JUSTIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u2013 ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS \u2013 APOSENTADORIA \u2013 ART. 381, \u00a7 5\u00ba\/NCPC \u2013 TRABALHADOR RURAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) CHEFE DE BENEF\u00cdCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
………………….,\u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o),\u2006 \u2006 portadora\u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 C\u00e9dula\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 Identidade\/RG\u2006 \u2006 sob\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 \u2006 ……………<\/p>\n
(doc.\u2006 \u2006 …),\u2006 \u2006 inscrita\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 CPF\/MF\u2006 \u2006 sob\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 ………………\u2006 \u2006 (doc.\u2006 \u2006 \u2006 …),\u2006 \u2006 residente\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 domiciliada\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 \u2006 Rua ………….., n\u00ba …, Bairro ……….., na cidade de ………….. (doc. …), por sua procuradora judicial e advogada (doc. …), inscrita na OAB\/… Sob n\u00ba ……, com escrit\u00f3rio profissional na Rua ………….,<\/p>\n
n\u00ba …, Edif\u00edcio …, em ………….. – …, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria requerer a presente<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/p>\n
pelos fatos e fundamentos abaixo articulados:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
A requerente exerceu a fun\u00e7\u00e3o de trabalhadora rural no munic\u00edpio de …………….., Estado de<\/p>\n
…………, no per\u00edodo de …. A …., fazendo todos os servi\u00e7os provenientes da lavoura de milho, tais como: capina, arrua\u00e7\u00e3o e colheita, em propriedades\u2006 \u2006 rurais\u2006 \u2006 pertencentes\u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 seu\u2006 \u2006 pai\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 seu\u2006 \u2006 sogro: ……………….. E …………………. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Seu sogro possu\u00eda uma propriedade rural com \u00e1rea de … (………) alqueires paulistas ou … (……….) hectares, situada no munic\u00edpio e comarca de …………… (doc. …), e como era de costume na zona rural, desde o m\u00eas de …….. De ….., quando completou 15 (quinze) anos, a requerente j\u00e1 trabalhava na lavoura com os pais. Ap\u00f3s seu casamento em, …\/…\/….. (doc. …), continuou seu labor exercendo fun\u00e7\u00e3o de trabalhadora rural, em uma \u00e1rea de terras de … (………) alqueires paulistas que foi desmembrada da \u00e1rea total (doc. …), para que cada filho pudesse trabalhar para sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O casal, desde …….. At\u00e9 o falecimento do marido, ………………….., em …\/…\/….. (doc. …), laborou nesse espa\u00e7o de terras, no cultivo de milho.<\/p>\n
Ap\u00f3s o falecimento do marido, a Requerente continuou a laborar juntamente com os filhos:<\/p>\n
………………, nascida em …\/…\/…., (doc. …), ………………, nascida em …\/…\/…. (doc. …), ………………<\/p>\n
Nascido em …\/…\/…. (doc. …) e ………………, nascido em …\/…\/… (doc. …), menores imp\u00faberes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Requerente continuou exercendo a fun\u00e7\u00e3o de trabalhadora rural, em regime de economia familiar com seus filhos, at\u00e9 …………. De ….., mas sem Registro na Carteira de Trabalho,\u2006 \u2006 possuindo como prova apenas as notas fiscais de entrada de cereais do ………. (docs. …), as Declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda (docs. …), declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ………….. (doc. …), e Contratos de Parceria Agr\u00edcola (doc. ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Corrobora ainda como prova material a c\u00f3pia da Transcri\u00e7\u00e3o de Transmiss\u00f5es (doc. …), onde consta que, atrav\u00e9s de Formal de Partilha do Esp\u00f3lio de ……………. (sogra da Requerente), a \u00e1rea de … (…………) alqueires, atrav\u00e9s da matr\u00edcula …….., foi partilhada entre os filhos da Requerente (doc. …).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de parceria agr\u00edcola, arrendamento e outros, a Requerente e seus filhos alienaram os … (…………) alqueires paulistas de terra em …\/…\/…., conforme certid\u00e3o em anexo (doc. …).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que atualmente a Requerente necessita justificar o per\u00edodo de trabalho, prestado na zona rural de ……… De …. A ……… De …, para efeitos de aposentadoria perante a Previd\u00eancia Social, motivo pelo qual pleiteia a presente medida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ap\u00f3s ter deixado a zona rural, a Requerente veio residir em …………… – …, onde permanece at\u00e9 a presente data.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No per\u00edodo de …\/…\/…. A …\/…\/…. A Requerente laborou como cozinheira em uma lanchonete (doc. …), e a partir de …\/…\/…. At\u00e9 hoje exerce um cargo na Funda\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 Universidade Estadual\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 de ………. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, verifica-se que, caso seja aceita a Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa, a Requerente poder\u00e1, somando todo seu per\u00edodo de labor, atingir os 30 (trinta) canos necess\u00e1rios para aposentadoria integral por tempo de servi\u00e7o, exigido para a mulher.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme acima relacionado, somado o per\u00edodo registrado em CTPS ao laborado em \u00e1rea rural atingimos um total de … (…….) anos, … (……..) meses, e … (……..) dias.<\/p>\n
II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o NCPC:<\/p>\n
Art. 381, \u00a7 5\u00ba. Aplica-se o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o \u00e0quele que pretender justificar a exist\u00eancia de algum fato ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seja para simples documento e sem car\u00e1ter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, expor\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o circunstanciada, a sua inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Carlos Alberto \u00c1lvaro de Oliveira e Galeno nos ensina que:<\/p>\n
A prova realizada na Justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser apenas prova, como qualquer outra, e deve ser valorada, no momento oportuno, por quem de direito, na esfera administrativa ou judicial. (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. VIII, Ed. Forense)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com o in\u00edcio de prova material existente e atrav\u00e9s de testemunhas que conheceram a Requerente na \u00e9poca dos fatos, ficar\u00e1 plenamente Justificado o per\u00edodo de labor rural prestado no Munic\u00edpio de …………. – … .<\/p>\n
Ademais, a Lei n\u00ba 8.213 versa que:<\/p>\n
Art. 106. Para comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, a partir de 16 de abril de 1994, a apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o de Contribuinte – CIC referida no \u00a7 3\u00ba do artigo 12 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u201ccaput\u201d pela Lei n\u00ba 9.063, de 14.06.1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural referente a per\u00edodo anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 55 desta Lei, far-se-\u00e1 alternativamente atrav\u00e9s de: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n\u00ba 9.063, de 14.06.1995)<\/p>\n
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/p>\n
II – contrato de arrendamento, parceira ou comodato rural; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba<\/p>\n
I <\/p>\n
8.870, de 1994)<\/p>\n
III – declara\u00e7\u00e3o do sindicato de trabalhadores rurais, desque que homologada pelo INSS;<\/p>\n
(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.063, de 1995)<\/p>\n
IV – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.063, de 1995)<\/p>\n
V – bloco de notas do produtor rural. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.063, de 1995)<\/p>\n
Nossos Tribunais t\u00eam assim decidido:<\/p>\n
\u201cPrevidenci\u00e1rio. Contagem de Tempo de Servi\u00e7o Rec\u00edproco. Atividade Rural e Urbana. Via Administrativa. CF, 202, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 8.213\/91, art. 94.Nos casos em que se reivindica a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado na atividade rural e na urbana, mesmo se reconhecendo como autoaplic\u00e1vel o art. 202, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 imprescind\u00edvel que o interessado ingresse previamente na esfera administrativa, pois n\u00e3o cabe ao Juiz substituir-se ao administrador e conferir, m\u00eas a m\u00eas, a exist\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o laboral e o recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\u201d (Ap. C\u00edvel n\u00ba 91\/04\/22640-2\/RS, 1\u00aa Turma, TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o, DJ (se\u00e7\u00e3o II) de 25.08.1993, p. 33.903)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ineg\u00e1vel se torna o direito da Requerente, que se comprovar\u00e1 atrav\u00e9s das testemunhas arroladas, corroborando os documentos anexados \u00e0 exordial.<\/p>\n
III \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
DIANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Senhoria:<\/p>\n
a) Com fundamento no artigo 381, \u00a7 5\u00ba do NCPC, digne-se acolher a presente Justifica\u00e7\u00e3o, constituindo em prova os fatos alegados, para que possa ser homologada a pretens\u00e3o da Requerente, entregando-lhe a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral;<\/p>\n
b) A intima\u00e7\u00e3o do Procurador Regional em ………… – …, do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para acompanhar o feito;<\/p>\n
c) Para provar o alegado, todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: juntada de novos documentos e depoimento das testemunhas a seguir arroladas, que dever\u00e3o ser intimadas a comparecer ao \u00f3rg\u00e3o ora requerido.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-40193","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}