{"id":4026,"date":"2023-07-05T18:11:49","date_gmt":"2023-07-05T18:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:11:49","modified_gmt":"2023-07-05T18:11:49","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-com-pedido-de-tutela-antecipada-majoracao-de-aliquotas-de-impostos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-com-pedido-de-tutela-antecipada-majoracao-de-aliquotas-de-impostos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO – TRIBUT\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MAJORA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS DE IMPOSTOS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE…………………<\/strong><\/p>\n

[Nome da Empresa], CNPJ [n\u00ba], estabelecida em [endere\u00e7o completo], pessoa jur\u00eddica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da Uni\u00e3o Federal, com fundamento nos artigos 4\u00ba, 273 e 282 do CPC, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Autora vem recolhendo regularmente os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes a [especificar o tributo] e [especificar o tributo] de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

No entanto, o Decreto-Regulamentar [n\u00ba] majorou as al\u00edquotas do [qualificar o imposto] e [qualificar o imposto] e determinou seu pagamento a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do mencionado ato normativo. Esta exig\u00eancia surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

De acordo com o artigo 150, I, da CF \/ 88, o qual consagra o Princ\u00edpio da Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n

O Princ\u00edpio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, b, da CF\/88).<\/p>\n

Com efeito, todos os tributos devem atender tais princ\u00edpios, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio texto constitucional, sob pena de violarem o princ\u00edpio da supremacia constitucional.<\/p>\n

O [imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o] n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo entre as exce\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, \u00a7 1\u00ba, e 153, \u00a7 1\u00ba, da CF \/ 88.<\/p>\n

Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a al\u00edquota do [imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o], exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publica\u00e7\u00e3o, contraria dois princ\u00edpios fundamentais: o da legalidade, que \u00e9 gen\u00e9rico para todo o decreto, e o da anterioridade, que \u00e9 espec\u00edfico do direito tribut\u00e1rio, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.<\/p>\n

[Acrescentar doutrina sobre o assunto]<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

Segundo o artigo 273 do CPC, merece o Autor a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, uma vez presentes seus requisitos. A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se em fun\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade.<\/p>\n

Como o [imposto em quest\u00e3o] est\u00e1 sujeito ao autolan\u00e7amento e a data do recolhimento est\u00e1 pr\u00f3xima, sendo a al\u00edquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora est\u00e1 sujeita imediatamente a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio maior que o devido.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n

a) concess\u00e3o da Tutela Antecipada, a fim de que se suspenda o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n

b) o julgamento procedente, declarando-se a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e tribut\u00e1ria e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos anexos presentes e pela produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em Direito admitidas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ [valor expresso].<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

[N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB] <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4026","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}