{"id":4072,"date":"2023-07-05T18:13:34","date_gmt":"2023-07-05T18:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:13:34","modified_gmt":"2023-07-05T18:13:34","slug":"acao-declaratoria-taxa-de-conservacao-e-limpeza-de-logradouros-publicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-taxa-de-conservacao-e-limpeza-de-logradouros-publicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza de Logradouros P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

JO\u00c3O DA SILVA (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 4\u00ba<\/s>, I, combinado com o artigo 282, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

DE V\u00cdNCULO JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

contra a Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Em 1998 foi editada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Lei n. 2.777, instituindo Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza de Logradouros P\u00fablicos, tendo como fato impon\u00edvel o servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, ruas e avenidas p\u00fablicas dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Os sujeitos passivos da aludida taxa s\u00e3o os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis urbanos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A base de c\u00e1lculo eleita foi o valor venal dos im\u00f3veis, e a al\u00edquota foi fixada em 1%.<\/p>\n

O Autor, sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (doc. 02), foi eleito como sujeito passivo da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza de Logradouros P\u00fablicos. Por\u00e9m, conforme restar\u00e1 demonstrado, a referida taxa encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por total afronta ao disposto no artigo 145, inciso II e \u00a7 2\u00ba<\/s>, do Texto Constitucional.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> O artigo 145, inciso II, do Texto Constitucional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – impostos;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas".<\/em><\/strong><\/p>\n

O legislador constitucional outorgou compet\u00eancia aos entes pol\u00edticos para instituir as taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e decorrentes de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis.<\/p>\n

Portanto, da simples an\u00e1lise da Lei n. 2.777\/98 se constata que o fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, ruas e avenidas p\u00fablicas, servi\u00e7os esses que n\u00e3o podem ser considerados como servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, j\u00e1 que n\u00e3o relacionados diretamente a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.<\/p>\n

Os servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, ruas e avenidas p\u00fablicas s\u00e3o servi\u00e7os relativos a toda a coletividade, o que torna imposs\u00edvel sua remunera\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio das taxas.<\/p>\n

Nesse sentido, as li\u00e7\u00f5es de ROQUE ANTONIO CARRAZZA:<\/p>\n

"Portanto, os servi\u00e7os p\u00fablicos dividem-se em gerais e espec\u00edficos. Os servi\u00e7os p\u00fablicos gerais, ditos universais, s\u00e3o os prestados <\/em>uti universi, isto \u00e9, indistintamente a todos os cidad\u00e3os. Eles alcan\u00e7am a comunidade, como um todo considerada, beneficiando n\u00famero indeter\u00adminado (ou, pelo menos, indetermin\u00e1vel) de pessoas. \u00c9 o caso dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de seguran\u00e7a p\u00fablica, de diplomacia, de defesa externa do Pa\u00eds etc. Todos eles n\u00e3o podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, de receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos, conforme vimos no t\u00f3pico anterior.<\/em><\/strong><\/p>\n

J\u00e1, os servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos, tamb\u00e9m chamados singulares, s\u00e3o os prestados <\/em>uti singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um n\u00famero determinado (ou, pelo menos, determin\u00e1vel) de pessoas. S\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o individual e mensur\u00e1vel. <\/em><\/strong>Gozam, portanto, de divisibilidade, \u00e9 dizer, da possibilidade de avaliar-se a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial, individualmente considerada. \u00c9 o caso dos servi\u00e7os de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de \u00e1gua pot\u00e1vel, de g\u00e1s, de energia el\u00e9trica etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de servi\u00e7o" <\/em>(Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio, <\/em>Malheiros Editores, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 357).<\/p>\n

3.<\/strong> E mais, a Taxa de Limpeza e Conserva\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n. 2.777\/98 tem como base de c\u00e1lculo o valor venal do im\u00f3vel, o que importa em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 2\u00ba<\/s> do art. 145 do Texto Constitucional, que assim determina:<\/p>\n

"Art. 145. \t<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/s> As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria dos impostos".<\/em><\/strong><\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, o valor venal do im\u00f3vel \u00e9 base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, n\u00e3o se prestando para amparar a Taxa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Resta clara, assim, a total inconstitucionalidade da Taxa institu\u00edda pela Lei n. 2.777\/98.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

4.<\/strong> Provado, \u00e0 saciedade, o direito do Autor de n\u00e3o se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza de Logradouros P\u00fablicos institu\u00edda por interm\u00e9dio da Lei n. 2.777\/98, por total afronta ao art. 145, II e \u00a7 2\u00ba<\/s>, do Texto Constitucional.<\/p>\n

Ante o exposto, requer<\/em> <\/strong>o Autor seja citada a R\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente<\/em><\/strong>, a fim de que seja declarada a inexist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico entre o Autor e a R\u00e9 no tocante \u00e0 incid\u00eancia da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza de Logradouros P\u00fablicos institu\u00edda pela Lei n. 2.777\/98.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja a R\u00e9 condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais.<\/p>\n

O Autor provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ (valor da taxa)….,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4072","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}