A\u00c7\u00c3O DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Proc. N\u00ba<\/p>\n
(espa\u00e7o de 05 linhas)<\/p>\n
Nome da Empresa, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba, localizada na endere\u00e7o completo, por interm\u00e9dio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizar A\u00c7\u00c3O DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS contra Nome da Empresa, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba, localizada na endere\u00e7o completo, pelas raz\u00f5es de fatos e de direito abaixo aduzidas.<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
No dia do m\u00eas do corrente ano a Requerente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao Proc. N\u00ba (A\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Chegando \u00e0 Secretaria desta Vara, constatou-se que tratava-se de remessa \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida no referido processo. Como a senten\u00e7a houvera sido proferida em desfavor da ora Autora, naquela mesma data (dia de m\u00eas de ano) seu advogado, Dr. Nome Do Advogado, fizera carga dos autos para apelar da decis\u00e3o (doc. N\u00ba).<\/p>\n
A senten\u00e7a foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba, que circulou no dia de m\u00eas deste ano (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Ocorre que, objetivando analisar o processo em sua resid\u00eancia, o advogado solicitou, no dia de m\u00eas , a um funcion\u00e1rio de seu escrit\u00f3rio, de nome especificar, que levasse os autos do processo para o local.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s o recebimento dos autos, o Funcion\u00e1rio participou de uma reuni\u00e3o, de car\u00e1ter urgente, na endere\u00e7o completo.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o o ve\u00edculo do Funcion\u00e1rio foi alvo de furto. Levou-se do interior do autom\u00f3vel uma<\/p>\n
pasta executiva com os autos do processo em ep\u00edgrafe, conforme se constata pelo Boletim de Ocorr\u00eancia, e pelas fotos e com o vidro danificado em anexado (docs. N\u00ba).<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
Antes de mais nada, verifica-se, na hip\u00f3tese em estudo, que h\u00e1 a excludente de responsabilidade, porquanto se tratou de evento imprevis\u00edvel, de for\u00e7a maior (artigo 642 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, o caso reclama a restaura\u00e7\u00e3o dos autos, na forma do que preceitua o Novo CPC, artigo 712 e seguintes.<\/p>\n
Nota-se que na ocasi\u00e3o do furto quase a totalidade das pe\u00e7as processuais foram extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, peti\u00e7\u00e3o inicial e contesta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n
A causa, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento do recurso, com o proferimento de senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o. Raz\u00e3o pela qual, quando do julgamento da presente demanda, tal fato dever\u00e1 ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Com efeito, em atendimento ao diploma processual civil, por seu artigo 713, incisos I, II e III, a Autora oferece os seguintes documentos\/pe\u00e7as processuais, todos com a finalidade de viabilizar a restaura\u00e7\u00e3o dos autos: especificar documentos.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Isto posto, pleiteia a Requerente que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, conteste o presente feito, instando-a a exibir c\u00f3pias, contraf\u00e9s e mais reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e documentos que estiver em seu poder (artigo 714, caput, CPC\/2015), sob pena de confiss\u00e3o e revelia, com julgamento antecipado da lide (artigo 714, \u00a7 2\u00ba c\/c artigo 307 do CPC\/2015);<\/p>\n
b) no caso de anu\u00eancia da R\u00e9, t\u00e1cita ou expressa, quanto \u00e0 pretens\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restaura\u00e7\u00e3o, com o regular prosseguimento do feito, no est\u00e1gio processual em que se encontrava o processo original (artigo 714, \u00a7 1\u00ba, CPC\/2015);<\/p>\n
c) n\u00e3o se apresentando a hip\u00f3tese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarados restaurados os autos do processo n\u00ba (A\u00e7\u00e3o), prosseguindo-se nesse feito acess\u00f3rio, dando oportunidade ao Autor para apelar da senten\u00e7a proferida (est\u00e1gio processual quando do desaparecimento dos autos);<\/p>\n
d) havendo resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da Autora, a mesma protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$ valor (valor expresso).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-39429","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/39429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=39429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}