{"id":4098,"date":"2023-07-05T18:15:17","date_gmt":"2023-07-05T18:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:15:17","modified_gmt":"2023-07-05T18:15:17","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-falta-de-citacao-dos-socios-gerentes-e-inclusao-indevida-de-multa-de-mora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-falta-de-citacao-dos-socios-gerentes-e-inclusao-indevida-de-multa-de-mora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Falta de cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios – gerentes e inclus\u00e3o indevida de multa de mora"},"content":{"rendered":"

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE …………….DA COMARCA DE ………..<\/strong><\/p>\n

Autos do processo n.\u00ba ………<\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL proposta pela FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL, processo supra, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pela Fazenda P\u00fablica Estadual em face da executada, com o intuito de receber cr\u00e9dito resultante de ICMS.<\/p>\n

DA CITA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DOS S\u00d3CIOS-GERENTES<\/p>\n

Cumpre esclarecer que a administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia da sociedade da embargante (Doc. 02 \u2013 contrato social) compete cumulativamente a todos os s\u00f3cios cotistas.<\/p>\n

Verifica-se nos autos que tanto a cita\u00e7\u00e3o quanto a intima\u00e7\u00e3o da penhora foram feitas somente na pessoa de um \u00fanico s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

A inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios-gerentes causa nulidade processual, visto que os mesmos deveriam ter sido chamados ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, com a cita\u00e7\u00e3o pessoal, para que se tenha como v\u00e1lido o processo. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o inicial dos s\u00f3cios-gerentes.<\/p>\n

Neste sentido vem a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais se firmando (STF, Ac. un\u00e2n. da 2.\u00aa T., publ. em 7.3.1986, RE 105.677-1-RJ, ADV, n.\u00ba 27.460; STF, Ac. un\u00e2n. da 2.\u00aa T., publ. em 1\/4\/1985, RE 102.966-8 RJ, ADV, n.\u00ba 22.228 e TFR, Ac. un\u00e2n. da 5.\u00aa T., publ. em 15\/08\/1985, Ac. 94.147-SP, ADV).<\/p>\n

Continuando, disp\u00f5e o artigo 137, III, a, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que os diretores e gerentes s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis.<\/p>\n

Para a validade processual da presente a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que todos os s\u00f3cios-gerentes sejam citados, visto serem considerados sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, poder\u00e1 o MM. Juiz apurar irregularidades nos atos de qualquer s\u00f3cio, visando sempre o pagamento total da d\u00edvida, no limite da responsabilidade de cada um.<\/p>\n

Em se tratando de pessoa jur\u00eddica, deveria a cita\u00e7\u00e3o ter sido feita, ou entregue, na pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Dever\u00e1 ser declarada nula a cita\u00e7\u00e3o, bem como os atos posteriores, para que seja procedida nova cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de conformidade com o artigo acima citado.<\/p>\n

DA MULTA DE MORA<\/p>\n

Verifica-se na peti\u00e7\u00e3o inicial que a exeq\u00fcente acrescenta indevida e ilegalmente ao cr\u00e9dito um valor correspondente a multa de mora.<\/p>\n

A exeq\u00fcente vem descumprindo disposi\u00e7\u00e3o legal e onerando de forma injusta a executada.<\/p>\n

Disp\u00f5e de forma clara o artigo 138, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que o imposto devido deve ser pago apenas com juros de mora, incluindo, evidentemente, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser exclu\u00eddo dos c\u00e1lculos apresentados pela exeq\u00fcente em sua inicial o valor correspondente a multa de mora, por falta de amparo legal.<\/p>\n

Ante o exposto, requer se digne V. Exa. sejam julgados procedentes os EMBARGOS para que seja anulado o processo por falta de cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente e, tamb\u00e9m, por ter sido feita em pessoa que n\u00e3o possui poderes para receb\u00ea-la e, ainda, seja julgada improcedente a cobran\u00e7a indevida do valor correspondente a multa de mora. <\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,…………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4098","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}