{"id":4028,"date":"2023-07-05T18:11:52","date_gmt":"2023-07-05T18:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:11:52","modified_gmt":"2023-07-05T18:11:52","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-i","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-i\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL I"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL I<\/strong><\/p>\n

…………………………………, empresa comercial, com sede nesta cidade, na Av. ………………….., inscrita na CNPJ\/MF sob o n\u00b0 ……………….., por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio na R. …………………………., inscrito na OAB\/MG sob o n\u00b0 ……….., vem, mui respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na ………………, a presente A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Previdenci\u00e1rio, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n\u00b0 6.830\/80 e no art. 282, do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: <\/p>\n

1 – Os Fatos: \t <\/p>\n

\t1.1. – Em …….\/……..\/……., atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 …………., a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, autuou ao Autor, pelo n\u00e3o-recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes ao per\u00edodo de ……..\/…….\/……. a ……..\/……..\/………, relativas \u00e0 filial sediada em …………………..; <\/p>\n

\t1.2. – Entendeu a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u que a referida filial n\u00e3o poderia contar com o trabalho de apenas um empregado, o que a levou a presumir a exist\u00eancia de outro, cujo sal\u00e1rio foi estipulado em 1 (um) m\u00ednimo regional; <\/p>\n

\t1.3. – O Autor defendeu-se, em tempo pr\u00f3prio, na esfera administrativa, sendo-lhe desfavor\u00e1vel a decis\u00e3o de 1\u00b0 grau, de que n\u00e3o foi cientificada, a fim de interpor recurso; <\/p>\n

\t1.4. – Agora, \u00e9 o Autor, notificado, administrativamente, para recolher o d\u00e9bito, sob pena de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

2 – O Direito: <\/p>\n

\t2.1. – A conclus\u00e3o regular do processo administrativo \u00e9 pressuposto para a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria. Assim manifestou-se a 2\u00aa T. do Tribunal Federal de Recursos, em ac\u00f3rd\u00e3o de que foi Rel. o Min. William Patterson: <\/p>\n

\t"Previd\u00eancia Social. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Procedimento administrativo. Irregularidade. N\u00e3o sendo observadas as regras que disciplinam o procedimento administrativo para constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pertinente n\u00e3o pode prosperar, posto que afetada a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da d\u00edvida. Senten\u00e7a confirmada. (Ement\u00e1rio de Jurisprud\u00eancia do Tribunal Federal de Recursos – Direito Previdenci\u00e1rio, p. 131). <\/p>\n

\t2.2. – A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estava sujeita ao prazo de decad\u00eancia de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\t\u00c9 texto expresso da S\u00famula n\u00b0 108, do Tribunal Federal de Recursos. O novo prazo de 10 anos n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar a situa\u00e7\u00e3o debatida.<\/p>\n

\t2.3. – Em face a seu car\u00e1ter contraprestacional, o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o pode ser feito por presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tPor isso, na Ac. n\u00b0 33.002-SP, a 5\u00aa T., do Tribunal Federal de Recursos, sendo Rel. o Min. Justino Ribeiro, entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada pelo Fisco sem estar relacionada a empregado identificado importa em locupletamento il\u00edcito da Previd\u00eancia Social (DI de 15.10.81, Ement\u00e1rio citado, p. 116).<\/p>\n

3 – Conclus\u00f5es: <\/p>\n

\t3.1. – N\u00e3o tendo tido oportunidade de recorrer da decis\u00e3o administrativa, nulo \u00e9 o processo instaurado e todos os atos dele decorrentes, inclusive a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria; <\/p>\n

\t3.2. – Estando o per\u00edodo cobrado atingido pela decad\u00eancia, eis que transcorreram mais de 5 anos do in\u00edcio do lan\u00e7amento, indevida \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o cobrada.<\/p>\n

\t3.3. – Ainda, para argumentar, apenas, n\u00e3o houvesse a decad\u00eancia, indevida \u00e9 a exig\u00eancia fiscal \u00e0 falta do necess\u00e1rio suporte de fato: a prova do exerc\u00edcio de atividade profissional remunerada, que o Fisco n\u00e3o pode presumir. E face ao exposto requer se digne V. Ex.a. determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a contestem em 60 dias, com as advert\u00eancias previstas no art. 285, do CPC, e, a final, seja declarado nulo o d\u00e9bito inscrito e indevidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias cobradas, condenando-se o r\u00e9u nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, fixados judicialmente.<\/p>\n

\tRequer se digne V. Ex.a. autorizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante da d\u00edvida fiscal, atualizada, para os efeitos da Lei n\u00b0 6.830\/80, art. 33.<\/p>\n

\tRequer a produ\u00e7\u00e3o das provas testemunhal e documental, se necess\u00e1rias, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras permiss\u00edveis em Direito, bem como a interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ ………………………….<\/p>\n

P. Deferimento. <\/p>\n

\tOBS.: No caso de propositura pr\u00e9via de execu\u00e7\u00e3o pelo INSS, os embargos do devedor poderiam ser apresentados de forma id\u00eantica \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta, feitas as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4028","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}