A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, nascido em __\/__\/____, filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, residente na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal infra-assinado, que receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA,<\/p>\n
contra ___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, nascido em __\/__\/____, filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, residente na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
1. Fatos e Direitos<\/p>\n
O Autor e o R\u00e9u firmaram no dia __\/__\/__ contrato de compromisso de compra e venda de uma casa localizada na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___. (doc. Anexo 1).<\/p>\n
Foi ajustado no contrato o pagamento do im\u00f3vel em __ parcelas de R$ _______,__, com vencimento todo dia __ de cada m\u00eas, somando o valor total de R$ __________,__, estipularam, ainda, cl\u00e1usula penal em 8% do valor total da obriga\u00e7\u00e3o caso alguma das cl\u00e1usulas do contrato fossem descumpridas. (doc. Anexo 2)<\/p>\n
O Autor adimpliu todas as parcelas na forma acordada (recibo de quita\u00e7\u00e3o total, dado pelo r\u00e9u, em anexo – doc. 3). Entretanto, o R\u00e9u n\u00e3o realizou a transfer\u00eancia de propriedade, violando por completo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, arts. 1.417 e 1.418 do CC.<\/p>\n
E que n\u00e3o se diga que mero instrumento particular, sem registro em cart\u00f3rio, n\u00e3o admite a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u00c9 ancestral a jurisprud\u00eancia que admite adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria por promessa de compra e venda feita em instrumento particular, vejamos:<\/p>\n
"A promessa de compra e venda poder\u00e1 propiciar a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal" (Resp n\u00ba 30\/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.08.1989, DJ 18.09.1989).<\/p>\n
E mais:<\/p>\n
CIVIL. ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL N\u00c3O REGISTRADA. Mesmo que n\u00e3o registrada, a promessa de compra e venda assegura o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Recurso Especial n\u00e3o conhecido. Decis\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do Recurso Especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. (Recurso Especial n\u00ba 93173\/SP, 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler. J. 27.03.2000, Publ. DJU 24.04.2000 p. 50) Refer\u00eancia Legislativa: Decreto-Lei n\u00ba 58\/1937 Art. 22 CC Art. 934 Decreto n\u00ba 58\/1937<\/p>\n
Ainda:<\/p>\n
STJ – S\u00daMULA N\u00ba 239<\/p>\n
O direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n
2. Requerimentos<\/p>\n
Requer o conhecimento e a aprecia\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, sendo o r\u00e9u citado com, no m\u00ednimo, 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia. N\u00e3o comparecendo o r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia, sem que, com no m\u00ednimo 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, tenha peticionado contr\u00e1rio \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o, pede-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 2% do valor da causa, conforme art. 334, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Pede que o R\u00e9u seja informado que poder\u00e1 contestar a peti\u00e7\u00e3o inicial, at\u00e9 15 (quinze) dias contados da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, conforme art. 335 do CPC\/2015, e caso n\u00e3o conteste a a\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em revelia, art. 344 do CPC\/2015.<\/p>\n
Espera-se que a a\u00e7\u00e3o seja julgada totalmente procedente, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento de R$ _____,__, por perdas e danos, pena convencional, e acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, despesas e custas processuais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% do valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer ainda que o bem seja avaliado, e sendo julgada essa demanda totalmente procedente, com a determina\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o do bem para o Autor pelo valor da avalia\u00e7\u00e3o, art. 876 do CPC\/2015, descontando-se desse valor, perdas e danos, a pena convencional, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ainda, sendo o valor do cr\u00e9dito inferior ao do bem em quest\u00e3o, o requerente da adjudica\u00e7\u00e3o depositar\u00e1 de imediato a diferen\u00e7a, que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Sendo superior ao do bem em quest\u00e3o, solicita-se a execu\u00e7\u00e3o pelo saldo remanescente, conforme art. 876, \u00a7 4\u00ba, I e II, do CPC\/2015.<\/p>\n
Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelo depoimento do R\u00e9u, e requer-se, para a cita\u00e7\u00e3o, que se possa realizar no per\u00edodo de f\u00e9rias forenses e nos feriados ou dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio estabelecido das 06 \u00e0s 20 horas, conforme o art. 212, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ________.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-39172","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/39172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=39172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}