CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA DE SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO <\/p>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n CONTRATANTE:<\/strong> (Nome da Contratante), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); <\/p>\n CONTRATADA:<\/strong> (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).<\/p>\n As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/em><\/strong> <\/p>\n DO OBJETO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/strong> O presente contrato tem como OBJETO, a presta\u00e7\u00e3o, pela CONTRATADA<\/strong>, \u00e0 CONTRATANTE<\/strong>, dos servi\u00e7os de assessoramento, de implanta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, controle e monitoramento do P.P.R.A. (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais) e do P.C.M.S.O. (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional).<\/p>\n DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 2\u00aa.<\/strong> \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA<\/strong> promover os servi\u00e7os de Engenharia de Seguran\u00e7a, envolvendo as seguintes atividades:<\/p>\n a)<\/strong> Levantamento Ambiental e Mapeamento de Riscos;<\/p>\n b)<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do documento onde consta o P.P.R.A., para que possa ser aprovado pela CONTRATANTE<\/strong>;<\/p>\n c)<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o de laudos de periculosidade e insalubridade, e implanta\u00e7\u00e3o de Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Coletiva;<\/p>\n d)<\/strong> Di\u00e1logo Di\u00e1rio de Seguran\u00e7a (D.D.S.), e participa\u00e7\u00e3o na escolha, distribui\u00e7\u00e3o e controle de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual e Coletivos (EPIs), que ser\u00e3o de responsabilidade da CONTRATANTE<\/strong>;<\/p>\n e)<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o de Ordens de Servi\u00e7o, e investiga\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho comunicados pela CONTRATANTE<\/strong>;<\/p>\n f)<\/strong> Assessoria t\u00e9cnica relativa ao desenvolvimento do P.P.R.A., envolvendo tamb\u00e9m monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g)<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos e peri\u00f3dicos do acompanhamento das atividades relativas \u00e0 Engenharia de Seguran\u00e7a;<\/p>\n h)<\/strong> Indicar as medidas necess\u00e1rias para sanar as defici\u00eancias detectadas nas an\u00e1lises dos exames e nas inspe\u00e7\u00f5es realizadas no local de trabalho, devendo, tamb\u00e9m, manter sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Cl\u00e1usula 3\u00aa.<\/strong> \u00c9 de responsabilidade tamb\u00e9m da CONTRATADA<\/strong> os servi\u00e7os de Medicina do Trabalho, envolvendo:<\/p>\n a)<\/strong> Levantamento Higi\u00eanico-sanit\u00e1rio, mapeamento de riscos e de focos infectantes;<\/p>\n b)<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do documento onde consta o P.C.M.S.O., a fim de este possa ser aprovado pela CONTRATANTE<\/strong>;<\/p>\n c)<\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos cl\u00ednicos ocupacionais nos benefici\u00e1rios do contrato, que dever\u00e3o ser encaminhados pela CONTRATANTE<\/strong> ao local onde aqueles ser\u00e3o realizados;<\/p>\n d)<\/strong> Emiss\u00e3o de Atestados de Sa\u00fade Ocupacional (A.S.O.), e realiza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas ambulatoriais relativas \u00e0 Medicina do Trabalho, devendo as mesmas serem realizadas em local indicado pela CONTRATADA<\/strong>;<\/p>\n e)<\/strong> Encaminhamento dos funcion\u00e1rios da CONTRATANTE<\/strong> portadores de doen\u00e7as ocupacionais aos \u00f3rg\u00e3os assistenciais (Instituto de Sa\u00fade do Trabalhador), e emiss\u00e3o de laudos de insalubridade;<\/p>\n f)<\/strong> Solicitar exames complementares sempre que necess\u00e1rios, e elabora\u00e7\u00e3o de Ordens de Servi\u00e7os;<\/p>\n g)<\/strong> Proferir palestras sobre temas relativos \u00e0 medicina do trabalho, aos empregados da CONTRATANTE<\/strong>;<\/p>\n h)<\/strong> Participa\u00e7\u00e3o na implanta\u00e7\u00e3o de Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade e no gerenciamento de equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade;<\/p>\n i)<\/strong> Assessoria t\u00e9cnica relativa \u00e0 Medicina do Trabalho, e levantamento epidemol\u00f3gico;<\/p>\n j)<\/strong> Elaborar instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para instala\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia dos Primeiros Socorros, e relat\u00f3rio anual sobre os servi\u00e7os executados;<\/p>\n l)<\/strong> An\u00e1lise m\u00e9dica dos acidentes de trabalho, e monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do P.C.M.S.O.;<\/p>\n m)<\/strong> Guarda das fichas m\u00e9dicas dos funcion\u00e1rios da CONTRATANTE<\/strong> relativas \u00e0 medicina do trabalho enquanto durar o presente contrato;<\/p>\n n)<\/strong> Indicar as medidas necess\u00e1rias para sanar as defici\u00eancias detectadas nas an\u00e1lises dos exames e nas inspe\u00e7\u00f5es realizadas no local de trabalho, devendo, tamb\u00e9m, manter sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> A CONTRATANTE<\/strong> est\u00e1 obrigada a:<\/p>\n a)<\/strong> Fornecer as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a CONTRATADA<\/strong> possa realizar perfeitamente as atividades relativas \u00e0 Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho;<\/p>\n b)<\/strong> Colocar, quando solicitado pela CONTRATADA<\/strong>, o P.P.R.A. atualizado, e fornecer mapa de risco, para que a CONTRATADA<\/strong> possa elaborar e atualizar o P.C.M.S.O.;<\/p>\n c)<\/strong> Fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., e providenciar, quando solicitado pela CONTRATADA<\/strong>, a emiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT), em quaisquer de suas modalidades, com ou sem perda de dias;<\/p>\n d)<\/strong> Responsabilizar-se pelo encaminhamento de seus funcion\u00e1rios aos locais de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, e ocupacionais complementares, em local indicado pela CONTRATADA<\/strong>;<\/p>\n e)<\/strong> Providenciar as medi\u00e7\u00f5es de riscos ambientais, necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n f)<\/strong> Providenciar a realiza\u00e7\u00e3o de exames cl\u00ednicos ou ambulatoriais complementares indicados pela CONTRATADA<\/strong> como necess\u00e1rios \u00e0 perfeita realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, podendo os mesmos serem realizados por esta;<\/p>\n g)<\/strong> Responsabilizar-ser pelos custos decorrentes do P.C.M.S.O..<\/p>\n DOS BENEFICI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 5\u00aa.<\/strong> Ser\u00e3o benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pela CONTRATADA<\/strong> os empregados da CONTRATANTE<\/strong> no regime da CLT.<\/p>\n DOS EXAMES M\u00c9DICOS AMBULATORIAIS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/strong> A fim de que possam ser realizados os exames m\u00e9dicos cl\u00ednicos ocupacionais previstos neste contrato, os funcion\u00e1rios da CONTRATANTE<\/strong> dever\u00e3o apresentar a Guia de Encaminhamento, preenchida, atualizada e autorizada pela mesma.<\/p>\n Cl\u00e1usula 7\u00aa.<\/strong> Os exames ser\u00e3o agendados segundo as possibilidades da CONTRATADA<\/strong>, que dever\u00e1 indicar o local, a Data e o hor\u00e1rio dos mesmos. <\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> Os exames m\u00e9dicos ocupacionais cl\u00ednicos e complementares, pareceres e juntas m\u00e9dicas fazem parte integrante do ASO, bem como as demais recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de controle m\u00e9dico-sanit\u00e1rio.<\/p>\n Cl\u00e1usula 9\u00aa.<\/strong> A CONTRATANTE<\/strong> se responsabilizar\u00e1 por qualquer exame m\u00e9dico complementar de diagn\u00f3stico e tratamento, avalia\u00e7\u00e3o, controle e pareceres m\u00e9dicos diversos especializados ou n\u00e3o, juntas m\u00e9dicas e outros procedimentos proped\u00eauticos ou terap\u00eauticos.<\/p>\n DO PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 10\u00aa.<\/strong> Pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acertados, a CONTRATANTE<\/strong> pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA<\/strong> a quantia mensal de R$ (xxx) (Valor Expresso), por cada funcion\u00e1rio registrados na fichas m\u00e9dicas, at\u00e9 o dia (xxx) de cada m\u00eas.<\/p>\n Cl\u00e1usula 11\u00aa.<\/strong> Pela elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., a CONTRATANTE<\/strong> pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA<\/strong> a quantia mensal de R$ (xxx) (Valor Expresso), at\u00e9 o dia (xxx) de cada m\u00eas.<\/p>\n Cl\u00e1usula 12\u00aa.<\/strong> Pelas altera\u00e7\u00f5es a serem realizadas nos documentos do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., decorrentes de modifica\u00e7\u00f5es no processo de trabalho da CONTRATANTE<\/strong>, a CONTRATADA<\/strong> receber\u00e1 a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso) por cada documento.<\/p>\n Cl\u00e1usula 13\u00aa.<\/strong> O n\u00e3o pagamento, no prazo, das quantias estabelecidas acima, acarretar\u00e1 multa de (xxx)% do valor previsto na cl\u00e1usula 11\u00aa.<\/p>\n DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 18\u00aa.<\/strong> O presente contrato poder\u00e1 ser rescindido caso uma das partes n\u00e3o cumpra o estabelecido em qualquer uma das cl\u00e1usulas deste instrumento, responsabilizando-se a que deu causa a pagar a multa no valor de (xxx) (N\u00ba de mensalidades) mensalidades previstas na cl\u00e1usula 11\u00aa, devendo os servi\u00e7os serem imediatamente interrompidos.<\/p>\n DO PRAZO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 15\u00aa.<\/strong> O presente contrato ter\u00e1 prazo de (xxx) ano, passando a valer a partir da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, desde que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio dentro de (xxx) dias antes do fim deste prazo.<\/p>\n DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 16\u00aa.<\/strong> O ASO n\u00e3o poder\u00e1 ser emitido enquanto n\u00e3o houver complementa\u00e7\u00e3o total dos exames m\u00e9dicos ocupacionais complementares solicitados.<\/p>\n Cl\u00e1usula 17\u00aa.<\/strong> O presente contrato n\u00e3o compreende os seguintes servi\u00e7os: atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia m\u00e9dicas, assist\u00eancia hospitalar, de enfermagem, de remo\u00e7\u00e3o de trabalhadores ou pacientes, de imuniza\u00e7\u00e3o, de controle de atestados m\u00e9dicos, de deslocamento fora da rotina de trabalho para qualquer tipo de atendimento m\u00e9dico ocupacional; consultas, exames proped\u00eauticos e tratamentos m\u00e9dicos em geral, n\u00e3o relacionados com a Medicina do Trabalho; da emiss\u00e3o de laudo m\u00e9dico-pericial para aposentadorias e qualquer outra finalidade e demais servi\u00e7os.<\/p>\n Cl\u00e1usula 18\u00aa.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela neglig\u00eancia da CONTRATANTE<\/strong> em n\u00e3o encaminhar seus empregados em tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais.<\/p>\n Cl\u00e1usula 19\u00aa.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 mais pelas atividades relacionadas com Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, estando o P.P.R.A. e o P.C.M.S.O. sem validade, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a)<\/strong> Quando ocorrer mudan\u00e7a no processo de trabalho da CONTRATANTE<\/strong>, sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 CONTRATADA<\/strong>, acompanhada de laudo t\u00e9cnico expedido pelo setor respons\u00e1vel da primeira, antes de se iniciar a nova rotina de trabalho.<\/p>\n b)<\/strong> Quando o P.P.R.A. e o P.C.M.S.O. forem utilizados pela CONTRATANTE<\/strong> para qualquer finalidade que n\u00e3o seja objeto deste contrato, sem autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da CONTRATADA<\/strong>.<\/p>\n DO FORO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 20\u00aa.<\/strong> Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);<\/p>\n Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n (Local, Data e ano).<\/p>\n (Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)<\/p>\n (Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-40149","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}