{"id":4022,"date":"2023-07-05T18:11:40","date_gmt":"2023-07-05T18:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:11:40","modified_gmt":"2023-07-05T18:11:40","slug":"acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-com-pedido-de-liminar-alegacao-de-descumprimento-dos-requisitos-legais-para-cobranca-da-contribuicao-de-melhoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-com-pedido-de-liminar-alegacao-de-descumprimento-dos-requisitos-legais-para-cobranca-da-contribuicao-de-melhoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio com Pedido de Liminar – Alega\u00e7\u00e3o de descumprimento dos requisitos legais para cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE PO\u00c1<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o das partes), todos no Munic\u00edpio de ………\/SP, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve (docs. 01\/48), v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, ingressar com A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO c\/c PEDIDO DE LIMINAR em face da FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ………., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Av. …………….., ………..\/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

Os autores s\u00e3o possuidores\/propriet\u00e1rios dos seguintes im\u00f3veis, individualmente, a saber: (se a a\u00e7\u00e3o for coletiva, indicar os endere\u00e7os de todos os autores) (docs. 49\/98)<\/p>\n

A r\u00e9 fez executar nas ruas acima, onde possuem os autores seus im\u00f3veis, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, guia e sarjeta, vindo conseq\u00fcentemente a notificar os autores do lan\u00e7amento da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, visando cobrar o respectivo tributo para fazer face a despesas, nos termos da Lei Municipal n. 2.311, de 18 de junho de 1993.<\/p>\n

A r\u00e9 fez publicar na imprensa local os Editais de Notifica\u00e7\u00f5es n\u00fameros 05\/2012 e 13\/2002, circulados em 20\/01\/2012 e 27\/04\/2002, respectivamente, tornando p\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo supra aos autores e propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis adjacentes acima mencionados, beneficiados com a obra em tela. Ainda, emitiu notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento aos autores (docs. 99\/100).<\/p>\n

Cumpre registrar que parte dos autores pagou algumas parcelas da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria em tela, motivo pelo qual, no caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, requerem desde j\u00e1 seja a r\u00e9 condenada a repetir o ind\u00e9bito, com a devolu\u00e7\u00e3o da quantia eventualmente paga pelos autores, com juros, multas, se o caso, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a qual ser\u00e1 liquidada em eventual execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

II \u2013 CAUSA DE PEDIR<\/p>\n

O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria em tela n\u00e3o pode prosperar, devendo ser declarada nula por V. Ex\u00aa, vez que a r\u00e9 deixou de observar os requisitos do artigo 82, incisos I e II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; na apura\u00e7\u00e3o do quantum tribut\u00e1rio n\u00e3o respeitou os requisitos m\u00ednimos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria; infringiu a Lei Municipal n. 2.311, de 18 de junho de 1993; e n\u00e3o respeitou os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

DA INOBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 82, I E II, DO CTN<\/p>\n

Faculta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que as pessoas pol\u00edticas de direito constitucional interno \u2013 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u2013 al\u00e9m dos impostos que lhes foram outorgados e das taxas previstas no artigo 145, II, instituam contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, arrecadadas dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis beneficiados por obras p\u00fablicas.<\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico atual, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 posta em termos amplos e gen\u00e9ricos, bastando que a obra p\u00fablica acarrete melhoria dos im\u00f3veis circundantes, mas \u00e9 obvio que \u00e0 lei complementar mencionada no artigo 146 caber\u00e1 estabelecer de que modo, dentro de que limites e sob quais condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria poder\u00e1 ser criada.<\/p>\n

Normas gerais de direito tribut\u00e1rio, conforme determina o artigo 146, inciso III e al\u00edneas, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foram institu\u00eddas pela Lei Ordin\u00e1ria n\u00famero 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 a qual tem for\u00e7a de Lei Complementar por ter sido recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 82, inciso I e al\u00edneas, do CTN, requisitos m\u00ednimos que amparam a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, cujos requisitos n\u00e3o foram respeitados pela r\u00e9 ao efetuar o lan\u00e7amento do tributo em tela. Pois reza o artigo referido que:<\/p>\n

\u201cArt. 82. A lei relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria observar\u00e1 os seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I \u2013 publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos seguintes elementos:<\/p>\n

a) memorial descritivo do projeto;<\/p>\n

b) or\u00e7amento do custo da cobran\u00e7a;<\/p>\n

c) determina\u00e7\u00e3o da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) delimita\u00e7\u00e3o da zona beneficiada;<\/p>\n

e) determina\u00e7\u00e3o do fator de absor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da valoriza\u00e7\u00e3o para toda a zona ou para cada uma das \u00e1reas diferenciadas, nela contidas;\u201d<\/p>\n

Esta publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via determinada pelo inciso I do artigo 82 do CTN refere-se ao edital de notifica\u00e7\u00e3o, o qual tem por finalidade informar os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis adjacentes da constru\u00e7\u00e3o de uma obra naquele local. Pois, com a publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do edital, o contribuinte poder\u00e1, antes da execu\u00e7\u00e3o da obra, impugnar as informa\u00e7\u00f5es constantes do edital no que diz respeito aos requisitos indicados nas al\u00edneas do inciso I do artigo 82 do CTN.<\/p>\n

Nesta mesma linha de racioc\u00ednio, seguiu a Lei Municipal n. 2.311, de 18 de junho de 1993, a qual, em outras palavras, praticamente transcreve, no seu art. 3\u00ba e incisos, as mesmas exig\u00eancias feitas no artigo 82 inciso I do CTN.<\/p>\n

Disp\u00f5e a Lei 2.311\/93, no seu artigo 3\u00ba, inciso VII, que:<\/p>\n

\u201cPara poder exigir a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 publicar edital que contenha pelo menos:<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

VII \u2013 prazo de 30 (trinta) dias para os interessados impugnarem os elementos constantes dos incisos anteriores;\u201d<\/p>\n

Mesmo com a legisla\u00e7\u00e3o da r\u00e9 determinando os requisitos legais para embasar o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a mesma deixou de observ\u00e1-los, vindo primeiro a executar a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica para depois fazer publicar o Edital de Notifica\u00e7\u00e3o n. 005\/2012 anexo, para assim tornar p\u00fablico aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis beneficiados com a obra, que seriam ent\u00e3o \u201cdevedores da CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA\u201d, conforme transcrito no edital em refer\u00eancia.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, disp\u00f5e expressamente o artigo 4\u00ba da Lei Municipal n. 2.311\/93 que: \u201cExecutada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar certos im\u00f3veis, e publicado o respectivo demonstrativo de custos, proceder-se-\u00e1 ao lan\u00e7amento da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.\u201d<\/p>\n

Logo, combinado o artigo 4\u00ba da Lei 2.311\/93 com o artigo 82 do CTN, poderia a r\u00e9 efetuar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria somente ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do edital informando os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis beneficiados da inten\u00e7\u00e3o da mesma em executar a obra, caso n\u00e3o ocorresse impugna\u00e7\u00e3o por parte dos interessados.<\/p>\n

Fica demonstrado que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria em refer\u00eancia \u00e9 nula por n\u00e3o ter a r\u00e9 observado os requisitos do artigo 82, inciso I e al\u00edneas, do CTN, combinado com os artigos 3\u00ba e incisos, e 4\u00ba da Lei Municipal n. 2.311\/93.<\/p>\n

DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n

Para apurar o quantum tribut\u00e1rio devido pelos autores, que deveriam custear as despesas de execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, adotou a r\u00e9 procedimento ilegal, em contradi\u00e7\u00e3o ao artigo 81 do CTN e orienta\u00e7\u00f5es da doutrina e jurisprud\u00eancia. Pois, em vez de adotar como base de c\u00e1lculo o percentual de valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis dos autores decorrente da obra ali executada, a r\u00e9 preferiu equivocadamente calcular o custo para cada autor\/contribuinte mediante o rateio do custo total da obra proporcionalmente \u00e0s testadas dos im\u00f3veis beneficiados, conforme se v\u00ea nas notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amentos anexas e nos Editais acima referidos.<\/p>\n

Ora, disp\u00f5e o artigo 81 do CTN que:<\/p>\n

\u201cA contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.\u201d <\/p>\n

Portanto, para que haja um lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00e3o coerente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria h\u00e1 de se respeitar o quantum de acr\u00e9scimo patrimonial individualmente verificado. Ningu\u00e9m pode ser compelido a recolher, a esse t\u00edtulo, quantia superior \u00e0 vantagem que sobreveio a seu im\u00f3vel, por virtude da realiza\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica. Extrapassar esse limite representaria ferir, frontalmente, o princ\u00edpio da capacidade contributiva, subst\u00e2ncia sem\u00e2ntica sobre que se funda a implanta\u00e7\u00e3o do primado da igualdade, no campo das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Nessa linha de pensamento, \u00e9 oportuno citar os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho1, a saber:<\/p>\n

\u201c… as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria levam em conta a realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica que, uma vez concretizada, determine a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis circunvizinhos. A efetiva\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente. Imp\u00f5e-se um fator ex\u00f3geno que, acrescentado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, complemente a descri\u00e7\u00e3o factual. E a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria nem sempre \u00e9 corol\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. Muitas h\u00e1 que, sobre n\u00e3o acarretarem incremento de valor nos im\u00f3veis adjacentes, at\u00e9 colaboram para a diminui\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o de mercado. Por isso, do crescimento valorativo que o im\u00f3vel experimente, em raz\u00e3o da obra efetuada pelo Estado, quer o direito positivo brasileiro que seu propriet\u00e1rio colabore com o Er\u00e1rio, pagando a chamada contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.\u201d (grifamos)<\/p>\n

Por outro lado, em compara\u00e7\u00e3o com as taxas, que tamb\u00e9m s\u00e3o tributos vinculados a uma atua\u00e7\u00e3o do Estado, as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria se distinguem por dois pontos expressivos: pressup\u00f5em uma obra p\u00fablica e n\u00e3o servi\u00e7o p\u00fablico e dependem de um fator intermedi\u00e1rio, que \u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel. Da\u00ed dizer-se que a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 um tributo vinculado a uma atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, por\u00e9m indiretamente referido ao obrigado.<\/p>\n

Logo, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ser\u00e1 sempre o percentual de valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel beneficiado e decorrente da obra p\u00fablica, e n\u00e3o a testada do im\u00f3vel e muito menos a soma das despesas divididas por aquela.<\/p>\n

Vale registrar posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina do direito tribut\u00e1rio do ilustre Professor Geraldo Ataliba2, acompanhado dos n\u00e3o menos ilustres professores Souto Maior Borges, Hector Villegas (da Argentina) e Rubens Gomes de Souza (noticiados pelo pr\u00f3prio Ataliba3) e, ainda, Roque Carraza4, Paulo de Barros Carvalho5, Aires Barreto6, entre tantos outros, que classificaram os tributos em (i) n\u00e3o-vinculados a uma atividade estatal espec\u00edfica ou (ii) vinculados a uma atividade estatal espec\u00edfica. <\/p>\n

Conclui-se que na Constitui\u00e7\u00e3o Federal temos os seguintes tributos:<\/p>\n

i) os impostos, que s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados a atos estatais, j\u00e1 que seu aspecto material (n\u00facleo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia) n\u00e3o consiste numa atua\u00e7\u00e3o do Estado; e<\/p>\n

ii) as contribui\u00e7\u00f5es e as taxas que s\u00e3o tributos vinculados a uma atividade estatal direta ou indireta, eis que seu aspecto material (n\u00facleo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia) consiste numa atividade do poder p\u00fablico imediata (taxa) ou mediata (contribui\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

S\u00e3o estas tamb\u00e9m as conclus\u00f5es de Geraldo Ataliba: \u201cS\u00f3 h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o quando, entre a atua\u00e7\u00e3o estatal e o obrigado, a lei coloca um termo intermedi\u00e1rio, que estabelece a referibilidade entre a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o e o obrigado\u201d.7<\/p>\n

Se a referibilidade for direta (imediata) est\u00e1-se diante de uma taxa; se a referibilidade for indireta (mediata) \u2013 que dependa de fato ou termo intermedi\u00e1rio \u2013 est\u00e1-se falando de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, a referibilidade n\u00e3o se constitui no \u00fanico elemento imprescind\u00edvel das contribui\u00e7\u00f5es. Roque Ant\u00f4nio Carrazza aponta mais um:<\/p>\n

\u201cO tipo tribut\u00e1rio \u00e9 revelado, no Brasil, ap\u00f3s a an\u00e1lise conjunta da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias das v\u00e1rias pessoas pol\u00edticas, estabeleceu, igualmente, as bases de c\u00e1lculo in abstracto poss\u00edveis dos v\u00e1rios tributos federais, estaduais, municipais e distritais. Melhor esclarecendo, se o tributo \u00e9 sobre a renda, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a renda l\u00edquida); se o tributo \u00e9 sobre a propriedade, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida da propriedade (v.g., o valor venal da propriedade); se o atributo \u00e9 sobre servi\u00e7os, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida dos servi\u00e7os (v.g., o valor dos servi\u00e7os prestados). Os exemplos poderiam ser multiplicados, at\u00e9 porque a base de c\u00e1lculo e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma rela\u00e7\u00e3o de iner\u00eancia. Em suma, a base de c\u00e1lculo h\u00e1 de ser, em qualquer tributo (imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria), uma medida da materialidade da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d8 <\/p>\n

(grifamos)<\/p>\n

Realmente, a base de c\u00e1lculo de todos os tributos vinculados ou n\u00e3o vinculados deve ser a perspectiva dimens\u00edvel da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (Geraldo Ataliba); no caso da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria deve ser o percentual respectivo a volora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrente da obra p\u00fablica, afastando portanto a testada do im\u00f3vel.<\/p>\n

Nesta linha de racioc\u00ednio vale registrar jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, a saber:<\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA \u2013 Base de c\u00e1lculo \u2013 Custo da obra \u2013 Pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas e drenagem de \u00e1guas pluviais \u2013 Ilegalidade.<\/p>\n

Caracteriza\u00e7\u00e3o pelo quantum da valoriza\u00e7\u00e3o experimentada pelo im\u00f3vel, decorrente da obra p\u00fablica. A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria procedente. Recurso provido para este fim.\u201d<\/p>\n

(1\u00ba TACIVIL \u2013 11\u00aa C\u00e2m.; EI n\u00ba 820.018-4\/01-Itanha\u00e9m-SP; Rel. Juiz Melo Colombi; j. 23\/8\/2012; maioria de votos)\u201d <\/p>\n

DA ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA FACE A LEI MUNICIPAL N. 2.311\/93<\/p>\n

O custo da execu\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica efetuada pela r\u00e9 na rua dos autores foi custeada pelo Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento \u2013 FUMEFI \u2013 \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. Inclusive, conforme se v\u00ea nos documentos anexos, inclusive minuta de contrato firmado com o FUMEFI (docs.101\/104), o Poder Executivo aprovou uma Lei Municipal para autorizar a r\u00e9 a obter os recursos junto ao FUMEFI.<\/p>\n

Logo, a r\u00e9 n\u00e3o teve nenhum custo na execu\u00e7\u00e3o da obra em refer\u00eancia, fato este que a desautorizava a lan\u00e7ar cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria em tela.<\/p>\n

Pois disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei Municipal n. 2.311, de 18 de junho de 1993 (doc. 105), que:<\/p>\n

\u201cPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: N\u00e3o ser\u00e1 hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria a realiza\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o custeada com recursos doados pela Uni\u00e3o ou pelo Estado.\u201d <\/p>\n

Todavia, em total desrespeito a sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a r\u00e9 a ignorou e lan\u00e7ou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para cobran\u00e7a dos autores, fato este que tamb\u00e9m torna nulo o lan\u00e7amento, por imposi\u00e7\u00e3o expressa da lei acima mencionada.<\/p>\n

Por ser necess\u00e1rio a instru\u00e7\u00e3o processual, requer desde j\u00e1 seja compelida a r\u00e9 a juntar aos autos c\u00f3pia autenticada do contrato firmado com o FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO, nos termos dos artigos 358 e 359 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

III \u2013 DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE<\/p>\n

Conforme narrado nos itens acima e com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que a r\u00e9 deixou de observar os artigos 81, 82 e incisos do CTN combinados com o artigo 146 da CF e com a Lei Municipal n. 2.311\/93.<\/p>\n

Percebe-se, pois, que a r\u00e9, na verdade, deixou de aplicar ao caso concreto o princ\u00edpio constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade\u201d (sic!).<\/p>\n

Vale dizer que todo ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem que ser previsto em lei, de tal forma que podemos afirmar que a legisla\u00e7\u00e3o municipal da r\u00e9 vem a complementar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, cujas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser inobservadas por parte da r\u00e9 que veio a infringir o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nesse sentido, vale registrar os ensinamentos do Professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros, p. 311 e 313, a saber: <\/p>\n

\u201cOs preceptivos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, retrotranscritos, respondem com precis\u00e3o capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ide\u00e1rio e as preocupa\u00e7\u00f5es que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto \u00e9 o de que vigore o governo das leis e n\u00e3o o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva cl\u00e1ssica oriunda do Direito ingl\u00eas.<\/p>\n

Nos aludidos vers\u00edculos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a triparti\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder, isto \u00e9, o de evitar que os Poderes P\u00fablicos se concentrem em um \u2018mesmo homem ou corpo de principais\u2019, para usar das express\u00f5es do pr\u00f3prio Montesquieu, cautela indispens\u00e1vel, porquanto, no dizer deste iluminado te\u00f3rico: \u2018\u00e9 uma experi\u00eancia eterna a de que todo homem que tem poder \u00e9 levado a abusar dele; ele vai at\u00e9 que encontre limites.\u2019<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Disse Fritz Fritz Fleiner: \u2018Administra\u00e7\u00e3o legal significa, pois: Administra\u00e7\u00e3o posta em movimento pela lei e exercida nos limites de suas disposi\u00e7\u00f5es.\u2019 O eminente Professor de Coimbra Afonso Rodrigues Queir\u00f3s proferiu os seguintes preciosos ensinamentos: \u2018A atividade administrativa \u00e9 uma atividade de subsun\u00e7\u00e3o dos fatos da vida real \u00e0s categoria legais\u2019. Ou: \u2018O Executivo \u00e9 a longa manus do legislador\u2019. Renato Alessi indica que a atividade administrativa subordina-se \u00e0 legislativa tanto em um sentido negativo (proibi\u00e7\u00f5es concernentes a atividades, finalidades, meios e formas de a\u00e7\u00e3o) quanto em um sentido positivo, significando este \u00faltimo n\u00e3o apenas que a lei pode vincular positivamente a atividade administrativa a determinadas finalidades, meios ou formas, mas que, sobretudo no que concerne a atividades de car\u00e1ter jur\u00eddico, a Administra\u00e7\u00e3o \u2018pode fazer t\u00e3o-somente o que a lei consente\u2019.<\/p>\n

Conclui-se, pois, que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria dos autores devem ser declarados nulos, por estarem em total desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, com o CTN e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que seus atos deveriam todos estar vinculados \u00e0 reserva legal.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

Do Fumus Boni Iuris <\/p>\n

O fumus boni iuris demonstra-se na medida em que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria infringiram os artigos 81 a 82 e incisos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional combinados com a Lei Municipal n. 2.311\/93 e os artigos 37 e 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e por todos os argumentos demonstrados acima, e principalmente pelo fato de que n\u00e3o se configuram \u201cverdadeiras\u201d e \u201cpuras\u201d contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n

Do Periculum in Mora<\/p>\n

Por sua vez, o periculum in mora encontra-se patente no receio dos autores de serem autuados pela r\u00e9, com inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, o que impossibilitar\u00e1 aos autores a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito fiscal municipal, por estarem deixando de recolher as \u201ccontribui\u00e7\u00f5es de melhoria\u201d flagrantemente ilegais e inconstitucionais, na medida em que as mesmas se tornaram exig\u00edveis a partir do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Ademais, dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o sofrer\u00e3o os autores se tiverem de pagar o tributo, que \u00e9 de valor expressivo, para depois repeti-lo em demorada demanda judicial. Ou, se optarem por n\u00e3o pagar, haver\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com todos os gravames da\u00ed resultantes, al\u00e9m de se sujeitarem a multa e juros de mora.<\/p>\n

\u00c9 oportuno registrar que o MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel deste F\u00f3rum, Dr. Ezequiel Teixeira da Mota, decidiu nos autos 788\/02 (doc. 106), que tem o mesmo objeto aqui tratado, antecipa\u00e7\u00e3o da tutela com os seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u201cConcedo aos autores os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Convencido da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es contidas na pe\u00e7a inaugural, ex vi da prova documental ofertada, defiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, ainda mais tendo em conta o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, provindo de eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal pela r\u00e9 e conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. Declaro, pois, suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o.<\/p>\n

Cite-se a r\u00e9 por todo o conte\u00fado da inicial e deste despacho, intimando-se-a, outrossim, a juntar aos autos o contrato firmado com o FUMEFI, \u00f3rg\u00e3o referido pelos autores na peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d <\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, os autores requerem a concess\u00e3o de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e a impedir a r\u00e9 de lan\u00e7ar o nome dos autores no rol de d\u00edvida ativa e ou em quaisquer cadastros administrativos de inadimplentes.<\/p>\n

V \u2013 DO PEDIDO DE M\u00c9RITO<\/p>\n

Ap\u00f3s concedida a liminar pleiteada, requerem os autores a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o para declarar nulos os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria em tela, desobrigando os autores do seu pagamento, por ser a cobran\u00e7a ilegal e inconstitucional, bem como a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que conteste, querendo, os termos da presente, sob pena de revelia.<\/p>\n

Ainda, requerem a cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 172 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil, e seja compelida a r\u00e9 a juntar aos autos o contrato firmado com o FUMEFI, nos termos dos artigos 358 e 359 do CPC.<\/p>\n

Outrossim, com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, requerem a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nas custas e despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por V. Ex\u00aa.<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, seja a r\u00e9 condenada a devolver aos autores que eventualmente tenham pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio total ou parcialmente, o que ficar\u00e1 liquidado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Requerem tamb\u00e9m a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita aos autores, por serem pobres na acep\u00e7\u00e3o legal da palavra e n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de suportar as custas e despesas do processo sem preju\u00edzo de seus sustento e de suas fam\u00edlias (docs.107\/134).<\/p>\n

Finalmente, requerem sejam as publica\u00e7\u00f5es dos atos processuais feitas em todos os nomes constantes da procura\u00e7\u00e3o ad judicia, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,…………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB n\u00ba <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}