{"id":40345,"date":"2023-08-08T19:38:47","date_gmt":"2023-08-08T19:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-08T19:38:47","modified_gmt":"2023-08-08T19:38:47","slug":"acao-previdenciaria-para-concessao-de-pensao-por-morte-requisitos-preenchidos-loas-indevido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-para-concessao-de-pensao-por-morte-requisitos-preenchidos-loas-indevido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte – requisitos preenchidos, LOAS indevido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

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NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 201, V, e na Lei 8213\/91, art. 74, em face do,<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba, bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

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I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

A segurada instituidora MARIA MARQUES faleceu em 22\/09\/2012 decorrente de acidente vascular cerebral. Com o \u00f3bito da segurada, o requerente que era seu companheiro foi ao INSS para requerer a pens\u00e3o por morte que lhe \u00e9 devida. Contudo, teve o benef\u00edcio negado em 04\/12\/2012 pelo motivo de recebimento de outro benef\u00edcio.<\/p>\n

Por\u00e9m, a instituidora falecida j\u00e1 teria cumprido em vida todos os requisitos para obter o direito a APOSENTADORIA POR IDADE, sendo que o INSS concedeu erroneamente o LOAS a instituidora.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que o INSS j\u00e1 foi beneficiado pela segurada falecida que n\u00e3o recebeu o melhor benef\u00edcio a que tinha direito, deixando para a previd\u00eancia social os valores que lhe eram devidos. Mas isso jamais poder\u00e1 fazer que o seu COMPANHEIRO sobrevivente tenha seus direitos usurpados, como est\u00e1 sendo feito desde o \u00f3bito da instituidora em 2012.<\/p>\n

Ressalta que o INSS j\u00e1 reconheceu a Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre a falecida e o autor.<\/p>\n

No caso, a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o atingir o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA<\/p>\n

A segurada falecida possu\u00eda na data do \u00f3bito, tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade. Como a requente completou 60 anos em 2001, necessitava apenas de 120 contribui\u00e7\u00f5es de car\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, conforme c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em anexo, a segurada possu\u00eda antes do \u00f3bito, na data em que o INSS concedeu erroneamente o LOAS, 140 contribui\u00e7\u00f5es de car\u00eancia, tendo a car\u00eancia necess\u00e1ria para a aposentadoria por idade. Dessa forma, resta evidente o direito a aposentadoria por idade na data do \u00f3bito.<\/p>\n

A perda da qualidade de segurado n\u00e3o importa na perda do direito a aposentadoria da instituidora, uma vez, que a mesma j\u00e1 havia adquirido este direito quando completou a car\u00eancia para requerer o mesmo, conforme podemos confirmar no artigo 180, \u00a7 1\u00b0, do decreto 3048\/99, que segue:<\/p>\n

\u201cArt. 180. Ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
\u00a7 1\u00ba A perda da qualidade de segurado n\u00e3o prejudica o direito \u00e0 aposentadoria para cuja concess\u00e3o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que estes requisitos foram atendidos.
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap\u00f3s a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria na forma do par\u00e1grafo anterior, observado o disposto no art. 105.
\u00a7 3\u00ba No c\u00e1lculo da aposentadoria de que trata o \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 observado o disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 32 e no art. 52.\u201d<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito a Pens\u00e3o por Morte aos dependentes em seu artigo 201, V, assim como a Lei 8213\/91 que disp\u00f5e em seu art. 74 desde que devem ser preenchidos os seguintes requisitos para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte:<\/p>\n

a) \u00d3bito do segurado (que tenha se filiado ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social em qualquer \u00e9poca);
b) Condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do pretendente.
c) Qualidade de segurado na data do \u00f3bito;<\/p>\n

Contudo, o artigo 102 da Lei 8.213\/91, disp\u00f5e o seguinte quanto a qualidade de segurado:<\/p>\n

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
\u00a7 1\u00ba A perda da qualidade de segurado n\u00e3o prejudica o direito \u00e0 aposentadoria para cuja concess\u00e3o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que estes requisitos foram atendidos.
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap\u00f3s a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria na forma do par\u00e1grafo anterior.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

Da mesma forma, o Art. 327 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 45 do INSS, tamb\u00e9m disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 327. Caber\u00e1 a concess\u00e3o de pens\u00e3o aos dependentes mesmo que o \u00f3bito tenha ocorrido ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado, desde que:
I \u2013 o instituidor do benef\u00edcio tenha implementado todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o de uma aposentadoria at\u00e9 a data do \u00f3bito;<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de dependente, o artigo 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 45, em seu inciso I, determina que \u00e9 dependente do segurado, entre outros, o seu companheiro, segundo o qual a depend\u00eancia \u00e9 PRESUMIDA.<\/p>\n

\u201cArt. 17. Os dependentes do segurado, considerados benefici\u00e1rios do RGPS s\u00e3o:
I \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos ou inv\u00e1lido;
(\u2026)
\u00a7 2\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas de que trata o inciso I do caput \u00e9 presumida.\u201d<\/p>\n

Para comprovar que o requerente vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com a instituidora falecida, o requerente junta a Certid\u00e3o de \u00d3bito em que o requerente consta como declarante, diversos comprovantes de endere\u00e7o comum, contrato de pagamento das despesas funer\u00e1rias da instituidora onde consta o requerente como contratante, al\u00e9m de diversos outros documentos que comprovam a longa uni\u00e3o de ambos, que durou at\u00e9 o \u00f3bito da instituidora.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 devida a aposentadoria por idade a segurada instituidora desde a data de requerimento do benef\u00edcio, sendo que a instituidora j\u00e1 foi lesada por n\u00e3o ter recebido o benef\u00edcio mais vantajoso a qual tinha direito, al\u00e9m do conseq\u00fcente direito a pens\u00e3o por morte ao requerente.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;<\/p>\n

b) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, sob pena de confiss\u00e3o e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;<\/p>\n

c) Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que o mesmo \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>\n

d) Ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, sendo reconhecido o direito a aposentadoria por idade a instituidora e o consequente direito a pens\u00e3o por morte ao requerente, com o imediato pagamento das presta\u00e7\u00f5es que o autor tem direito;<\/p>\n

e) O pagamento das remunera\u00e7\u00f5es atrasadas desde a data do \u00f3bito da segurada instituidora, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinq\u00fcenal;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (__________ reais)
(00 parcelas vencidas + 00 parcelas vincendas de R$ 000,00 = 00.000<\/p>\n

Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40345","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}