CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE PRAZO DETERMINADO <\/p>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n EMPREGADOR:<\/strong> (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); <\/p>\n EMPREGADO:<\/strong> (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), Carteira de Trabalho n\u00ba (xxx) e s\u00e9rie (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).<\/p>\n As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Determinado, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/em><\/strong> <\/p>\n DO OBJETO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/strong> O presente contrato tem como OBJETO, a presta\u00e7\u00e3o, pelo EMPREGADO<\/strong>, do trabalho consistente nos servi\u00e7os relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de (xxx).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os servi\u00e7os relativos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o inerentes ao EMPREGADO<\/strong>, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 transferir sua responsabilidade na execu\u00e7\u00e3o para outrem que n\u00e3o esteja previamente contratado.<\/p>\n DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 2\u00aa.<\/strong> A jornada de trabalho consistir\u00e1 em um expediente, compreendendo o per\u00edodo semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado \u00e0s\/aos (xxx)1<\/sup><\/strong>, iniciando-se \u00e0s (xxx) horas, e terminando \u00e0s (xxx) horas2<\/sup><\/strong>, com intervalo de (xxx) minutos\/horas para almo\u00e7o3<\/sup><\/strong>, podendo n\u00e3o haver expediente \u00e0s\/aos (xxx), caso haja compensa\u00e7\u00e3o8<\/sup><\/strong> durante o hor\u00e1rio da semana.<\/p>\n DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 3\u00aa.<\/strong> O EMPREGADOR<\/strong> pagar\u00e1, mensalmente, ao EMPREGADO<\/strong>, um sal\u00e1rio equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei.<\/p>\n DA DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> O contrato ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de (xxx) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento6<\/sup><\/strong>.<\/p>\n DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 5\u00aa.<\/strong> \u00c9 assegurado \u00e0s partes a rescis\u00e3o do presente contrato antes do t\u00e9rmino do prazo, devendo, entretanto, comunicar \u00e0 outra parte com anteced\u00eancia m\u00ednima de (xxx) dias5<\/sup><\/strong>.<\/p>\n CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/strong> O EMPREGADO<\/strong> compromete-se a cumprir as normas e o regulamento da empresa.<\/p>\n Cl\u00e1usula 7\u00aa.<\/strong> O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes.<\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> Este contrato deve ser registrado no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n DO FORO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 9\u00aa.<\/strong> Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas do CONTRATO, ser\u00e1 competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT7<\/sup><\/strong>;<\/p>\n Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n (Local, Data e ano).<\/p>\n (Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)<\/p>\n (Nome e assinatura do Empregado)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)<\/p>\n ________ <\/em>1.<\/em><\/strong> \u00c9 assegurado a todo empregado um descanso semanal de 28 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o, dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT).<\/p>\n <\/em>2.<\/em><\/strong> A dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT cc\/ Art. 7\u00ba, XIII, primeira parte, da CF\/88).<\/p>\n <\/em>3.<\/em><\/strong> Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas. N\u00e3o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser\u00e1, entretanto, obrigat\u00f3rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 8 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). <\/p>\n <\/em>8.<\/em><\/strong> \u00c9 facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. (Art. 7\u00ba, XIII, parte final, da CF\/88).<\/p>\n <\/em>5.<\/em><\/strong> Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria do direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das Partes, os princ\u00edpios que regem a rescis\u00e3o dos contratos por prazo indeterminado (Art. 881, da CLT).<\/p>\n <\/em>6.<\/em><\/strong> Pelo Art. 885 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o prazo de dois anos.<\/p>\n <\/em>7.<\/em><\/strong> CLT – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
Nota:<\/p>\n
Art. 651. A compet\u00eancia das Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento \u00e9 determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi\u00e7os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
\u00a7 1\u00ba Quando for parte no diss\u00eddio agente ou viajante comercial, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Junta da localidade em que a empresa tenha ag\u00eancia ou filial e a esta o empregador esteja subordinado e, na falta, ser\u00e1 competente a Junta da localiza\u00e7\u00e3o em que o empregador tenha domic\u00edlio ou a localidade mais pr\u00f3xima.
\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia das Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos diss\u00eddios ocorridos em ag\u00eancia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e n\u00e3o haja conven\u00e7\u00e3o internacional dispondo em contr\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba Em se tratando de empregador que promova realiza\u00e7\u00e3o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, \u00e9 assegurado ao empregado apresentar reclama\u00e7\u00e3o no foro da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou no da presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-40027","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/40027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=40027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}