{"id":40289,"date":"2023-08-08T19:37:15","date_gmt":"2023-08-08T19:37:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-08T19:37:15","modified_gmt":"2023-08-08T19:37:15","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-convertida-em-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-convertida-em-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONVERTIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora tamb\u00e9m pretendia ver reconhecido tempo de atividade especial laborado.<\/p>\n

Embora no momento do requerimento administrativo o Autor tenha preenchido todos os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria especial, o INSS sequer analisou esta modalidade, ainda que apresentados documentos suficientes na esfera administrativa.<\/p>\n

Desta forma, busca o Poder Judici\u00e1rio para ver convertido o seu benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. <\/p>\n

Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal: <\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE INSALUBRE<\/strong>. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS DE APOSENTADORIA. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. <\/p>\n

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de servi\u00e7o exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa \u00e9 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de equival\u00eancia fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria. Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o laboral: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, artigo 35, \u00a7 2\u00ba. <\/strong><\/p>\n

2. Superveni\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico: novo regime jur\u00eddico que, apesar de prever a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para regulamentar a concess\u00e3o de aposentadoria para os agentes p\u00fablicos que exercerem atividade em condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, n\u00e3o desconsiderou nem desqualificou o tempo de servi\u00e7o prestado nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei n. 8.112\/90, artigo 103, V). Agravo regimental n\u00e3o provido. <\/p>\n

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1\u00aa Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29\/03\/2005, sem grifo no original).<\/p>\n

Igualmente \u00e9 o posicionamento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. CONVERS\u00c3O DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE<\/strong>.<\/p>\n

Segundo precedentes, \u201co segurado que presta servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, e que teria direito por isso \u00e0 aposentadoria especial, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo nos moldes previstos \u00e0 \u00e9poca em que realizada a atividade. Isso se verifica \u00e0 medida em que se trabalha<\/strong>. Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo que n\u00e3o mais reconhe\u00e7a aquela atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem de servi\u00e7o na forma anterior, porque j\u00e1 inserida em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico." (Precedente: Resp 392.833\/RN) Embargos rejeitados. <\/p>\n

(STJ, EREsp n. 345554\/PB, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, julgado em 11\/02\/2004, sem grifo no original).<\/p>\n

Referido posicionamento passou a ter expressa previs\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 4.827\/2003, o qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a71\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 70. […]<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio, inicialmente, definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Parte Autora.<\/p>\n

Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice<\/em>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
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PER\u00cdODO TRABALHADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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ENQUADRAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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At\u00e9 28\/04\/1995<\/p>\n<\/td>\n

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Quadro Anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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De 29\/04\/1995 a 13\/10\/1996<\/p>\n<\/td>\n

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Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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De 14\/10\/1996 a 05\/03\/1997<\/p>\n<\/td>\n

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Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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De 06\/03\/1997 a 05\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

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Anexo IV do Decreto n\u00b0 2.172 de 1997.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A partir de 06\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

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Anexo IV do Decreto n\u00b0 3.048 de 1999.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ressalta-se que, muito embora a Lei n.\u00ba 9.032\/95, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, tenha vedado a convers\u00e3o do tempo comum para especial, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LABOR PRESTADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. CONVERS\u00c3O EM TEMPO COMUM AP\u00d3S 1988. POSSIBILIDADE<\/strong>.<\/p>\n

1. O \u00a7 5\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91 est\u00e1 em plena vig\u00eancia, possibilitando a convers\u00e3o de todo tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em raz\u00e3o do direito adquirido, protegido constitucionalmente, \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum<\/strong>.<\/p>\n

2. Agravo regimental a que se d\u00e1 parcial provimento.<\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 739107 \/ SP, 6\u00aa Turma, Ministro Og Fernandes, DJe 14\/12\/2009, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVI\u00c7O PRESTADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS AP\u00d3S MAIO DE 1998. CONVERS\u00c3O EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE<\/strong>. ART. 60 DO DECRETO 83.080\/79 E 6o. DA LICC. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Os pleitos previdenci\u00e1rios possuem relevante valor social de prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador Segurado da Previd\u00eancia Social, sendo, portanto, julgados sob tal orienta\u00e7\u00e3o exeg\u00e9tica.<\/p>\n

2. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum<\/strong>.<\/p>\n

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.<\/p>\n

(STJ, 5\u00aa Turma, AgRg no REsp 1104011 \/ RS, Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 09\/11\/2009, sem grifo no original)<\/p>\n

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo – 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28\/04\/95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. <\/em><\/p>\n

J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo – 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05\/03\/97 e o Decreto n.\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06\/03\/97 e 28\/05\/98. <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)<\/em><\/p>\n

No caso, a Parte Autora…<\/p>\n

a)<\/strong> …exerceu a fun\u00e7\u00e3o de… (descrever a profiss\u00e3o enquadrada como especial e o per\u00edodo trabalhado)<\/em>, aplicando-se, via de consequ\u00eancia, o Decreto\/Lei n.\u00ba… (verificar legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no caso)<\/em>.<\/p>\n

e\/ou<\/p>\n

b)<\/strong> …trabalhou em atividade que a submetia, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo… (descrever o agende nocivo e o per\u00edodo trabalhado sob sua influ\u00eancia)<\/em>, aplicando-se, via de consequ\u00eancia, o Decreto\/Lei n.\u00ba… (verificar legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no caso)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
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Per\u00edodo: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Empresa: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Atividade\/fun\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Agente nocivo: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Prova: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Enquadramento legal: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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No tocante \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo, cuidando-se de per\u00edodo precedente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.032\/95, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, \u00e9 suficiente que a atividade seja enquadrada nas rela\u00e7\u00f5es dos Decretos n.\u00ba 53.831\/64 ou 83.080\/79, sendo dispens\u00e1vel exame pericial, exceto para a atividade com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo. \u00c9 que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em fun\u00e7\u00e3o da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presun\u00e7\u00e3o legal de exerc\u00edcio em condi\u00e7\u00f5es ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hip\u00f3teses, o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial n\u00e3o depende da exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes insalubres.<\/em><\/p>\n

A referida presun\u00e7\u00e3o legal prevaleceu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032\/95, de 28.04.95, que, al\u00e9m de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais de forma permanente, n\u00e3o ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial os formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu at\u00e9 o advento do Decreto n\u00ba 2.172 de 06.03.1997.<\/em><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do referido decreto, que veio regulamentar a MP n.\u00ba 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97, passou-se a exigir a elabora\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho.<\/em><\/p>\n

Assim, por qualquer angulo que se analise a quest\u00e3o, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n
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3. CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No que se refere \u00e0 convers\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o firmou entendimento no sentido de que os dois benef\u00edcios s\u00e3o fung\u00edveis, motivo pelo qual os efeitos financeiros devem retroagir \u00e0 data do requerimento administrativo. Nesse sentido, os seguintes julgados:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. 1. Reconhecido o exerc\u00edcio de atividades sujeitas \u00e0 a\u00e7\u00e3o de agentes insalut\u00edferos por mais de vinte e cinco anos, faz jus o segurado \u00e0 concess\u00e3o de apsoentadoria especial.<\/strong> 2. A partir da edi\u00e7\u00e3o da L 11.960\/2009, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide pela TR, e os juros de mora conforme os \u00edndices aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. (TRF4, APELREEX 5000278-34.2010.404.7107, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 07\/04\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.<\/strong> TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. AGENTES BIOL\u00d3GICOS. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>. 2. At\u00e9 28\/04\/1995, \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29\/04\/1995, n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05\/03\/1997 e, a partir de ent\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 3. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos enseja o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como especial. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da revis\u00e3o deve retroagir \u00e0 data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, uma vez que o deferimento da a\u00e7\u00e3o revisional representa o reconhecimento tardio de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado. 5. Recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no RESP n\u00ba 1.310.034-PR, representativo de controv\u00e9rsia, consagrou que ap\u00f3s a Lei n\u00ba 9.032\/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais. Invi\u00e1vel, assim, diante dessa nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial. 6. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus \u00e0 convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que titula em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, descontados os valores percebidos a t\u00edtulo de ATC, e observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/strong>. (TRF4, APELREEX 5008661-47.2014.404.7111, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jos\u00e9 Antonio Savaris, juntado aos autos em 29\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

No presente caso, de acordo com os Decretos n.\u00bas 53.831\/64, 83.080\/79, 2.172\/97 e 3.048\/99, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial. Portanto, o Autor adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais durante… anos, … meses e … dias.<\/p>\n

Por todo o exposto, o Autor possui direito \u00e0 convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para converter o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes \u00e0s diferen\u00e7as que se formarem; <\/p>\n

4. Subsidiariamente, no caso de n\u00e3o serem reconhecidos os 25 anos de atividades nocivas necess\u00e1rios para a aposentadoria especial, o que s\u00f3 se admite hipoteticamente, requer a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum de todos os per\u00edodos submetidos a agentes nocivos, com o pagamento das diferen\u00e7as salariais, nos mesmos termos do item anterior.<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40289","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}