\t\t___________________________________________________ (nome completo), _________________ <\/em>(nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profiss\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade R.G. n.\u00ba _________________, inscrita no CPF\/MF sob n.\u00ba ______________, residente e domiciliado na ______________________________________________ (endere\u00e7o), por seu(ua) <\/em>advogado(a), com endere\u00e7o para receber intima\u00e7\u00f5es na ______________ (endere\u00e7o do advogado), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830\/80, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n em face da MUNICIPALIDADE DE S\u00c3O PAULO,<\/strong> pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>O autor \u00e9 propriet\u00e1rio de im\u00f3vel no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo localizado na ______________(endere\u00e7o do im\u00f3vel). <\/p>\n Ocorre que, a Municipalidade de S\u00e3o Paulo expediu decreto alterando os valores venais dos im\u00f3veis para fim de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em propor\u00e7\u00f5es muito acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial no per\u00edodo.<\/p>\n Em decorr\u00eancia disso, o autor recebeu em sua resid\u00eancia aviso de lan\u00e7amento do IPTU calculado sobre o valor venal do im\u00f3vel determinado pelo decreto e, inconformado com a ilegal da medida, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>\u00c9 vedada no Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro a majora\u00e7\u00e3o de tributos sen\u00e3o por for\u00e7a de lei. Tal previs\u00e3o \u00e9 expressa no artifo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 150.\u00a0Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n I \u2013 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/p>\n Esta \u00e9 a mesma previs\u00e3o trazida pelo artigo 97, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Logo, a altera\u00e7\u00e3o dos valores venais dos im\u00f3veis somente poderia ser realizada por meio da elabora\u00e7\u00e3o de Lei e n\u00e3o por meio de decreto como feito pela municipalidade, sendo este \u00faltimo instrumento normativo inconstitucional.<\/p>\n Al\u00e9m da inconstitucionalidade evidente apresentada pela norma decretada, vale ainda ressaltar o v\u00edcio presente nos \u00edndices de reajuste aplicados na corre\u00e7\u00e3o dos valores venais dos im\u00f3veis. Jamais a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores venais dos im\u00f3veis pode ser maior que os \u00edndices oficiais de reajuste para o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n Esta previs\u00e3o est\u00e1 j\u00e1 pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a conforme nota-se na s\u00famula abaixo transcrita:<\/p>\n S\u00famula 160. <\/em><\/strong>\u00c9 defeso, ao munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Resta evidente, pelo instrumento de lei empregado, e pelo \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o aplicados a il\u00edcitude da medida adotada pela municipalidade no reajuste dos valores venais dos im\u00f3veis.<\/p>\n III – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n O artigo 273, I, do C\u00f3digo de Processo Civil permite que seja antecipada a tutela desde que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, e exista prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a do alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n No presente caso \u00e9 evidente a inconstitucionalidade da medida pela viola\u00e7\u00e3o do artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a ilegalidade do ato pela viola\u00e7\u00e3o do artigo 97, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n O perigo de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 presente na iminente inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, o que, inevitavelmente, acarretaria na execu\u00e7\u00e3o fiscal baseada em fundamentos il\u00edcitos, ou obrigaria o pagamento do questionado valor, para posterior restitui\u00e7\u00e3o pelo extremamente tortuoso caminho do \u201csolve et repete\u201d.<\/em><\/p>\n E tratando-se de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, onde a obriga\u00e7\u00e3o consiste em pagamento em dinheiro, a reversibilidade da concess\u00e3o faz-se evidente, bastando para tal a retomada da exigibilidade do tributo.<\/p>\n Com isso, \u00e9 clara a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da tutela antecipada, nos moldes do previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\tPelo exposto, requer-se:<\/p>\n \t\ta) que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, no que concerne \u00e0 exig\u00eancia de pagamento de IPI com a al\u00edquota majorada incidente sobre a fabrica\u00e7\u00e3o de cabides de a\u00e7o no Estado de S\u00e3o Paulo, por ser inconstitucional tal exig\u00eancia;<\/p>\n b) a concess\u00e3o da tutela antecipada, com suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo;<\/p>\n c) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seu representante judicial;<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia;<\/p>\n e) produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n Temos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n ______________, ____ de ____________ de ______<\/p>\n (local e data)<\/p>\n __________________________<\/p>\n (nome do advogado)<\/p>\n OAB\/___ n.\u00ba_____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4014","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}