{"id":4041,"date":"2023-07-05T18:12:17","date_gmt":"2023-07-05T18:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:12:17","modified_gmt":"2023-07-05T18:12:17","slug":"excelentissimo-senhor-doutor-juiz-presidente-do-tribunal-de-alcada-civel-do-estado-de-sao-paulo-agravo-de-instrumento-com-efeito-suspensivo-anulacao-de-lancamento-tributario-liminar-solicitada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excelentissimo-senhor-doutor-juiz-presidente-do-tribunal-de-alcada-civel-do-estado-de-sao-paulo-agravo-de-instrumento-com-efeito-suspensivo-anulacao-de-lancamento-tributario-liminar-solicitada\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA C\u00cdVEL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO – ANULA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO – LIMINAR SOLICITADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA C\u00cdVEL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa do agravante), brasileiro, casado, residente na Rua …………………, Vila …………, S\u00e3o Paulo\/SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, ingressar com AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO em face da decis\u00e3o do MM. Juiz da 4\u00aa Vara da Fazenda Estadual, exarada nos autos da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio c\/c Pedido de Liminar, processo n. ………….., proposta em face da FAZENDA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, com sede na Rua Pedro Am\u00e9rico, 32, 6\u00ba andar, Centro, S\u00e3o Paulo\/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

Trata a a\u00e7\u00e3o principal de anulat\u00f3ria de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio cumulada com pedido de liminar, sendo que a liminar tem por objeto a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito, vez que o agravante corre risco de dano irrepar\u00e1vel em sua vida porque ter\u00e1 seu nome inscrito no rol de d\u00edvida ativa e n\u00e3o poder\u00e1 assim obter certid\u00f5es negativas. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido, conforme se v\u00ea no termo da senten\u00e7a anexa a este agravo de instrumento.<\/p>\n

Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo, sua decis\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, devendo ser reformada para conceder o efeito suspensivo da mesma.<\/p>\n

SEN\u00c3O VEJAMOS<\/p>\n

O agravante foi surpreendido ao receber em seu domic\u00edlio v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amentos e multas aplicados pela r\u00e9, a qual os fundamenta com diversas irregularidades tribut\u00e1rias eventualmente praticadas pelo mesmo, como recolhimento a menor de ISS, fora do prazo legal, emiss\u00e3o de documentos fiscais em desacordo com o regulamento, extravio de documentos fiscais, adultera\u00e7\u00e3o ou fraude de documentos, n\u00e3o-escritura\u00e7\u00e3o do livro fiscal adequadamente. Somando o total dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN \u2013 temos que pretende a agravada cobrar do agravante a quantia de R$ 31.150,04 (trinta e um mil, cento e cinq\u00fcenta reais e quatro centavos), conforme se v\u00ea nos autos anexos (docs. 04\/16).<\/p>\n

Todavia, os lan\u00e7amentos e multas aplicados pela agravada s\u00e3o indevidos e, no m\u00ednimo equivocados, vez que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade tribut\u00e1ria e patrimonial do agravante, pois verifica-se nos autos referidos que a agravada estimou os valores utilizados por ela na base de c\u00e1lculo indicada nos autos de infra\u00e7\u00f5es, ou seja, de at\u00e9 R$ 4.842,12, R$ 2.421,06, R$ 7.256,16, etc., variando os valores sempre nesta m\u00e9dia, aproximada.<\/p>\n

Acontece que os agentes fiscais da agravada n\u00e3o tomaram o devido cuidado de fiscalizar adequadamente a vida financeira e tribut\u00e1ria do agravante, pois trata-se de um pequeno marceneiro, com um humilde estabelecimento localizado num bairro de classe m\u00e9dia baixa, nesta capital, com faturamento mensal de aproximadamente R$ 600,00, R$ 800,00, R$ 600,00, R$ 300,00, R$ 250,00, R$ 200,00, etc., sendo que h\u00e1 meses sem sequer faturar um servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos \u201cREGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS\u201d (docs. 17\/73). <\/p>\n

Nota-se que os registros de notas fiscais de servi\u00e7os prestados foram corretamente contabilizados pelo agravante, eis que o mesmo lan\u00e7ou no livro supra-referido os respectivos valores de servi\u00e7os prestados, conforme se compara e v\u00ea nas notas fiscais anexas.<\/p>\n

Ainda, demonstrando a boa-f\u00e9 do agravante, notamos que o mesmo sempre recolheu corretamente o imposto sobre servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos \u201cDOCUMENTOS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS MOBILI\u00c1RIOS \u2013 DARM\u201d ora juntados.<\/p>\n

Comparando os valores lan\u00e7ados no Registro de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados com as notas fiscais e documentos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos mobili\u00e1rios, veremos que todos os valores conferem um com o outro, demonstrando que o agravante efetuou os devidos lan\u00e7amentos e respectivos pagamentos, n\u00e3o tendo nada a dever para a agravada.<\/p>\n

Acontece que a agravada contrariou o princ\u00edpio tribut\u00e1rio e constitucional da base de c\u00e1lculo, a qual deve ser composta por valor certo e correlacionado com o fato gerador do imposto, n\u00e3o permitindo ao Fisco que venha a estimar a base de c\u00e1lculo sem crit\u00e9rios materiais.<\/p>\n

Assim, temos que uma das fun\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo \u00e9 medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato gerador do tributo, e relaciona-se necessariamente \u00e0quele, pois o comportamento tribut\u00e1rio do contribuinte \u00e9 medido de acordo com o seu comportamento relacionado ao fato gerador. Logo, o valor a ser composto na base de c\u00e1lculo precisa ter coer\u00eancia com o fato gerador do imposto sobre servi\u00e7o. E se assim o \u00e9, os valores estimativos lan\u00e7ados pela agravada n\u00e3o correspondem ao fato gerador do imposto incorrido pelo agravante, contrariando portanto todo o sistema constitucional e infralegal tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 oportuno trazer a baila ensinamentos do Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC \u2013 Paulo de Barros Carvalho1, a saber:<\/p>\n

\u201cTemos para n\u00f3s que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a grandeza institu\u00edda na conseq\u00fc\u00eancia da regra-matriz tribut\u00e1ria, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no n\u00facleo do fato jur\u00eddico, para que, combinando-se \u00e0 al\u00edquota, seja determinado o valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o crit\u00e9rio material expresso na composi\u00e7\u00e3o do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jur\u00eddico se apresenta em tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas: a) medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato; b) compor a espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro crit\u00e9rio material da descri\u00e7\u00e3o contida no antecedente da norma.\u201d <\/p>\n

O Professor Roque Ant\u00f4nio Carrazza aponta mais um:<\/p>\n

\u201cO tipo tribut\u00e1rio \u00e9 revelado, no Brasil, ap\u00f3s a an\u00e1lise conjunta da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias das v\u00e1rias pessoas pol\u00edticas, estabeleceu, igualmente, as bases de c\u00e1lculo in abstracto poss\u00edveis dos v\u00e1rios tributos federais, estaduais, municipais e distritais. Melhor esclarecendo, se o tributo \u00e9 sobre a renda, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a renda l\u00edquida); se o tributo \u00e9 sobre a propriedade, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida da propriedade (v.g., o valor venal da propriedade); se o atributo \u00e9 sobre servi\u00e7os, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida dos servi\u00e7os (v.g., o valor dos servi\u00e7os prestados). Os exemplos poderiam ser multiplicados, at\u00e9 porque a base de c\u00e1lculo e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma rela\u00e7\u00e3o de iner\u00eancia. Em suma, a base de c\u00e1lculo h\u00e1 de ser, em qualquer tributo (imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria), uma medida da materialidade da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d2 (gn)<\/p>\n

n\u00e3o vinculados deve ser a perspectiva dimens\u00edvel da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (Geraldo Ataliba), no caso do imposto sobre servi\u00e7o deve ser o valor cobrado pela execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, no caso do autor, do servi\u00e7o de marceneiro.<\/p>\n

Conforme se v\u00ea em toda contabilidade do agravante (todos os anos constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es), o mesmo lan\u00e7ou e recolheu o imposto sobre servi\u00e7o com base no seu faturamento decorrente dos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o tendo omitido quaisquer informa\u00e7\u00f5es fiscais. De tal sorte que, ao contr\u00e1rio do que aponta a agravada nos autos n\u00fameros 64110907, 64110419, 64110508, 64110567,64110583, 64110605, 64110621 64110630, recolheu todos os valores correspondentes ao fato gerador e base de c\u00e1lculo, no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n

Nota-se tamb\u00e9m, nos documentos ora juntados, que a contabilidade fiscal do agravante foi elaborada todos estes anos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que n\u00e3o extraviou quaisquer documentos fiscais e, muito menos, adulterou ou fraudou os documentos fiscais previstos em regulamentos, como quer fazer demonstrar equivocadamente a agravada, de tal sorte que tamb\u00e9m improcedem as multas previstas nos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros 64110338, 64110389, 64110370, 64110354.<\/p>\n

II \u2013 CAUSA DE PEDIR DA A\u00c7\u00c3O ORIGINAL<\/p>\n

Os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza e as multas respectivas, constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o podem prosperar, devendo ser declarados nulos por V. Ex\u00aa, vez que a r\u00e9 definiu as bases de c\u00e1lculos dos impostos ora cobrados por estimativa, deixando de considerar a verdadeira situa\u00e7\u00e3o fiscal do agravante que tem faturamento humilde e que passa longe do pretendido pela r\u00e9, e, ainda, por n\u00e3o respeitar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da capacidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

III \u2013 DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE<\/p>\n

Conforme narrado nos itens acima e com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que a agravada deixou de observar o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define \u00e0 base de c\u00e1lculo id\u00eantica \u00e0 nova Lei acima.<\/p>\n

Percebe-se, pois, que a agravada, na verdade, deixou de aplicar ao caso concreto o princ\u00edpio constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade\u201d (sic!).<\/p>\n

Vale dizer que todo ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem que ser previsto em lei, de tal forma que podemos afirmar que a legisla\u00e7\u00e3o municipal da agravada vem a complementar Lei Complementar n. 116\/03, cujas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser inobservadas por parte da agravada que veio a infringir o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nesse sentido, vale registrar os ensinamentos do Professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros, p. 311 e 313, a saber: <\/p>\n

\u201cOs preceptivos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, retrotranscritos, respondem com precis\u00e3o capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ide\u00e1rio e as preocupa\u00e7\u00f5es que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto \u00e9 o de que vigore o governo das leis e n\u00e3o o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva cl\u00e1ssica oriunda do Direito ingl\u00eas.<\/p>\n

Nos aludidos vers\u00edculos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a triparti\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder, isto \u00e9, o de evitar que os Poderes P\u00fablicos se concentrem em um \u2018mesmo homem ou corpo de principais\u2019, para usar das express\u00f5es do pr\u00f3prio Montesquieu, cautela indispens\u00e1vel, porquanto, no dizer deste iluminado te\u00f3rico: \u2018\u00e9 uma experi\u00eancia eterna a de que todo homem que tem poder \u00e9 levado a abusar dele; ele vai at\u00e9 que encontre limites\u2019.\u201d<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Disse Fritz Fritz Fleiner: \u2018Administra\u00e7\u00e3o legal significa, pois: Administra\u00e7\u00e3o posta em movimento pela lei e exercida nos limites de suas disposi\u00e7\u00f5es.\u2019 O eminente Professor de Coimbra Afonso Rodrigues Queir\u00f3s proferiu os seguintes preciosos ensinamentos: \u2018A atividade administrativa \u00e9 uma atividade de subsun\u00e7\u00e3o dos fatos da vida real \u00e0s categoria legais\u2019. Ou: \u2018O Executivo \u00e9 a longa manus do legislador\u2019. Renato Alessi indica que a atividade administrativa subordina-se \u00e0 legislativa tanto em um sentido negativo (proibi\u00e7\u00f5es concernentes a atividades, finalidades, meios e formas de a\u00e7\u00e3o) quanto em um sentido positivo, significando este \u00faltimo n\u00e3o apenas que a lei pode vincular positivamente a atividade administrativa a determinadas finalidades, meios ou formas, mas que, sobretudo no que concerne a atividades de car\u00e1ter jur\u00eddico, a Administra\u00e7\u00e3o \u2018pode fazer t\u00e3o-somente o que a lei consente\u2019.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

Conclui-se, pois, que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas aplicadas pela agravada devem ser declarados nulos, por estarem em total desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7o, com o CTN e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que seus atos deveriam todos estar vinculados \u00e0 reserva legal.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

Do Fumus Boni Iuris <\/p>\n

O fumus boni iuris demonstra-se na medida em que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas infringiram o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define \u00e0 base de c\u00e1lculo id\u00eantica da nova Lei acima, e por todos os argumentos demonstrados acima.<\/p>\n

Do Periculum in Mora<\/p>\n

Por sua vez, o periculum in mora encontra-se patente no receio do autor de ser autuado pela agravada, com inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, o que impossibilitar\u00e1 ao mesmo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito fiscal municipal, por estar deixando de recolher o imposto sobre servi\u00e7os e as multas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, na medida em que as mesmas se tornaram exig\u00edveis a partir do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e respectiva notifica\u00e7\u00e3o do agravante, que se deu em 21\/10\/03. Sendo que a partir do dia 22\/11\/03, est\u00e1 o agravante sujeito a cobran\u00e7a executiva, conforme se v\u00ea descrito nos autos de infra\u00e7\u00f5es referidos.<\/p>\n

Ademais, dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 o agravante se tiver de pagar o tributo, que \u00e9 de valor expressivo, para depois repeti-lo em demorada demanda judicial. Ou, se optar por n\u00e3o pagar, haver\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com todos os gravames da\u00ed resultantes, al\u00e9m de se sujeitar a multa e juros de mora.<\/p>\n

\u00c9 oportuno registrar que o agravante nem sequer tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para garantir este Ju\u00edzo com o dep\u00f3sito do valor ora discutido, e muito menos para quitar o tributo para depois repetir o ind\u00e9bito, vez que se trata de pessoa humilde, de baixa renda, e que sustenta toda sua fam\u00edlia com o pequeno faturamento (acima demonstrado) que aufere de seu servi\u00e7o de marceneiro.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, o autor requer a concess\u00e3o de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas), nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e impedir a agravada de lan\u00e7ar o seu nome no rol de d\u00edvida ativa e ou em quaisquer cadastros administrativos de inadimplentes. E, se j\u00e1 o tenha feito, seja cancelado, para impedir divulga\u00e7\u00e3o da referida inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito e tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n

Requer-se, pois, ante a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos pertinentes, que se atribua efeito suspensivo ao presente agravo at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, cassando-se a decis\u00e3o a quo que indeferiu pedido liminar de dep\u00f3sito, em virtude de grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Por oportuno, o efeito suspensivo, na esp\u00e9cie, \u00e9 de rigor, como sustenta a Quinta C\u00e2mara do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo, a saber:<\/p>\n

\u201cO art. 558 do CPC n\u00e3o exaure as hip\u00f3teses em que ao agravo de instrumento \u00e9 de rigor o efeito suspensivo. Havendo perigo de les\u00e3o de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 de toda conveni\u00eancia que se atribua tal efeito ao recurso.\u201d (Ac. Un. MS 423.105-6, Rel. Juiz M\u00e1rcio Marcondes Machado, JTACSP-RT, 118\/153)<\/p>\n

V \u2013 DO PEDIDO DE M\u00c9RITO<\/p>\n

Ap\u00f3s concedida a liminar pleiteada, requer o agravante seja DADO PROVIMENTO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito, relativos aos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios dos impostos sobre servi\u00e7os e as respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas) constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros 64110907, 64110419, 64110508, 64110567,64110583, 64110605, 64110621 64110630, 64110338, 64110389, 64110370, e 64110354, desobrigando o agravante do seu pagamento, por ser a cobran\u00e7a ilegal e inconstitucional, bem como a cita\u00e7\u00e3o da agravada para que apresente sua contraminuta de agravo, querendo, nos termos da presente, sob pena de revelia.<\/p>\n

Ainda, requer a cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 172 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Outrossim, requer sejam as publica\u00e7\u00f5es dos atos processuais feitas em todos os nomes constantes da procura\u00e7\u00e3o ad judicia, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, esclarece o agravante que deixa de juntar procura\u00e7\u00e3o ad judicia da agravada por ser a mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta e por n\u00e3o ter a mesma ainda apresentado contesta\u00e7\u00e3o nos autos de origem.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

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