IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u2013 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 FULANA DE TAL, j\u00e1 qualificada nos autos supramencionado, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, da A\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, contra o INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia, com o fim de apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o ofertada pela Requerida, \u00e0s fls. Dos autos, em sua TOTALIDADE, ratificando a pe\u00e7a exordial, requerendo nesta oportunidade pelo devido prosseguimento do feito, e se necess\u00e1rio for, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ocasi\u00e3o em que o Autor ir\u00e1 produzir suas provas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No que tange aos documentos juntados com a pe\u00e7a contestat\u00f3ria para rebater a IMPOSSIBILIDADE do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio do Autor, \u00e9 de se notar o seguinte:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) Quanto a Contesta\u00e7\u00e3o e suas preliminares apresentadas pela Autarquia-R\u00e9, s\u00e3o completamente IMPROCEDENTES, uma vez que o Requerente est\u00e1 pleiteando em Ju\u00edzo a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o por ele prestado, a fim de receber o pagamento correto e integral de sua aposentadoria rural por idade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2) No caso em tela, nota-se que \u00e9 um DIREITO ADQUIRIDO l\u00edquido e certo do Autor, quando de sua propositura junto ao ente previdenci\u00e1rio, ou seja, desde 16\/09\/2009, NB:.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) Na ocasi\u00e3o em que o Requerente laborou na lavoura, a Lei n\u00e3o permitia o registro em Carteira de Trabalho do TRABALHADOR RURAL, pois naquele tempo o livro de ponto era a terra e a caneta era a enxada, e querer que o Requerente fosse registrado em Carteira \u00e9 querer o imposs\u00edvel, inclusive, mesmo porque o trabalho se dava em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4) Agora dizer que n\u00e3o \u00e9 lavrador na atual conjuntura, \u00e9 um crime de falsidade ideol\u00f3gica de Danos Morais e Materiais contra a Autarquia-R\u00e9, pois de conformidade com a nossa Carta Magna \u00e9 poss\u00edvel para efeito de aposentadoria, a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diversos regimes de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente entre si.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5) Os direitos do Requerente est\u00e3o garantidos pelo artigo 7\u00ba e seus incisos e o artigo 201, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como pelas demais legisla\u00e7\u00f5es que regem a mat\u00e9ria, dizem:<\/p>\n
\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXIV – aposentadoria; (…)<\/p>\n
XXIX – a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho; (Reda\u00e7\u00e3o dada<\/p>\n
pela Emenda Constitucional n\u00ba 28, de 25\/05\/2000) (…)<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n
(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (…)<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba Para efeito de aposentadoria, \u00e9 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diversos regimes de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em lei. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6) Quanto \u00e0 PRELIMINAR de PRESCRI\u00c7\u00c3O, a Autarquia-R\u00e9 arguiu a prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito e das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio do Autor, sendo que a presente preliminar deve ser desprezada, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 o Autor postulando mais do que a Lei lhes assegura, ou seja, vigora no Direito Previdenci\u00e1rio o princ\u00edpio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos ao benef\u00edcio em si. A este princ\u00edpio op\u00f5e-se a regra da prescritibilidade das mensalidades n\u00e3o reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7) Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXIX, artigo 103, caput e Par\u00e1grafo \u00danico da Lei n\u00ba 8.213, de 24\/07\/1991,reproduzindo o artigo 98 da CLPS (Decreto n\u00ba 89.312\/84), regulamentado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 06\/05\/1999 quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, estabelecem:<\/p>\n
a) Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991:<\/p>\n
\u201cArt. 103. \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for<\/p>\n
o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.839,de 2004)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)\u201d<\/p>\n
b) Decreto n\u00ba 3.048, de 06\/05\/1999:<\/p>\n
\u201cArt. 347. \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba5.545, de 2005)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela previd\u00eancia social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003) (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pede o Autor simplesmente que o Instituto, no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial e nos reajustamentos dos benef\u00edcios, obede\u00e7a \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, para tanto, a aposentadoria do Autor dever\u00e1 ser calculada desde a propositura da referida a\u00e7\u00e3o, ou seja, 16\/09\/2009,pagando-se as parcelas n\u00e3o prescritas, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Direito ao benef\u00edcio \u00e9 imprescrit\u00edvel, contudo, prescrevem as presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o reclamadas em cinco anos contados da data em que se tornaram devidas, ou seja, os benef\u00edcios decorrentes de Leis protetiva se que geram efeitos patrimoniais de natureza alimentar n\u00e3o prescrevem no seu fundo, apenas as parcelas s\u00e3o atingidas pelo quinqu\u00eanio legal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em decorr\u00eancia das decis\u00f5es reiteradas, o extinto e sempre Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos (TFR) aprovou o seguinte enunciado da S\u00famula n\u00ba 163:<\/p>\n
Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo, em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, somente prescrevem as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 In\u00f3cua, portanto, a alega\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9 quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito, fazendo jus o Autor a todas as diferen\u00e7as das presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o atingidas pela presta\u00e7\u00e3o quinquenal, quando da propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8) Pelo que se nota, as preliminares arguidas s\u00e3o totalmente IMPROCEDENTES, onde as provas carreadas aos autos, tanto as documentais como as testemunhais, n\u00e3o deixam margens a d\u00favidas quanto ao DIREITO L\u00cdQUIDO e CERTO do Requerente, no que se refere \u00e0 Concess\u00e3o da Aposentadoria por Idade Rural.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9) Requer, pois, a impugna\u00e7\u00e3o de todo alegado na pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, visto que em nada altera o pedido inicial. O Autor n\u00e3o concorda com a pe\u00e7a contestat\u00f3ria por ser eivada de v\u00edcios e trucul\u00eancias, a fim de continuar prejudicando todos os cidad\u00e3os brasileiros que prestaram servi\u00e7os a esta Na\u00e7\u00e3o durante o seu vigor, e agora, no momento de receber seus benef\u00edcios de direito, o INSS, atrav\u00e9s de seu representante legal, apresenta uma fr\u00e1gil contesta\u00e7\u00e3o sem que nada venha corroborar as decis\u00f5es de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Serve-se da presente IMPUGNA\u00c7\u00c3O para alcan\u00e7ar o seu objetivo, conjuntamente com o pedido inicial, o que dever\u00e1 ser declarado por senten\u00e7a nos autos, para que se fa\u00e7a cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia, ratificando integralmente a inicial, com sua total proced\u00eancia, condenando a Autarquia-R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sucumb\u00eancias, a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia, bem assim as demais custas processuais e comina\u00e7\u00f5es legais de direito.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40309","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}