{"id":4101,"date":"2023-07-05T18:15:23","date_gmt":"2023-07-05T18:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:15:23","modified_gmt":"2023-07-05T18:15:23","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-prescricao-do-credito-tributario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-prescricao-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Prescri\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa<\/sup> VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DE BLUMENAU \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE SANTA CATARINA<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia aos autos<\/strong><\/p>\n

da a\u00e7\u00e3o de EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL N\u00b0 <\/strong>XXXXXXXXX<\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, inscrito no CPF sob n\u00b0 XXXXXXXXX, neste ato representado por sua inventariante Sra. Beltrana de Tal, brasileira, vi\u00fava, aposentada, inscrita no CPF sob n\u00b0 XXXXXXXXX, residente e domiciliada em Blumenau \u2013 SC., \u00e0 Avenida Brasil, n\u00b0 XXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo supra, que lhe move a FAZENDA P\u00daBLICA NACIONAL<\/strong>, igualmente qualificada, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato de fls. 22, dos autos principais, c\u00f3pia anexa, com fundamento no Art. 5\u00b0 , incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica e art. 5\u00b0 , inciso I, da Lei Federal n\u00b0 5.868\/72, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei Federal n\u00b0 6.830\/80), pelos fatos e raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n

a) PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

01. Conforme o princ\u00edpio geral da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, insculpido no art. 174, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

02. A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 quando o lan\u00e7amento n\u00e3o possa mais ser contestado administrativamente.<\/p>\n

03. Segundo o que se pode depreender dos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, especialmente no anexo I da Certid\u00e3o de Divida Ativa, \u00e0s fls. 05, a notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do correio com aviso de recebimento – AR ocorreu em 31 de mar\u00e7o de 1993 (data a ser considerada como de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, uma vez que ap\u00f3s esta data n\u00e3o houve recurso administrativo).<\/p>\n

04. Por outro lado, a cita\u00e7\u00e3o do executado ocorreu em 17 de junho de 1998, exatamente 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, portanto, um espa\u00e7o de tempo mais que suficiente para a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

05. No concernente ao lapso prescricional previsto no art. 174, do CTN, nenhum efeito interruptivo ou suspensivo tem a inscri\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, ap\u00f3s o encerramento do procedimento administrativo.<\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu o extinto TFR, atual STJ:<\/p>\n

"… constitu\u00eddo o cr\u00e9dito fiscal pelo lan\u00e7amento, tem in\u00edcio o prazo prescricional para a cobran\u00e7a da d\u00edvida, interrompendo-se a prescri\u00e7\u00e3o somente se ocorrente qualquer das causas inscritas no art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico; do CTN. A inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa n\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o". \u00c9 a AC 52.664 publicada no DJU, 11.2.1980, p. 568.<\/em><\/p>\n

06. O Pret\u00f3rio Excelso j\u00e1 entendeu, e bem, que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se d\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o, mas com o lan\u00e7amento. N\u00e3o basta entretanto o lan\u00e7amento; sendo, pois, ele suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, o cr\u00e9dito a que o lan\u00e7amento se refere n\u00e3o \u00e9 definitivo antes de julgada a impugna\u00e7\u00e3o, se esta tiver sido oferecida no prazo legal (STF, RE 85.587-4-SP, Rel. Min. Leit\u00e3o de Abreu).<\/p>\n

07. E n\u00e3o venha a EMBARGADA<\/strong> arg\u00fcir que houve interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo despacho judicial que ordenou a cita\u00e7\u00e3o, uma vez que o par\u00e1grafo 2\u00b0 , do art. 8\u00b0 , da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal deve ser combinado com os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 219, do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 219 \u2014 A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida torna prevento o ju\u00edzo, induz litispend\u00eancia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2014 Incumbe \u00e0 parte nos 10 (dez) dias seguintes ao da prola\u00e7\u00e3o do despacho, promover a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2014 N\u00e3o sendo citado o r\u00e9u o juiz prorrogar\u00e1 o prazo at\u00e9 o m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contanto que a parte o requeira nos 5 (cinco) dias seguintes ao t\u00e9rmino do prazo do par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2014 N\u00e3o se efetuando a cita\u00e7\u00e3o nos prazos mencionados nos par\u00e1grafos antecedentes, haver-se-\u00e1 por n\u00e3o interrompida a prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

08. Dentre in\u00fameros exemplos jurisprudenciais, em que o presente entendimento encontra amparo, cita-se a seguinte ementa:<\/p>\n

O ART. 8\u00b0 , \u00a7 2\u00b0 , DA LEI 6.830\/80 DEVE SER INTERPRETADO EM COMBINA\u00c7\u00c3O COM O ART. 219, \u00a7 4\u00b0 , DO CPC, OU SEJA, NO SENTIDO DE QUE N\u00c3O SE EFETUANDO A CITA\u00c7\u00c3O NOS PRAZOS MENCIONADOS NOS PAR\u00c1GRAFOS ANTERIORES, HAVER-SE-\u00c1 POR N\u00c3O INTERROMPIDA A PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

Duplo grau de jurisd. 96.002105-1 – j. 18.06.1996 – rel. Des. Sebasti\u00e3o T. Chaves, Acordam por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime manter a senten\u00e7a de primeiro grau. (RT 735\/382).<\/em><\/p>\n

09. A respeito da mat\u00e9ria lecionada, Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, in<\/em> "Curso de Direito Processual Civil",<\/strong> assevera que:<\/p>\n

"Para o autor a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 proposta desde o despacho da inicial, ou mesmo a partir da distribui\u00e7\u00e3o, onde houver mais de uma Vara (art. 263). Contra o r\u00e9u, por\u00e9m, a propositura s\u00f3 estar\u00e1 completa quando cumprida a dilig\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o. Um dos efeitos da propositura da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (art. 617). Para tanto, por\u00e9m, n\u00e3o basta a distribui\u00e7\u00e3o da inicial. Mister se faz que seja deferida pelo juiz e que a cita\u00e7\u00e3o se realize dentro do prazo do art. 219. Se isto ocorrer, entender-se-\u00e1 que a interrup\u00e7\u00e3o ocorreu no dia do despacho do pedido do credor. …Ultrapassados, todavia, os limites temporais do art. 219, sem que o executado seja citado, \u2018haver-se-\u00e1 por n\u00e3o interrompida a prescri\u00e7\u00e3o\u2019 pela propositura da execu\u00e7\u00e3o (art. 219, par\u00e1grafo 4\u00ba), isto \u00e9, n\u00e3o haver\u00e1 retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da cita\u00e7\u00e3o" (p\u00e1gs. 859\/860).<\/em><\/p>\n

10. No mesmo sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Levenhagen<\/strong>, ao assentar que:<\/p>\n

"Com respeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de se esclarecer que ela se dar\u00e1 a partir da data do despacho que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, dependendo, por\u00e9m, de ser efetivada, para o que a parte dever\u00e1 promov\u00ea-la dentro de dez dias do despacho que a ordenou (par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 219). Se, por qualquer circunst\u00e2ncia, ela n\u00e3o se efetivar, cumpre \u00e0 parte requerer ao Juiz, nos cinco dias seguintes ao t\u00e9rmino daqueles dez dias, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo at\u00e9 noventa dias (par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 219).<\/em><\/p>\n

11. Igualmente, neste sentido \u00e9 o RESP 88.999\/RS, 1\u00aa<\/sup> Turma do STJ, Rel. Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo, ac\u00f3rd\u00e3o de 17\/06\/96:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. IN\u00cdCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 174, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CTN E ART. 8\u00b0 , PAR\u00c1GRAFO 2\u00b0 DA LEI 6.830\/80. PREVAL\u00caNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL FOI RECEPCIONADO PELA C. FEDERAL COMO LEI COMPLEMENTAR, DESFRUTANDO DE SUPREMACIA HIER\u00c1RQUICA RELATIVAMENTE \u00c0S LEIS ORDIN\u00c1RIAS.<\/em><\/p>\n

A PRESCRI\u00c7\u00c3O (E A DECAD\u00caNCIA), POR DEFINI\u00c7\u00c3O DO CTN, \u00c9 INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, SENDO REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR, A QUE A LEI ORDIN\u00c1RIA H\u00c1 DE CEDER APLICA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

SOMENTE A CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR<\/em><\/strong> NO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL INTERROMPE A PRESCRI\u00c7\u00c3O (CTN, ART. 174, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO), <\/em>DESSERVINDO A ESSE FIM O MERO DESPACHO<\/em><\/strong> DO JUIZ DETERMINANDO O CHAMAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA INTEGRAR A RELA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

12. Outrossim, as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os seguintes:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA QUE INTERROMPA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PERECIMENTO DO DIREITO DE COBRAN\u00c7A PELA FAZENDA P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

AgIn 714.973-1, da Comarca de S\u00e3o Paulo, Acordam, em 10\u00aa<\/sup> C\u00e2m. do 1\u00b0 TACivSP, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, dar provimento ao recurso, anulando-se, consequentemente, a r. senten\u00e7a Data da decis\u00e3o: 19\/11\/96 (RT 740\/325).<\/em><\/p>\n

CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – CITA\u00c7\u00c3O EFETIVADA QUANDO J\u00c1 DECORRIDOS CINCO ANOS, MESES E DIAS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PROCEDENTES – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 174, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, I, DO CTN.<\/em><\/p>\n

AC 485.839-3, da Comarca de S\u00e3o Paulo, Acordam em 4\u00aa<\/sup> C\u00e2m. do 1\u00b0 Tribunal de Al\u00e7ada Civil, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, negar provimento aos recursos. Data da decis\u00e3o: 06\/10\/93 (RT 703\/85).<\/em><\/p>\n

13. Como se pode verificar nos autos da A\u00e7\u00e3o Executiva, a EMBARGADA<\/strong> n\u00e3o requereu prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a cita\u00e7\u00e3o do ora EMBARGANTE<\/strong> e tampouco efetivou cita\u00e7\u00e3o nos prazos do art. 219, do CPC, portanto, em momento algum ocorreu a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14. Ante as raz\u00f5es supra expostas, as quais encontram fartas fundamenta\u00e7\u00f5es legais, jurisprudenciais e doutrin\u00e1rias, requer que Vossa Excel\u00eancia se pronuncie sobre a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, decretando a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, extinguindo-se o processo com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 269, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

b) IRREGULARIDADE DA PENHORA:<\/strong><\/p>\n

01. Ad argumentandum tantum<\/em>, ainda que n\u00e3o pudesse ser acolhida a preliminar de arg\u00fci\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, prosseguindo-se o feito nos seus demais tr\u00e2mites legais, ocorreu irregularidade no que tange \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o, especificamente sobre a penhora efetuada no rosto dos Autos do Invent\u00e1rio que tramita na 2\u00aa<\/sup> Vara C\u00edvel da Comarca de Blumenau.<\/p>\n

02. O EMBARGANTE<\/strong> atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o de fls. 24-25, dos autos da a\u00e7\u00e3o executiva, objetivando garantir o ju\u00edzo e posteriormente aforar embargos, ofereceu tempestivamente conforme certificou o Sr. Oficial de Justi\u00e7a \u00e0s fls. 37, dos autos, parte de im\u00f3vel rural localizado no Munic\u00edpio de Juqui\u00e1 – Estado de S\u00e3o Paulo, fazendo inclusive cita\u00e7\u00e3o expressa do art. 18, da Lei Nacional n\u00b0 9.393, de 19 de dezembro de 1996, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 18. Na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, decorrente de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ITR, na hip\u00f3tese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, ser\u00e1 penhorado ou arrestado, preferencialmente, im\u00f3vel rural, n\u00e3o tendo reca\u00eddo a penhora ou o arresto sobre dinheiro.<\/em><\/strong><\/p>\n

03. Ocorre, que o representante judicial da EMBARGADA<\/strong>, invocando o art. 656, inciso III, do CPC, impugnou a nomea\u00e7\u00e3o do EMBARGANTE<\/strong> e requereu que se procedesse a penhora no rosto dos autos de invent\u00e1rio perante \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

04. Como \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, a Lei 9.393\/96 que disp\u00f5e especialmente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em face do princ\u00edpio da especialidade<\/em><\/strong>, prevalece sobre quaisquer outras leis ordin\u00e1rias, especialmente no que se refere \u00e0s normas de car\u00e1ter geral, no presente caso, \u00e0 penhora.<\/p>\n

05. A prefer\u00eancia de penhora sobre im\u00f3vel rural na execu\u00e7\u00e3o fiscal de ITR \u00e9 expressa, tanto que somente poder\u00e1 ser precedida por dinheiro (o primeiro na ordem de nomea\u00e7\u00e3o prevista no art. 655, do CPC e art. 11, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p>\n

06. O art. 18, da Lei do ITR faz men\u00e7\u00e3o expressa ao art. 11, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (que trata da ordem de nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora) desta forma, prevendo legalmente a prefer\u00eancia inclusive sobre \u00e0 norma gen\u00e9rica de penhora judicial tribut\u00e1ria.<\/p>\n

07. Referida norma de cunho processual em seu \u00e2mago, reflete a inten\u00e7\u00e3o do legislador, qual seja, garantir a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de erradicarem as diferen\u00e7as sociais, estimulando as pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

08. \u00c9 de observar-se a regra de direito intertemporal que disciplina o sistema jur\u00eddico brasileiro no concernente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei processual no tempo, segundo a qual as normas processuais civis t\u00eam incid\u00eancia imediata nos processos em andamento, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n

09. Outrossim, \u00e9 a pr\u00f3pria coisa-objeto<\/em> da tributa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo oferecida em garantia, descartando por si s\u00f3, eventuais arg\u00fci\u00e7\u00f5es de imprestabilidade.<\/p>\n

10. Inclusive Excel\u00eancia, em conson\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, h\u00e1 de ser analisado se aquela oportunidade (fls. 35 e 38, dos autos) era corretamente o momento processual de se manifestar sobre a garantia da execu\u00e7\u00e3o, ante o disposto no art. 18, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 18 – Caso n\u00e3o sejam oferecidos os embargos, a Fazenda P\u00fablica manifestar-se-\u00e1 sobre a garantia da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

11. Segundo o disposto na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, ap\u00f3s o n\u00e3o oferecimento de embargos, \u00e9 que a Fazenda P\u00fablica se manifestar\u00e1 sobre a garantia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12. Diante das raz\u00f5es supra expostas, requer a Vossa Excel\u00eancia, a retifica\u00e7\u00e3o da penhora consignada sobre a universalidade dos bens arrolados nos autos do processo de invent\u00e1rio, devendo prioritariamente recair a penhora sobre o im\u00f3vel rural indicado \u00e0s fls. 24-25, dos autos, na hip\u00f3tese de ser rejeitada a preliminar anterior.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

II – NO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n

a) DO IMPOSTO INDEVIDO OU PASS\u00cdVEL DE ISEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

01. Deve a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a real constata\u00e7\u00e3o do fato gerador, cadastrando corretamente os im\u00f3veis, para evitar graves equ\u00edvocos e consequentemente, n\u00e3o incorrer em locupletamento indevido.<\/p>\n

02. Ocorre, que a embargada<\/strong> ilegalmente instituiu Imposto Territorial Rural – ITR<\/strong> sobre \u00e1rea permanente de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, inclusive sendo inaproveit\u00e1vel para a agricultura, extrativismo vegetal ou qualquer outra forma de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

03. Conforme parecer no Processo de Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel n\u00b0 <\/strong>XXXXXXXXX \/86<\/strong>, da Sra. Maria, Analista de Documenta\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, do Departamento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, do Instituto de Terras, da Secretaria de Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania do Estado de S\u00e3o Paulo, expedido em 25 de julho de 1994, baseado em pesquisas realizadas naquele local pelo INCRA – Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria, foi constatado o seguinte:<\/p>\n

a) que a propriedade objeto da tributa\u00e7\u00e3o encontra-se 80% (oitenta por cento) em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – APA<\/strong>, sendo 20% (vinte por cento) em \u00c1rea de Zona Silvestre;<\/p>\n

b) que a \u00e1rea \u00e9 impr\u00f3pria para pastagem<\/strong>;<\/p>\n

c) impr\u00f3pria para qualquer tipo de cultura<\/strong>, pois encontra-se na classe de capacidade de solo "VIII" (muito baixa);<\/strong><\/p>\n

d) sendo pr\u00f3pria apenas para armazenamento de fauna e flora<\/strong> (cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do poder p\u00fablico);<\/p>\n

e) a exist\u00eancia de \u00e1reas pr\u00f3ximas aos leitos dos rios, de capacidade de solo "V" (baixa), sendo impr\u00f3pria devido \u00e0 inunda\u00e7\u00f5es e alagamentos;<\/p>\n

f) a exist\u00eancia de floresta natural, enquadrada nos artigos 1\u00b0 , 2\u00b0 e 10\u00b0 do C\u00f3digo Florestal Brasileiro;<\/p>\n

g) a exist\u00eancia de aproximadamente 100 (cem) posseiros<\/strong>, dos quais foi imposs\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o pessoal, tendo em vista ser o local de "dific\u00edlimo" acesso;<\/p>\n

h) a impossibilidade definitiva de desmatamento das \u00e1reas de Zona Silvestre<\/strong>;<\/p>\n

i) que em raz\u00e3o da exist\u00eancia de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, assiste ao ora embargante, o direito de isen\u00e7\u00e3o sobre o Imposto Territorial Rural<\/strong>;<\/p>\n

j) concluiu-se que a propriedade \u00e9 invi\u00e1vel para assentamentos, gerando total improdutividade da \u00e1rea para reforma agr\u00e1ria<\/strong>, motivo pelo qual o processo encontra-se arquivado definitivamente no INCRA.<\/p>\n

04. Conforme fotoc\u00f3pias de relat\u00f3rios expedidos pelo INCRA<\/strong> e parecer do DEPARTAMENTO DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, inclusas nos autos dos Embargos opostos \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 XXXXXXXXX, <\/strong>que tamb\u00e9m tramita nesse r. Ju\u00edzo.<\/p>\n

05. Assim sendo Excel\u00eancia, com base na documenta\u00e7\u00e3o expedida pelas autoridades competentes, federais e estaduais, e principalmente na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em vigor, \u00e9 ileg\u00edtimo o lan\u00e7amento do ITR sobre a referida propriedade e conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do ora embargante<\/strong>, sendo urgente, justa e necess\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do ind\u00e9bito tributo.<\/p>\n

b) DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS INERENTES \u00c0 PROPRIEDADE:<\/strong><\/p>\n

01. Ocorre Excel\u00eancia, que ao ora embargante<\/strong> pertence t\u00e3o somente o t\u00edtulo de propriedade, pois de fato, o im\u00f3vel est\u00e1 sendo ocupado por centenas de posseiros, conforme fotoc\u00f3pia da rela\u00e7\u00e3o juntada aos autos dos Embargos opostos \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 XXXXXXXXX, <\/strong>que tamb\u00e9m tramita nesse r. Ju\u00edzo, registrada em 18\/05\/96 pelo Cart\u00f3rio Loures de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de Curitiba – PR.), que l\u00e1 est\u00e3o instalados h\u00e1 muitos anos, e que, \u00e0 \u00e9poca, dificultavam a entrada do "de cujus" no referido im\u00f3vel, e que mesmo ap\u00f3s a sua morte, nenhum dos herdeiros conseguiu adentrar \u00e0 \u00e1rea de terras, sob constantes amea\u00e7as e risco de morte.<\/p>\n

02. Em conseq\u00fc\u00eancia da hostilidade dos posseiros frente \u00e0s tentativas de manuten\u00e7\u00e3o da posse por parte do "de cujus", este, foi v\u00edtima de um atentado \u00e0 tiros de rev\u00f3lver na pr\u00f3pria regi\u00e3o, por um dos posseiros da referida \u00e1rea de terras, no Munic\u00edpio de XXXXXXXXX, interior do Estado de S\u00e3o Paulo, vindo \u00e0 falecer dias depois, em XXXXXXXXX, no Hospital Albert Einsten, situado na Capital, cujo Processo-Crime n\u00b0 XXXXXXXXX -J tramita na Comarca de XXXXXXXXX \/SP.<\/p>\n

03. V\u00e1rias den\u00fancias e a\u00e7\u00f5es foram promovidas pelo "de cujus" aos \u00f3rg\u00e3os competentes, para a tomada de algum tipo de provid\u00eancia, objetivando a posse pac\u00edfica e tranq\u00fcila do im\u00f3vel, sem contudo lograr qualquer \u00eaxito.<\/p>\n

04. Desta forma, ausente a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria do Estado, deixando o im\u00f3vel \u00e0 merc\u00ea dos posseiros, n\u00e3o pode agora este mesmo Estado promover a cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade rural do "de cujus<\/em>", duramente prejudicado pela omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

III – DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n

01. \u00c9 admitida qualquer mat\u00e9ria ou forma de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, segundo o disposto no artigo 745 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como, em conformidade com os princ\u00edpios do devido processo legal e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, consignados respectivamente no Art. 5\u00b0 , incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica.<\/p>\n

02. Com refer\u00eancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ITR, especialmente sobre as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, a Lei Federal n\u00b0 5.868, de 12 de dezembro de 1972, em seu art. 5\u00b0 , inciso I, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

Art. 5\u00b0 . S\u00e3o isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente onde existam florestas formadas ou em forma\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

…<\/em><\/strong><\/p>\n

03. Assim sendo, \u00e9 l\u00edcito o pedido de anula\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, haja vista a previs\u00e3o legal de isen\u00e7\u00e3o e a constata\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Diante das raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito supra expostas, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n