{"id":4053,"date":"2023-07-05T18:12:51","date_gmt":"2023-07-05T18:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:12:51","modified_gmt":"2023-07-05T18:12:51","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-irretroatividade-da-lei-tributaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-irretroatividade-da-lei-tributaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal – Irretroatividade da Lei Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL – I<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….. ou EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE M\u00d3VEIS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA<\/strong>. (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830\/1980 e no artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizar a competente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>\n

contra a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Autora, em 21-5-1995, foi intimada da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS<\/strong> incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria, sem emiss\u00e3o de Nota Fiscal, realizada em 5-10-1990.<\/p>\n

A Fazenda Estadual, ao emitir o competente ato de lan\u00e7amento, aplicou a al\u00edquota de 18% para a apura\u00e7\u00e3o do ICMS e a al\u00edquota de 30% para a apura\u00e7\u00e3o da multa pelo n\u00e3o-recolhimento do imposto, conforme o disposto na Lei n. 7.896, de 23-3-1995.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que na data da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel vigia a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10%. Portanto, desde j\u00e1, comprova-se a ilegalidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, uma vez que a lei aplic\u00e1vel ao presente caso \u00e9 a lei vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel, conforme o disposto no artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Resta claro, assim, o direito da Autora de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, em face de sua flagrante ilegalidade.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2. <\/strong>O artigo 150, inciso III, letra "a", do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, assim disciplina:<\/p>\n

"Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

III – cobrar tributos:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria determina que a lei que institui ou aumenta tributos somente poder\u00e1 atingir fatos impon\u00edveis ocorridos posteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Desde j\u00e1 se constata a nulidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ora questionado, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, uma vez que a autoridade administrativa est\u00e1 pretendendo a cobran\u00e7a do ICMS com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota disciplinada em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n

Por outro lado, o artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".<\/em><\/strong><\/p>\n

A Fazenda Estadual, ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, j\u00e1 que aplicou lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n

Conforme acima exposto, a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel era a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10%, devendo, assim, a aludida al\u00edquota ser aplicada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria realizada pela Autora em 5-10-1990, e n\u00e3o a al\u00edquota de 18% utilizada pela Fazenda Estadual, uma vez que prevista em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n

Nesse sentido as li\u00e7\u00f5es de LUCIANO AMARO<\/strong>, que assim ensina:<\/p>\n

"O lan\u00e7amento deve reportar-se \u00e0 lei vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, como determina o <\/em>caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasi\u00e3o do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dele seja objeto" <\/em><\/strong>(Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro<\/em>, Editora Saraiva, p. 338).<\/em><\/p>\n

3.<\/strong> As \u00fanicas hip\u00f3teses de retroa\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria est\u00e3o disciplinadas no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/strong><\/p>\n

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pr\u00e1tica".<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei n. 7.896\/95, aplicada pela autoridade administrativa ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, somente poder\u00e1 prevalecer no tocante \u00e0 multa aplicada, uma vez que disciplina penalidade menos severa que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel, por\u00e9m jamais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota do imposto exigido.<\/p>\n

Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

4.<\/strong> Provado, \u00e0 saciedade, o direito da Autora de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do ICMS <\/strong>constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 21-5-1995, por total afronta ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria e do disposto no artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Ante o exposto, requer<\/em> <\/strong>a Autora seja citada a R\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente<\/em><\/strong>, a fim de que seja anulado o d\u00e9bito correspondente ao ICMS <\/strong>constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 21 de maio de 1995, concernente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria realizada em 5-10-1990.<\/p>\n

Informa a Autora que efetuar\u00e1 o dep\u00f3sito judicial do valor em discuss\u00e3o, nos termos do inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja a R\u00e9 condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais.<\/p>\n

A Autora provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser anulado) …,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4053","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}