{"id":41232,"date":"2023-08-09T11:53:52","date_gmt":"2023-08-09T11:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:53:52","modified_gmt":"2023-08-09T11:53:52","slug":"titulo-sugerido-recurso-em-sentido-estrito-nao-reconhecimento-de-prescricao-retroativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-recurso-em-sentido-estrito-nao-reconhecimento-de-prescricao-retroativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Recurso em Sentido Estrito – N\u00e3o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o retroativa”"},"content":{"rendered":"

<\/a>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – N\u00c3O RECONHECIMENTO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, oper\u00e1rio, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o que indeferiu pedido de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o retroativa, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente recurso em sentido estrito, tendo por lastro e ancoradouro o artigo 581, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, ap\u00f3s – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n

a-) den\u00fancia de folhas ____.<\/p>\n

b-) decis\u00e3o de pron\u00fancia de folhas: ____.<\/p>\n

c-) senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ____.<\/p>\n

d-) ata n\u00ba __\/__, constante \u00e0 folha ____.<\/p>\n

e-) certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ___.<\/p>\n

f-) petit\u00f3rio de folhas ____.<\/p>\n

g-) decis\u00e3o recorrida de folha ____.<\/p>\n

i-) intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: _________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o exarada pela not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _______, DOUTORA _________, a qual indeferiu pedido formulado pela defesa do recorrente, atinente ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, o fazendo, nos termos do despacho de folha ____, ora comedidamente hostilizado.<\/p>\n

Data maxima venia<\/em>, do entendimento esposado pela digna Magistrada, tem-se, que se encontram presentes os requisitos, para vingar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

\u00c9 dado incontroverso no autos, que o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (01) um ano e (06) seis meses de deten\u00e7\u00e3o, por infring\u00eancia ao artigo 121, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. (vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

Dita senten\u00e7a, transitou em julgado o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, segundo certificado \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Donde, a pena concretizada pela senten\u00e7a, remanesceu infensa a qualquer recurso, servindo de base para operar o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o, podendo-se a mesma verificar-se retroativamente, mais especificamente, no caso sub judice<\/em>, entre a data da den\u00fancia e o da publica\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia, seguindo-se, aqui os par\u00e2metros estabelecidos pelo artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Assim, sendo dando inconteste que o recebimento da den\u00fancia verificou-se em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> folha ___), e a pron\u00fancia, somente veio a lume em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> folha ___), tem-se que implementou-se o quadri\u00eanio, para o implemento da prescri\u00e7\u00e3o, ante a pena concretizada, nos termos do art. 109 inciso V, combinado com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nesse norte torrencial \u00e9 jurisprud\u00eancia que dimana dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque face sua pertin\u00eancia que guarda a tem\u00e1tica em discuss\u00e3o:<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O CRIMINAL – CRIME DE COMPET\u00caNCIA DO J\u00daRI – PRAZO FLU\u00cdDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA E A PRON\u00daNCIA – DECIS\u00c3O DA QUAL S\u00f3 O R\u00c9U RECORREU – EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DECRETADA – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 110, \u00a7 1\u00ba, DO CP.<\/p>\n

"Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, o prazo prescricional retroativo pode ser considerado entre a data do recebimento da den\u00fancia e a pron\u00fancia, ou entre esta e sua confirma\u00e7\u00e3o pelo tribunal ou, ainda, entre a pron\u00fancia ou sua confirma\u00e7\u00e3o e a data em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sess\u00e3o de julgamento" RT n\u00ba 611\/353.<\/p>\n

"CRIME DE LES\u00d5ES CORPORAIS GRAVES. PENA DE UM ANO E CINCO MESES DE RECLUS\u00c3O. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA E A […] PRON\u00daNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DECRETADA NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, E 110, \u00a7 1\u00ba, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL" JCAT N\u00ba 79\/656<\/p>\n

No campo doutrin\u00e1rio outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do festejado Mestre DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, in, <\/em>PRESCRI\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.995, Saraiva, 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 157 obtempera com sua peculiar autoridade: "Nos processos de compet\u00eancia do J\u00fari pode ser considerado o prazo entre a data do fato e a do recebimento da den\u00fancia ou entre esta e a pron\u00fancia ou entre a esta e a sua confirma\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ou entre a pron\u00fancia ou sua confirma\u00e7\u00e3o e a data em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sess\u00e3o de julgamento"<\/em><\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja retificada a decis\u00e3o aqui estigmatizada, par ao efeito de reconhecer-se em prol do r\u00e9u, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, a qual logrou seu implemento frente a pena concretizada, considerado como marco inicial do c\u00f4mputo do quadri\u00eanio o recebimento da den\u00fancia, e como marco final a edi\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia, por for\u00e7a <\/em>dos artigos 109 inciso V, combinado com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, por conseguinte, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, consoante professado pelo Professor DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, na obra antes citada \u00e0 p\u00e1gina 168\/168.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41232","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}