{"id":40355,"date":"2023-08-08T19:39:02","date_gmt":"2023-08-08T19:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-08T19:39:02","modified_gmt":"2023-08-08T19:39:02","slug":"acao-para-concessao-de-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE XXX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

XXXXX<\/strong>, brasileiro, casado, vigilante, RG n\u00ba \/RN e CPF n\u00ba , residente e domiciliado na Rua, n\u00ba, Apto n\u00ba, Planalto, Natal\/RN, CEP XXXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: por seus advogados e legais procuradores (doc.01)<\/strong>, com escrit\u00f3rio na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, institu\u00edda com base no artigo 17 da Lei 8.029\/90 \u2013 Ag\u00eancia na Rua Doutor Carlos Matheus, n.\u00ba 1484, Bairro Centro, na cidade de Parnamirim\/RN, <\/em>endere\u00e7o eletr\u00f4nico:, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

PRELIINARES<\/strong><\/p>\n

1. DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 Vigilante, n\u00e3o recebendo, assim remunera\u00e7\u00e3o em patamares que lhe proporcione arcar com as custas processuais e demais gastos inerentes \u00e0 demanda sem que haja o comprometimento da j\u00e1 debilitada sa\u00fade financeira e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Ressalte-se que \u00e9 entendimento un\u00edssono dos Tribunais p\u00e1trios de que a simples alega\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de capacidade de arcar com os custos da demanda em vista da hipossufici\u00eancia financeira \u00e9 motivo suficiente para a concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

Diante disso, requer desse Douto Ju\u00edzo os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, conforme previs\u00e3o constitucional do art. 5\u00ba, LXXIV, bem como das disposi\u00e7\u00f5es da pela Lei 13.105<\/a>\/2015 (CPC<\/a>), artigo\u00a098<\/a>\u00a0e seguintes.<\/p>\n

2. DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

A Parte Autora requereu em 19\/10\/2015<\/strong> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, com reconhecimento de per\u00edodos trabalhados em atividade sujeita a agentes prejudiciais a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica, tendo seu benef\u00edcio indeferido pelo INSS. <\/p>\n

Todavia, a Parte Autora, preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da benesse pleiteada, mostrando-se indevida a negativa do INSS.<\/p>\n

Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benef\u00edcio.<\/p>\n

3. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. \u00ba 8.213\/91, \u00e9 devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica durante 15, 20 ou 25 anos, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. <\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0A data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba\u00a0A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado. <\/p>\n

<\/a>\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n

<\/a>\u00a7\u00a05\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio. <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. <\/p>\n

Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal: <\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS DE APOSENTADORIA. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. <\/p>\n

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de servi\u00e7o exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa \u00e9 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de equival\u00eancia fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria. Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o laboral: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, artigo 35, \u00a7 2\u00ba. <\/strong><\/p>\n

2. Superveni\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico: novo regime jur\u00eddico que, apesar de prever a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para regulamentar a concess\u00e3o de aposentadoria para os agentes p\u00fablicos que exercerem atividade em condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, n\u00e3o desconsiderou nem desqualificou o tempo de servi\u00e7o prestado nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei n. 8.112\/90, artigo 103, V). Agravo regimental n\u00e3o provido. <\/p>\n

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1\u00aa Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29\/03\/2005, sem grifo no original).<\/p>\n

Igualmente \u00e9 o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O A RU\u00cdDO. LIMITE DE TOLER\u00c2NCIA. PER\u00cdODO DE 06\/03\/1997 A 18\/11\/2003. RETROA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 4.882\/2003. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/strong>. MAT\u00c9RIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tempo de servi\u00e7o \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Decreto 4.882\/2003. 2. \u00c9 de 90 decib\u00e9is o limite de toler\u00e2ncia que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de servi\u00e7o prestado com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo, no per\u00edodo compreendido entre 06\/03\/1997 e 18\/11\/2003, vig\u00eancia do Decreto 2.171\/1997 – entendimento firmado no REsp 1.398.260\/PR, representativo da controv\u00e9rsia. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no REsp 1232182\/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGI\u00c3O), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 22\/09\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Referido posicionamento passou a ter expressa previs\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 4.827\/2003, o qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a71\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 70. […]<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

Feita essa considera\u00e7\u00e3o, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio, inicialmente, definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Parte Autora.<\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

PER\u00cdODO TRABALHADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

ENQUADRAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 28\/04\/1995<\/p>\n<\/td>\n

\n

Quadro Anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 29\/04\/1995 a 13\/10\/1996<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 14\/10\/1996 a 05\/03\/1997<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 06\/03\/1997 a 05\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo IV do Decreto n\u00b0 2.172 de 1997.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

A partir de 06\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo IV do Decreto n\u00b0 3.048 de 1999.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No presente caso, a Parte Autora laborou nas seguintes empresas:<\/p>\n

a. ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA de 20\/02\/1980 at\u00e9 14\/03\/1980<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de servente.<\/p>\n

b. INPASA INDUSTRIA DE PAP\u00c9IS SA de 04\/11\/1980 at\u00e9 25\/02\/1982<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de servente.<\/p>\n

c. IMOCASTRO IMOBILI\u00c1RIA CASTRO LTDA de 26\/07\/1982 at\u00e9 20\/09\/1982<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de servente.<\/p>\n

d. METAL\u00daRGICA JAWA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA de 22\/04\/1983 at\u00e9 13\/09\/1983<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de marcenaria.<\/p>\n

e. INPASA IND\u00daSTRIA DE PAP\u00c9IS SA de 18\/10\/1983 at\u00e9 31\/10\/2009<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de vigia.<\/p>\n

f. INDAI\u00c1 BRASIL \u00c1GUAS MINERAIS LTDA de 01\/02\/1988 at\u00e9 13\/08\/1993<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de vigia armado (rev\u00f3lver calibre .38). <\/p>\n

O per\u00edodo acima compreendido pelo Autor segundo a contagem de tempo de servi\u00e7o da Autarquia R\u00e9, contabilizou 05 (cinco) anos 6 (seis) meses e 13(treze) dias. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um v\u00edrgula quatro pontos), elevaria o tempo de servi\u00e7o para 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de servi\u00e7o.<\/strong> <\/p>\n

g. FANE ACESS\u00d3RIOS DE VESTU\u00c1RIO LTDA de 26\/02\/1994 at\u00e9 01\/04\/1997<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de vigilante (rev\u00f3lver calibre .38).<\/p>\n

Novamente, O per\u00edodo acima compreendido pelo Autor segundo a contagem de tempo de servi\u00e7o da Autarquia R\u00e9, contabilizou 03 (tr\u00eas) anos 2 (dois) meses e 05(cinco) dias. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um v\u00edrgula quatro pontos), elevaria o tempo de servi\u00e7o para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de servi\u00e7o.<\/strong> <\/p>\n

h. CIBRAJU COM IND E EXPORT DERIVADOS DE CAJU de 01\/11\/1997 at\u00e9 28\/02\/1998<\/strong>, onde exerceu a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante.<\/p>\n

i. Onde l\u00ea-se INPASA IND\u00daSTRIA DE PAP\u00c9IS AS, Leia-se RN PAPEL E EMBALAGENS LTDA tamb\u00e9m, haja vista anota\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina n\u00ba 45 da CTPS do Autor em anexo, per\u00edodo de 01\/11\/1999<\/strong> at\u00e9 os dias atuais. <\/p>\n

\u00c9 mister salientar que a Carteira de Trabalho do Autor teve uma anota\u00e7\u00e3o de forma errada,<\/strong> colocaram que o Autor exercia a fun\u00e7\u00e3o de agente de portaria, mais depois de constatado tal erro, vide p\u00e1g. 46 (CTPS) em anexo, retificaram sua CTPS com a verdadeira fun\u00e7\u00e3o que exercia na empresa \u201cVIGILANTE\u201d.<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo acima compreendido pelo Autor at\u00e9 11\/09\/15 segundo a contagem de tempo de servi\u00e7o da Autarquia R\u00e9, contabilizou 15 (quinze) anos 10 (dez) meses e 11(onze) dias. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um v\u00edrgula quatro pontos), elevaria o tempo de servi\u00e7o para 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de servi\u00e7o.<\/strong> <\/p>\n

No caso em exame, somados os per\u00edodos de atividade especial reconhecidos administrativamente pelo INSS somavam at\u00e9 o dia 26\/01\/2016, 33 anos, 11 meses e 06 dias, mediante informa\u00e7\u00f5es obtidas atrav\u00e9s do Resumo de Documentos para C\u00e1lculo de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o fornecida pela pr\u00f3pria Autarquia.<\/strong> <\/p>\n

Ao aplicarmos o percentual de 1,4 (um v\u00edrgula quatro pontos) as atividades de Vigilante e Vigia (todas armadas), os per\u00edodos a serem conhecidos pelo provimento jurisdicional, tem-se um total de 41 anos, 03 meses e 17 dias de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Assim, como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

4. DOS PEDIDOS <\/strong><\/p>\n

Diante do todo exposto, considerando tudo o mais que dos autos constam, requer a essa Autoridade Julgadora, que:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com os pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo dos seus sustentos ou de suas fam\u00edlias, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declaram, na forma da Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.<\/li>\n
  2. O recebimento e a autua\u00e7\u00e3o da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, com os documentos que a instruem;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para reconhecer o per\u00edodo em que a Parte Autora exerceu atividade especial de 01\/02\/1988 at\u00e9 13\/08\/1993<\/strong>, 26\/02\/1994 at\u00e9 01\/04\/1997<\/strong>, 01\/11\/1997 at\u00e9 28\/02\/1998<\/strong>, 01\/11\/1999<\/strong> at\u00e9 os dias atuais, bem como a sua convers\u00e3o para tempo de Contribui\u00e7\u00e3o comum.<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER 19\/10\/2015)<\/strong>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
  7. Informa, por fim, ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC. <\/li>\n
  8. Que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome dos advogados XXXXXXXX, sob pena de nulidade. <\/li>\n<\/ol>\n

    Pretende-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como o depoimento de testemunhas, pericial, e documentais, buscando assim, o esclarecimento e resolu\u00e7\u00e3o dessa lide, como medida da leg\u00edtima justi\u00e7a; <\/p>\n

    D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXXX (XXXXXX), referente \u00e0 proje\u00e7\u00e3o ao proveito econ\u00f4mico do demandante.<\/p>\n

    Nestes Termos, Confia no deferimento. <\/p>\n

    XXXXX\/XX, julho de 2016.<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB <\/p>\n

    Rol de documentos:<\/p>\n

    1. Procura\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

    2.C\u00e9dula de Identidade do Autor e Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

    3. <\/p>\n

    4. <\/p>\n

    5. <\/p>\n

    6. <\/p>\n

    7.;<\/p>\n

    8. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}