{"id":41255,"date":"2023-08-09T11:54:59","date_gmt":"2023-08-09T11:54:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:54:59","modified_gmt":"2023-08-09T11:54:59","slug":"pedido-de-liberdade-provisoria-prisao-em-flagrante-por-furto-de-veiculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-provisoria-prisao-em-flagrante-por-furto-de-veiculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria: Pris\u00e3o em Flagrante por Furto de Ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, atualmente detido junto ao Distrito Policial TAL N\u00ba 00, bairro TAL, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a concess\u00e3o de<\/p>\n

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LXVI<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, bem como nos artigos 310<\/a>, III<\/a> e 321<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O acusado encontra-se recolhido junto \u00e0 delegacia TAL, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, em virtude de pris\u00e3o em flagrante pelos suposta pratica do delito previsto no artigo 155<\/a>, \u00a7 4\u00ba<\/a> do C\u00f3digo Penal<\/a>, por supostamente ter participado junto de dois amigos, o furto de um autom\u00f3vel TAL.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da qualificadora do concurso de pessoas, a autoridade policial entendeu por bem n\u00e3o arbitrar fian\u00e7a, determinando o recolhimento do acusado ao c\u00e1rcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a c\u00f3pia dos autos de pris\u00e3o em flagrante remetida para este ju\u00edzo (fls. 00).<\/p>\n

Eis os fatos.<\/p>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Embora a autoridade policial tenha optado pela n\u00e3o concess\u00e3o da fian\u00e7a, v\u00ea-se, Excel\u00eancia, que o acusado \u00e9 pessoa de boa conduta social, sendo prim\u00e1rio e trabalhador (conforme registro anexos), o que leva a concluir que n\u00e3o \u00e9 um indiv\u00edduo corriqueiro a atividades criminosas.<\/p>\n

Destaca-se que esta foi a primeira vez que tal indiv\u00edduo se deparou com uma situa\u00e7\u00e3o como esta. N\u00e3o pode ser subjugado dos benef\u00edcios da lei apenas pela pr\u00e1tica de um suposto delito. Ali\u00e1s, o ve\u00edculo do delito em tela fora encontrado em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, sem maiores danos ou preju\u00edzos ao propriet\u00e1rio, conforme autos de apreens\u00e3o (fls. 00), n\u00e3o tendo a v\u00edtima qualquer preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n

A pris\u00e3o cautelar reveste-se de car\u00e1ter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>\n

Para a leg\u00edtima manuten\u00e7\u00e3o em c\u00e1rcere, na forma de pris\u00e3o preventiva, h\u00e1 de ser preenchido os requisitos do art. 312<\/a> e 313<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Passa-se a an\u00e1lise destes:<\/p>\n

O Requerente \u00e9 prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, conforme comprova documentos de folhas. 00, logo n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 ordem p\u00fablica se posto em liberdade.<\/p>\n

Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instru\u00e7\u00e3o criminal, a ordem p\u00fablica e, tampouco, traga risco \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e, destarte, n\u00e3o h\u00e1 fundamento que sustente a manuten\u00e7\u00e3o do c\u00e1rcere.<\/p>\n

Assim, conforme lesiona a melhor doutrina, uma vez verificado que est\u00e3o ausentes os requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva previstos no artigo 312<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, a liberdade provis\u00f3ria \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme determina o artigo 321<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>:<\/p>\n

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer que seja deferida a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a ao Requerente, com a expedi\u00e7\u00e3o do devido alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

Caso assim n\u00e3o se entenda, desde j\u00e1 postula tamb\u00e9m a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, uma vez que a pris\u00e3o \u00e9 a ultima ratio a ser seguida pelo julgador.<\/p>\n

Por tudo, requer a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41255","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}