CAUTELAR INOMINADA \u2013 APOSENTADORIA \u2013 ARTIGO 312\/CPC \u2013 REVIS\u00c3O CONCEDIDA POR LEI \u2013 REVIS\u00c3O N\u00c3O EFETUADA PELO INSS – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DE ……. \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE ………….<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
………………..,\u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o),\u2006 \u2006 portador\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 C\u00e9dula\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 Identidade\/RG\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 ……………\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 CPF<\/p>\n
n\u00ba ………………, residente e domiciliado na Rua …………., n\u00ba …, na cidade e comarca de …………..<\/p>\n
– …, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …………, n\u00ba …, … Andar, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 312 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com Procuradoria Regional nesta cidade, na Rua …………., n\u00ba …, atrav\u00e9s de seu representante legal, conforme as raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerente \u00e9 aposentado pelo INSS e teve o pagamento de seu benef\u00edcio iniciado em 23 de dezembro de 1992.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre, por\u00e9m, que a sua renda inicial foi calculada, em virtude do art. 29, da Lei n\u00ba 8.213\/91, sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o. Segundo o disposto no artigo 26 da Lei n\u00ba 8.870\/94, o requerente tem direito, assegurado pela lei, de ter revisto o benef\u00edcio que recebe. Vejamos:<\/p>\n
Art. 26. Os benef\u00edcios concedidos nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de in\u00edcio entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 29 da referida Lei, ser\u00e3o revistos a partir da compet\u00eancia de abril de 1994, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada neste artigo e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, como \u00e9 de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, o requerente \u00e9 pass\u00edvel de ser enquadrado no caso apresentado pelo artigo mencionado, tendo seu benef\u00edcio revisado, incorporando-se a este a diferen\u00e7a citada. Sen\u00e3o vejamos, o c\u00e1lculo realizado sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio foi inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o; e o seu benef\u00edcio foi concedido em data de dezembro de 1992, ou seja, dentro dos limites temporais estabelecidos na lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O que deve ser destacado, tamb\u00e9m, \u00e9 que essa revis\u00e3o deveria ter sido realizada\u2006 \u2006 pela pr\u00f3pria autarquia-requerida, j\u00e1 a partir de junho de 1994, fato que at\u00e9 a presente data n\u00e3o\u2006 \u2006 ocorreu devido \u00e0 neglig\u00eancia da autarquia em quest\u00e3o, ocasionando preju\u00edzos ao direito do requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
II – DA CAUTELARIDADE<\/p>\n
A) \u201cFUMUS BONI IURIS\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cEntende CALAMANDREI que o fim do processo cautelar \u00e9 da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da provid\u00eancia definitiva, antecipa\u00e7\u00e3o que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dada a urg\u00eancia da medida preventiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque isto \u00e9 objetivo do processo principal e n\u00e3o do cautelar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para a tutela cautelar, portanto, basta \u201ca prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito\u201d a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o \u201cFUMUS BONI IURIS\u201d, isto \u00e9, \u201cno ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e prov\u00e1vel perigo em face do dano ao poss\u00edvel direito pedido no processo principal\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Fiel ao seu entendimento de que a cautela \u00e9 medida antecipat\u00f3ria da efic\u00e1cia do provimento definitivo, ensina CALAMANDREI que a declara\u00e7\u00e3o de certeza da exist\u00eancia do direito \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do processo principal; \u201cpara a provid\u00eancia cautelar basta que a exist\u00eancia do direito apare\u00e7a veross\u00edmil, basta que, segundo um c\u00e1lculo de probabilidade, se possa prever que a provid\u00eancia principal declarar\u00e1 o direito em sentido favor\u00e1vel \u00e0quele que solicita a medida cautelar\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo a mais atualizada doutrina, n\u00e3o se deve ver na tutela cautelar um acertamento da lide, nem mesmo provis\u00f3rio, mas, sim, uma tutela ao processo, a fim de assegurar-lhe efic\u00e1cia e utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, o fim do processo cautelar \u00e9 evitar, no limite do poss\u00edvel, qualquer altera\u00e7\u00e3o no equil\u00edbrio inicial das partes, que possa resultar da dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, se n\u00e3o existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar \u00e9 decretada n\u00e3o em raz\u00e3o da possibilidade de \u00eaxito da pretens\u00e3o material da parte, mas da necessidade de assegurar efic\u00e1cia e utilidade ao provimento do processo principal, n\u00e3o se pode acolher como razo\u00e1vel o condicionamento da tutela preventiva \u00e0 verossimilhan\u00e7a do direito substancial da parte. (Humberto Theodoro J\u00fanior, in Processo Cautelar, 9. ed., 1987, Ed. Universit\u00e1ria\u2006 \u2006 de Direito, p. 73 e 74).<\/p>\n
B) \u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cPara obten\u00e7\u00e3o da tutela cautelar, a parte dever\u00e1 demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunst\u00e2ncias de fato favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela\u201d. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o, ou de qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rios para perfeita e eficaz atua\u00e7\u00e3o do provimento final do processo principal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao tratar do poder geral de cautela (art. 297), nosso Novo C\u00f3digo fala em rela\u00e7\u00e3o ao fundado receio de dano ao direito de uma das partes. H\u00e1, entretanto, evidente impropriedade terminol\u00f3gica do legislador. Se n\u00e3o houve o julgamento da a\u00e7\u00e3o principal, que visa solucionar a lide, n\u00e3o se pode, ainda, falar em direito da parte, pois nem sequer se sabe se ele existe ou n\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado caso se concretize o dano temido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse dano corresponde, assim, a uma altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o de fato existente ao tempo do estabelecimento da controv\u00e9rsia, ou seja, do surgimento da lide \u2013 que \u00e9 ocorr\u00eancia anterior ao processo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A aprecia\u00e7\u00e3o desse requisito \u00e9 feita apenas num julgamento que LIEBMAN chama de \u201cprobabilidade sobre a possibilidade do dano ao prov\u00e1vel direito pedido em via principal\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para LOPES DA COSTA, \u201co dano deve ser prov\u00e1vel e n\u00e3o basta a possibilidade, a eventualidade\u201d. E explica: \u201cposs\u00edvel \u00e9 tudo, na conting\u00eancia das cousas criadas, sujeitas \u00e0 interfer\u00eancia das for\u00e7as naturais e da vontade dos homens\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O poss\u00edvel abrange assim, at\u00e9 mesmo, o que rar\u00edssimamente acontece. Dentro dele cabem\u2006 \u2006 as mais abstratas e long\u00ednquas hip\u00f3teses. A probabilidade \u00e9 o que, via de regra, se consegue alcan\u00e7ar na previs\u00e3o. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um estado de consci\u00eancia, vago, indeciso, entre afirmar e negar, indiferente. J\u00e1 caminha na dire\u00e7\u00e3o da certeza. J\u00e1 para ela propende, apoiado nas regras de experi\u00eancia comum ou da experi\u00eancia t\u00e9cnica.(Humberto Theodoro Junior, in Processo\u2006 \u2006 Cautelar,<\/p>\n
9. ed., 1.987, Ed. Universit\u00e1ria de Direito, p. 77 e 78).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na esteira dos ensinamentos de Humberto Theodoro J\u00fanior, necess\u00e1rio demonstrar-se o Fumus Boni Juris e o Periculum in Mora de forma conjunta e articulada. De toda a exposi\u00e7\u00e3o factual, ficam bem evidenciados os pressupostos para a ocorr\u00eancia da tutela cautelar; sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
C) CONCLUS\u00c3O DA CAUTELARIDADE<\/p>\n
a) A fuma\u00e7a do bom direito consiste na cristalina exposi\u00e7\u00e3o ora realizada, na qual se demonstra a ofensa ao disposto no art. 26, da Lei n\u00ba 8870\/94, com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio do requerente, que ficou \u00e0 merc\u00ea da boa vontade da autarquia-requerida, cuja obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no mencionado artigo n\u00e3o foi cumprida. O ora requerente tem direito \u00e0 revis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada ao benef\u00edcio que recebe, uma vez que isto \u00e9 oriundo de determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
B) O perigo na demora da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional consiste no fundado e justo receio do requerente de ver-se na conting\u00eancia de n\u00e3o dispor de meios para suprir suas necessidades b\u00e1sicas, bem como de que esta situa\u00e7\u00e3o perdure por tempo indeterminado. Isto porque cada vez mais tem sua condi\u00e7\u00e3o de vida dificultada, observando a cada dia uma redu\u00e7\u00e3o no seu poder aquisitivo, o que compromete seu sustento. Portanto,\u2006 \u2006 a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional agravaria muito sua situa\u00e7\u00e3o, originando lhe perdas de grande monta.<\/p>\n
III I – DA CAU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerente n\u00e3o possui bens e sequer condi\u00e7\u00f5es financeiras para oferecer cau\u00e7\u00e3o; entretanto, todas as medidas liminares n\u00e3o est\u00e3o condicionadas \u00e0 obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio artigo 300, \u00a7 1\u00ba do NCPC faculta ao juiz o poder de determinar tal medida, \u201ce somente a determinar\u00e1 quando existir imprecis\u00e3o dos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos pelos requerentes, ou seja, n\u00e3o propiciar ao juiz a seguran\u00e7a m\u00ednima para convencer-se da inteira proced\u00eancia da pretens\u00e3o cautelar \u201cin limine litis\u201d. (Humberto Theodoro J\u00fanior, p. 138, Processo Cautelar, 4. ed.).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, no caso em tela, os elementos de convic\u00e7\u00e3o s\u00e3o patentes, em face dos documentos acostados e a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o irregular em que se encontra o requerido em rela\u00e7\u00e3o ao recebimento do benef\u00edcio revisado, de acordo com a lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
IV \u2013 DA LIDE<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o cautelar e da concess\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do pedido liminar, o requerente propor\u00e1, no prazo legal, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o de benef\u00edcio.<\/p>\n
V – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia seja determinado:<\/p>\n
a) liminarmente, \u201cinaudita altera pars\u201d, a revis\u00e3o dos benef\u00edcios recebidos pelo requerente, com a aplica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a no c\u00f4mputo real do sal\u00e1rio-benef\u00edcio que ir\u00e1 receber, determinando o pagamento imediato das parcelas vencidas (m\u00eas a m\u00eas), desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio (abril\/94) at\u00e9 a data de hoje; e devidamente acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n
b) ap\u00f3s deferida a liminar, seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da Autarquia Requerida, situada na Rua …………, n\u00ba …, na pessoa de seu representante legal, e ao julgar o m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o cautelar d\u00ea pela sua inteira proced\u00eancia, condenando a autarquia nos \u00f4nus admiss\u00edveis na esp\u00e9cie.<\/p>\n
Requer, outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, pericial e documental.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer finalmente seja concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, ante o car\u00e1ter alimentar da pretens\u00e3o dos autores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa, para os efeitos legais, o valor de R$ ……., .. (……………………..).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40201","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}