REVISIONAL DE APOSENTADORIA \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u2013 PROVA DOCUMENTAL \u2013 DECRETO N\u00ba 3.048\/99 \u2013 CONCESS\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……………………….<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …………, n\u00ba …, na comarca<\/p>\n
de ………….. – …, com C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ………… E CTPS n\u00ba ……, s\u00e9rie …, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado infra-assinado (mandado anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …………, n\u00ba …, na comarca de ……….. – …, com fulcro nos artigos 56 e seguintes do Decreto n\u00ba 3.048\/99 e demais dispositivos pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. …….., n\u00ba …, CEP …….., na cidade e comarca de ………………….. – …, o que faz pelos fatos de direito a seguir expostos:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O autor laborou e ainda labora como ……….., sendo que iniciou nesse of\u00edcio em …\/…\/…., permanecendo at\u00e9 a presente data, em v\u00e1rias localidades do Estado do …….., conforme se comprova pelos documentos em poder do ………… .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como cumpriu o exigido para Aposentar por Tempo de Servi\u00e7o, o Requerente protocolou seu pedido de aposentadoria como …….., em … De ……… De …., sob o n\u00ba ……., sendo que,<\/p>\n
em …\/…\/…., recebeu a resposta do ………., negando o pedido (doc. ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Foi protocolado Recurso ao conselho do ………….., que em …\/…\/…., por unanimidade de votos, negou provimento a este (doc. ..), alegando que o Requerente n\u00e3o cumpriu o per\u00edodo de 35 anos de servi\u00e7o, exigidos pela norma legal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Seu voto, o Ilustre Relator do Recurso, Sr. Roney Mailu de Lazzari, fundamentou da seguinte forma:<\/p>\n
\u201cAo analisarmos os autos, constatamos que o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio efetuou corretamente uma contagem de tempo de servi\u00e7o, \u00e0s fls. …\/…, a qual totalizou em … Anos, … Meses e … Dias, n\u00e3o tendo sido computados os per\u00edodos de …\/…\/…. A\u2006 \u2006 …\/…\/….<\/p>\n
(Empresa …) e de …\/…\/…. A …\/…\/…. (Empresa …), tendo em vista que o interessado alega ter perdido a Carteira Profissional contendo os registros das empresas mencionadas, bem como, n\u00e3o foram apresentados documentos que comprovem o v\u00ednculo empregat\u00edcio, durante os referidos per\u00edodos.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A entidade aut\u00e1rquica Requerida, tendo em conta os documentos apresentados pelo autor na esfera administrativa, comutou como tempo de servi\u00e7o … (…….) anos, … (……..) meses e … (……..) dias, deixando de reconhecer os per\u00edodos de …\/…\/…. A …\/…\/…. E de …\/…\/…. A …\/…\/…. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Efetivamente, a autarquia indeferiu o processamento da Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos anos de ….-…. E ….-…. . Em contrapartida, concluiu pelo exerc\u00edcio como ……. Pelo autor para os per\u00edodos de …-…. E de …-…. Independentemente do processamento do recurso acima referido.<\/p>\n
Assim, foi negado seu pedido de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
SOBRE O PER\u00cdODO DE …\/…\/…. A …\/…\/….<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Durante esse per\u00edodo o autor trabalhou na empresa …….., conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O pr\u00f3prio titular da Firma Individual, Sr. …………………, firmou a presente declara\u00e7\u00e3o exigida pela Previd\u00eancia Social. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que nesse per\u00edodo o autor trabalhou nessa empresa, caso contr\u00e1rio o Titular da empresa estaria cometendo um crime, capitulado no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Prescreve o art. 62, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n
Art. 62. (…)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na falta de documento contempor\u00e2neo podem ser aceitos declara\u00e7\u00e3o do empregador\u2006 \u2006 ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certid\u00e3o de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extra\u00eddos de registros efetivamente existentes e acess\u00edveis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social. (Par\u00e1grafo suprimido pelo Decreto n\u00ba 4.079, de 09.01.2002, DOU 10.01.2002 e restabelecido pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 09.06.2003, DOU 10.06.2003)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O autor, com a declara\u00e7\u00e3o do titular da empresa, cumpriu com o encargo, provando o\u2006 \u2006 tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo acima noticiado, mas, infelizmente, o …………. N\u00e3o aceitou tal documento, em perfeita afronta ao artigo supracitado.<\/p>\n
SOBRE O PER\u00cdODO DE …\/…\/…. A …\/…\/….<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Durante esse per\u00edodo o autor trabalhou na empresa …………… (registro do empregado e c\u00f3pia da RAS, docs. … E …), com os documentos em anexo ficou comprovado que no per\u00edodo acima descrito efetivamente trabalhou nessa empresa, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o do artigo 62 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, que est\u00e1 assim disposto:<\/p>\n
Art. 62. A prova de tempo de servi\u00e7o, considerado tempo de contribui\u00e7\u00e3o na forma\u2006 \u2006 do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as al\u00edneas j e l do inciso V do caput do art. 9\u00ba e do art. 11, \u00e9 feita mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio de atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo esses documentos ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e a condi\u00e7\u00e3o em que foi prestado. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pelo Decreto n\u00ba 4.079, de 09.01.2002, DOU 10.01.2002)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, o Registro do empregado \u00e9 claro, prova que o autor trabalhou na empresa de …\/…\/….\u2006 \u2006 \u2006 A …\/…\/…., tendo sido readmitido em …\/…\/…. E novamente dispensado em …\/…\/…. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Caso reste alguma d\u00favida, observe-se o documento … (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Sal\u00e1rios RAS), atual RAIS, onde fica claro o trabalho do autor na data de …\/…\/…., isto \u00e9, no per\u00edodo compreendendo aquele n\u00e3o reconhecido pelo …………. .<\/p>\n
DO TRABALHO INSALUBRE<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O autor sempre foi ……., e assim trabalhava diariamente, exposto a agentes nocivos como poeira, ru\u00eddo, etc., de modo habitual e permanente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desse modo o autor est\u00e1 caracterizado de acordo com o Anexo V do Decreto n\u00ba 3.048\/99, no item I, n\u00ba 60.26.7, classificado como Grau 3 (risco grave), al\u00edquota 3,00%.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sendo assim, o tempo de servi\u00e7o do autor exigido para aposentadoria dever\u00e1 ser reduzido, de acordo com o artigo 64 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, in verbis:<\/p>\n
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O autor sempre trabalhou na fun\u00e7\u00e3o de ………., e assim cumpriu o disposto no artigo supracitado, devendo o …….. Conceder o benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Caso n\u00e3o seja atendido como \u201caposentadoria por tempo de servi\u00e7o\u201d, seja o pedido do autor enquadrado como \u201caposentadoria especial\u201d.<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n
Preceitua os artigos 300 e 310, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil o seguinte:<\/p>\n
\u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte; (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A verossimilhan\u00e7a ficou mais do que clara, pois o Requerente, \u00e0 \u00e9poca do requerimento, j\u00e1 tinha completado o tempo de servi\u00e7o exigido pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; no caso concreto pode ser aplicado o \u201cprinc\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o do estado anterior\u201d, e com muito mais raz\u00e3o quando se lembre que o juiz, baseado em coisas ou atos que geralmente acontecem ou se realizam, delas pode tirar a verdade do caso \u201csub judice\u201d (NCPC, art. 375).<\/p>\n
Moacyr Amaral Santos, em Prova Judici\u00e1ria no C\u00edvel e Comercial, Ed. Saraiva, vol. 1, 5. ed.,<\/p>\n
p. 102, diz o seguinte:<\/p>\n
Presume-se a perman\u00eancia de um estado preexistente, se n\u00e3o for alegada a sua altera\u00e7\u00e3o, ou, se alegada, n\u00e3o tiver sido feita a devida prova desta.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
s\u00f3 a afirma\u00e7\u00e3o de uma mudan\u00e7a de um estado anterior necessita de prova, que n\u00e3o a perman\u00eancia do mesmo: \u2018affirmanti non negantiincubitprobatio\u2019.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 H\u00e1 fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois o requerente conta hoje com mais de (60) sessenta anos. J\u00e1 quase n\u00e3o tem em si for\u00e7as para exercer qualquer atividade laborativa, e n\u00e3o \u00e9 absurdo dizer que vive da miseric\u00f3rdia de parentes ou amigos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por outro lado, o eminente juiz federal Paulo Afonso Brum Vaz, do TRF – 4\u00aa Regi\u00e3o, bem observa a singularidade da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, verbis:<\/p>\n
\u201cOs proventos previdenci\u00e1rios, todos sabem, t\u00eam real\u00e7ado car\u00e1ter alimentar, m\u00e1xime porque, via de regra, visam a substituir a renda salarial e atender \u00e0s necessidades<\/p>\n
vitais do segurado e de sua fam\u00edlia (alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade).<\/p>\n
N\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 \u00e0 possibilidade de seu \u00f3bito no curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido, patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando concess\u00e3o de tutela antecipadamente.\u201d (Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela em Mat\u00e9ria Previdenci\u00e1ria, ST 73 \u2013 JUL\/95<\/p>\n
\u2013 doutrina, p. 24)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com esta demonstra\u00e7\u00e3o, a necessidade da tutela antecipat\u00f3ria ficou latente, visto que foi provada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es combinada com o perigo da demora.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, baseando-se nestas convic\u00e7\u00f5es e tendo o aval legal do artigo acima transcrito, o Requerente lan\u00e7a m\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, pleiteando seja a partir de hoje pago o benef\u00edcio negado administrativamente, pois se trata de verba aliment\u00edcia, at\u00e9 posterior decis\u00e3o final deste ju\u00edzo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em suma, o autor deseja, em liminar, que o …….. Pague o benef\u00edcio a que tem direito como aposentado por tempo de servi\u00e7o ou mesmo aposentado especial, devido ao trabalho insalubre, sendo que os pagamentos podem ser feitos a partir de hoje, e os atrasados ser\u00e3o decididos oportunamente por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Finalmente, registramos que inexiste o risco da irreversibilidade da Tutela, uma vez que o provimento \u00fatil, se for concedido ao autor, pode ser suspenso a qualquer tempo.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, visto o autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas sem comprometer seu sustento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Preliminarmente, na melhor forma de direito, atrav\u00e9s dos documentos em anexo, que comprovam a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o perigo eminente da demora, uma vez que preenche todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, vem requerer LIMINAR DE\u2006 \u2006 ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA, para que o Instituto Previdenci\u00e1rio pague provisoriamente o equivalente a 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ao autor, conforme disposto no artigo 300 do NCPC, tendo em vista que a aposentadoria tem por fim o m\u00ednimo para a subsist\u00eancia digna e tem car\u00e1ter alimentar, agravando-se pelo fato de o autor ter mais de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Deferida a tutela, digne-se Vossa Excel\u00eancia mandar citar o Requerido, no endere\u00e7o retro declinado, para que no prazo legal, querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao final, seja julgado PROCEDENTE o pedido reconhecendo o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, computando-se o per\u00edodo de …\/…\/…. A …\/…\/…. E de …\/…\/…. A …\/…\/…., sendo\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 o ……. Condenado a pagar todos os benef\u00edcios negados desde seu pedido administrativo, com as devidas corre\u00e7\u00f5es legais, condenando-o ainda ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer ainda a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….. (………………), para fins fiscais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40332","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}