A\u00c7\u00c3O DE AVERBA\u00c7\u00c3O\/RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL – NOVO CPC<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Empresarial, de Registros P\u00fablicos e de Fazenda P\u00fablica e Autarquias Municipais da Comarca de ____________<\/p>\n
(nome do autor), brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade (n\u00famero da carteira de identidade), CPF (n\u00famero do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endere\u00e7o), vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB\/(Estado e n\u00famero da OAB), carteira de identidade (n\u00famero da identidade), CPF (n\u00famero do CPF), residente e domiciliado (nome do endere\u00e7o profissional), ajuizar a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE AVERBA\u00c7\u00c3O\/RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL<\/p>\n
pelo procedimento especial previsto na Lei 6.015\/1973 (Lei de Registros Publicos), especialmente no art. 109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
I \u2013 Dos fatos:<\/p>\n
A m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulada de retifica\u00e7\u00e3o\/averba\u00e7\u00e3o de registro civil em face das herdeiras de (av\u00f4 do autor), as senhoras (tias do autor), objetivando o reconhecimento da paternidade de (av\u00f4 do autor).<\/p>\n
Essa a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na comarca de (nome da cidade), no Estado (nome do Estado), em 03\/05\/2013, tendo em vista que (av\u00f4 do autor) faleceu em (nome da cidade) em 31 de dezembro de 1977.<\/p>\n
Conforme consta dos autos n\u00ba (n\u00famero dos autos) do processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulada com retifica\u00e7\u00e3o\/averba\u00e7\u00e3o de registro civil, houve a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida pelo juiz de direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de (nome da cidade) em 07\/10\/2013, em que julgou procedente o pedido da autora em declarar que (nome da m\u00e3e do autor) \u00e9 filha de (av\u00f4 do autor), que \u00e9 filho de (bisav\u00f3s do autor). Ainda fala que ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, \u201cexpe\u00e7a-se mandado ao cart\u00f3rio competente para que supra o assento de nascimento da requerente, passando a constar o nome do falecido como seu genitor e dos av\u00f3s paternos, a requerente\/investigante a chamar-se (nome da m\u00e3e do autor alterado). Ap\u00f3s transitar em julgado e cumpridas as dilig\u00eancias pertinentes, arquivem-se.\u201d<\/p>\n
Ap\u00f3s 30 dias da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia em 07\/11\/2013, a senten\u00e7a transitou em julgado. Justifica-se esse prazo tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico interveio no processo e tem o prazo em dobro para recorrer da senten\u00e7a. N\u00e3o houve recurso da senten\u00e7a e, portanto transitou-se em julgado.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o houve o cumprimento da senten\u00e7a do processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulada com averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil, raz\u00e3o pela qual que n\u00e3o houve nesse momento de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil a juntada da certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor com a modifica\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e do autor nos moldes da senten\u00e7a de proced\u00eancia publicada transitada em julgado referente aos autos n\u00ba (n\u00famero dos autos), nem da certid\u00e3o de casamento modificada com o novo nome (nome da m\u00e3e do autor alterado).<\/p>\n
Contudo, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de proced\u00eancia que reconhece que (nome da m\u00e3e do autor) \u00e9 filha de (av\u00f4 do autor) e que modifica o nome para (nome da m\u00e3e alterado) \u00e9 documento suficiente para que o autor tenha o seu direito reconhecido para que se averbe a certid\u00e3o de nascimento do autor do nome de (nome do autor) para (nome do autor alterado), bem como que modifique a filia\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e de (nome da m\u00e3e do autor) para (nome da m\u00e3e do autor alterado) e que supra o assento do av\u00f4 paterno para (nome do av\u00f4 do autor).<\/p>\n
Portanto, o objeto dessa a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o\/averba\u00e7\u00e3o de registro civil \u00e9 que averbe na certid\u00e3o de nascimento do autor o nome de (nome do autor) para passar a constar (nome do autor alterado); para que o nome da m\u00e3e do autor de (nome da m\u00e3e do autor) passe a constar (nome da m\u00e3e do autor alterado); para que o nome do av\u00f4 materno do autor passe a constar (nome do av\u00f4 do autor).<\/p>\n
O autor tem como base documental a certid\u00e3o de nascimento do autor e a \u00edntegra do processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ajuizada pela m\u00e3e do autor em face das irm\u00e3s e herdeiras de (av\u00f4 do autor) que cont\u00e9m a senten\u00e7a de proced\u00eancia do Juiz de Direito publicada em 07\/10\/2013 que reconhece que a m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) \u00e9 filha de Edsilvio Borges e que ordena que averbe o registro civil da autora para (nome da m\u00e3e do autor alterado) Atenta-se que a senten\u00e7a tr\u00e2nsitou em julgado em 07\/11\/2013, tendo em vista que n\u00e3o houve recurso interposto pelas partes nem pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Considerando que est\u00e1 apenas pendente o cumprimento material da senten\u00e7a dos autos n\u00ba (n\u00famero do processo), entende o autor que tem a documenta\u00e7\u00e3o suficiente para que seja reconhecido o direito do autor para que averbe a sua certid\u00e3o de nascimento nos moldes descritos nos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n
Destaca-se que havendo o cumprimento da ordem da senten\u00e7a dos autos n\u00ba (n\u00famero do processo), com a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor da m\u00e3e do autor modificada em conformidade com a senten\u00e7a bem como a certid\u00e3o de casamento da m\u00e3e do autor modificada em conformidade com a senten\u00e7a, o autor se compromete a juntar aos autos a respectiva documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO:<\/p>\n
II.1. \u2013 Do Direito aos Benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita:<\/p>\n
Preliminarmente, o autor requer que seja deferido os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos moldes do arts. 4\u00ba e 12, da Lei 1.060\/50, tendo em vista que \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo.<\/p>\n
II.2. \u2013 Da Compet\u00eancia do Foro do Domic\u00edlio do Autor:<\/p>\n
\u00c9 de apontar que o Ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos de (nome da cidade), \u00e9 competente para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o\/averba\u00e7\u00e3o de registro civil tendo em vista que o autor mora em (nome da cidade), conforme comprovante de resid\u00eancia em anexo.<\/p>\n
Consta o art. 109, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201cSe houver de ser cumprido em jurisdi\u00e7\u00e3o diversa, o mandado ser\u00e1 remetido, por of\u00edcio, ao juiz sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o estiver o cart\u00f3rio do registro civil e, com o seu \u201ccumpra-se\u201d, executar-se-\u00e1.\u201d<\/p>\n
Extrai-se desse artigo 109, \u00a7 5\u00ba da Lei 6.015\/73 que \u00e9 poss\u00edvel ajuizar a a\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil em foro diverso ao daquele que foi lavrado o assento a ser averbado.<\/p>\n
Dessa forma, embora a comarca respons\u00e1vel seja a Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca de (nome da cidade), tendo em vista que o cart\u00f3rio de registro civil de pessoa natural de (nome do cart\u00f3rio de registro civil de pessoa natural), local onde se est\u00e1 a certid\u00e3o de nascimento do autor, encontra-se em (nome da cidade), o foro do domic\u00edlio do autor que \u00e9 em (nome da cidade) \u00e9 igualmente competente para o processamento e julgamento da causa referente \u00e0 averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil.<\/p>\n
Esse entendimento vem acompanhado de vasta jurisprud\u00eancia inclusive do STJ, que se extrai como exemplo da seguinte ementa:<\/p>\n
CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 96.309 – RJ (2008\/0117270-7)<\/p>\n
JU\u00cdZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA E DE REGISTROS P\u00daBLICOS DE GOI\u00c2NIA \u2013 GO<\/p>\n
\u201cCONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7AO DE REGISTRO CIVIL. CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMIC\u00cdLIO DO AUTOR. ART. 109, 5\u00ba, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.<\/p>\n
1. A a\u00e7\u00e3o para retifica\u00e7\u00e3o de registro civil (registro de \u00f3bito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, 5\u00ba, da Lei 6.015\/1973), n\u00e3o havendo \u00f3bice para ajuizamento da demanda no foro de domic\u00edlio do autor, pessoa interessada na retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Conflito de compet\u00eancia conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Regional do M\u00e9ier, Rio de Janeiro\/RJ, o suscitante.\u201d<\/p>\n
II. 3. \u2013 Do M\u00e9rito Propriamente Dito:<\/p>\n
O interesse jur\u00eddico do autor quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pleiteadas reside no fato de ser direito do autor que se inclua o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d em seu registro civil, especificamente na sua certid\u00e3o de nascimento, tendo em vista o reconhecimento da paternidade de (av\u00f4 do autor) em face da m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor), agora reconhecida como (nome da m\u00e3e do autor alterado).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil \u00e9 o meio adequado e necess\u00e1rio para que sejam cumpridas as modifica\u00e7\u00f5es na certid\u00e3o de nascimento do autor que s\u00e3o: 1) Averbar\/retificar o nome do autor de (nome do autor) para (nome do autor alterado), acrescentando-se o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d; 2) Averbar\/retificar o nome da m\u00e3e do autor de (nome da m\u00e3e do autor) para (nome da m\u00e3e do autor alterado); 3) Averbar\/retificar o nome do av\u00f4 materno do autor (nome do av\u00f4 do autor).<\/p>\n
O art. 109, da Lei 6.015\/73 diz que \u201cquem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio.\u201d<\/p>\n
Entende o autor que por se tratar de uma a\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o \u00fanico interessado para que esse processo seja julgado procedente \u00e9 o autor. Contudo, na parte do pedido dessa peti\u00e7\u00e3o inicial constar\u00e1 o requerimento de cita\u00e7\u00e3o de eventuais interessados para integrarem nesse processo, caso Vossa Excel\u00eancia entenda assim.<\/p>\n
Considerando que o direito do autor surgiu no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos autos n\u00ba (n\u00famero do processo) referente ao processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulado com averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil ajuizada pela m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) que reconheceu que a mesma \u00e9 filha de (av\u00f4 do autor), e que a mesma passaria a ter o nome de (nome alterado da m\u00e3e do autor).<\/p>\n
A partir do momento que a m\u00e3e do autor passar a ser reconhecida como filha de (av\u00f4 do autor), que \u00e9 filho de (bisav\u00f3s do autor), tendo sido ordenado pelo juiz de direito que averbasse o registro civil da m\u00e3e do autor para que conste na parte constante da filia\u00e7\u00e3o de sua certid\u00e3o de nascimento e consequentemente na sua certid\u00e3o de casamento que \u00e9 filha de (av\u00f4 do autor) e que haveria o direito da autora de que conste tamb\u00e9m o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d no seu registro civil, passando o nome da m\u00e3e do autor a ser (nome da m\u00e3e do autor alterado), revela-se por via de consequ\u00eancia l\u00f3gica de que o autor dessa a\u00e7\u00e3o tenha o seu direito de que \u00e9 neto materno de (av\u00f4 do autor) e que conste o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d no seu registro civil, consequentemente passando a ter o nome de (nome do autor alterado).<\/p>\n
O filho tem o direito adquirido a ter o sobrenome do pai e da m\u00e3e na \u00edntegra. Havendo uma retifica\u00e7\u00e3o\/averba\u00e7\u00e3o no sobrenome da m\u00e3e do autor, adquirindo a mesma o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d, consequentemente, tem o autor o direito de que esse sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d seja acrescentado no seu pr\u00f3prio sobrenome.<\/p>\n
Ali\u00e1s, o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d refere-se \u00e0 parte da fam\u00edlia paterna da m\u00e3e do autor, integrando-se em sua \u00e1rvore geneal\u00f3gica por completo, quando at\u00e9 ent\u00e3o havia uma aus\u00eancia na ascend\u00eancia paterna da m\u00e3e do autor.<\/p>\n
Importante frisar que na pr\u00f3pria certid\u00e3o de nascimento constam obrigatoriamente os nomes dos av\u00f4s e av\u00f3s paternos e dos av\u00f4s e av\u00f3s maternos, demonstrando que \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o relevante na pr\u00f3pria identidade e forma\u00e7\u00e3o de qualquer indiv\u00edduo.<\/p>\n
Constando o sobrenome \u201c(sobrenome\u201d no sobrenome do autor, n\u00e3o haver\u00e1 discrep\u00e2ncia com o nome de sua genitora, mas sim concord\u00e2ncia, o que demonstra a pertin\u00eancia jur\u00eddica para que esse pleito seja atendido, tendo em vista que o nome dos filhos, sobretudo o sobrenome, deve estar em conformidade com o nome do pai e da m\u00e3e, pela raz\u00e3o jur\u00eddica e natural de que o sobrenome \u00e9 uma heran\u00e7a que os pais passam para os filhos.<\/p>\n
Se o sobrenome dos pais \u00e9 uma heran\u00e7a que os pais passam para os filhos, deve-se destacar que n\u00e3o \u00e9 uma heran\u00e7a meramente patrimonial, que se pode dispor de livre espont\u00e2nea vontade, mas \u00e9 na verdade uma heran\u00e7a extrapatrimonial, de cunho personal\u00edssimo, um verdadeiro direito de personalidade, conforme consta no art. 16, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Diz ainda o art. 11, do C\u00f3digo Civil: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.\u201d<\/p>\n
Contudo, na sua pr\u00f3pria ess\u00eancia o sobrenome dos pais \u00e9 transmiss\u00edvel aos filhos, porque o sobrenome carrega em si o \u201cnome\u201d de uma fam\u00edlia durante as in\u00fameras gera\u00e7\u00f5es. \u00c9 a maneira pela qual se perpetua a identifica\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia por gera\u00e7\u00f5es, passando de av\u00f3s para pais, de pais para filhos, de filhos para netos e assim por diante.<\/p>\n
A transmissibilidade do sobrenome de pais para filhos \u00e9 reconhecida pela pr\u00f3pria Lei de Registros Publicos, quando no seu art. 54, al\u00edneas 7\u00ba e 8\u00ba diz: \u201cO assento do nascimento dever\u00e1 conter: 7\u00ba) os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos pais, o lugar…; 8\u00ba) os nomes e prenomes dos av\u00f3s paternos e maternos;\u201d<\/p>\n
Nota-se que a transmissibilidade dos sobrenomes dos pais para o sobrenome dos filhos \u00e9 dever jur\u00eddico dos ascendentes sobre os descendentes e n\u00e3o uma mera faculdade jur\u00eddica, sendo um direito dos filhos de que tenha todos os sobrenomes dos pais.<\/p>\n
E deve-se levar em conta que o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d constou no sobrenome da m\u00e3e do autor somente ap\u00f3s o reconhecimento da paternidade de (av\u00f4 do autor) sobre a m\u00e3e do autor com a senten\u00e7a transitada em julgado referente aos autos n\u00ba (n\u00famero do processo).<\/p>\n
Se foi reconhecido que a m\u00e3e do autor tem direito ao sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d passando a constar o seu nome de (nome da m\u00e3e do autor alterado), deve ser reconhecido por esse Douto Ju\u00edzo, em via de consequ\u00eancia, o direito do autor de tamb\u00e9m ter o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d, passando a se chamar (nome do autor alterado) e n\u00e3o mais (nome do autor).<\/p>\n
Vale destacar que essa averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo para ningu\u00e9m, al\u00e9m de trazer verdadeiramente um benef\u00edcio para a fam\u00edlia para que perpetue os la\u00e7os familiares em seu aspecto integral, incluindo a filia\u00e7\u00e3o paterna da m\u00e3e do autor, no registro civil do autor.<\/p>\n
Considerando que \u00e9 um direito personal\u00edssimo do autor para que conste o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d em seu registro civil, e tendo comprovado atrav\u00e9s de prova documental, notadamente pela juntada do processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulada com averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de registro civil da m\u00e3e do autor, tendo havido a jun\u00e7\u00e3o do direito em tese ao caso concreto com a devida comprova\u00e7\u00e3o, requer-se a proced\u00eancia desse pedido.<\/p>\n
Considerando que a senten\u00e7a transitada em julgado, que confirma a paternidade de (av\u00f4 do autor) sobre a m\u00e3e do autor, decorre-se logicamente que (av\u00f4 do autor) \u00e9 av\u00f4 materno do autor e portanto, deve-se ser feita a averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o do registro civil do autor para que conste (av\u00f4 do autor) como av\u00f4 materno do autor.<\/p>\n
Considerando que a m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) passa a se chamar (nome da m\u00e3e do autor alterado) com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a referente aos autos n\u00ba (n\u00famero do processo), deve-se reconhecer a proced\u00eancia do pedido no sentido de que o nome do autor (nome do autor) seja averbado para (nome do autor alterado), bem como o nome da m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) seja averbado para (nome da m\u00e3e do autor alterado) no registro civil do autor.<\/p>\n
Reafirmando que havendo o cumprimento material da senten\u00e7a referente aos autos n\u00ba (n\u00famero do processo), com a averba\u00e7\u00e3o do registro civil da m\u00e3e do autor, o autor se compromete em juntar aos presentes autos dessa a\u00e7\u00e3o o registro civil da m\u00e3e do autor modificada (certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor e certid\u00e3o de casamento).<\/p>\n
Ressalta-se que o autor da a\u00e7\u00e3o junta o atestado de antecedentes criminais da pol\u00edcia civil de Minas Gerais e da pol\u00edcia federal em que mostra que \u201cnada consta\u201d contra o autor, sendo que o pleito autoral visa apenas \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es do seu registro civil conforme o direito adquirido do autor ventilado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Por \u00faltimo, tendo em vista que as averba\u00e7\u00f5es\/retifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas na certid\u00e3o de nascimento do autor e que a certid\u00e3o de nascimento do autor foi lavrado e registrado no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de (nome da cidade), requer-se que esse douto Ju\u00edzo oficie ao Juiz da Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca de (nome da cidade) para que cumpra as averba\u00e7\u00f5es\/retifica\u00e7\u00f5es determinadas pela senten\u00e7a desse ju\u00edzo, expedindo-se o mandado judicial ao respectivo Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais de (nome do Cart\u00f3rio e Cidade), em conformidade com os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 6.015\/73:<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba: \u201cJulgado procedente o pedido, o juiz ordenar\u00e1 que se expe\u00e7a mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precis\u00e3o, os fatos ou circunst\u00e2ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.\u201d<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba: \u201cSe houver de ser cumprido em jurisdi\u00e7\u00e3o diversa, o mandado ser\u00e1 remetido, por of\u00edcio, ao juiz sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o estiver o cart\u00f3rio do registro civil e, com o seu \u201ccumpra-se\u201d, executar-se-\u00e1.\u201d<\/p>\n
III \u2013 Do Pedido:<\/p>\n
Pelo exposto, o autor faz os seguintes pedidos:<\/p>\n
– De in\u00edcio, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50;<\/p>\n
– Que seja citado e\/ou intimado o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e eventuais interessados, para a oitiva no prazo de cinco dias, conforme o art. 109, da Lei 6.015\/73;<\/p>\n
– Que seja julgado procedente o pedido, para que proceda a averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o do registro civil do autor, especificamente na certid\u00e3o de nascimento do autor cuja matr\u00edcula \u00e9 (n\u00famero da matr\u00edcula), nos seguintes termos:<\/p>\n
A) que passe a constar o sobrenome \u201c(sobrenome)\u201d, mudando-se o nome do autor de (nome do autor) para (nome do autor alterado);<\/p>\n
B) que o nome da m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor) passe a ser (nome da m\u00e3e do autor alterado);<\/p>\n
C) que o nome do av\u00f4 materno do autor passe a ser (nome do av\u00f4 do autor).<\/p>\n
– Que ao ser julgado procedente o pedido nos termos do par\u00e1grafo anterior, que o Douto Ju\u00edzo expe\u00e7a o mandado judicial de averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o do registro civil do autor e remeta por of\u00edcio para o Juiz da Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca de (nome da cidade), para com o seu \u201ccumpra-se\u201d, execute o respectivo mandado, determinando ao Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de (nome do cart\u00f3rio) localizado em (nome da cidade), proceda \u00e0s respectivas averba\u00e7\u00f5es\/retifica\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 109, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 6.015\/73;<\/p>\n
– Produ\u00e7\u00e3o de prova documental, e caso haja necessidade, a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal atrav\u00e9s do testemunho da m\u00e3e do autor (nome da m\u00e3e do autor), bem como que seja oficiado a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de (nome da cidade), para que colha informa\u00e7\u00f5es do processo (n\u00famero do processo) (principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado do processo e cumprimento material da respectiva senten\u00e7a) e demais meios de prova admitidos pelo Direito, nos termos do art. 332, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
– Observa\u00e7\u00e3o: Quando no par\u00e1grafo anterior se colocou o nome da m\u00e3e do autor como (nome da m\u00e3e do autor alterada) considerou-se a declara\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do seu nome pela senten\u00e7a transitada em julgado referente aos autos n\u00ba (n\u00famero do processo).<\/p>\n
D\u00e1-se o valor da causa de R$ 500,00.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4032","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}