Processo Judicial Tribut\u00e1rio<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O processo judicial tribut\u00e1rio \u00e9 o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judici\u00e1rio em que s\u00e3o assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contradit\u00f3rio e ampla defesa e que visa dar uma decis\u00e3o definitiva sobre a mat\u00e9ria questionada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria – Rito Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O contribuinte visa, por meio desta a\u00e7\u00e3o, obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no sentido de que seja declarada a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de inocorr\u00eancia do fato gerador. H\u00e1 necessidade, destarte da ocorr\u00eancia concreta de um fato. Esta a\u00e7\u00e3o visa eliminar o estado de incerteza.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia tem-se admitido a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com pedido de dep\u00f3sito do montante integral para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser feito nos pr\u00f3prios autos (inciso II do art. 151 do CTN).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia tem-se admitido a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequ\u00edvoca, verossimilhan\u00e7a (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelat\u00f3rio do r\u00e9u, n\u00e3o houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (ilegalidade da cobran\u00e7a) (art. 273 CPC).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal contados da data do fato ou do ato da qual se originam (art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 06\/01\/1932).<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face da Uni\u00e3o Federal, nos termos do art. 4\u00ba e 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem: <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora \u00e9 uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural denominado Fazenda Alegre situado no KM 30 \u00e0s margens da Rodovia BR 282 no Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, conforme escritura p\u00fablica registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entregou tempestivamente o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de ITR \u2013 Diat cumprindo, assim, com sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria referente ao ano 2000. Ocorre que, por dificuldades financeiras, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, cujo fato gerador ocorreu em 1\u00ba\/01\/2000, n\u00e3o foi cumprida. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entende que \u00e9 seu direito efetuar o dep\u00f3sito judicial, nos termos do inciso II do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e art. 38 da Lei n\u00ba 6.830 de 1980, para fins de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda (incisos I e VI do art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), consoante com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Fazenda P\u00fablica Federal tem exarado entendimento segundo o qual a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o antes de qualquer procedimento fiscal acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, n\u00e3o exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria, observando o disposto no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em anexo (doc. 2), e no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Noutro giro, o art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de multa morat\u00f3ria na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, mas t\u00e3o-somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ressalte-se que este entendimento est\u00e1 consoante com a jurisprud\u00eancia judicial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do lit\u00edgio, a autora ,com o fim de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recorre \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) a proced\u00eancia do pedido de ser declarada a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, com a conseq\u00fcente inexigibilidade pela R\u00e9, da multa morat\u00f3ria;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7am em ju\u00edzo e oferecer contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) que seja efetuado o dep\u00f3sito e ap\u00f3s convertido em renda da Uni\u00e3o para fins de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n d) que a Fazenda P\u00fablica Federal seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n e) produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confesso e pericial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/MG n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Declarat\u00f3rio da D\u00edvida – Rito Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O contribuinte visa, por meio desta a\u00e7\u00e3o, anular o ato administrativo que de qualquer forma tenha declarado a d\u00edvida. <\/p>\n A discuss\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel por meio desta a\u00e7\u00e3o se houver dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito com os acr\u00e9scimos legais (art. 38 da Lei n\u00ba 6.830, de 1980).<\/p>\n Esta a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visa anular decis\u00e3o definitiva administrativa contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 5 anos contados da data do fato ou do ato da qual se originam (art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 06\/01\/1932).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 2 anos para a\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o (art. 169 CTN).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face da Uni\u00e3o Federal, nos termos do art. 273 e do art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem : <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora \u00e9 uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural denominado Fazenda Alegre localizado no KM 30 \u00e0 margens da Rodovia BR 282 no Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, conforme escritura p\u00fablica registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entregou o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de ITR \u2013 Diat constando uma \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, bem como apurou e pagou o valor do imposto devido nos prazos legais, cumprindo, assim, com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao ano 2000 (doc. 2 e 3). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que a R\u00e9 procedeu ao lan\u00e7amento de of\u00edcio contra a autora (doc 4), por meio do qual n\u00e3o foi exclu\u00edda da \u00e1rea total do im\u00f3vel, a \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas regularmente declarada, para fins de apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A R\u00e9 apurou, desta forma, o valor do imposto superior ao valor devido, j\u00e1 declarado e recolhido pela autora.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entende que o interesse ecol\u00f3gico para prote\u00e7\u00e3o do ecossistema da referida \u00e1rea est\u00e1 comprovado mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente federal (al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.393, de 1996) (doc. 5).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do lit\u00edgio, a autora, com o fim de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recorre \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Tutela Antecipada<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No presente caso demonstrada a ilegitimidade da cobran\u00e7a pode-se pedir a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, nos termos do art. 272 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que h\u00e1 prova inequ\u00edvoca da verissimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme laudo anexo (doc. 5). H\u00e1 o fundado receio do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois vencida, a R\u00e9 tem meio eficazes de proceder \u00e0 cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial do pretenso cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Pleiteia-se, destarte, a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem o respectivo dep\u00f3sito judicial do valor em lit\u00edgio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) a proced\u00eancia do pedido de ser anulado o lan\u00e7amento, com a sua conseq\u00fcente inexigibilidade pela R\u00e9;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Federal na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7am em ju\u00edzo e oferecer contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) que a Fazenda P\u00fablica Federal seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n d) produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confesso e pericial;<\/p>\n e) antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/MG n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mandado de Seguran\u00e7a – Rito Especial – Lei n\u00ba1533\/1951 – incisos LXIX e LXX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/p>\n O contribuinte visa, por meio desta a\u00e7\u00e3o,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A discuss\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel por meio desta a\u00e7\u00e3o se houver dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito com os acr\u00e9scimos legais (art. 38 da Lei n\u00ba 6.830, de 1980).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Decad\u00eancia – 120 dias contados do ato<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., nos termos do inciso LXIX do art. 5\u00ba e inciso II do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei n\u00ba 1.533 de 1951, e do art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, e propor a presente <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face de ato do Sr. Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte\/MG, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, liminar, pedido e provas que se seguem: <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Impetrante \u00e9 uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e contribuinte de Cofins, contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pela Lei Complementar 70 de 1991, que no seu art. 2\u00ba estabelece a al\u00edquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.718, de 27\/11\/1998, a Impetrante passou a recolher a partir da data de sua efic\u00e1cia (m\u00eas de mar\u00e7o de 2012) at\u00e9 a presente data (julho de 2000), aplicando a al\u00edquota de 3\u00a2 a teor do disposto no art. 8\u00ba deste diploma legal, conforme documentos de arrecada\u00e7\u00e3o anexos (docs. ).<\/p>\n Todavia a Impetrante, reexaminado a quest\u00e3o, em vista de manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, entende indevido o aumento de percentual de 2% para 3% determinado pelo art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, ensejando a presente a\u00e7\u00e3o tendo em vista a Procuradoria-Geral da fazenda Nacional ter exarado parecer pela constitucionalidade de tal aumento (doc. ).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Confins foi institu\u00edda pela Lei Complementar 70 de 1991, com a al\u00edquota de 2%, alterada para 3% pela Lei n\u00ba 9.718 de 1998. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, embora o Supremo tribunal Federal tenha decidido que a Cofins poderia ter sido institu\u00edda por lei ordin\u00e1ria, tal decis\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.718 de 1998. A respeito, a Impetrante entende que, uma vez que o Congresso Nacional optou por institui-la por meio de lei complementar, as altera\u00e7\u00f5es somente poderiam processar-se por este mesmo ve\u00edculo legislativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do lit\u00edgio, a autora ,com o fim de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recorre \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Liminar<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Impetrante necessita da liminar para n\u00e3o pagar o imposto com a al\u00edquota majorada tendo em vista que :<\/p>\n a) o funmus boni iuris<\/em> decorre da relev\u00e2ncia do fundamento da impetra\u00e7\u00e3o, uma vez que o direito l\u00edquido e certo da impetrante exsurge da exig\u00eancia est\u00e1 fundamentada em norma modificativa, cujo processo legislativo \u00e9 irregular;<\/p>\n b) o periculum in mora decorre do fato de que n\u00e3o concedida a medida. o Impetrante estar\u00e1 sujeito \u00e0 autua\u00e7\u00e3o por parte do fisco, inclusive cobran\u00e7a executiva. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) que seja concedida medida liminar;<\/p>\n b) que seja notificada a autoridade coatora para prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo legal;<\/p>\n c) que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998;<\/p>\n d) que, decorrido o prazo das informa\u00e7\u00f5es, seja ouvido o digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n e) que seja concedido o mandado de seguran\u00e7a e confirmado-se a liminar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/MG n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Rito ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O contribuinte visa, por meio desta a\u00e7\u00e3o, obter a restitui\u00e7\u00e3o do tributo indevidamente pago (arts. 165\/169 do CTN). N\u00e3o h\u00e1 necessidade do exaurimento da via administrativa.<\/p>\n A discuss\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel por meio desta a\u00e7\u00e3o se houver dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito com os acr\u00e9scimos legais (art. 38 da Lei n\u00ba 6.830, de 1980).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 5 anos contados da data do fato ou do ato da qual se originam (art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 06\/01\/1932).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face da Uni\u00e3o Federal, nos termos do art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, e art. 38 da Lei n\u00ba 6.830 de 1980, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem : <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora \u00e9 uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural denominado Fazenda Alegre localizado no KM 30 \u00e0 margens da Rodovia BR 282 no Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, conforme escritura p\u00fablica registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entregou o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de ITR \u2013 Diat constando uma \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, bem como apurou e pagou o valor do imposto devido nos prazos legais, cumprindo, assim, com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao ano 2000 (doc. 2 e 3). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que a autora por ocasi\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento, inadvertidamente n\u00e3o excluiu da \u00e1rea total do im\u00f3vel, a \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas regularmente declarada, para fins de apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Autora apurou, desta forma, o valor do imposto superior ao valor devido, j\u00e1 declarado e recolhido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A autora entende que o interesse ecol\u00f3gico para prote\u00e7\u00e3o do ecossistema da referida \u00e1rea est\u00e1 comprovado mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente federal (al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.393, de 1996) (doc. 4).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do lit\u00edgio, a autora, com o fim de que lhe seja restitu\u00edda o valor pago indevidamente por ocasi\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recorre \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) a proced\u00eancia do pedido de ser restitui\u00e7\u00e3o do pagamento indevido via precat\u00f3rio;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Federal na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7am em ju\u00edzo e oferecer contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) que a Fazenda P\u00fablica Federal seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n d) produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confesso e pericial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/MG n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Rito Especial – Arts 890\/900 CPC<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O contribuinte visa, por meio desta a\u00e7\u00e3o, extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos casos do art. 164 CTN:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e ainda:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Fazenda P\u00fablica do Estado de Minas Gerais<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves, brasileiro, solteiro, comerciante, CI n\u00ba M \u2013 000000 \u2013 SSP\/MG, CPF n\u00ba 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Cam\u00e9lias n\u00ba 30 \u2013 Bairro Rosa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG e do Munic\u00edpio de Nova Lima\/MG, nos termos do art. 890 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem : <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel urbano localizado na Rua das Cam\u00e9lias n\u00ba 30 \u2013 Bairro Rosa \u2013 Belo Horizonte\/MG, conforme escritura p\u00fablica registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG e a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Nova Lima\/MG expediram guias de recolhimento do IPTU, do ano de 2012, referentes ao \u00fanico im\u00f3vel em cotejo (docs. 2 e 3), nos termos do inciso I do art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 32 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do conflito de compet\u00eancia, o autor, com o fim de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de acordo com o inciso VIII do art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recorre ao dep\u00f3sito judicial da coisa devida, por meio da presente a\u00e7\u00e3o, para fins de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda (inciso VI do art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) a proced\u00eancia do pedido de poder efetuar o dep\u00f3sito judicial da import\u00e2ncia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana \u2013 IPTU, do ano de 2012;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG e da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Nova Lima\/MG na pessoa de seus representantes legais, para que compare\u00e7am em ju\u00edzo, assinalando-lhes V. Exa. prazo para levantar o dep\u00f3sito, caso uma das partes se declare n\u00e3o detentora da compet\u00eancia, ou oferecerem contesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n c) que seja efetuado o dep\u00f3sito e ap\u00f3s convertido em renda do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG ou do Munic\u00edpio de Nova Lima\/MG para fins de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n d) que o Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG ou o Munic\u00edpio de Nova Lima\/MG seja condenado ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n e) produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confesso e pericial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Rito Especial – Lei n\u00ba 6.830\/1980 \u2013 Embargos de Devedor<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O executado pode ser o devedor ou fiador e ambos podem por embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, art. 16 LEF) com fundamento no princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. O executado oferecer\u00e1 embargos (com ess\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o) no prazo de 30 dias contados do dep\u00f3sito, da juntada da prova da fian\u00e7a banc\u00e1ria, ou da intima\u00e7\u00e3o da penhora. N\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis embargos antes de garantida a execu\u00e7\u00e3o. O executado ser\u00e1 citado para no prazo de cinco dias pagar a d\u00edvida ou garantir a execu\u00e7\u00e3o. No prazo dos embargos, o executado dever\u00e1 alegar toda mat\u00e9ria \u00fatil \u00e0 defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos e rol de testemunhas at\u00e9 3. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 282 e 283 CPC) :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exce\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-executividade<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O executado somente poder\u00e1 oferecer embargos se garantida a execu\u00e7\u00e3o (dep\u00f3sito, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou penhora). Todavia visando conferir ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa plena, a doutrina e a jurisprud\u00eancia, tem admitido a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ou seja, o questionamento da execu\u00e7\u00e3o independentemente de garantia, desde que a exig\u00eancia do fisco apresente v\u00edcios evidentes (pagamento, imunidade, isen\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o anteriormente efetuada, etc. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n Embargante : Jos\u00e9 das Couves Ltda<\/p>\n Embargada : Uni\u00e3o Federal<\/p>\n Processo : 2.000.00.00.000000-0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n que lhe move a Uni\u00e3o Federal, nos termos do art. 16 e seguintes da Lei n\u00ba 6.830 de 1980 e disposi\u00e7\u00f5es pertinente do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem: <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fatos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Embargante \u00e9 uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural denominado Fazenda Alegre localizado no KM 30 \u00e0 margens da Rodovia BR 282 no Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, conforme escritura p\u00fablica registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Embargante entregou o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de ITR \u2013 Diat constando uma \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, bem como apurou e pagou o valor do imposto devido nos prazos legais, cumprindo, assim, com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao ano 2000 (doc. 2 e 3). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que a Embargada procedeu ao lan\u00e7amento de of\u00edcio contra a autora (doc 4), por meio do qual n\u00e3o foi exclu\u00edda da \u00e1rea total do im\u00f3vel, a \u00e1rea de 10 hectares destinada a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas regularmente declarada, para fins de apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Embargada apurou, desta forma, o valor do imposto superior ao valor devido, j\u00e1 declarado e recolhido pela autora.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Embargante promoveu o dep\u00f3sito, nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba 6.830 de 1980 (doc. 5). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Embargante entende que o interesse ecol\u00f3gico para prote\u00e7\u00e3o do ecossistema da referida \u00e1rea est\u00e1 comprovado mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente federal (al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.393, de 1996) (doc. 5).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do lit\u00edgio, a Embargante, com o fim de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recorre \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedido<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, a Embargante respeitavelmente requer a V.Ex\u00aa:<\/p>\n a) a proced\u00eancia dos Embargos, declarando-se nula a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa que instruiu a presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n b) devolu\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito garantidor da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7am em ju\u00edzo e oferecer impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) que a Embargada seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n e) produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confesso, pericial, bem como juntada dos documentos anexos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Belo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Advogado<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/MG n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Rito ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma peti\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao juiz da causa apresentada em 15 dias da cita\u00e7\u00e3o, por meio da qual o r\u00e9u deve impugnar cada um dos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial, expondo as suas raz\u00f5es e indicando as provas que pretende produzir. Presumem-se verdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Antes de discutir o m\u00e9rito, o r\u00e9u deve alegar em preliminar a inexist\u00eancia ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o, a incompet\u00eancia absoluta, a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, a peremp\u00e7\u00e3o, a litispend\u00eancia, a coisa julgada, a conex\u00e3o, a incapacidade das partes, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o, conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/p>\n Autor : Jos\u00e9 das Couves Ltda<\/p>\n R\u00e9u : Uni\u00e3o Federal<\/p>\n Processo : 2.000.00.00.000000-0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Uni\u00e3o Federal, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. para, nos autos do processo em refer\u00eancia, apresentar<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n que lhe move , Jos\u00e9 das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC n\u00ba 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface n\u00ba 20 \u2013 Bairro Salsa \u2013 Belo Horizonte\/MG, tendo em vista o fato e os fundamentos jur\u00eddicos, pedido e provas que se seguem:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria fundamentada no art. 138 do C\u00f3digo tribut\u00e1rio Nacional que trata da den\u00fancia espont\u00e2nea, com vistas ao provimento jurisdicional almejando a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, exclu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Preliminares<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Verifica-se que a cita\u00e7\u00e3o feita ao Ministro da Fazenda, que n\u00e3o \u00e9 o regular procurador da Uni\u00e3o Federal, tornando nulo o procedimento, uma vez que n\u00e3o se completou a rela\u00e7\u00e3o processual (art. 314 CPC). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n M\u00e9rito<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Caso n\u00e3o seja acolhida a preliminar suscitada, o que somente se admite pelo princ\u00edpio da eventualidade melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 autora quanto \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que improcede totalmente a alega\u00e7\u00e3o da Autora de que a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria (art. 138 CTN).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Fazenda P\u00fablica Federal tem exarado entendimento segundo o qual a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o antes de qualquer procedimento fiscal acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, n\u00e3o exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria, observando o disposto no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em anexo (doc. 2), e no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, pede que V.Ex\u00aa a improced\u00eancia do pedido da Autora. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n A R\u00e9 requer ainda :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) que seja acolhida a preliminar arg\u00fcida de nulidade de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n c) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidos em pericial, bem como depoimento pessoal da Autora;<\/p>\n d) que a Autora seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \tE. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \tBelo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Procurador<\/p>\n Procurador da Fazenda Nacional – OAB n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Rito Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cabe apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ou seja, do ato pelo qual o juiz p\u00f5e termo ao processo, decidindo ou n\u00e3o o m\u00e9rito da causa. O prazo \u00e9 de 15 dias. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz conter\u00e1 :<\/p>\n nome e qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n fundamentos de fato e de direito;<\/p>\n pedido de nova decis\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o devolve ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada, ser\u00e1 recebida com os efeitos devolutivo e suspensivo e ser\u00e1 apenado com deser\u00e7\u00e3o o apelante que n\u00e3o efetuar o preparo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justi\u00e7a Federal\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/p>\n Autor : Jos\u00e9 das Couves Ltda<\/p>\n R\u00e9u : Uni\u00e3o Federal<\/p>\n Processo : 2.000.00.00.000000-0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Uni\u00e3o Federal, por por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. para, nos autos do processo em refer\u00eancia, interpor recurso de <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n em face da senten\u00e7a \u00e0s fls que houve por bem julgar procedente o pedido. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pelo que requer seja requer seja recebido o presente com atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos de estilo e uma vez obedecidas as formalidades legais, dada oportunidade ao apelado para resposta, a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio tribunal Regional Federal da 1\u00aa regi\u00e3o, para que nova decis\u00e3o seja proferida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \tBelo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Procurador<\/p>\n Procurador da Fazenda Nacional – OAB n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais da apelante,<\/p>\n Uni\u00e3o Federal<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria fundamentada no art. 138 do C\u00f3digo tribut\u00e1rio Nacional que trata da den\u00fancia espont\u00e2nea, com vistas ao provimento jurisdicional almejando a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, exclu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que a r. senten\u00e7a apelada n\u00e3o merece subsistir.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Verifica-se que a cita\u00e7\u00e3o feita ao Ministro da Fazenda, que n\u00e3o \u00e9 o regular procurador da Uni\u00e3o Federal, tornando nulo o procedimento, uma vez que n\u00e3o se completou a rela\u00e7\u00e3o processual (art. 314 CPC). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Caso n\u00e3o seja acolhida a preliminar suscitada, o que somente se pelo princ\u00edpio da eventualidade melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 autora quanto \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que improcede totalmente a alega\u00e7\u00e3o da Autora de que a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria (art. 138 CTN).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Fazenda P\u00fablica Federal tem exarado entendimento segundo o qual a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o antes de qualquer procedimento fiscal acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, n\u00e3o exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa morat\u00f3ria, observando o disposto no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em anexo (doc. 2), e no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em face do exposto, pede que V.Ex\u00aa que seja dado provimento ao recurso. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n A R\u00e9 requer ainda :<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) que seja acolhida a preliminar arg\u00fcida de nulidade de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n c) que a Autora seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado no percentual de vinte por cento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \tE. deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \tBelo Horizonte, 26 de agosto de 2000.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nome do Procurador<\/p>\n Procurador da Fazenda Nacional – OAB n\u00ba xxxxxx<\/p>\n Endere\u00e7o Completo<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4093","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/h3>\n
\n
A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria com Pedido de Tutela Antecipada<\/h3>\n
\n
Mandado de seguran\u00e7a Preventivo com Pedido de Liminar<\/h3>\n
\n
A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/h3>\n
\n
\n
\n
A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/h3>\n
\n
Embargos de Devedor |\u00e0 A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h3>\n
Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/h3>\n
Apela\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/h3>\n