{"id":40240,"date":"2023-08-08T19:36:01","date_gmt":"2023-08-08T19:36:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-08T19:36:01","modified_gmt":"2023-08-08T19:36:01","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-atividades-concomitantes-e-proveito-economico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-atividades-concomitantes-e-proveito-economico\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – ATIVIDADES CONCOMITANTES E PROVEITO ECON\u00d4MICO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A ATIVIDADE DE MAIOR PROVEITO ECON\u00d4MICO COMO PRINCIPAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail …, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

A parte Autora, antes da sua aposenta\u00e7\u00e3o, laborou de … at\u00e9 … junto a empresa \u201cA\u201d, na fun\u00e7\u00e3o de … (atividade), auferindo cerca de R$ … (… reais) mensais. Tamb\u00e9m trabalhou de … at\u00e9 … na empresa \u201cB\u201d, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de … (atividade), recebendo cerca de R$ … (… reais) mensais, conforme demonstra a CTPS anexa. <\/p>\n

Ocorre que, ao processar o requerimento da Parte Autora, a Autarquia-r\u00e9 considerou a fun\u00e7\u00e3o exercida por aquela junto \u00e0 empresa \u201cA\u201d como sua atividade principal, ao passo que \u00e0 exercida junto \u00e0 empresa \u201cB\u201d foi considerada como secund\u00e1ria.<\/p>\n

Este entendimento foi adotado pela Autarquia-r\u00e9 porquanto a fun\u00e7\u00e3o exercida pela Parte Autora junto a empresa \u201cA\u201d teve maior dura\u00e7\u00e3o do que lapso laborado junto a empresa \u201cB\u201d. <\/p>\n

Todavia, ao utilizar esse entendimento, a renda mensal inicial do benef\u00edcio concedido a Parte Autora foi muito inferior ao devido, uma vez que era sua fun\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa \u201cB\u201d que lhe proporcionava a maior parte da sua renda.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 77 de 2015, atualmente em vigor, ao dispor sobre m\u00faltiplas atividades e sua hierarquia, estabelece o seguinte: <\/p>\n

Art. 193. Ser\u00e1 considerada m\u00faltipla atividade quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do PBC e n\u00e3o cumprir as condi\u00e7\u00f5es exigidas ao benef\u00edcio requerido em rela\u00e7\u00e3o a cada atividade, devendo ser adotado os seguintes crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades em principal e secund\u00e1ria:<\/p>\n

I \u2013 ser\u00e1 considerada atividade principal a que corresponder ao maior tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, apurado a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC, classificadas as demais como secund\u00e1rias<\/strong>; (sem grifo no original)<\/p>\n

Obedecendo a norma, a Autarquia-r\u00e9 considera a atividade de maior dura\u00e7\u00e3o como \u201cprincipal\u201d e as demais atividades como \u201csecund\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Logo, se a atividade de maior dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for necessariamente a que proporciona a maior renda ao segurado, este ser\u00e1 imensuravelmente prejudicado, j\u00e1 que seus rendimentos maiores ser\u00e3o considerados apenas de forma proporcional no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n

Esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos autos, uma vez que a Parte Autora, muito embora tenha trabalho junto a empresa \u201cA\u201d por maior per\u00edodo de tempo, a partir do momento em que iniciou suas atividades junto a empresa \u201cB\u201d, passou a tirar sua principal remunera\u00e7\u00e3o desta \u00faltima, o que n\u00e3o restou refletido no seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n

Resta clara, desta forma, a ilegalidade cometida pela Autarquia-r\u00e9.<\/p>\n

Isto porque, nas palavras do eminente jurista Emerson Costa Lemes, considerando-se que a renda do trabalho tem o objetivo de garantir a subsist\u00eancia, a partir do momento em que o segurado tem duplo v\u00ednculo, as duas rendas se somam para seu sustento, de forma que a que proporciona maior remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada sua principal fonte de renda. (in<\/em> Atividades Concomitantes ou Simult\u00e2neas na Previd\u00eancia Social. Regras e Teses Revisionais no RGPS. Juru\u00e1 Editora. 1\u00aa Ed. p. 99). <\/p>\n

Neste sentido, t\u00eam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MAIOR EXPRESS\u00c3O ECON\u00d4MICA<\/strong>. A Lei n\u00ba 8.213\/91, no seu art. 32, n\u00e3o determina que deva ser considerada como principal a atividade com maior tempo de servi\u00e7o, dentre aquelas desenvolvidas concomitantemente pelo segurado no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo. A exegese da norma legal deve de ser feita no sentido de considerar como principal a atividade que assim efetivamente o era para o segurado e que lhe vertia maior rendimento.<\/strong> (TRF4, AC 0005840-95.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 14\/10\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCI\u00c1RIO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVIS\u00c3O. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL COMO EMPREGADO.<\/strong> AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, deve-se tomar como par\u00e2metro o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio decorrente da atividade em que se verificou os maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, no caso, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, uma vez que n\u00e3o seria razo\u00e1vel que o exerc\u00edcio de atividade concomitante, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/strong>. Precedentes desta Turma.<\/p>\n

2. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclus\u00e3o que adotou a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

3. Agravo desprovido. (TRF3, AGRAVO LEGAL EM APELA\u00c7\u00c3O\/REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba 0009151-63.2008.4.03.6119\/SP, RELATOR: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, 10\u00aa TURMA, julgado em 22\/10\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, faz jus \u00e0 Parte Autora ao rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio, nele devendo considerar-se a remunera\u00e7\u00e3o que percebia pela empresa \u201cB\u201d como principal e a que percebia pela empresa \u201cA\u201d como secund\u00e1ria, e ao pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed decorrentes, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial, para considerar a remunera\u00e7\u00e3o que percebia pela empresa \u201cB\u201d como principal e a que percebia pela empresa \u201cA\u201d como secund\u00e1ria, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental;<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40240","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}