{"id":4054,"date":"2023-07-05T18:12:53","date_gmt":"2023-07-05T18:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:12:53","modified_gmt":"2023-07-05T18:12:53","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-municipio-de-serra-negra","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-municipio-de-serra-negra\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal – Munic\u00edpio de Serra Negra"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA-SP<\/strong><\/p>\n

JO\u00c3O<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830\/80 e no artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>\n

contra o Munic\u00edpio de Serra Negra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> O Autor, desde 1980, \u00e9 propriet\u00e1rio de im\u00f3vel situado na zona rural do Munic\u00edpio de Serra Negra, sendo contribuinte, portanto, do Imposto Territorial Rural – ITR.<\/p>\n

Por\u00e9m, em 2012, foi editada uma Lei Municipal alterando o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Serra Negra, altera\u00e7\u00e3o essa que incluiu o im\u00f3vel do Autor dentro do aludido per\u00edmetro.<\/p>\n

Dessa forma, diante da altera\u00e7\u00e3o acima mencionada, a Municipalidade de Serra Negra, com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2002, emitiu o competente ato de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio concernente ao IPTU, notificando, assim, o Autor, cujo vencimento dar-se-\u00e1 daqui a duas semanas.<\/p>\n

2.<\/strong> Ocorre, Excel\u00eancia, que a \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel do Autor permanece com as mesmas caracter\u00edsticas desde 1980, n\u00e3o tendo havido qualquer esp\u00e9cie de melhoramentos por parte da Municipalidade de Serra Negra a ensejar a altera\u00e7\u00e3o de zona rural para zona urbana, conforme determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Portanto, conforme restar\u00e1 demonstrado, diante da ilegalidade da Lei Municipal que alterou o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Serra Negra, constata-se a total ilegalidade e inconstitu\u00adcionalidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, em face da incompet\u00eancia do Munic\u00edpio de Serra Negra para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> O legislador constitucional outorgou compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como outorgou compet\u00eancia para a Uni\u00e3o Federal para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.<\/p>\n

Portanto, para que n\u00e3o haja conflito de compet\u00eancias entre a Uni\u00e3o Federal e os Munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas urbana e rural, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado como lei complementar, assim determinou em seu artigo 32:<\/p>\n

"Art. 32. O imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – abastecimento de \u00e1gua;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – sistema de esgostos sanit\u00e1rios;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem postea\u00admento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/em><\/strong><\/p>\n

V – escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que a zona urbana de determinado Munic\u00edpio ser\u00e1 fixada por lei municipal, por\u00e9m dentro dos par\u00e2metros fixados pelo legislador do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Dessa forma, para a altera\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio necess\u00e1ria se faz a exist\u00eancia de no m\u00ednimo dois dos melhoramentos disciplinados nos incisos do \u00a7 1\u00ba do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no referido dispositivo, bem como \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

4.<\/strong> Ora, Excel\u00eancia, a \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel do Autor n\u00e3o sofreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o desde 1980, n\u00e3o possuin\u00addo qualquer esp\u00e9cie de equipamento urbano, tal como \u00e1gua encanada, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico ou cal\u00e7amento. N\u00e3o pode, assim, o Munic\u00edpio de Serra Negra defini-la como zona urbana, como pretendeu a Lei Municipal, por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme restar\u00e1 demonstrado pela prova pericial a ser requerida pelo Autor.<\/p>\n

Resta claro, portanto, o direito do Autor de n\u00e3o ser compelido ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exerc\u00edcio de 2002, em face da flagrante ilegalidade da Lei Municipal, bem como pelo fato de n\u00e3o ser sujeito passivo do referido imposto, uma vez que seu im\u00f3vel encontra-se situado em \u00e1rea nitidamente rural.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

5.<\/strong> Provado, \u00e0 saciedade, o direito do Autor de n\u00e3o ser compelido ao recolhimento do IPTU <\/strong>incidente sobre o im\u00f3vel de sua propriedade no Munic\u00edpio de Serra Negra, em face da flagrante ilegalidade da Lei Municipal, que alterou o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio em total afronta ao disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Requer, ainda, <\/strong>o Autor seja citado o R\u00e9u, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente<\/em><\/strong>, a fim de que seja anulado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio concernente ao IPTU, exerc\u00edcio de 2002<\/strong>.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja o R\u00e9u condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais.<\/p>\n

O Autor provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por interm\u00e9dio da prova pericial, que desde j\u00e1 requer, a fim de restar comprovada a inexist\u00eancia de quaisquer equipamentos urbanos na \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel de sua propriedade.<\/p>\n

O Autor, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ir\u00e1 efetuar o dep\u00f3sito judicial do valor exigido pela Municipalidade de Serra Negra, nos exatos termos do inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser anulado),<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4054","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}