{"id":41268,"date":"2023-08-09T11:55:15","date_gmt":"2023-08-09T11:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:15","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:15","slug":"pedido-de-absolvicao-por-atipicidade-da-conduta-de-furto-simples","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-absolvicao-por-atipicidade-da-conduta-de-furto-simples\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por atipicidade da conduta de furto simples"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, vem por ser advogado infra assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a0403<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar MEMORIAIS<\/strong> pelo motivo de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Durante as festividades de ano novo, FULANO DE TAL utilizou o ve\u00edculo de seus vizinhos para passear com sua namorada. Sua inten\u00e7\u00e3o era fazer um passeio curto pela vizinhan\u00e7a dando apenas uma volta no quarteir\u00e3o.<\/p>\n

Antes do devolver o ve\u00edculo, o r\u00e9u encheu o tanque de gasolina com o intuito de devolver o ve\u00edculo no mesmo local e estado que encontrou o autom\u00f3vel.<\/p>\n

No momento que o r\u00e9u estava estacionando o carro na garagem dos seus vizinhos, foi abordado por policiais militares que o indagaram sobre a propriedade do ve\u00edculo.<\/p>\n

FULANO DE TAL afirmou aos policiais que utilizou o carro apenas para um passeio com sua namorada e estava devolvendo o mesmo. Ainda assim o r\u00e9u foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica de furto simples previsto no artigo\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u foi denunciado pelo artigo\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.\u201d<\/strong><\/p>\n

Tendo visto os fatos narrados, est\u00e1 claro que o r\u00e9u n\u00e3o demonstrou o intuito de furtar a coisa para si ou para outrem. Est\u00e1 evidente que este gostaria apenas de realizar um breve passeio com sua namorada pelo quarteir\u00e3o do bairro durante as festividades de ano.<\/p>\n

\u00c9 evidente que n\u00e3o se caracteriza o crime de furto simples uma vez que n\u00e3o preenche as elementares desta conduta delitiva j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 dolo, bem com o r\u00e9u n\u00e3o subtraiu o bem para si ou outrem, mas sim houve meramente a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por um curto per\u00edodo de tempo e houve a devolu\u00e7\u00e3o da res em sua integralidade no local da sua retirada, o que caracteriza o chamado furto de uso.<\/p>\n

Portanto a conduta \u00e9 at\u00edpica e n\u00e3o se aplica ao crime de furto simples previsto no artigo\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada a respeito da caracteriza\u00e7\u00e3o do Furto de Uso, conforme entendimento do TJ-MG, a aus\u00eancia de prova acerca do intuito de assenhoreamento conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTEN\u00c7A QUE ABSOLVEU O RECORRIDO PELA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE FURTO DE USO – CONDENA\u00c7\u00c3O PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE – N\u00c3O DEMONSTRADO O ANIMUS FURANDI – BEM RESTITU\u00cdDO VOLUNTARIAMENTE \u00c0 V\u00cdTIMA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. – O furto de uso nada mais \u00e9 que uma hip\u00f3tese de atipicidade formal da conduta por inexist\u00eancia do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 155, ou seja, o animus furandi, que se caracteriza quando o agente subtrai coisa alheia m\u00f3vel com a inten\u00e7\u00e3o de t\u00ea-la como pr\u00f3pria. – – A aus\u00eancia de prova acerca do intuito de assenhoreamento conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. (TJ-MG – APR: 10153120032138001 MG, Relator: Fl\u00e1vio Leite, Data de Julgamento: 26\/11\/2013, C\u00e2maras Criminais \/ 1a C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2013)<\/strong><\/p>\n

Ou seja, est\u00e1 claro que o r\u00e9u n\u00e3o preenche os requisitos que comprovem seu animus de se apossar do autom\u00f3vel, afastando qualquer possibilidade de cometer dolosamente o crime de furto simples.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

Requer a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>, ou salvo melhor ju\u00edzo a aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima e que o cumprimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria se inicie no regime aberto.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41268","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}