DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NOVO CPC<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria ____________<\/p>\n
(espa\u00e7o de 10 linhas)<\/p>\n
Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba, estabelecida em endere\u00e7o completo, pessoa jur\u00eddica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da Uni\u00e3o Federal, com fundamento nos artigos 19, 294, 300 e 319, CPC, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
1. A Autora vem recolhendo regularmente os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes a especi\u2006 \u2006 car o tributo e especi\u2006 \u2006 car o tributo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
2. No entanto, o Decreto n\u00ba majorou as al\u00edquotas do quali\u2006 \u2006 car o imposto e quali\u2006 \u2006 car o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do mencionado ato normativo. Esta exig\u00eancia surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
1. De acordo com o art. 150, I, da CF\/88, o qual consagra o princ\u00edpio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n
2. Ademais, o princ\u00edpio da anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio\u2006 \u2006 \u2006 nanceiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, "b", da CF\/88).<\/p>\n
3. Com efeito, todos os tributos devem atender tais princ\u00edpios, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio texto constitucional, sob pena de violarem o princ\u00edpio da supremacia constitucional.<\/p>\n
4. O imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo entre as exce\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade, de\u2006 \u2006 nidas nos arts. 150, \u00a7 1\u00ba, e 153, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n
5. Assim,\u2006 \u2006 \u2006 ca evidente que o Decreto em quest\u00e3o, ao majorar a al\u00edquota do imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o, exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publica\u00e7\u00e3o, contraria dois princ\u00edpios fundamentais, quais sejam: legalidade e anterioridade, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.<\/p>\n
6. Nesse sentido, citar jurisprud\u00eancia e doutrina.<\/p>\n
Da Tutela Antecipada<\/p>\n
1. \u00c9 indubit\u00e1vel a presen\u00e7a do fumus boni iuris e do periculum in mora.<\/p>\n
2. O fumus boni iuris exsurge manifesto da simples leitura da inicial, eis que restou demonstrada, de forma categ\u00f3rica, a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade.<\/p>\n
3. O periculum in mora, por sua vez, \u00e9 certo, haja vista que o imposto em quest\u00e3o est\u00e1 sujeito ao autolan\u00e7amento e a data do recolhimento est\u00e1 pr\u00f3xima, sendo a al\u00edquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora est\u00e1 sujeita imediatamente a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio maior que o devido.<\/p>\n
4. Assim, \u00e9 imperiosa a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, a\u2006 \u2006 \u2006 m de declarar a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova al\u00edquota.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) a concess\u00e3o da tutela antecipada, a\u2006 \u2006 \u2006 m de declarar a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova al\u00edquota;<\/p>\n
b) a proced\u00eancia do pedido, declarando-se a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova al\u00edquota, com\u2006 \u2006 rmando-se a tutela anteriormente concedida;<\/p>\n
c) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Pretende provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos anexos presentes e pela produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em Direito admitidas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ valor expresso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4089","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}