CONTRARRAZ\u00d5ES A RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDIN\u00c1RIO – NOVO CPC<\/p>\n
\u2006 \u2006 Exmo. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Processo n. (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), j\u00e1 qualificado nos autos do Recurso (…) extra\u00eddo da a\u00e7\u00e3o (…) que move em face de (ou que lhe move) (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, por seu procurador (fls…):<\/p>\n
\u2006 \u2006 Contrarraz\u00f5es ao Recurso (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 O que faz com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 Trata-se de a\u00e7\u00e3o de (…), na qual (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 O recurso interposto<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em s\u00edntese, o recorrente aduz que, (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Passa, ent\u00e3o, a discorrer sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica, de imposs\u00edvel aprecia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da via angusta do Recurso (…). <\/p>\n
\u2006 \u2006 Com efeito, despende linhas e linhas do seu recurso (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Estranhamente, se insurge contra (…), sem, contudo, prequestionar a mat\u00e9ria, assim como n\u00e3o prequestionou a diverg\u00eancia que apontou em raz\u00e3o do art. (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Inadmissibilidade do Recurso<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) Quest\u00e3o de fato<\/p>\n
\u201cS\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/p>\n
S\u00famula 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Da leitura das raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente, \u00e9 evidente, evident\u00edssimo ali\u00e1s, que sua pretens\u00e3o se circunscreve ao simples reexame de prova, especialmente de prova (…) que emprestou suped\u00e2neo ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em conson\u00e2ncia com o acatado, menciona (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entrementes, para tanto, justifica seu Recurso (…) na inaptid\u00e3o da prova (…) na qual se sustentou o judicioso ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que, ao final, (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim, a quest\u00e3o deduzida no recurso ora rebatido depende da reaprecia\u00e7\u00e3o da prova (…) que apontou a cristalina (…) adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em suma, haveria a necessidade de reavaliar a prova, afastando suas conclus\u00f5es \u2013 afinal acatadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 para justificar a apontada afronta ao art. (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, n\u00e3o se admite a vertente via recursal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) Intempestividade do recurso<\/p>\n
\u2006 \u2006 Compulsando os autos, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o vertente recurso \u00e9 intempestivo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto porque (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 c) Aus\u00eancia de prequestionamento<\/p>\n
\u2006 \u2006 Justamente para evitar que a parte, sob pretexto de decidir quest\u00e3o federal ou constitucional \u2013 conforme o caso \u2013 inove a a\u00e7\u00e3o e utilize os recursos Extraordin\u00e1rio e Especial para tumultuar ou atrasar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, surge a necessidade do prequestionamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Trata-se de limite \u00e0 faculdade recursal que busca a preserva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de interesse p\u00fablico de respeito \u00e0s normas federais e constitucionais, ao mesmo tempo em que serve de \u00f3bice ao abuso do direito de demanda, previsto expressamente na codifica\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Concedendo for\u00e7a a seu car\u00e1ter limitador da pretens\u00e3o recursal, o requisito do prequestionamento n\u00e3o apenas revela a necessidade de que a quest\u00e3o tenha sido invocada pela parte, como, tamb\u00e9m, e necessariamente, sobre ela, haja o pronunciamento judicial que haver\u00e1 de fundamentar o recurso dirigido a superior inst\u00e2ncia. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Necess\u00e1ria, pois, decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria prequestionada, em inst\u00e2ncia inferior.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tal requisito presta-se a duas quest\u00f5es fundamentais. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Primeiro, ao necess\u00e1rio prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional das inst\u00e2ncias inferiores, que sem a exig\u00eancia do prequestionamento, figurariam como meras \u201cinst\u00e2ncias de passagem\u201d da lide, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional eficaz \u2013 porque irrecorr\u00edvel \u2013 deveria ser dada via de regra pelas inst\u00e2ncias superiores. <\/p>\n
\u2006 \u2006 A segunda quest\u00e3o trata-se de proje\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundamento teleol\u00f3gico do recurso, que se traduz na voca\u00e7\u00e3o de dirimir controv\u00e9rsia acerca de quest\u00e3o federal ou constitucional, no interesse, pois, da pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos Especial ou Extraordin\u00e1rio impedem o ac\u00famulo de processo nos tribunais superiores que acabe por prejudicar a necess\u00e1ria reflex\u00e3o das Cortes superiores nas quest\u00f5es de maior relev\u00e2ncia, no cumprimento de sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse sentido, as S\u00famulas:<\/p>\n
\u201cS\u00famula 282 do Supremo Tribunal Federal: \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/p>\n
S\u00famula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de Recurso Extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do prequestionamento.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ora, Excel\u00eancias, nitidamente a quest\u00e3o federal (constitucional) ventilada n\u00e3o foi objeto de alega\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls… e seguintes).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tampouco foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Basta a simples verifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (fls… e seguintes) para se chegar a essa conclus\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Se quisesse, a recorrente poderia ter providenciado embargos declarat\u00f3rios para que o Tribunal se manifestasse a respeito e, ainda, para os efeitos do art. 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil que permite que o prequestionamento a par do n\u00e3o conhecimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o se o tribunal superior considera erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Com isso, em tese, teria prequestionado a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, assim n\u00e3o procedeu. Portanto, invi\u00e1vel o Recurso interposto tamb\u00e9m por aus\u00eancia de prequestionamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 No caso de Recurso Extraordin\u00e1rio:<\/p>\n
\u2006 \u2006 d) Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o direta ao dispositivo constitucional invocado<\/p>\n
\u2006 \u2006 A quest\u00e3o discutida no vertente processo n\u00e3o trata da constitucionalidade do (…), mas de (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse sentido o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundamenta: (fls…):<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, os recorrentes tentam, em v\u00e3o, direcionar as suas raz\u00f5es \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, aspecto que n\u00e3o se discute.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto porque, independentemente da constitucionalidade, na verdade, a discuss\u00e3o gira em torno da legalidade (n\u00e3o constitucionalidade) da (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 N\u00e3o est\u00e1 presente, assim, a toda evid\u00eancia, discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional, muito menos referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do (…), a n\u00e3o ser de maneira indireta e muito remota.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nessa medida, sustenta a Ministra Ellen Gracie:<\/p>\n
\u201cAprecia\u00e7\u00e3o do extraordin\u00e1rio que requer o reexame dos fatos e das provas da causa, al\u00e9m de mat\u00e9ria de \u00edndole ordin\u00e1ria, hip\u00f3teses n\u00e3o cab\u00edveis na via do apela extremo\u201d (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 462.011-5 \u2013 j. em 28.03.2006).<\/p>\n
\u2006 \u2006 No mesmo sentido:<\/p>\n
Supremo Tribunal Federal. \u201cAgravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprova\u00e7\u00e3o de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decis\u00e3o agravada. Reconsidera\u00e7\u00e3o. Provada a sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. Extraordin\u00e1rio. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental n\u00e3o provido. Aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas nos 282 e 356. N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando falte prequestionamento da mat\u00e9ria constitucional invocada. 3. Recurso. Extraordin\u00e1rio. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Agravo regimental n\u00e3o provido. N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio que tenha por objeto alega\u00e7\u00e3o de ofensa que, irradiando-se de m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, ou, at\u00e9, de inobserv\u00e2ncia de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d (AI-AgR 493.963 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Ag. Reg. no Agravo de Instrumento \u2013 Min. Cezar Peluso \u2013 j. em 08.08.2006 \u2013 Segunda Turma \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: DJ 01.09.2006).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Desta forma, poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o o verbete 636 da s\u00famula STF, vez que a quest\u00e3o da (…) implica em \u201crever a interpreta\u00e7\u00e3o dada a normas infraconstitucionais pela decis\u00e3o recorrida.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ali\u00e1s, nota-se com toda clareza que os ac\u00f3rd\u00e3os mencionados pelas recorrentes pretendem confundir o seu leitor, fazendo-o acreditar que a discuss\u00e3o gira em torno da constitucionalidade, o que n\u00e3o \u00e9 verdade como amplamente demonstrado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 e) Aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em respeito ao disposto na Lei n. 11.418, de 19.12.2006, que inseriu o art. 543-A no CPC\/1973 agora espelhado no art. 1.035 o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, o recorrente deveria ter demonstrado que a quest\u00e3o discutida nos autos possui repercuss\u00e3o geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordin\u00e1rio por esse colendo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que conta com repercuss\u00e3o geral a mat\u00e9ria que representa transcend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao direito vindicado individualmente, ou seja, a mat\u00e9ria relevante, de ordem p\u00fablica e interesse social relevante e que transcende o interesse subjetivo das partes na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 No gloss\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal,<\/p>\n
\u201cA Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u2018Reforma do Judici\u00e1rio\u2019. O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordin\u00e1rios que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte. Uma vez constatada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, o STF analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos. A preliminar de Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 analisada pelo Plen\u00e1rio do STF, atrav\u00e9s de um sistema informatizado, com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou seja, sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica dos membros do Tribunal. Para recusar a an\u00e1lise de um RE s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 8 votos, caso contr\u00e1rio, o tema dever\u00e1 ser julgado pela Corte. Ap\u00f3s o relator do recurso lan\u00e7ar no sistema sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia do tema, os demais ministros t\u00eam 20 dias para votar. As absten\u00e7\u00f5es nessa vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas como favor\u00e1veis \u00e0 ocorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria\u201d. (dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/glossario\/verVerbete.asp?letra=R&id=451>)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci sustenta que repercuss\u00e3o geral representa<\/p>\n
\u201ca exist\u00eancia ou n\u00e3o, no thema decidendum, de quest\u00f5es relevantes sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica, que suplantem o interesse individual dos litigantes.\u201d (Anota\u00e7\u00f5es sobre a repercuss\u00e3o geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oab.org.br\/editora\/revista\/users\/revista\/1211289535174218181901.pdf>).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Conclui Cruz e Tucci:<\/p>\n
\u201cAndou bem o legislador n\u00e3o enumerando as hip\u00f3teses que possam ter tal expressiva dimens\u00e3o, porque o referido preceito constitucional estabeleceu um \u2018conceito jur\u00eddico indeterminado\u2019 (como tantos outros previstos em nosso ordenamento jur\u00eddico), que atribui ao julgador a incumb\u00eancia de aplic\u00e1-lo diante dos aspectos particulares do caso analisado\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, este pressuposto, \u00e0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o est\u00e1 presente no vertente recurso em que se discute (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ex positis, tendo em vista que a viola\u00e7\u00e3o constitucional apontada como fundamento do presente recurso n\u00e3o transcende o direito subjetivo das partes, indemonstrada, portanto, a repercuss\u00e3o geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o merece ser conhecido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 M\u00e9rito<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 Apenas por cautela, tendo em vista que, \u00e0 luz do direito, o recorrido espera que o recurso seja fulminado por aus\u00eancia de requisitos de admissibilidade, passa a rebater o m\u00e9rito:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, ainda que houvesse prequestionamento da mat\u00e9ria \u2013 e n\u00e3o houve \u2013, ainda que a mat\u00e9ria fosse pertinente e \u201cde direito\u201d \u2013 e n\u00e3o \u00e9 \u2013 (e ainda que houvesse repercuss\u00e3o geral \u2013 e n\u00e3o h\u00e1) restariam afastados os argumentos dos recursos em fun\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Diante do exposto, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, requer seja o vertente recurso inadmitido e, na hip\u00f3tese de sua admiss\u00e3o \u2013 o que se cogita apenas por hip\u00f3tese, em raz\u00e3o das fragil\u00edssimas alega\u00e7\u00f5es apresentadas -, que lhe seja negado provimento, mantendo in integrum a l\u00facida decis\u00e3o recorrida com o prest\u00edgio da mais pura aplica\u00e7\u00e3o da Lei e da distribui\u00e7\u00e3o da t\u00e3o necess\u00e1ria Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-40625","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}