REVISIONAL DE BENEF\u00cdCIOS \u2013 INSS \u2013 LEI N\u00ba 8.212\/91 \u2013 SAL\u00c1RIO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u2013 ART. 201\/CF \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 \u2013REAJUSTE PROPORCIONAL \u2013 ART. 194\/CF – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ………………………………..<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
…………………….,\u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o),\u2006 \u2006 residente\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 domiciliado\u2006 \u2006 nesta\u2006 \u2006 capital,\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua …………..,<\/p>\n
n\u00ba …, portador da Carteira Profissional n\u00ba …………….. E CPF\/MF n\u00ba ……………., e ……………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado tamb\u00e9m nesta capital, na Rua ………….., n\u00ba …, portador da Carteira Profissional n\u00ba …………….. E CPF\/MF n\u00ba ……………., por seus procuradores que ao final assinam, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …………, n\u00ba …, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam com o devido respeito e acatamento, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra o ……………, autarquia federal com sede nesta capital, na Rua ……….., n\u00ba…, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os autores s\u00e3o benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, tendo como Renda Mensal Inicial (RMI) um certo e determinado \u00edndice quantitativo em percentual, em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, conforme comprovam os inclusos demonstrativos de c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, quando os autores obt\u00eam o direito ao reajustamento de seus benef\u00edcios, nos termos do artigo 41-A e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/91, passam a sofrer preju\u00edzos em seus benef\u00edcios, vez que n\u00e3o lhes \u00e9 preservado, em car\u00e1ter permanente, o valor real destes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre esse preju\u00edzo quando se verifica que o requerido estabelece um determinado percentual para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e outro, para os sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio, gerando assim uma grande defasagem nos sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio reajustados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles obtidos atrav\u00e9s do c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial (RMI).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ressalte-se que, quando da concess\u00e3o dos benef\u00edcios, a Renda Mensal Inicial correspondia a um determinado percentual em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, ao passo que, ap\u00f3s o reajuste, esse valor atinge um percentual muito inferior em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, uma vez mais sofrem preju\u00edzos os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, com os crit\u00e9rios por ela adotados, pois esses sempre s\u00e3o em preju\u00edzo dos autores. No caso em tela, verifica-se que existe um limite para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e um outro limite para o sal\u00e1rio- de-benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Consuma-se a redutibilidade dos benef\u00edcios dos autores, posto que o crit\u00e9rio proporcional de reajuste praticado pelo requerido \u00e9 totalmente prejudicial aos seus benefici\u00e1rios, visto que<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
seus benef\u00edcios, ao sofrerem o reajustamento, recebem somente parte do reajuste aplicado para\u2006 \u2006 os demais benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o, bem como aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………, benef\u00edcio n\u00ba ….., esp\u00e9cie ……, dada aposentadoria em …\/…\/…., obteve reajuste\u2006 \u2006 \u2006 em …\/…., de … %, ao passo que os demais benef\u00edcios de manuten\u00e7\u00e3o obtiveram … %, sofrendo um preju\u00edzo de … %.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em assim agindo, o requerido vem causando preju\u00edzos aos autores, que, dependendo do m\u00eas de in\u00edcio de seus benef\u00edcios, recebem reajustes proporcionais, sendo que\u2006 \u2006 outros benefici\u00e1rios da previd\u00eancia social recebem o reajuste integral, da mesma forma que efetuado o reajustamento dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o. Observa-se, ent\u00e3o, que n\u00e3o se respeita a determina\u00e7\u00e3o constitucional de irredutibilidade de vencimentos e da garantia de preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, reajustes que lhes assegurem permanentemente o valor real de seus benef\u00edcios:<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, na Carta Magna, temos o artigo 194, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso IV, que assegura a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios:<\/p>\n
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n
Disp\u00f5e\u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 Lei\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 8.213\/91,\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 SE\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 IV,\u2006 \u2006 \u2006 \u201cDO\u2006 \u2006 REAJUSTAMENTO\u2006 \u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 VALOR\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DOS<\/p>\n
BENEF\u00cdCIOS\u201d, em seu artigo 41-A e seguintes, que:<\/p>\n
Art. 41-A. O valor dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado, anualmente, na\u2006 \u2006 mesma data do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio ou do \u00faltimo reajustamento, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.430, de 2006)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nenhum benef\u00edcio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.430, de 2006)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os benef\u00edcios com renda mensal superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e3o pagos do primeiro ao quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de sua compet\u00eancia, observada a distribui\u00e7\u00e3o proporcional do n\u00famero de benefici\u00e1rios por dia de pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os benef\u00edcios com renda mensal no valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e3o pagos no per\u00edodo compreendido entre o quinto dia \u00fatil que anteceder o final do m\u00eas de sua compet\u00eancia e o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, observada a distribui\u00e7\u00e3o proporcional dos benefici\u00e1rios por dia de pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para os efeitos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, considera-se dia \u00fatil aquele\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 expediente banc\u00e1rio com hor\u00e1rio normal de atendimento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O primeiro pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 efetuado at\u00e9 quarenta e cinco dias ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo segurado, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a sua concess\u00e3o. (Inclu\u00eddo pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Para os benef\u00edcios que tenham sido majorados devido \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 sal\u00e1rio m\u00ednimo, o referido aumento dever\u00e1 ser compensado no momento da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o obstante, temos o artigo 20, da Lei n\u00ba 8.212\/91, que determina o crit\u00e9rio e \u00e9poca do reajustamento dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n
Art. 20. A contribui\u00e7\u00e3o do empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e a do trabalhador avulso \u00e9 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da correspondente al\u00edquota sobre o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal, de forma n\u00e3o cumulativa, observado o disposto no artigo 28, de acordo com a seguinte tabela: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 28\/04\/1995)<\/p>\n
Sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Al\u00edquota em %<\/p>\n
at\u00e9 R$ 249,80<\/p>\n
8,00<\/p>\n
de R$ 249,81 at\u00e9 R$ 416,33<\/p>\n
9,00<\/p>\n
de R$ 416,34 at\u00e9 R$ 832,66<\/p>\n
11,00<\/p>\n
(Valores e al\u00edquotas dados pela Lei n\u00ba 9.129, de 20\/11\/1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os valores do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma \u00e9poca e com os mesmos \u00edndices que os do reajustamento dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n\u00ba 8.620, de 05.01.1993)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem servi\u00e7os a microempresas.\u2006 \u2006 (Par\u00e1grafo\u2006 \u2006 acrescentado pela Lei n\u00ba 8.620, de 05.01.1993)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ressalte-se, por oportuno, que o \u00a7 1\u00ba supramencionado determina, com clareza, que o reajuste do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado na mesma \u00e9poca e com os mesmos \u00edndices que o reajuste verificado nos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n
Nesse sentido, a Lei n\u00ba 8.213\/91 em seu artigo 134 assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei ser\u00e3o reajustados nas mesmas \u00e9pocas e com os mesmos \u00edndices utilizados para o reajustamento dos valores dos benef\u00edcios. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.187-13, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2\u00ba da EC n\u00ba 32\/2001)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se, ent\u00e3o, que nesse artigo tamb\u00e9m existe a vincula\u00e7\u00e3o entre a \u00e9poca e \u00edndice dos reajustes dos benef\u00edcios, desprezando-se, destarte, a proporcionalidade prevista no artigo 41-A, \u201ccaput\u201d, da Lei n\u00ba 8.213\/91, ou seja, estabelece-se que os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados de acordo com a varia\u00e7\u00e3o dos \u00edndices governamentais necess\u00e1rios e relevantes para a aferi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do valor de compra dos benef\u00edcios, de onde \u00e9 f\u00e1cil perceber os preju\u00edzos diretos que refletem nos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Depreende-se, dessas normas, que a Lei prev\u00ea um limite para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s, um novo limite para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. \u00c9 contra este \u00faltimo que ora se insurge. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, mas a exist\u00eancia de duplo limitador n\u00e3o \u00e9 prevista no texto constitucional, gerando enorme preju\u00edzo aos autores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, o nosso sistema previdenci\u00e1rio baseia-se sempre na correspond\u00eancia entre contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio, donde se conclui que o valor do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o serve de base para a obten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o que, se devidamente cumprido pelo requerido, garantiria a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, do valor real dos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A observ\u00e2ncia e manuten\u00e7\u00e3o do artigo 41-A, gera aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social preju\u00edzos cumulados e cont\u00ednuos, lesando destarte o princ\u00edpio atuarial, sempre em detrimento dos autores e demais benefici\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse aspecto confronta diretamente com o texto constitucional (artigos 201 e 202), pois, como j\u00e1 foi dito, ao abalar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, causa preju\u00edzo aos autores em prol da autarquia requerida, sendo que esse sistema deve defender tanto os autores como o requerido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, a causa de pedir prende-se ao fato de que o artigo 41-A, ao estabelecer que os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, pois nos demais artigos citados na inicial que ora se emenda, conforme determina\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, percebe-se que predomina a vincula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de reajuste dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o, bem como dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, quais sejam estes artigos: artigos 20, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, e 134 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Destarte, resta prejudicado o crit\u00e9rio de reajustamento conferido aos aposentados ao aplicar-se a proporcionalidade. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o de dois crit\u00e9rios antag\u00f4nicos, pois, para se reajustar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, aplica-se o \u00edndice em sua integridade e, para se reajustar os benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o, aplica-se somente parte do \u00edndice.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que querendo conteste a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n
b) seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, determinando ao INSS que efetue a revis\u00e3o dos benef\u00edcios dos autores, para que sejam reajustados com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice integral do per\u00edodo, para se preservar, em car\u00e1ter permanente, seu valor real.<\/p>\n
C) a produ\u00e7\u00e3o de todos meios de prova em direito admitidos, tais como documental e outras que se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n
d) seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes na base usual de 20% (vinte por cento).<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer-se, finalmente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista o estado de precariedade dos autores e o car\u00e1ter alimentar da pretens\u00e3o.<\/p>\n
VALOR DA CAUSA<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …….. (……………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}