{"id":4088,"date":"2023-07-05T18:14:55","date_gmt":"2023-07-05T18:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:14:55","modified_gmt":"2023-07-05T18:14:55","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-cc-tutela-antecipada-contra-a-fazenda-publica-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-cc-tutela-antecipada-contra-a-fazenda-publica-do-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO – TRIBUT\u00c1RIA c.c. TUTELA ANTECIPADA contra a FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (DOMIC\u00cdLIO DO AUTOR)<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da autora), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba ……….., e Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n.\u00ba ……….., com sede na (endere\u00e7o), por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia ingressar com A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA c.c. TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 4\u00ba, inciso I, 282 e 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, em face da FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com domic\u00edlio (endere\u00e7o), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Em 18.11.2003, foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.2003, que instituiu a Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo, no valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinq\u00fcenta centavos), devida por telefone, cobrada do usu\u00e1rio da respectiva linha.<\/p>\n

Referida exa\u00e7\u00e3o passou a ser exigida a partir do m\u00eas de abril de 2012, mediante a inclus\u00e3o do seu valor nas faturas mensais, relativas \u00e0s despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o da linha, emitidas pela XYZ telef\u00f4nica de S\u00e3o Paulo Ltda., com vencimento em todo dia 15 do m\u00eas subseq\u00fcente ao de refer\u00eancia.<\/p>\n

A lei em refer\u00eancia fere o ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, como passaremos abaixo a demonstrar. <\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

O artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o podem instituir taxas em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia ou de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados. Ainda condiciona a sua cria\u00e7\u00e3o a dois requisitos: espec\u00edfica e divis\u00edvel.<\/p>\n

Nesta linha de pensamento tamb\u00e9m estabeleceu os requisitos da divisibilidade e especificidade das taxas.<\/p>\n

A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito tribut\u00e1rio, edi\u00e7\u00e3o ____, editora _____, folhas ___. (Descrever a doutrina.)<\/p>\n

Vale notar que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica e clara a respeito dessa quest\u00e3o: (Descrever jurisprud\u00eancia)<\/p>\n

Ad argumentandum, n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel, urge mencionar que o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinq\u00fcenta centavos), a ser cobrado do servi\u00e7o prestado, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de c\u00e1lculo do gravame, por n\u00e3o conseguir dimensionar o custo do servi\u00e7o prestado. Assim, viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Diante do exposto, a cobran\u00e7a da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m os artigos 77 e 79 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

Segundo o artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

Presentes, no caso em tela a verosimilhan\u00e7a do alegado e o receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se, pois a viola\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio \u00e9 uma prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido da Autora.<\/p>\n

Com a ocorr\u00eancia do fato gerador e seu respectivo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, far\u00e1 irromper a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causar\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da autora. Assim temos caracterizado o receio de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Quanto \u00e0 tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

b) seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para declarar a inexist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, desobrigando a autora da imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas na Lei 7.555\/2003;<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nas custas e despesas judiciais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em Direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1- se \u00e0 causa o valor de R$ __________.<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

Local\/ Data.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB n.\u00ba <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4088","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}