{"id":4097,"date":"2023-07-05T18:15:15","date_gmt":"2023-07-05T18:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:15:15","modified_gmt":"2023-07-05T18:15:15","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-recurso-de-apelacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-recurso-de-apelacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Recurso de Apela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS<\/strong><\/p>\n

Autos do processo n.\u00ba ……<\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da apelante), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero ………………………., com domic\u00edlio na Avenida ………………………., Ferraz de Vasconcelos-SP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos dos EMBARGOS \u00e0 EXECU\u00c7\u00c3O proposta em face da FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL, processo supra, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., ingressar com RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

Ap\u00f3s, contra-razoado ou n\u00e3o, requer sua subida ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP<\/p>\n

APELANTE: nome<\/p>\n

APELADA: FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL<\/p>\n

ORIGEM: ANEXO FISCAL DE ……………<\/p>\n

AUTOS DE ORIGEM N. …….<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n

COLENTA C\u00c2MARA<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pela Fazenda P\u00fablica Estadual em face da executada, com o intuito de receber cr\u00e9dito resultante de ICMS, sendo que o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos da executada.<\/p>\n

Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo sua decis\u00e3o n\u00e3o pode prosperar. <\/p>\n

SEN\u00c3O VEJAMOS<\/p>\n

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdQUOTA DO ICMS<\/p>\n

O STF reconheceu que a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo foi majorado de 17% para 18% indevidamente, caracterizando de qualquer \u00e2ngulo que se analise o excesso de execu\u00e7\u00e3o no caso vertente. Deve ent\u00e3o ser extinta a execu\u00e7\u00e3o pretendida por il\u00edquido e incerto o t\u00edtulo que a fundamente que engloba valores ilegalmente computados (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 190678-2 \u2013 OS). Referida inconstitucionalidade deu-se porque n\u00e3o se permite criar tributo com vincula\u00e7\u00e3o a despesa (art. 167, IV, CF).<\/p>\n

O MM. Juiz a quo n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o entendimento acima, julgando-o improcedente nos embargos, o que dever\u00e1 tamb\u00e9m neste ponto ser reformado.<\/p>\n

DA MULTA DE MORA<\/p>\n

Verifica-se na peti\u00e7\u00e3o inicial que a apelada acrescenta indevida e ilegalmente ao cr\u00e9dito um valor correspondente a multa de mora.<\/p>\n

Desta forma est\u00e1 a apelada descumprindo disposi\u00e7\u00e3o legal e onerando de forma injusta a apelante.<\/p>\n

Disp\u00f5e de forma clara o artigo 138, do C\u00f3digo Tribunal Nacional, que o imposto devido deve ser pago apenas com juros de mora, inclu\u00edda, evidentemente, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, dever\u00e1 ser exclu\u00eddo dos c\u00e1lculos apresentados pela exeq\u00fcente em sua inicial o valor correspondente a multa de mora, por falta de amparo legal.<\/p>\n

Alternativamente, caso entenda esta Colenda Turma ser procedente a multa cobrada, dever\u00e1 ser a mesma reduzida de 30% para 20%, em conformidade com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 87, da Lei n\u00ba 6.374\/89, trazida pela Lei n\u00ba 9.399, de 22.11.96, que reduziu o seu percentual. E, como disp\u00f5e o CTN em seu artigo 106, II, letra c, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, em se tratando de ato ainda n\u00e3o definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pr\u00e1tica (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis ns. 100.071-5\/0, rel. Des. JOS\u00c9 SANTANA, e 44.703-5, rel. Des. VIANA SANTOS). O recurso da apelante, pois, merece ser acolhido nesta parte. Ela pede o afastamento integral da multa, e se est\u00e1 acolhendo parcialmente o pedido apenas para reduzir seu valor, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel.<\/p>\n

E, ao se reduzir o percentual da multa n\u00e3o ocorre julgamento ultra petita, porque quem pede o mais, pede o menos. No caso, a embargante pleiteou o mais, ent\u00e3o o cancelamento integral da multa, e o ac\u00f3rd\u00e3o concedeu o menos, apenas reduzindo o seu percentual, fazendo-o com base na lei (CTN, art. 106, II, c). A n\u00e3o-redu\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, consubstanciaria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 referida norma, e tamb\u00e9m \u00e0 lei estadual invocada. N\u00e3o h\u00e1, nesta hip\u00f3tese, qualquer viola\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, II, e 150, II, da CF, e 105 do CTN*.<\/p>\n

Ante o exposto, requer seja reconhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para reformar a r. senten\u00e7a em seu inteiro teor, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ……………..<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4097","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}