{"id":41248,"date":"2023-08-09T11:54:49","date_gmt":"2023-08-09T11:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:54:49","modified_gmt":"2023-08-09T11:54:49","slug":"liberdade-provisoria-inconstitucionalidade-art-44-lei-1134306","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-inconstitucionalidade-art-44-lei-1134306\/","title":{"rendered":"[MODELO] Liberdade Provis\u00f3ria \u2013 Inconstitucionalidade art. 44 Lei 11.343\/06"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, com endere\u00e7o completo, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, na presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 5\u00ba<\/a>, LXVI<\/a> da CF<\/a> c\/c 310<\/a>, III<\/a> e 321<\/a> do CPP<\/a>, requerer<\/p>\n

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O acusado foi preso em flagrante delito pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes, nos termos do artigo 33<\/a>, \u00a7 1.\u00ba<\/a>, I<\/a> da Lei 11.343<\/a>\/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sendo levado pelos policiais, que o autuaram e conduziram at\u00e9 a Delegacia. Em sede policial, prestou depoimento alegando ter vendido o produto porque precisava juntar dinheiro para comprar um carro e quitar o apartamento financiado. Esclareceu ainda nunca ter sido processado por nenhum crime, ter resid\u00eancia fixa e ser funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado est\u00e1vel. Ap\u00f3s as formalidades do auto de pris\u00e3o em flagrante, o delegado remeteu c\u00f3pia ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, bem como entregou ao acusado a nota de culpa, comunicando o flagrante \u00e0 fam\u00edlia, tudo<\/p>\n

conforme preceitua o artigo 306<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, cientificando ao ju\u00edzo competente, onde o flagrante encontra-se para a aprecia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o presente momento, concluso para decis\u00e3o.<\/p>\n

DA DESNECESSIDADE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O CAUTELAR<\/strong><\/p>\n

Primeiramente cumpre ressaltar Excel\u00eancia, que o Acusado \u00e9 pessoa integra e possui bons antecedentes e nunca respondeu algum processo criminal antes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Acusado possui resid\u00eancia f\u00edsica e \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado est\u00e1vel.<\/p>\n

Cumpre ressaltar mais uma vez que, n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o legal para que n\u00e3o seja concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do art. 310<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, que assim determina:<\/p>\n

\u201cArt. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de pris\u00e3o em flagrante que o agente praticou o fato, nas condi\u00e7\u00f5es ao art. <\/strong>19<\/strong><\/a>, <\/strong>I<\/strong><\/a>, <\/strong>II<\/strong><\/a> e <\/strong>III<\/strong><\/a>, do <\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, poder\u00e1, depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conceder ao r\u00e9u liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual procedimento ser\u00e1 adotado quando o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva (arts. 311 e 312).<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o inciso LXVI<\/a>, do art. 5\u00ba<\/a>, da Carta Magna<\/a>, diz o seguinte:<\/p>\n

\u201cLXVI \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;\u201d<\/strong><\/p>\n

Ora excel\u00eancia o Acusado em tudo colaborou at\u00e9 o presente momento, lembrando que o mesmo n\u00e3o ofereceu resist\u00eancia e prestou depoimento.<\/p>\n

Ali\u00e1s MM. Juiz, n\u00e3o se pode ignorar o esp\u00edrito da lei, que na hip\u00f3tese da pris\u00e3o preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem p\u00fablica; da ordem econ\u00f4mica; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; ou ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, que no presente caso, pelas raz\u00f5es anteriormente transcritas, est\u00e3o plenamente garantidas.<\/p>\n

DA INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ARTIGO <\/strong>44<\/strong><\/a> DA LEI <\/strong>11.343<\/strong><\/a>\/06<\/strong><\/p>\n

Pela leitura do artigo 44<\/a> da lei 11.343<\/a>\/06 o presente pedido de Liberdade Provis\u00f3ria n\u00e3o caberia no caso em tela. Ocorre Excel\u00eancia que a Suprema Corte declarou inconstitucional parte do referido artigo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infra\u00e7\u00e3o ao art. 33<\/a>, caput, c\/c 40<\/a>, III<\/a>, da Lei 11.343<\/a>\/2006. 3. Liberdade provis\u00f3ria. Veda\u00e7\u00e3o expressa (Lei n. 11.343<\/a>\/2006, art. 44<\/a>). 4. Constri\u00e7\u00e3o cautelar mantida somente com base na proibi\u00e7\u00e3o legal. 5. Necessidade de an\u00e1lise dos requisitos do art. 312<\/a> do CPP<\/a>. Fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, sob a presid\u00eancia do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por maioria de votos: declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ce liberdade provis\u00f3ria\u201d do caput do art. 44<\/a> da Lei 11.343<\/a>\/2006; conceder, parcialmente, a ordem; e, ainda, autorizar os senhores ministros a decidir, monocraticamente, habeas corpus quando o \u00fanico fundamento da impetra\u00e7\u00e3o for o art. 44 da mencionada lei, nos termos do voto do Relator. Logo se depreende que o pedido do Requerente esta em conformidade.<\/p>\n

Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a, haja vista que o mesmo \u00e9 pessoa id\u00f4nea da sociedade n\u00e3o havendo motivos para manter-se em cust\u00f3dia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer que nos termos do art. 321<\/a> do CPP<\/a>, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, em virtude da aus\u00eancia dos requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva. Requer ainda a aplica\u00e7\u00e3o das medias cautelares previstas no art. 319<\/a> do CPP<\/a>, caso seja conveniente. A oitiva do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura colocando-se o INDICIADO em liberdade, que antecipadamente se compromete a comparecer a todos os atos do processo, quando intimado.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41248","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}