EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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O MUNIC\u00cdPIO DE ____________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, estabelecida com sede da Rua ____________, n\u00ba ______, Bairro ____________, por seu Procurador (procura\u00e7\u00e3o anexa, Doc. 01), vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, com espeque no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/p>\n
para cobran\u00e7a de valores regularmente inscritos em D\u00edvida Ativa, contra _________ Ltda., estabelecida na Rua ________, n\u00ba ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por meio de seus representantes legais ____________ (qualificar) e ____________ (qualificar), pelas raz\u00f5es que exp\u00f5e:<\/p>\n
A executada deve \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal o valor de R$ ______ (____________), referente \u00e0 D\u00edvida Ativa do tributo da esp\u00e9cie IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa n\u00ba ____________, anexa.<\/p>\n
Em face do exposto, com fundamento no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais -, combinado com os artigos 784, inciso IX, e 771 e ss., do CPC\/2015, requer:<\/p>\n
a) que Vossa Excel\u00eancia determine a cita\u00e7\u00e3o da executada, na pessoa de seus representantes legais, por Oficial de Justi\u00e7a, para que, em 05 (cinco) dias, pague a d\u00edvida com os acr\u00e9scimos de lei, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do d\u00e9bito atualizado;<\/p>\n
b) em caso de n\u00e3o ser efetuado o pagamento da d\u00edvida, nem garantida a execu\u00e7\u00e3o, seja procedida \u00e0 penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e, se necess\u00e1rio, ao devido arresto.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de: R$ ______, valor do d\u00e9bito executado.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4122","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}