{"id":4021,"date":"2023-07-05T18:11:38","date_gmt":"2023-07-05T18:11:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:11:38","modified_gmt":"2023-07-05T18:11:38","slug":"acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-pedido-de-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-pedido-de-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO – Pedido de Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA FAZENDA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o do autor), brasileiro, casado, residente na Rua ……………………., Vila………, S\u00e3o Paulo\/SP, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, ingressar com A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO c\/c PEDIDO DE LIMINAR em face da FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Rua Pedro Am\u00e9rico, 32, 6\u00ba, Centro, S\u00e3o Paulo\/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

O autor foi surpreendido ao receber em seu domic\u00edlio v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amentos e multas aplicados pela r\u00e9, a qual fundamenta os mesmos com diversas irregularidades tribut\u00e1rias eventualmente praticadas pelo autor, como recolhimento a menor de ISS, fora do prazo legal, emiss\u00e3o de documentos fiscais em desacordo com o regulamento, extravio de documentos fiscais, adultera\u00e7\u00e3o ou fraude de documentos, n\u00e3o-escritura\u00e7\u00e3o do livro fiscal adequadamente. Somando o total dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN \u2013 temos que pretende a r\u00e9 cobrar do autor a quantia de R$ 31.150,04 (trinta e um mil cento e cinq\u00fcenta reais e quatro centavos), conforme se v\u00ea nos autos anexos (docs. 02\/15).<\/p>\n

Todavia, os lan\u00e7amentos e multas aplicados pela r\u00e9 s\u00e3o indevidos e, no m\u00ednimo, equivocados, vez que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade tribut\u00e1ria e patrimonial do autor, pois verifica-se nos autos referidos que a r\u00e9 estimou os valores utilizados por ela na base de c\u00e1lculo indicada nos autos de infra\u00e7\u00f5es, onde estimou valores de at\u00e9 R$ 4.842,12, R$ 2.421,06, R$ 7.256,16, etc., variando os valores sempre nesta m\u00e9dia, aproximada.<\/p>\n

Acontece que os agentes fiscais da agravada n\u00e3o tomaram o devido cuidado de fiscalizar adequadamente a vida financeira e tribut\u00e1ria do agravante, pois trata-se o mesmo de um pequeno marceneiro, com um humilde estabelecimento localizado num bairro de classe m\u00e9dia baixa, nesta capital, com faturamento mensal de aproximadamente R$ 600,00, R$ 800,00, R$ 600,00, R$ 300,00, R$ 250,00, R$ 200,00, etc., sendo que h\u00e1 meses sem sequer faturar um servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos \u201cREGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS\u201d (docs. 17\/73, fls. 40\/96). <\/p>\n

Nota-se que os registros de notas fiscais de servi\u00e7os prestados foram corretamente contabilizados pelo agravante, eis que o mesmo lan\u00e7ou no livro supra-referido os respectivos valores de servi\u00e7os prestados, conforme se compara e v\u00ea nas notas fiscais anexas.<\/p>\n

Ainda, demonstrando a boa-f\u00e9 do agravante, notamos que o mesmo sempre recolheu corretamente o imposto sobre servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos \u201cDOCUMENTOS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS MOBILI\u00c1RIOS \u2013 DARM\u201d j\u00e1 juntados.<\/p>\n

Comparando os valores lan\u00e7ados no Registro de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados com as notas fiscais e documentos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos mobili\u00e1rios, veremos que todos os valores conferem um com o outro, demonstrando que o agravante efetuou os devidos lan\u00e7amentos e respectivos pagamentos, n\u00e3o tendo nada a dever para a agravada.<\/p>\n

Acontece que a agravada contrariou o princ\u00edpio tribut\u00e1rio e constitucional da base de c\u00e1lculo, a qual deve ser composta por valor certo e correlacionado com o fato gerador do imposto, n\u00e3o permitindo ao Fisco que venha a estimar a base de c\u00e1lculo sem crit\u00e9rios materiais.<\/p>\n

Temos que uma das fun\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo \u00e9 medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato gerador do tributo, e relaciona-se necessariamente \u00e0quele, pois o comportamento tribut\u00e1rio do contribuinte \u00e9 medido de acordo com o seu comportamento relacionado ao fato gerador. Logo, o valor a ser composto na base de c\u00e1lculo precisa ter coer\u00eancia com o fato gerador do imposto sobre servi\u00e7o. E se assim o \u00e9, os valores estimativos lan\u00e7ados pela agravada n\u00e3o correspondem ao fato gerador do imposto incorrido pelo agravante, contrariando portanto todo o sistema constitucional e infralegal tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 oportuno trazer \u00e0 baila ensinamentos do Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC \u2013 Paulo de Barros Carvalho1, a saber: <\/p>\n

\u201cTemos para n\u00f3s que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a grandeza institu\u00edda na conseq\u00fc\u00eancia da regra-matriz tribut\u00e1ria, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no n\u00facleo do fato jur\u00eddico, para que, combinando-se \u00e0 al\u00edquota, seja determinado o valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o crit\u00e9rio material expresso na composi\u00e7\u00e3o do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jur\u00eddico se apresenta em tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas: a) medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato; b) compor a espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro crit\u00e9rio material da descri\u00e7\u00e3o contida no antecedente da norma.\u201d <\/p>\n

O Professor Roque Ant\u00f4nio Carrazza aponta mais um:<\/p>\n

\u201cO tipo tribut\u00e1rio \u00e9 revelado, no Brasil, ap\u00f3s a an\u00e1lise conjunta da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias das v\u00e1rias pessoas pol\u00edticas, estabeleceu, igualmente, as bases de c\u00e1lculo in abstracto poss\u00edveis dos v\u00e1rios tributos federais, estaduais, municipais e distritais. Melhor esclarecendo, se o tributo \u00e9 sobre a renda, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g. a renda l\u00edquida); se o tributo \u00e9 sobre a propriedade, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida da propriedade (v.g, o valor venal da propriedade); se o atributo \u00e9 sobre servi\u00e7os, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida dos servi\u00e7os (v.g., o valor dos servi\u00e7os prestados). Os exemplos poderiam ser multiplicados, at\u00e9 porque a base de c\u00e1lculo e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma rela\u00e7\u00e3o de iner\u00eancia. Em suma, a base de c\u00e1lculo h\u00e1 de ser, em qualquer tributo (imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria), uma medida da materialidade da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d2 (grifo nosso)<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo de todos os tributos vinculados ou n\u00e3o vinculados deve ser a perspectiva dimens\u00edvel da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (Geraldo Ataliba); no caso do imposto sobre servi\u00e7o deve ser o valor cobrado pela execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, no caso do autor, do servi\u00e7o de marceneiro.<\/p>\n

Conforme se v\u00ea em toda contabilidade do agravante (todos os anos constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es), o mesmo lan\u00e7ou e recolheu o imposto sobre servi\u00e7o com base no seu faturamento decorrente dos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o tendo omitido quaisquer informa\u00e7\u00f5es fiscais. De tal sorte que, ao contr\u00e1rio do que aponta a agravada nos autos n\u00fameros 64110907, 64110419, 64110508, 64110567,64110583, 64110605, 64110621 64110630, recolheu todos os valores correspondentes ao fato gerador e base de c\u00e1lculo, no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n

Nota-se tamb\u00e9m, nos documentos juntados, que a contabilidade fiscal do agravante foi elaborada todos estes anos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que n\u00e3o extraviou quaisquer documentos fiscais e, muito menos, adulterou ou fraudou os documentos fiscais previstos em regulamentos, como quer fazer demonstrar equivocadamente a agravada, de tal sorte que tamb\u00e9m improcedem as multas previstas nos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros 64110338, 64110389, 64110370, 64110354.<\/p>\n

II \u2013 CAUSA DE PEDIR<\/p>\n

Os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza e as multas respectivas, constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o podem prosperar, devendo ser declarados nulos por V. Ex\u00aa, vez que a r\u00e9 definiu as bases de c\u00e1lculos dos impostos ora cobrados por estimativa, deixando de considerar a verdadeira situa\u00e7\u00e3o fiscal do autor que tem faturamento humilde e que passa longe do pretendido pela r\u00e9, e, ainda, por n\u00e3o respeitar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da capacidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

III \u2013 DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE<\/p>\n

Conforme narrado nos itens acima e com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que a agravada deixou de observar o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define base de c\u00e1lculo id\u00eantica \u00e0 da nova Lei acima.<\/p>\n

Percebe-se, pois, que a agravada, na verdade, deixou de aplicar ao caso concreto o princ\u00edpio constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade\u201d (sic!).<\/p>\n

Vale dizer que todo ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem que ser previsto em lei, de tal forma que podemos afirmar que a legisla\u00e7\u00e3o municipal da agravada vem a complementar Lei Complementar n. 116\/03, cujas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser inobservadas por parte da agravada que veio a infringir o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nesse sentido, vale registrar os ensinamentos do Professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros, p. 311 e 313, a saber: <\/p>\n

\u201cOs preceptivos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, retrotranscritos, respondem com precis\u00e3o capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ide\u00e1rio e as preocupa\u00e7\u00f5es que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto \u00e9 o de que vigore o governo das leis e n\u00e3o o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva cl\u00e1ssica oriunda do Direito ingl\u00eas.<\/p>\n

Nos aludidos vers\u00edculos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a triparti\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder, isto \u00e9, o de evitar que os Poderes P\u00fablicos se concentrem em um \u2018mesmo homem ou corpo de principais\u2019, para usar das express\u00f5es do pr\u00f3prio Montesquieu, cautela indispens\u00e1vel, porquanto, no dizer deste iluminado te\u00f3rico: \u2018\u00e9 uma experi\u00eancia eterna a de que todo homem que tem poder \u00e9 levado a abusar dele; ele vai at\u00e9 que encontre limites.\u2019<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Disse Fritz Fritz Fleiner: \u2018Administra\u00e7\u00e3o legal significa, pois: Administra\u00e7\u00e3o posta em movimento pela lei e exercida nos limites de suas disposi\u00e7\u00f5es.\u201d O eminente Professor de Coimbra Afonso Rodrigues Queir\u00f3s proferiu os seguintes preciosos ensinamentos: \u2018A atividade administrativa \u00e9 uma atividade de subsun\u00e7\u00e3o dos fatos da vida real \u00e0s categoria legais\u2019. Ou: \u2018O Executivo \u00e9 a longa manus do legislador\u2019. Renato Alessi indica que a atividade administrativa subordina-se \u00e0 legislativa tanto em um sentido negativo (proibi\u00e7\u00f5es concernentes a atividades, finalidades, meios e formas de a\u00e7\u00e3o) quanto em um sentido positivo, significando este \u00faltimo n\u00e3o apenas que a lei pode vincular positivamente a atividade administrativa a determinadas finalidades, meios ou formas, mas que, sobretudo no que concerne a atividades de car\u00e1ter jur\u00eddico, a Administra\u00e7\u00e3o \u2018pode fazer t\u00e3o-somente o que a lei consente\u2019.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

Conclui-se, pois, que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas aplicadas pela agravada devem ser declarados nulos, por estarem em total desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7o, com o CTN e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que seus atos deveriam todos estar vinculados \u00e0 reserva legal.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

Do Fumus Boni Iuris <\/p>\n

O fumus boni iuris demonstra-se na medida em que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas infringiram o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define a base de c\u00e1lculo id\u00eantica a nova Lei acima.<\/p>\n

Do Periculum in Mora<\/p>\n

Por sua vez, o periculum in mora encontra-se patente no receio do autor de ser autuado pela r\u00e9, como inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, o que impossibilitar\u00e1 ao mesmo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito fiscal municipal, por estar deixando de recolher o imposto sobre servi\u00e7os e as multas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, na medida em que se tornaram exig\u00edveis a partir do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e respectiva notifica\u00e7\u00e3o do autor, que se deu em 21\/10\/03. Sendo que a partir do dia 22\/11\/03, estar\u00e1 o autor sujeito a cobran\u00e7a executiva, conforme se v\u00ea descrito nos autos de infra\u00e7\u00f5es referidos.<\/p>\n

Ademais, dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 o autor se tiver de pagar o tributo, que \u00e9 de valor expressivo, para depois repeti-lo em demorada demanda judicial. Ou, se optar por n\u00e3o pagar, haver\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com todos os gravames da\u00ed resultantes, al\u00e9m de se sujeitar a multa e juros de mora.<\/p>\n

\u00c9 oportuno registrar que o autor nem sequer tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para garantir este Ju\u00edzo com o dep\u00f3sito do valor ora discutido, e muito menos para quitar o tributo para depois repetir o ind\u00e9bito, vez que se trata de pessoa humilde, de baixa renda, e que sustenta toda sua fam\u00edlia com o pequeno faturamento (acima demonstrado) que aufere de seu servi\u00e7o de marceneiro, pois constata-se nas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda do autor que o mesmo \u00e9 pobre na concep\u00e7\u00e3o legal da palavra e que os seus rendimentos anuais correspondem a R$ 14.200,00 \u2013 Exerc\u00edcio de 2012 (isento do pagamento do imposto de renda) \u2013 (docs. 124\/130).<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, o autor requer a concess\u00e3o de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas), nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e a impedir a r\u00e9 de lan\u00e7ar o seu nome no rol de d\u00edvida ativa e ou em quaisquer cadastros administrativos de inadimplentes. E, se j\u00e1 o tenha feito, seja cancelado, at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito e tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

V \u2013 DO PEDIDO DE M\u00c9RITO<\/p>\n

Ap\u00f3s concedida a liminar pleiteada, requer o autor a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o para declarar nulos os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios dos impostos sobre servi\u00e7os e as respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas) constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros 64110907, 64110419, 64110508, 64110567,64110583, 64110605, 64110621 64110630, 64110338, 64110389, 64110370, e 64110354, desobrigando o autor do seu pagamento, por ser a cobran\u00e7a ilegal e inconstitucional, bem como a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que conteste, querendo, nos termos da presente, sob pena de revelia.<\/p>\n

Ainda, requer a cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 172 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Outrossim, com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, requer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nas custas e despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por V. Ex\u00aa.<\/p>\n

Finalmente, requer sejam as publica\u00e7\u00f5es dos atos processuais feitas em todos os nomes constantes da procura\u00e7\u00e3o ad judicia, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 31.150,04 (trinta e um mil cento e cinq\u00fcenta reais e quatro centavos).<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4021","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}