{"id":41270,"date":"2023-08-09T11:55:18","date_gmt":"2023-08-09T11:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:18","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:18","slug":"pedido-de-revogacao-de-prisao-preventiva-e-liberdade-provisoria-sem-fianca-eou-imposicao-de-medidas-cautelares","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revogacao-de-prisao-preventiva-e-liberdade-provisoria-sem-fianca-eou-imposicao-de-medidas-cautelares\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a e\/ou imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares"},"content":{"rendered":"

PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA C\/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM FIAN\u00c7A E\/OU IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba xxxxxxx-xxxx.xxxx.x.xx.xxxx<\/strong><\/p>\n

xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx,\u00a0<\/strong>brasileiro, solteiro, portador do CPF n\u00ba xxx.xxx.xxx-xx e RG n\u00ba xxxxxxxxxxx SSP\/CE, nascido em xx\/xx\/xxxx, natural de xxxxxx xx xxxxx- xx, xxxxxxx xx xxx xxxxx xxx e xxxxx xxxxx xxxxx,residente e domiciliado na xxx xxxxx xxxx xxxxx, xx, bairro xxxxx xxxxxx de xxxxxx, em xxxxx xx xxxxx\/xx, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica Estadual, apresentar\u00a0PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM FIAN\u00c7A\u00a0E\/OU IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES,\u00a0<\/strong>pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong>, o denunciado, por n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, na forma da lei,\u00a0requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita e da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita<\/strong>, esta a ser prestada pela Defensoria P\u00fablica Estadual, raz\u00e3o pela qual pode se beneficiar das prerrogativas inerentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas da\u00a0intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico e prazo em dobro para a pr\u00e1tica de atos processuais<\/strong>, conforme art. 5\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 06\/97, e\u00a0inexig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o nos autos<\/strong>, de acordo com o\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0do art.\u00a05\u00ba\u00a0da citada Lei e\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do art.\u00a016\u00a0da Lei\u00a01.060\/50.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O indiciado xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx foi\u00a0preso em flagrante em xx\/xx\/xxxx<\/strong>, pela suposta pr\u00e1tica do delito descrito no art.\u00a0180\u00a0c\/c art.\u00a029\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal\u00a0Brasileiro (CPB)<\/p>\n

A pris\u00e3o em flagrante foi convertida em\u00a0pris\u00e3o preventiva em xx\/xx\/xxxx<\/strong>, cuja decis\u00e3o fundou-se, essencialmente, no argumento da\u00a0periculosidade do (s) autuado (s) e sua (s) inclina\u00e7\u00e3o (\u00f5es) \u00e0 pr\u00e1tica de crimes.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, o indiciado\u00a0possui identifica\u00e7\u00e3o civil regular<\/strong>\u00a0(c\u00f3pia anexa),\u00a0endere\u00e7o fixo<\/strong>\u00a0(apresenta comprovante de endere\u00e7o em nome do m\u00e3e, xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx em anexo, visto que reside em sua companhia, e\u00a0n\u00e3o possui antecedentes criminais<\/strong>, pois n\u00e3o ostenta condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, de acordo com certid\u00f5es anexadas.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Da Aus\u00eancia de Fundamentos da Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n

Inobstante tenha sido a pris\u00e3o preventiva decretada, fundou-se em argumentos gen\u00e9ricos, superficiais, n\u00e3o restando devidamente comprovada e adequada ao caso concreto a cust\u00f3dia cautelar, ou seja, n\u00e3o restou demonstrado que o denunciado, solto, abalar\u00e1 a ordem p\u00fablica, obstruir\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Aponta o processualista Renato Brasileiro de Lima (2016)[1]\u00a0que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que n\u00e3o constitui fundamentos id\u00f4neos, por si s\u00f3, \u00e0 pris\u00e3o preventiva: a) o chamado clamor p\u00fablico; b) a considera\u00e7\u00e3o de que, interrogado, o<\/p>\n

acusado n\u00e3o haja demonstrado interesse em colaborar com a justi\u00e7a; c) a afirma\u00e7\u00e3o a ser o acusado capaz de interferir nas provas e influir em testemunhas, quando despida de qualquer base emp\u00edrica; d) o subtrair-se o acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior ilegal de pris\u00e3o processual.<\/p>\n

Assim, a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada com fundamento na garantia da ordem p\u00fablica sempre que existam\u00a0dados concretos<\/strong>, demostrando que se, o agente permanecer solto, voltar\u00e1 a delinquir. N\u00e3o se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ila\u00e7\u00f5es, conjecturas desprovidas de base emp\u00edrica concreta (LIMA, 2016).<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o presentes os demais crit\u00e9rios autorizadores da pris\u00e3o preventiva; com a liberdade do acusado a ordem econ\u00f4mica n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada, haja vista o suposto delito praticado pelo acusado n\u00e3o envolver crime econ\u00f4mico, nem tampouco a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ser\u00e1 prejudicada, segundo as condi\u00e7\u00f5es pessoais do acusado, inicialmente informadas (identifica\u00e7\u00e3o civil regular, endere\u00e7o fixo, sem antecedentes criminais).<\/p>\n

Dado o car\u00e1ter de excepcionalidade da pris\u00e3o provis\u00f3ria, tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

Necessidade de fundamento baseado em fato concreto<\/strong>: \u201cA mera suposi\u00e7\u00e3o, fundada em simples conjecturas, n\u00e3o pode autorizar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar de qualquer pessoa. A decis\u00e3o que ordena a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade n\u00e3o se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, n\u00e3o podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avalia\u00e7\u00e3o puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poder\u00e1 delinquir, ou interferir na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, ent\u00e3o, prevalecer-se de sua particular condi\u00e7\u00e3o social, funcional ou econ\u00f4mico-financeira. Presun\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, constru\u00eddas a partir de ju\u00edzos meramente conjecturais, porque formuladas \u00e0 margem do<\/em><\/p>\n

sistema jur\u00eddico, n\u00e3o podem prevalecer sobre o princ\u00edpio da liberdade, cuja preced\u00eancia constitucional lhe confere posi\u00e7\u00e3o eminente no dom\u00ednio do processo penal<\/em>\u201d1.<\/p>\n

Fundamentos inid\u00f4neos<\/strong>: \u201cO fato de o crime ser apenado com reclus\u00e3o n\u00e3o conduz necessariamente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u2013 alcance dos artigos\u00a0312\u00a0e\u00a0313, inciso\u00a0I, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0e 5\u00ba, inciso LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u201cA gravidade da imputa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, consideradas as qualificadoras do tipo penal, n\u00e3o serve \u00e0 pris\u00e3o preventiva, havendo de ser elucidada na senten\u00e7a relativa \u00e0 culpa. Se a pr\u00f3pria lei prev\u00ea que, em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz decidir\u00e1 fundamentadamente se o r\u00e9u poder\u00e1 apelar em liberdade, for\u00e7oso \u00e9 concluir que o enquadramento do crime como hediondo n\u00e3o revela, por si s\u00f3, base para a pris\u00e3o preventiva\u201d3<\/em><\/p>\n

\u201cN\u00e3o constituem fundamentos id\u00f4neos \u00e0 pris\u00e3o preventiva a invoca\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/em>gravidade abstrata ou concreta do delito imputado<\/em><\/strong>, definido ou n\u00e3o como hediondo \u2013 muitas vezes, inconsciente antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o penal\u201d4<\/em>.<\/p>\n

\u201cO\u00a0<\/em>concurso de crimes<\/em><\/strong>, quer na modalidade material, quer na formal, e a continuidade delitiva s\u00e3o dados neutros relativamente \u00e0 pris\u00e3o preventiva \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos\u00a069,\u00a070\u00a0e\u00a071\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal, 311 ao\u00a0316\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0e 5\u00aa, inciso LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d5.<\/p>\n

\u201cPris\u00e3o preventiva: garantia da ordem p\u00fablica.\u00a0<\/em>Afirma\u00e7\u00e3o de que a \u2018liberdade do paciente representa s\u00e9rio risco ao conv\u00edvio social\u2019<\/em><\/strong>, n\u00e3o amparada em qualquer fato concreto que a comprove, (…) liberdade provis\u00f3ria deferida<\/em>\u201d6.<\/p>\n

\u201cA pena prevista<\/em><\/strong>\u00a0para o tipo \u00e9 norteada, em op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa, pela gravidade do delito.\u00a0<\/em>O potencial ofensivo da conduta\u00a0<\/em><\/strong>n\u00e3o autoriza a cust\u00f3dia precoce, implementada quando ainda em curso o processo revelador da a\u00e7\u00e3o penal<\/em>\u201d7.<\/p>\n

\u201cO estado de\u00a0<\/em>como\u00e7\u00e3o social e de eventual indigna\u00e7\u00e3o popular<\/em><\/strong>, motivado pela repercuss\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode justificar, s\u00f3 por si, a decreta\u00e7\u00e3o da<\/em><\/p>\n

pris\u00e3o cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquila\u00e7\u00e3o do postulado fundamental da liberdade. O\u00a0<\/em>clamor p\u00fablico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 precisamente por n\u00e3o constituir causa legal de justifica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual (CPP, art.\u00a0312)\u2013 n\u00e3o se qualifica como fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u, n\u00e3o sendo l\u00edcito pretender-se, nessa mat\u00e9ria, por incab\u00edvel, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do que se cont\u00e9m no art.\u00a0323,\u00a0V\u00a0do\u00a0CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fian\u00e7a criminal<\/em>\u201d.8<\/p>\n

Veja-se recente decis\u00e3o:<\/p>\n

Habeas corpus. 2. Tr\u00e1fico de entorpecentes (art.\u00a033\u00a0da Lei\u00a011.343\/06). 3. Enunciado 691 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal. Manifesto constrangimento ilegal. Supera\u00e7\u00e3o. 4.\u00a0Convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva por meio de formul\u00e1rio pr\u00e9-formatado. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRIS\u00c3O CAUTELAR. 5. Excepcionalidade da pris\u00e3o. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares. Art.\u00a0319\u00a0do\u00a0CPP. 6. Ordem concedida, confirmada a liminar para suspender os efeitos da ordem de pris\u00e3o preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso e sem preju\u00edzo da an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares previstas no art.\u00a0319\u00a0do\u00a0CPP.<\/strong>\u00a07. Extens\u00e3o da decis\u00e3o ao corr\u00e9u em raz\u00e3o da identidade da situa\u00e7\u00e3o processual (art.\u00a0580\u00a0do\u00a0CPP). (HC 128880, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27\/10\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016).<\/p>\n

Da Possibilidade de Aplica\u00e7\u00e3o de Medidas Cautelares Diversas da Pris\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja acatado o pleito principal \u2013 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, cumpre discutir acerca da viabilidade de transmuda\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o imposta em medidas diversas, cautelares, como previsto legalmente, tendo em vista que o indiciado possui resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de ser prim\u00e1rio e com bons antecedentes.<\/p>\n

Ainda que presentes os motivos da pris\u00e3o cautelar, as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o podem cumprir as mesmas finalidades da pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria, sem a medida extrema do encarceramento. \u00c9 que as finalidades de tais medidas s\u00e3o exatamente as mesmas da pris\u00e3o preventiva, mas a sua acolhida permite a obedi\u00eancia do comando constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou n\u00e3o-culpabilidade, assim como da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, diante dos efeitos delet\u00e9rios do c\u00e1rcere, mormente quando h\u00e1 a possibilidade concreta de uma absolvi\u00e7\u00e3o ou mesmo de imposi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o menos severa, alternativa.<\/p>\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o tem a mesma l\u00f3gica das modifica\u00e7\u00f5es que incrementaram as medidas alternativas \u00e0 pena de pris\u00e3o, como a Lei\u00a09.714\/98, que alterou o\u00a0CP\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas restritivas de direitos e a Lei\u00a09.099\/95 que criou as chamadas \u201cmedidas despenalizadoras\u201d. Essas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se sustentam na ideia da efetiva necessidade da pena de pris\u00e3o: o condenado somente deve ser encarcerado, se a pris\u00e3o revelar-se a \u00fanica resposta estatal proporcional e necess\u00e1ria ao delito e ao delinquente. Caso contr\u00e1rio deve-se preferir outras medidas punitivas menos invasivas (princ\u00edpio da liberdade).\u201d1<\/em><\/p>\n

Finalmente, como nesta cidade j\u00e1 se encontra implantado o sistema de monitoramento eletr\u00f4nico (tornozeleira), poder-se-ia fixar tal medida cautelar em favor do denunciado, o que proporcionaria o controle estatal da sua conduta e o livraria dos efeitos delet\u00e9rios da pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) revogar a pris\u00e3o preventiva do acusado Jos\u00e9 William Bezerra Sim\u00f5es,\u00a0<\/strong>concedendo liberdade provis\u00f3ria sem imposi\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a;\u00a0OU<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0revogar\u00a0a pris\u00e3o preventiva decretada, substituindo-a por medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, notadamente o monitoramento eletr\u00f4nico (tornozeleira);<\/strong><\/p>\n

c) em qualquer das hip\u00f3teses acima, determinar a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura em favor do acusado<\/strong>, devendo o mesmo ser posto em liberdade, se por outro motivo n\u00e3o deva permanecer preso.<\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

Juazeiro do Norte-CE, 14 de Janeiro de 2019<\/p>\n

……………………………………………<\/strong><\/p>\n

Defensor P\u00fablico\u00a0\u2013\u00a0Mat. 301-301-1-0<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41270","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}