{"id":41274,"date":"2023-08-09T11:55:23","date_gmt":"2023-08-09T11:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:23","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:23","slug":"resposta-a-acusacao-furto-tentado-pedido-de-suspensao-condicional-do-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-furto-tentado-pedido-de-suspensao-condicional-do-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Furto tentado – Pedido de suspens\u00e3o condicional do processo"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba.:<\/strong>\u00a000000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>,\u00a0devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado, com fulcro no art.\u00a0396<\/a>\u00a0e 396 A, ambos do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia, DIA\/M\u00caS\/ANO (fls. 00), em desfavor do acusado, por ter praticado o crime de Furto na modalidade tentada, consubstanciando o incurso das penas do \u201ccaput\u201d do artigo\u00a0155<\/a> combinado com o art. 444, ambos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro.<\/p>\n

Narra a den\u00fancia, que o acusado foi preso em flagrante, no DIA\/M\u00caS\/ANO, por volta das 00h, no estacionamento comercial da empresa TAL, situada no ENDERE\u00c7O TAL, teria tentado subtrair para si os bens que se encontravam no porta-luvas do autom\u00f3vel de FULANO DE TAL, sendo estes um porta CD\u2019s e dois \u00f3culos de sol, sendo interrompido pelo propriet\u00e1rio antes da concretiza\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n

Ao receber o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, no DIA\/M\u00caS\/ANO, este ju\u00edzo concedeu a liberdade provis\u00f3ria do acusado, sem a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a (fl. 00).<\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida no DIA\/M\u00caS\/ANO (fl. 00).<\/p>\n

O processo remetido ao advogado, no DIA\/M\u00caS\/ANO (fl. 00), para apresentar resposta a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Considerando as penas cominadas ao delito imputado ao acusado, do caput do art.\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>, que trata de Furto simples, com pena m\u00ednima de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, combinado com o inciso\u00a0II<\/a>\u00a0do art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>, referente \u00e0 modalidade de tentativa, que diminui a pena de um a dois ter\u00e7os, fixa-se o patamar m\u00ednimo a abaixo de um ano, dados que autorizam o oferecimento do benef\u00edcio da\u00a0SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,\u00a0<\/strong>conforme art.\u00a089<\/a>\u00a0da lei n.\u00a09.099<\/a>, de 26-9-1995.<\/p>\n

Sobre o assunto, segue oportuno entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

STJ, 5\u00aa Turma, HC 131108 (18\/12\/2012):<\/strong>\u00a0O ju\u00edzo competente dever\u00e1, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, oferecer o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada, n\u00e3o s\u00f3 a insubsist\u00eancia dos fundamentos utilizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para negar o benef\u00edcio, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art.\u00a089<\/a>\u00a0da Lei n.\u00a09.099<\/a>\/1995. A suspens\u00e3o condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hip\u00f3tese em que atendidos os requisitos previstos no art.\u00a089<\/a>\u00a0da\u00a0Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/a>. Por essa raz\u00e3o, os indispens\u00e1veis fundamentos da recusa da proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico podem e devem ser submetidos ao ju\u00edzo de legalidade por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

H\u00e1 de se concluir, tal como o entendimento do STJ exposto acima, que a suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 direito subjetivo do r\u00e9u, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no art.\u00a089<\/a>, da lei n\u00a09.099<\/a>\/95, devendo ser concedido, sob pena de subvers\u00e3o a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica. Partindo do entendimento de que esse instituto trata se de sursis processual, de natureza jur\u00eddica despenalizadora, a sua concess\u00e3o confere na aplicabilidade das garantias asseguradas pela\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da republica de 1988.<\/p>\n

No caso em tela, o r\u00e9u n\u00e3o foi parte em nenhum processo penal anteriormente, sendo prim\u00e1rio de bons antecedentes, com pena m\u00ednima cominada inferior a um ano, levando em conta seu direito subjetivo ao benef\u00edcio, deve prevalecer a sua vontade em ju\u00edzo, por tanto, diante de todas essas considera\u00e7\u00f5es, deve ser concedido a Suspens\u00e3o Condicional do Processo, haja vista que o r\u00e9u preenche todos os requisitos previstos no art.\u00a089<\/a>, da lei n\u00a09.099<\/a>\/95.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, a defesa requer:<\/p>\n

a) O recebimento da presente Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Que seja concedido o benef\u00edcio da Suspens\u00e3o Condicional do Processo, conforme art.\u00a089<\/a>\u00a0da lei n.\u00a09.099<\/a>, de 26-9-1995;<\/p>\n

c) Que sejam arroladas as testemunhas j\u00e1 requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fl. 00), sob cl\u00e1usula de imprescindibilidade.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41274","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}