{"id":40331,"date":"2023-08-08T19:38:25","date_gmt":"2023-08-08T19:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-08T19:38:25","modified_gmt":"2023-08-08T19:38:25","slug":"previdencia-concessao-de-beneficio-por-incapacidade-hiv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/previdencia-concessao-de-beneficio-por-incapacidade-hiv\/","title":{"rendered":"[MODELO] “PREVID\u00caNCIA – Concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade – HIV”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

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NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 201, e na Lei 8213\/91, art. 42 e 59 da Lei 8213\/91, em face do,<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba , bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

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BENEFICIO: [n\u00famero do benef\u00edcio]
CESSA\u00c7\u00c3O: 30\/11\/2008
CID: [n\u00famero da CID] \u2013 [nome da doen\u00e7a]
DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO: SIM
DATA DIAGN\u00d3STICO: 05\/2005<\/p>\n

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I. DOS FATOS<\/p>\n

O requerente teve diagnosticado HIV em 2005, sendo que sentia-se bem e por esse motivo continuou trabalhando.<\/p>\n

Ocorre que em 05\/2005 come\u00e7ou a sentir-se fraco e debilitado, n\u00e3o conseguindo mais realizar as suas atividades profissionais e entrou com pedido de benef\u00edcio de Aux\u00edlio Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

DO DIAGN\u00d3STICO DA DOEN\u00c7A E DA INCAPACIDADE LABORAL<\/p>\n

A incapacidade do requerente \u00e9 total e permanente, j\u00e1 que est\u00e1 acometido de grave doen\u00e7a terminal.<\/p>\n

A empresa rescindiu o contrato de trabalho na \u00faltima vez que o autor se apresentou para trabalhar, ap\u00f3s o indeferimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

O Autor \u00e9 portador de HIV, e enfrenta o preconceito social com a doen\u00e7a, haja vista que, mesmo nas fases que est\u00e1 apto ao trabalho, n\u00e3o consegue ser reinserido no mercado, motivo pelo qual resta inabilitado para suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/p>\n

A doen\u00e7a \u00e9 isenta de car\u00eancia, pois constante na lista de doen\u00e7as graves.<\/p>\n

Quanto \u00e0 qualidade de segurado, verifica-se que o autor possui, estava com a CTPS assinada quando foi diagnosticado.<\/p>\n

Portanto, o requerente possui a car\u00eancia necess\u00e1ria, assim como n\u00e3o perdeu a qualidade de segurado, uma vez que, estava contribuindo quando restou incapaz para o trabalho.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

O artigo 59, da Lei n\u00ba. 8213\/91 assim disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido \u00e0 segurada que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 42 da mesma lei reza:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a incapacidade do requerente seja considerada parcial e tempor\u00e1ria em per\u00edcia m\u00e9dica realizada por este ju\u00edzo, seja concedido o aux\u00edlio-acidente, conforme disp\u00f5e o art. 86 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n

O caso em tela comprova, atrav\u00e9s dos documentos juntados que o requerente necessita e faz jus ao benef\u00edcio por incapacidade, devendo ficar apontado pela per\u00edcia m\u00e9dica especializada qual \u00e9 o grau e temporaneidade de sua incapacita\u00e7\u00e3o, a fim de concess\u00e3o do benef\u00edcio mais adequado.<\/p>\n

Conforme o MANUAL DE PERICIA M\u00c9DICA da Previd\u00eancia Social, o benef\u00edcio mais adequado se define pela seguinte tabela:<\/p>\n

AUXILIO ACIDENTE AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INCAPACIDADE NO TEMPO PERMANENTE TEMPORARIA PERMANENTE
INCAPACIDADE PARA MESMA FUN\u00c7\u00c3O PARCIAL PARCIAL OU TOTAL TOTAL
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO UNIPROFISSIONAL OU PLURIPROF. UNIPROFISSIONAL
OU PLURIPROF. PLURIPROF. OU OMNIPROFISSIONAL<\/p>\n

Assim, de acordo com o resultado da per\u00edcia m\u00e9dica, requer a parte autora a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade mais adequado.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;<\/p>\n

b) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido o ora alegado, especialmente realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia com m\u00e9dico infectologista;<\/p>\n

c) Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que a mesma \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>\n

d) Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, sendo reconhecida \u00e0 incapacidade laborativa do trabalhador e concedido o BENEFICIO POR INCAPACIDADE MAIS ADEQUADO na conformidade da Lei n\u00ba. 8213\/91;<\/p>\n

e) O pagamento das remunera\u00e7\u00f5es atrasadas desde a data de indeferimento do benef\u00edcio (01\/12\/2008) cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (valor por extenso)
Calculo: 00 vencidas + 00 vincendas, no valor de 0000,00
00\u00d70000 = 00.000,00<\/p>\n

Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}