18.13.7 Modelo Contratual de Transforma\u00e7\u00e3o de Sociedade Limitada em Sociedade An\u00f4nima.<\/p>\n
Raz\u00e3o Social<\/p>\n
CGC<\/p>\n
Ata da assembl\u00e9ia geral de transforma\u00e7\u00e3o de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade an\u00f4nima, realizada em…… de……………. de……<\/p>\n
Aos quinze dias do m\u00eas de outubro de mil novecentos e oitenta e seis, na sede da sociedade de responsabilidade limitada……………, sita na Avenida……….., no……., nesta capital, reuniram-se as seguintes pessoas:……., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, na rua……………………………. no………., portador da Carteira de Identidade RG no……………………. e do CIC no……………..;………….., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, na rua……………………………….., no………., portador da Carteira de Identidade RG no…………………. e do CIC no……………………;………………., brasileiro, desquitado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, na rua………………………………….., no…….., portador da Carteira de Identidade RG no………………… e do CIC no……………………;…………., brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente na rua………………….., no…….., portador da Carteira de Identidade RG no………………………… e do CIC no……………….; ……………….., brasileiro, casado, comerciante, residente na rua……………………………, no…….., portador da Carteira de Identidade RG no……….. e do CIC no………………;……………………., brasileiro, solteiro, maior, banc\u00e1rio, residente na rua……………………………, no…….., portador da Carteira de Identidade RG no………………. e do CIC no…………………. e………………………………., brasileiro, solteiro, maior, comerci\u00e1rio, residente na rua………………………………….., no………, portador da Carteira de Identidade RG no………………………… e do CIC no………………………… Para presidir a reuni\u00e3o foi eleito, por aclama\u00e7\u00e3o, o Sr……………………….., que aceitando a incumb\u00eancia, convidou a mim,……………………….., para secretari\u00e1-lo, no que acedi, assim se constituindo a mesa e dando-se in\u00edcio aos trabalhos. Inicialmente, declarou o presidente: <\/p>\n
a) que ele,………………….., e os Senhores………………………………….. s\u00e3o os \u00fanicos componentes da sociedade limitada que gira nesta pra\u00e7a, sob a denomina\u00e7\u00e3o de…………………………………………………., cujo contrato foi devidamente arquivado na M. Junta Comercial do Estado de………………., sob no……………., aos……………….., com o capital registrado e integralizado de R$……. (…… reais) constitu\u00eddo por……….. (……….) quotas do valor de R$…….. (…….. reais) cada uma, pertencendo a cada um dos s\u00f3cios……… (………) quotas; <\/p>\n
b) que o atual objetivo da sociedade \u00e9 o de com\u00e9rcio e importa\u00e7\u00e3o de cereais, produtos alimentares industrializados e bebidas; <\/p>\n
c) que os atuais s\u00f3cios resolvem, para maior expans\u00e3o de seus neg\u00f3cios, admitir novos subscritores de quotas, na qualidade de s\u00f3cios, elevando-se o capital social de R$…………… (…… reais) para R$………… (…….. reais) divididos em…………. (……….) quotas de R$……… (…… reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas no ato e assim distribu\u00eddas:<\/p>\n
Subscritores Quotas Valor R$<\/p>\n
1 \u2013……………………………………………………….<\/p>\n
2 \u2013……………………………………………………….<\/p>\n
3 \u2013………………………………………………………. <\/p>\n
8 \u2013……………………………………………………….<\/p>\n
5 \u2013………………………………………………………. <\/p>\n
Total subscrito <\/p>\n
d) que a subscri\u00e7\u00e3o feita se subordina \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o constante do artigo 2o, in fine, do Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919, tornando-se cada s\u00f3cio respons\u00e1vel pela totalidade do capital social; <\/p>\n
e) que o objetivo social continuar\u00e1 o mesmo, isto \u00e9, com\u00e9rcio e importa\u00e7\u00e3o de cereais, produtos alimentares industrializados e bebidas. A seguir, o Sr. Presidente, ap\u00f3s os esclarecimentos necess\u00e1rios, prop\u00f4s a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade limitada, que tem girado nesta capital sob a denomina\u00e7\u00e3o de………………………………………., em sociedade an\u00f4nima, sob a denomina\u00e7\u00e3o de……………………………………….., continuando a sociedade com o mesmo objetivo social, tudo de modo a n\u00e3o haver solu\u00e7\u00e3o de continuidade nos neg\u00f3cios ora em curso mantendo a nova firma todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio da sociedade ora transformada, nos termos dos arts. 220 a 222 da Lei no 6.808\/76, sendo a proposta unanimemente aprovada e decidindo-se tamb\u00e9m que o capital da sociedade an\u00f4nima ser\u00e1 igualmente de R$…….. (……. reais), dividido em………….. (…………) a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e ao portador, do valor unit\u00e1rio de R$……… (…… reais), subscritas na exata propor\u00e7\u00e3o do valor das respectivas quotas, consoante boletim de subscri\u00e7\u00e3o anexo, emitindo-se oportunamente as a\u00e7\u00f5es representativas. Outrossim, por se encontrar o capital inteiramente realizado, foi esclarecido estar a sociedade an\u00f4nima dispensada de efetuar o dep\u00f3sito previsto no n\u00famero III do artigo 80 da Lei no 6.808\/76. Finalmente, prop\u00f4s o Sr. Presidente que a……………………………………. se regesse pelos estatutos a seguir transcritos: <\/p>\n
Estatuto da……………………………………………….<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/p>\n
Da Denomina\u00e7\u00e3o, Sede, Objeto e Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 1o \u2013 Sob a denomina\u00e7\u00e3o de………………………………, fica constitu\u00edda uma sociedade an\u00f4nima, que se reger\u00e1 pelos presentes estatutos e pelas disposi\u00e7\u00f5es legais que forem aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 2o \u2013 A sociedade \u00e9 sediada nesta capital, onde tem foro, podendo, entretanto, abrir filiais, ag\u00eancias, dep\u00f3sitos e escrit\u00f3rios em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional ou no exterior, onde for de seu interesse, e a ju\u00edzo exclusivo da diretoria.<\/p>\n
Art. 3o \u2013 Constitui objeto da sociedade……………………………….<\/p>\n
Art. 8o \u2013 A dura\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1 por tempo indeterminado, cabendo \u00e0 assembl\u00e9ia geral alterar sua constitui\u00e7\u00e3o, modificar sua finalidade, ou promover sua dissolu\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Art. 5o \u2013 A sociedade poder\u00e1 participar de outras sociedades comerciais ou industriais.<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/p>\n
Do Capital e das A\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art. 6o \u2013 O capital ser\u00e1 de R$….. (……… reais) totalmente realizado e dividido em…………….. (………….) a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, ao portador, do valor nominal de R$…….. (……..reais) cada uma.<\/p>\n
\u00a7 1o \u2013 O capital social poder\u00e1 ser aumentado sempre que a assembl\u00e9ia geral o julgue conveniente, e da seguinte forma:<\/p>\n
a)\tpela emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es, subscritas mediante pagamento;<\/p>\n
b)\tpelo aumento do valor nominal das a\u00e7\u00f5es existentes, resultante quer da incorpora\u00e7\u00e3o de bens, quer pela aplica\u00e7\u00e3o das reservas, quer ainda por quaisquer outros meios, a ju\u00edzo da assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n
\u00a7 2o \u2013 Na hip\u00f3tese de aumento de capital, os acionistas ter\u00e3o o prazo de 30 (trinta) dias a contar da Data da assembl\u00e9ia que deliberou o aumento, para o exerc\u00edcio de seu direito de prefer\u00eancia para subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 3o \u2013 Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia expressa desse direito, ou ap\u00f3s a decorr\u00eancia do prazo previsto no \u00a7 2o, a prefer\u00eancia para subscri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es correspondentes ser\u00e1 transferida aos demais acionistas, observada a proporcionalidade do capital subscrito.<\/p>\n
\u00a7 8o \u2013 As a\u00e7\u00f5es, ou eventualmente suas cautelas representativas, ser\u00e3o assinadas pelos tr\u00eas diretores.<\/p>\n
Art. 7o \u2013 Cada a\u00e7\u00e3o dar\u00e1 direito a um voto nas delibera\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Art. 8o \u2013 As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o indivis\u00edveis perante a sociedade, que n\u00e3o lhes reconhecer\u00e1 mais que um propriet\u00e1rio para cada unidade.<\/p>\n
Cap\u00edtulo III<\/p>\n
Da Administra\u00e7\u00e3o da Sociedade<\/p>\n
Art. 9o \u2013 A sociedade ser\u00e1 administrada por uma diretoria composta de 3 (tr\u00eas) membros acionistas ou n\u00e3o, que se denominar\u00e3o: Diretor-Administrativo, Diretor-Financeiro e Diretor-Comercial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os diretores ser\u00e3o eleitos por maioria de votos em assembl\u00e9ia geral, com o exerc\u00edcio por 8 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.<\/p>\n
Art. 10 \u2013 Os diretores, individualmente, ou em conjunto, poder\u00e3o praticar todos e quaisquer atos, por mais importantes que sejam, ainda que envolvam responsabilidade direta ou indireta da sociedade, representando-a sempre, em ju\u00edzo ou fora dele, com a m\u00e1xima autonomia e independ\u00eancia.<\/p>\n
Art. 11 \u2013 A diretoria propor\u00e1, \u00e0s assembl\u00e9ias gerais, a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos e lucros da sociedade.<\/p>\n
\u00a7 2o \u2013 A diretoria reunir-se-\u00e1 sempre que convocada por qualquer dos diretores, e suas resolu\u00e7\u00f5es constar\u00e3o do livro de atas das reuni\u00f5es da diretoria.<\/p>\n
Art. 12 \u2013 Nenhum diretor entrar\u00e1 no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem que caucione, ou algu\u00e9m por ele, 10 (dez) a\u00e7\u00f5es, integralizadas, da sociedade, para garantia de sua gest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o \u2013 O mandato dos diretores vigorar\u00e1 da Data em que eleitos e empossados, at\u00e9 a Data da assembl\u00e9ia que eleger seus sucessores, permanecendo em seus cargos at\u00e9 que estes sejam eleitos e empossados.<\/p>\n
\u00a7 2o \u2013 Considerar-se-\u00e1 vago o cargo de diretor que por falta de cau\u00e7\u00e3o, ou outro qualquer motivo, n\u00e3o tome posse dentro de 30 (trinta) dias a contar da Data da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia que o elegeu.<\/p>\n
\u00a7 3o \u2013 Os diretores ser\u00e3o investidos mediante termo de posse lavrado no livro de atas e reuni\u00f5es da diretoria.<\/p>\n
\u00a7 8o \u2013 Quando se vagar mais de um cargo da diretoria, dever\u00e1 ser convocada uma assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria, para elei\u00e7\u00e3o dos novos titulares at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em curso.<\/p>\n
\u00a7 5o \u2013 O qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00f5es \u00e9 de 2 (dois) diretores.<\/p>\n
\u00a7 6o \u2013 Ao diretor que estiver impedido, ocasionalmente, de comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da diretoria, ser\u00e1 dado pr\u00e9vio conhecimento do assunto a ser debatido, sendo facultado o voto por carta ou telegrama, que ser\u00e1 transcrito na ata.<\/p>\n
Art. 13 \u2013 Os diretores perceber\u00e3o honor\u00e1rios de conformidade com as normas fixadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Cap\u00edtulo IV<\/p>\n
Do Conselho Fiscal<\/p>\n
Art. 18 \u2013 O conselho fiscal compor-se-\u00e1 de 3 (tr\u00eas) membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes, residentes no pa\u00eds, acionistas ou n\u00e3o, eleitos anualmente pela assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria, que lhes fixar\u00e1 honor\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 15 \u2013 O conselho fiscal ter\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e poderes que a lei lhe confere, e funcionar\u00e1 permanentemente.<\/p>\n
Cap\u00edtulo V<\/p>\n
Da Assembl\u00e9ia Geral<\/p>\n
Art. 16 \u2013 Nos quatro primeiros meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, reunir-se-\u00e1 a assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria; as extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o nas \u00e9pocas e Datas julgadas convenientes aos interesses da sociedade e sempre que convocadas na forma da lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As assembl\u00e9ias gerais ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias ser\u00e3o presididas por qualquer dos acionistas presentes, escolhidos por aclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17 \u2013 S\u00f3 poder\u00e3o participar das assembl\u00e9ias os acionistas cujas a\u00e7\u00f5es tenham sido depositadas quer na sede da sociedade, quer em estabelecimentos banc\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n
Art. 18 \u2013 Os acionistas, para assinarem o livro de presen\u00e7a, exibir\u00e3o o recibo de dep\u00f3sito de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 19 \u2013 Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, a assembl\u00e9ia geral instalar-se-\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de acionistas que representem no m\u00ednimo 1\/8 (um quarto) do capital social com direito a voto; em segunda convoca\u00e7\u00e3o, instalar-se-\u00e1 com qualquer n\u00famero.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A assembl\u00e9ia geral, ap\u00f3s instalada, eleger\u00e1 o secret\u00e1rio que, juntamente com o presidente aclamado, formar\u00e3o a mesa; a seguir, iniciar-se-\u00e3o os trabalhos, respeitada a ordem do dia.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VI<\/p>\n
Dos Fundos Sociais e dos Dividendos<\/p>\n
Art. 20 \u2013 O exerc\u00edcio social coincidir\u00e1 com o ano civil, terminando a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, quando ser\u00e3o levantados o balan\u00e7o geral e o invent\u00e1rio, com observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Art. 21 \u2013 O lucro l\u00edquido apurado, ap\u00f3s amortiza\u00e7\u00f5es e deprecia\u00e7\u00f5es usuais, permitidas em lei, ter\u00e1 a seguinte aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a)\t5% (cinco por cento) para constitui\u00e7\u00e3o do fundo de reserva legal, destinado a assegurar a integridade do capital social, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) deste, quando deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3rio;<\/p>\n
b)\to restante ser\u00e1 distribu\u00eddo como dividendo aos acionistas; todavia, a assembl\u00e9ia geral poder\u00e1 destinar parte desse restante a outras reservas, gratifica\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es de m\u00f3veis, im\u00f3veis, ou qualquer outra finalidade julgada de interesse para a sociedade.<\/p>\n
Art. 22 \u2013 Os dividendos poder\u00e3o ser distribu\u00eddos, a crit\u00e9rio da diretoria, em duas presta\u00e7\u00f5es, dentro, por\u00e9m, do exerc\u00edcio em que for aprovado o balan\u00e7o geral, pela assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n
Art. 23 \u2013 Os dividendos n\u00e3o vencer\u00e3o juros e se n\u00e3o reclamados ap\u00f3s 5 (cinco) anos, prescrever\u00e3o em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VII<\/p>\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/p>\n
Art. 28 \u2013 O primeiro ano social come\u00e7ar\u00e1 na Data do arquivamento destes estatutos na M. Junta Comercial do Estado………………., retroagindo \u00e0 Data de constitui\u00e7\u00e3o da firma que ora se transforma em sociedade an\u00f4nima, continuando sua escritura\u00e7\u00e3o nos mesmos livros, abrangendo o primeiro exerc\u00edcio as opera\u00e7\u00f5es realizadas no corrente ano at\u00e9 31 (trinta e um) de dezembro de 1986.<\/p>\n
Art. 25 \u2013 Quaisquer despesas com viagens de neg\u00f3cios ou estudos, realizadas pelos diretores, quer pelo territ\u00f3rio nacional, quer pelo exterior, ser\u00e3o debitadas em conta especial, tornando-se de responsabilidade da sociedade.<\/p>\n
Art. 26 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o regulados pela Lei no 6.808\/76, e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n
Finda a leitura dos estatutos, disse o Sr. Presidente que estavam em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o tanto a sua proposta de transforma\u00e7\u00e3o da sociedade como o projeto de estatutos. Ap\u00f3s os debates, passou-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, verificando-se aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de ambas as propostas, deixando de votar os impedidos por lei em todas as delibera\u00e7\u00f5es tomadas. Cumpridas, como tinham sido, todas as formalidades da lei, declarou o Sr. Presidente definitivamente transformada a firma limitada……………………………………………………, com o capital de R$………. (…….reais) inteiramente subscrito e integralizado, conforme discrimina\u00e7\u00e3o anterior, restando apenas eleger-se a Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes. Procedeu-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos votos, deixando de votar os impedidos por lei, sendo eleita e a seguir proclamada a seguinte Diretoria: Diretor-Administrativo \u2013…………………….., Diretor-Financeiro \u2013……………………. e Diretor-Comercial \u2013………………………, todos j\u00e1 qualificados anteriormente e com mandato de 3 (tr\u00eas) anos. Para o Conselho Fiscal e com mandato para o exerc\u00edcio em curso, foram eleitos…………………., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, na rua………………, no….., portador da Carteira de Identidade RG no…………….. e do CIC no……………………;……………………., brasileiro, solteiro, maior, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado nesta capital, na rua……………………, no….., portador da carteira de Identidade RG no…………………….. e do CIC no……………………..;……………………, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente nesta capital, na rua………………………., no….., portador da Carteira de Identidade RG no…………, e do CIC no…………………………… Para seus suplentes foram eleitos…………………, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente nesta capital, na rua…………, no…….., portador da Carteira de Identidade RG no…………………… e do CIC no…………….;…………………….., brasileiro, casado, banc\u00e1rio, domiciliado e residente nesta capital, na rua…………………………………., no…….., portador da Carteira de Identidade RG no………………… e do CIC no………………..; e………………………, brasileiro, casado, contador, domiciliado e residente nesta capital, na rua……………………………, no…….., portador da Carteira de Identidade RG no……………………. e do CIC no……………………… A seguir, por proposta dos acionistas, foram fixados os honor\u00e1rios dos diretores, \u00e0 raz\u00e3o de R$………. (……..reais) mensais para cada um, e de R$………. (…… reais) anuais para cada membro do Conselho Fiscal. Declarou o Sr. Presidente, a seguir, que os membros do Conselho Fiscal estavam desde j\u00e1 empossados nos respectivos cargos, cumprindo aos diretores eleitos prestar as cau\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, a fim de serem investidos nas suas fun\u00e7\u00f5es. Nada mais havendo a tratar, deu o Sr. Presidente por encerrada a reuni\u00e3o, lavrando, em tr\u00eas (3) vias, a presente ata que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas, pelos membros da mesa que a presidiu e assinada a seguir por todos os presentes.<\/p>\n
……………………,……. de……………… de 200….<\/p>\n
…………………………………. \u2013 Presidente<\/p>\n
…………………………………. \u2013 Secret\u00e1rio<\/p>\n
………………………………….<\/p>\n
………………………………….<\/p>\n
………………………………….<\/p>\n
………………………………….<\/p>\n
Lista de Subscritores de A\u00e7\u00f5es da………………………………………<\/p>\n
Nome e qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00f5es \u2013 Valor Cr$<\/p>\n
……………………….,…… de……………… de 200………..<\/p>\n
…………………………………………. \u2013 Presidente<\/p>\n
…………………………………………. \u2013 Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-41220","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}