IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u2013 REVISIONAL DE APOSENTADORIA \u2013 IMPRESCRITIBILIDADE – DEC\u00caNIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE ……………..<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
…………………, ………………… E …………………, j\u00e1 qualificados nos autos de n\u00ba ……., da\u2006 \u2006 \u2006 A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA, que movem nesta Vara contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seus procuradores firmat\u00e1rios, em face da contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Autarquia-R\u00e9, v\u00eam aos autos para contraditar a referida pe\u00e7a, na forma abaixo:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9, em pe\u00e7a contestat\u00f3ria, n\u00e3o comprovou a legalidade do procedimento administrativo, que, aplicado ao c\u00e1lculo da renda mensal inicial e aos reajustamentos dos benef\u00edcios, provocou uma significativa e progressiva redu\u00e7\u00e3o nos valores pagos mensalmente aos Autores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Inobstante a total improced\u00eancia dos parcos argumentos apresentados pelo Instituto, os mesmos s\u00e3o destacados e contraditados atrav\u00e9s do presente petit\u00f3rio, na forma adiante:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. QUANTO \u00c0 PRELIMINAR DE PRESCRI\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9 arguiu a prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito e das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio dos Autores. A presente preliminar deve ser desprezada, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o os Autores postulando mais do que a Lei lhes assegura.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Vigora no Direito Previdenci\u00e1rio o princ\u00edpio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos ao benef\u00edcio em si. A este princ\u00edpio op\u00f5e-se a regra da prescritibilidade\u2006 \u2006 das mensalidades n\u00e3o reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, o que, ali\u00e1s, foi ressalvado pelos pr\u00f3prios Autores, na letra … Do item \u201c… DO PEDIDO\u201d, da inicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O artigo 103 da Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1.999, e suas atualiza\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, estabelece:<\/p>\n
Art. 103. \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pedem os Autores simplesmente que o Instituto, no c\u00e1lculo da renda mensal inicial e nos reajustamentos dos benef\u00edcios, obede\u00e7a \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. Para tanto, a aposentadoria dos Autores dever\u00e1 ser recalculada desde sua concess\u00e3o, pagando-se as parcelas n\u00e3o prescritas, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Elucidativos s\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os a seguir transcritos:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N\u00ba 8.213 \/ 1991. MP N\u00ba 1.523 \/ 97. LEI DE REG\u00caNCIA. S\u00daMULA 359 \/ STF. (…).\u2006 \u2006 I<\/p>\n
\u2013 Quando da concess\u00e3o do Benef\u00edcio, n\u00e3o existia prazo decadencial do DIREITO \u00c0 REVIS\u00c3O dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, restando assim configurada uma CONDI\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA definida conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca das aposentadorias. Precedentes. II \u2013 Se a Lei n\u00ba 8.213 \/ 91, em seu Art. 103, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1523-9 \/ 1997, introduziu tal prazo decadencial, essa restri\u00e7\u00e3o superveniente n\u00e3o poder\u00e1 incidir sob situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas sob um p\u00e1lio de legisla\u00e7\u00e3o anterior. S\u00famula 359 \/ STF. III \u2013 \u00c9 vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida \u00e0 baila no Recurso Especial colacionando as raz\u00f5es n\u00e3o suscitadas anteriormente. Precedentes. Agravo\u2006 \u2006 Regimental desprovido.\u201d (STJ – AgRegAI n\u00b0 863.051\/PR \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer – Un\u00e2nime – DJU do dia 06\/08\/2007 )<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo, em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, somente prescrevem as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do dec\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, sendo in\u00f3cua, portanto, a alega\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9 quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito, fazendo jus os Autores a todas as diferen\u00e7as das presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o atingidas pela presta\u00e7\u00e3o decenal, quando da propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. QUANTO AO C\u00c1LCULO DO BENEF\u00cdCIO \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS-DE- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ANTERIORES AOS DOZE \u00daLTIMOS MESES PELA VARIA\u00c7\u00c3O NOMINAL DA ORTN\/OTN:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Alega a Autarquia que os \u00edndices aplicados para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Sem proced\u00eancia a alega\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses, na verdade, deve ser efetuada pelos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigentes \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o da aposentadoria, ou seja, a ORTN\/OTN.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 demais salientar que o pedido dos Autores encontra amparo em pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, tanto assim que a mat\u00e9ria ensejou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 02 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, cujo enunciado \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
\u201cPara o c\u00e1lculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servi\u00e7o, no regime procedente \u00e0 Lei n\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, corrigem-se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, anteriores aos doze \u00faltimos meses, pela varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN\/OTN.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, os argumentos da Autarquia n\u00e3o merecem acolhida, devendo ser condenada na forma do pedido inicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. QUANTO \u00c0 ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA DOS EXERC\u00cdCIOS DE 1988 E 1989, NO VALOR DO PROVENTO DO M\u00caS DE DEZEMBRO, DEPENDIA DE NORMA REGULAMENTAR INFRACONSTITUCIONAL:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9 argumenta que estava desobrigada de efetuar o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina relativa aos exerc\u00edcios de 1988 e 1989, na sistem\u00e1tica dos trabalhadores ativos, j\u00e1 que, na sua \u00f3tica (da R\u00e9), os dispositivos constitucionais que asseguravam tal benef\u00edcio, \u00e0 \u00e9poca, necessitavam de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme demonstraremos adiante, as alega\u00e7\u00f5es da autarquia n\u00e3o merecem prosperar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A atual Carta Magna, recentemente promulgada, que tra\u00e7a as vigas mestras de nosso ordenamento jur\u00eddico, definiu o 13\u00ba sal\u00e1rio devido aos trabalhadores\/segurados urbanos e rurais como pertencente \u00e0 categoria de direito fundamental, consoante se v\u00ea do inciso VIII do artigo 7\u00ba.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com a inclus\u00e3o dos Direitos Sociais \u2013 Cap\u00edtulo II \u2013 no T\u00edtulo II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, o Constituinte de 1988 determinou, consequentemente, sua aplicabilidade imediata, ao prescrever no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba:<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se…<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 201 da Lei\u2006 \u2006 Maior, deve ser fixado com base no valor dos proventos do m\u00eas de dezembro de cada ano, uma vez que erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de garantia fundamental.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nem mesmo h\u00e1 que se cogitar da necessidade da pr\u00e9via fonte de custeio para conceder tal benef\u00edcio, pois n\u00e3o seria l\u00f3gico, muito menos traduziria a finalidade do legislador constitucional, a elabora\u00e7\u00e3o de regras que conflitassem entre si, ou seja, aplicabilidade imediata ou n\u00e3o de determinada mat\u00e9ria, especialmente quanto aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que h\u00e1 anos recebem tratamento injusto pela Previd\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A presente quest\u00e3o, ali\u00e1s, consoante demonstram as decis\u00f5es transcritas na inicial, ensejou recente manifesta\u00e7\u00e3o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, espancando definitivamente qualquer d\u00favida que ainda pudesse existir a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n
4. DO PEDIDO:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A presente a\u00e7\u00e3o envolve mat\u00e9ria exclusivamente de direito; por consequ\u00eancia, n\u00e3o existem outras provas a serem produzidas. Assim, requerem os Autores o julgamento antecipado da lide, de acordo com o que disp\u00f5e o artigo 355 e seus incisos, do NCPC, condenando-se a R\u00e9 na forma requerida na inicial.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}