{"id":4079,"date":"2023-07-05T18:13:58","date_gmt":"2023-07-05T18:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:13:58","modified_gmt":"2023-07-05T18:13:58","slug":"agravo-de-instrumento-impedimento-do-deposito-judicial-para-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-impedimento-do-deposito-judicial-para-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impedimento do dep\u00f3sito judicial para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RLBO LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos artigos 524 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1\u00ba da Lei n. 9.139, de 30-11-1995, interpor o presente<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

em face do r. despacho de fls., proferido nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n. …., em tr\u00e2mite perante a 4\u00aa Vara Federal em Campinas, o que faz na forma das anexas raz\u00f5es, requerendo sua juntada aos autos para os fins de direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Pela Agravante: RLBO LTDA.<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

Ilustres Julgadores,<\/p>\n

1.<\/strong> A Agravante interp\u00f5e o presente recurso em face do r. despacho de fls., proferido nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n. …., impetrado contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (doc. 03), que poder\u00e1 ser encontrado na (endere\u00e7o), sem Procurador nos autos, processo este que tramita perante a 4\u00aa Vara Federal em Campinas.<\/p>\n

Referido despacho (doc. 04), cuja intima\u00e7\u00e3o deu-se em (doc. 05), indeferiu o pedido formulado pela Agravante na inicial do Mandado de Seguran\u00e7a concernente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais dos valores concernentes \u00e0 COFINS<\/strong>, em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 9.718\/98.<\/p>\n

2. <\/strong>Como se v\u00ea pela inicial de fls., por interm\u00e9dio do referido Mandado de Seguran\u00e7a pretende a Agravante o reconhecimento do seu direito l\u00edquido e certo de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento da COFINS<\/strong>, na sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei n. 9.718\/98, em face de sua flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade.<\/p>\n

Requereu, ainda, a Impetrante, conforme lhe faculta o inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial do valor em discuss\u00e3o, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O ilustre Juiz de primeira inst\u00e2ncia, ao apreciar as raz\u00f5es que lhe foram submetidas pela Agravante, houve por bem indeferir o pedido de realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, por entender incab\u00edvel o aludido dep\u00f3sito em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 justamente contra o indeferimento acima mencio\u00adnado, ou seja, acerca do dep\u00f3sito judicial, que se insurge a Agravante por interm\u00e9dio do presente recurso.<\/p>\n

3.<\/strong> O artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece expressamente:<\/p>\n

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – morat\u00f3ria;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – o dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a".<\/em><\/strong><\/p>\n

Da simples leitura do dispositivo acima transcrito se constata que n\u00e3o h\u00e1 nenhum outro requisito imposto ao contribuinte para a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a n\u00e3o ser os previstos no aludido dispositivo legal.<\/p>\n

O dep\u00f3sito judicial \u00e9 faculdade outorgada ao contribuinte para que este possa suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, evitando, assim, os encargos da mora e possibilitando a discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o.<\/p>\n

E mais, o dep\u00f3sito judicial, em nosso ordenamento jur\u00eddico positivo, tem duas finalidades: a primeira \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a segunda \u00e9 evitar a evolu\u00e7\u00e3o dos juros de mora e impedir a aplica\u00e7\u00e3o de multas morat\u00f3rias ou regulamentares caso a decis\u00e3o final a ser proferida no processo resulte favor\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es fazend\u00e1rias.<\/p>\n

O entendimento supramencionado vem exposto de forma primorosa pelo mestre HUGO DE BRITO MACHADO, que assim leciona:<\/p>\n

"Ocorre que em rela\u00e7\u00e3o aos tributos cujo lan\u00e7amento se faz por homologa\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito antecede ao lan\u00e7amento e, assim, seria equ\u00edvoco afirmar-se que o seu efeito \u00e9 o de suspender a exigibilidade. Sem lan\u00e7amento, ainda n\u00e3o existe cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e portanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade a ser suspensa. H\u00e1, todavia, o dever de antecipar o pagamento, cujo descumprimento coloca o contribuinte em mora. Nestes casos, portanto, o efeito do dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 propriamente a suspens\u00e3o da exigibilidade, mas impedir a inadimpl\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n

Feitos os dep\u00f3sitos nos prazos para o pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, n\u00e3o h\u00e1 mora. N\u00e3o h\u00e1, portanto, raz\u00e3o jur\u00eddica para san\u00e7\u00f5es contra o contribuinte.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

Conseq\u00fc\u00eancia pr\u00e1tica do dep\u00f3sito, assim, \u00e9 a exclus\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o contra o depositante.<\/em><\/strong><\/p>\n

Feito o dep\u00f3sito, o dever de pagar corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e juros, \u00e9 transferido para o deposit\u00e1rio" <\/em><\/strong>(Temas de Direito Tribut\u00e1rio II<\/em>, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, p. 70-71).<\/em><\/p>\n

Por outro lado, no tocante \u00e0 exist\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais em mandado de seguran\u00e7a, o ilustre jurista assim se manifesta:<\/p>\n

"H\u00e1 quem entenda incab\u00edvel o dep\u00f3sito, se o procedimento no que se discute a exig\u00eancia do tributo \u00e9 um mandado de seguran\u00e7a. A provid\u00eancia seria incompat\u00edvel com o rito especial do <\/em>writ.<\/em><\/strong><\/p>\n

Inexiste, todavia, qualquer incompatibilidade, posto que, no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a, nada h\u00e1 de decidir a respeito do dep\u00f3sito. Feita a comunica\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o normal \u00e9 que esta se abstenha de promover a cobran\u00e7a respectiva. Se, entretanto, ingressar com a execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 no \u00e2mbito desta que o juiz decidir\u00e1 se existe raz\u00e3o para admitir a execu\u00e7\u00e3o, ou se, pelo contr\u00e1rio, o dep\u00f3sito satisfaz as condi\u00e7\u00f5es legais para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito"<\/em><\/strong> (op. cit., p. 67).<\/em><\/p>\n

Apesar de a Agravante entender que nem sequer havia a neces\u00adsidade de requerer-se o dep\u00f3sito judicial, formulou referido pedido em decorr\u00eancia do entendimento de alguns Ju\u00edzes no sentido da necessidade de expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito em sede de mandado de seguran\u00e7a, conforme comprova o pr\u00f3prio entendimento do MM. Juiz "a quo", para quem incab\u00edvel o dep\u00f3sito em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Por\u00e9m, entende a Agravante que aludido entendimento n\u00e3o encontra amparo em nosso ordenamento jur\u00eddico, tendo em vista tratar-se de situa\u00e7\u00f5es totalmente opostas, uma vez que o dep\u00f3sito judicial \u00e9 direito de qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

4.<\/strong> No mesmo sentido vem sendo o entendimento de nossos Tribunais, conforme comprovam as decis\u00f5es abaixo transcritas:<\/p>\n

"Tribut\u00e1rio. 1. Dep\u00f3sito (CTN, art. 151, II). O dep\u00f3sito previsto no artigo 151, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 um direito do contribuinte, s\u00f3 depende de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o dep\u00f3sito, nem pode indeferi-lo. 2. Medida Liminar (CTN, art. 151, IV). A medida liminar de que trata o artigo 151, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tamb\u00e9m \u00e9 um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o <\/em>fumus boni iuris e o <\/em>periculum in mora); se o juiz deixar de reconhec\u00ea-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substitu\u00edda pelo dep\u00f3sito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que n\u00e3o \u00e9 ofensiva ao direito. Recurso Especial conhecido e provido" <\/em><\/strong>(Resp n. 70.822\/MG, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 02.12.96).<\/em><\/p>\n

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO PARA A SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. CONTINUA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A AP\u00d3S A CASSA\u00c7\u00c3O DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXTRA\u00c7\u00c3O DE CARTA DE SENTEN\u00c7A. INADEQUA\u00c7\u00c3O. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

1 – A concess\u00e3o da liminar em mandado de seguran\u00e7a (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 151, inciso IV) n\u00e3o se vincula ao dep\u00f3sito integral das quantias controvertidas, que \u00e9 faculdade do contribuinte e se efetiva independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Precedentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n

2\u2006 \u2006 – \t<\/em><\/strong><\/p>\n

3\u2006 \u2006 – \t<\/em><\/strong><\/p>\n

4\u2006 \u2006 – Agravo parcialmente provido" <\/em><\/strong>(grifado) (Agravo de Instrumento n. 97.03.053413-9 – TRF 3\u00aa Regi\u00e3o – Relator Juiz Casem Mazloum – DJU 01.02.00).<\/em><\/p>\n

"LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – INCONS\u00adTITUCIONALIDADE – CONCESS\u00c3O – <\/em>FUMUS BONI IURIS E <\/em>PERICULUM IN MORA – DEP\u00d3SITO DOS VALORES DISCUTIDOS.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o deve ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o de norma por v\u00edcio de inconstitucionalidade, a n\u00e3o ser que o v\u00edcio seja evidente e inequ\u00edvoco.<\/em><\/strong><\/p>\n

A liminar s\u00f3 tem cabimento quando presentes simultaneamente os requisitos do <\/em>fumus boni iuris e <\/em>do periculum in mora.<\/em><\/strong><\/p>\n

O dep\u00f3sito judicial dos valores questionados atende eq\u00fcitativamente os interesses de ambos os litigantes: os do contribuinte, porque sendo vitorioso n\u00e3o precisar\u00e1 submeter-se ao regime dos precat\u00f3rios para levantar o que lhe \u00e9 devido; os da Fazenda porque vencendo a causa poder\u00e1 receber o seu cr\u00e9dito mediante simples convers\u00e3o em renda das import\u00e2ncias depositadas" <\/em><\/strong>(Agravo de Instrumento n. 1999.04.01.043623-2\/RS – TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o – Relator Juiz Amir Jos\u00e9 Finocchiaro Sarti – DJU 01.12.99).<\/p>\n

"DEP\u00d3SITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN.<\/em><\/strong><\/p>\n

O dep\u00f3sito judicial previsto no art. 151, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 um direito do contribuinte. O Juiz n\u00e3o pode ordenar o dep\u00f3sito, nem o indeferir" <\/em><\/strong>(Recurso Especial n. 324.012-RS – STJ – 1\u00aa Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 05.11.01).<\/em><\/p>\n

Dessa forma, comprovado o direito da Agravante a efetuar o dep\u00f3sito judicial do valor em discuss\u00e3o nos autos do mandado de seguran\u00e7a em refer\u00eancia, o r. despacho proferido pelo Magistrado a fls. do processo em tr\u00e2mite perante a primeira inst\u00e2ncia deve ser reformado a fim de se adequar ao disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

5. <\/strong>Portanto, de tudo o acima exposto, resta inequivocamente comprovado o direito da Agravante de efetuar os dep\u00f3sitos judiciais nos exatos termos do inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Dessa forma, espera a Agravante seja o presente recurso recebido como Agravo de Instrumento, conhecido, e, desde j\u00e1, requer<\/strong> seja deferida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA RECURSAL, <\/strong>na forma prevista pelo inciso III do artigo 527 do C\u00f3digo de Processo Civil, a fim de que seja autorizado o dep\u00f3sito judicial dos valores em discuss\u00e3o nos autos do processo em tr\u00e2mite perante a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Espera, ao final, seja o presente recurso totalmente provido, para reformar a decis\u00e3o ora agravada.<\/p>\n

Esclarece, ainda, o subscritor da presente que possui escrit\u00f3rio em (endere\u00e7o).<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4079","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}