A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE QUERELAS NULLITATIS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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(Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia aos autos de n.\u00ba______________)<\/p>\n
_______________, brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, portadora do RG n.\u00ba xxxxxxxxxxxx e CPF n.\u00ba xxxxxxxxxx, residente e domiciliada em xxxxxxx\/xx, na Rua xxxxxxx, n.\u00ba xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, vem, por sua procuradora in fine assinada, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos artigos 214 e 247 do CPC propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE<\/p>\n
\u201cQUERELA NULLITATIS\u201d<\/p>\n
em face da senten\u00e7a proferida por este Douto Ju\u00edzo, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob a matr\u00edcula de n.\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxx e do RG xxxxxxxxxxxxxxxxxx \u2013 SSP\/MG, residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxxxx\/xx, na Rua xxxx, n.\u00ba xx, apto. Xx, Bairro xx, CEP: xxxxx-xxx, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n
DO CABIMENTO<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o visa a declara\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a proferida nos autos epigrafados, que julgou procedente a pretens\u00e3o do autor, ora demandado, a fim de extinguir-se a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio sobre o im\u00f3vel situado na Rua 27, n.\u00ba 320, Bairro G\u00e1vea, Vespasiano\/MG.<\/p>\n
Ocorre que o demandado, utilizando-se de evidente dolo, informou nos autos endere\u00e7o diverso daquele em que a demandante residia. A cita\u00e7\u00e3o postal foi recebida pela m\u00e3e da demandante, pessoa de idade avan\u00e7ada, que n\u00e3o possu\u00eda conhecimento da import\u00e2ncia da correspond\u00eancia que recebera, e que hoje, sequer se lembra de t\u00ea-la tido em sua posse. Sendo assim, a demandante n\u00e3o tomou conhecimento da a\u00e7\u00e3o contra ela proposta, n\u00e3o apresentando sua contesta\u00e7\u00e3o, tendo sido declarada revel.<\/p>\n
Como se v\u00ea, a lide versa sobre nulidade do ato citat\u00f3rio, v\u00edcio insan\u00e1vel, e que faz com que a senten\u00e7a seja considerada, perante a doutrina e jurisprud\u00eancia como eivada de nulidade absoluta.<\/p>\n
Desta forma, fez-se necess\u00e1ria a propositura desta A\u00e7\u00e3o, por tratar-se de rem\u00e9dio processual imprescrit\u00edvel, haja vista, ter-se escoado o prazo bienal da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, al\u00e9m do que, in casu, estar-se-ia diante de hip\u00f3tese de nulidade absoluta da senten\u00e7a, que portanto prejudica o tr\u00e2nsito em julgado, requisito essencial \u00e0 propositura da rescis\u00f3ria.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485, 467, 468, 471 E 474 DO C. P. C. PARA A HIP\u00d3TESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O, HAVENDO REVELIA, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA, QUE, EM RIGOR, N\u00c3O E A CABIVEL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO. (STF – N\u00famero: RE 96374 \/ GO, RTJ VOL-00110-01 PP-00210)<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTEN\u00c7A POR SER NULA A CITA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U REVEL NA A\u00c7\u00c3O EM QUE ELA FOI PROFERIDA. 1. PARA A HIP\u00d3TESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC – QUE E A DA FALTA OU NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O, HAVENDO REVELIA – PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO-A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA, QUE, EM RIGOR, N\u00c3O E A CABIVEL PARA ESSA HIP\u00d3TESE. 2. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM, PROVIMENTO. (STF – N\u00famero: RE 97589 \/ SC, RTJ VOL-00107-02 PP-00778)<\/p>\n
Resp 62853 \/ GO RECURSO ESPECIAL 1995\/0014604-5 Relator (a) Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES \u00d3rg\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento 19\/02\/2004 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 01\/08\/2005 p. 460<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O. CITA\u00c7\u00c3O. CONFRONTANTE. AUTOR. RESCIS\u00d3RIA. DESCABIMENTO.<\/p>\n
1 – Se o m\u00f3vel da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 a falta de cita\u00e7\u00e3o de confrontante (ora autor), em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, a hip\u00f3tese \u00e9 de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (querella nulitatis) e n\u00e3o de pedido rescis\u00f3rio, porquanto falta a este \u00faltimo pressuposto l\u00f3gico, vale dizer, senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado em rela\u00e7\u00e3o a ele. Precedentes deste STJ.<\/p>\n
2 – Recurso conhecido em parte e, nesta extens\u00e3o, provido para decretar a extin\u00e7\u00e3o do processo rescis\u00f3rio sem julgamento de m\u00e9rito (art. 267, VI do CPC). (grifo nosso)<\/p>\n
Sendo assim, conforme entendimento predominante dos Egr\u00e9gios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, restou-se demonstrado o cabimento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade ao lit\u00edgio.<\/p>\n
DA COMPET\u00caNCIA<\/p>\n
A Querelas Nullitatis, meio processual tendente a declarar a nulidade absoluta da decis\u00e3o, constitui constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sem regramento legal espec\u00edfico.<\/p>\n
Destarte, a procedimentalidade desta A\u00e7\u00e3o depende exclusividade dos precedentes jurisprudenciais e do trabalho dos doutrinadores.<\/p>\n
A partir da decis\u00e3o sobre quest\u00e3o de ordem aven\u00e7ada perante o Supremo Tribunal Federal, fixou-se a compet\u00eancia do ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o, para a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
QUEST\u00c3O DE ORDEM SUSCITADA PELA 8\u00aa TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DECIS\u00c3O JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS) PROFERIDA PELA ANTIGA 1\u00aa TURMA. COMPET\u00caNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA QUE SUCEDEU A QUE PROFERIU A DECIS\u00c3O NULA. PREVAL\u00caNCIA DO ENTENDIMENTO DA DOUTRINA EM DETRIMENTO DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DE NORMAS REGIMENTAIS. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. I – Ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no vigente Estatuto Processual Civil e no Regimento Interno deste Tribunal quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida contra o revel n\u00e3o citado, ou cuja cita\u00e7\u00e3o foi defeituosa (querela nullitatis), merece prevalecer o posicionamento da boa doutrina segundo a qual a "compet\u00eancia para a querela nullitatis \u00e9 do ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o nula, seja o ju\u00edzo monocr\u00e1tico, seja o tribunal, nos casos em que a decis\u00e3o foi proferida em processo de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria" (CF. Fredie Didier Junior e Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da Cunha, Curso de direito processual civil. Meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, Salvador. Edi\u00e7\u00f5es Podivm, 2007, p. 371) em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, de normas regimentais dispondo sobre a compet\u00eancia para julgamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o. II – Fixada a compet\u00eancia da Oitava Turma Especializada para decidir a demanda. (TRF 02\u00aa R.; Pet 2004.02.01.011770-3; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira; Julg. 05\/03\/2009; DJU 17\/04\/2009; P\u00e1g. 122) (grifo nosso)<\/p>\n
ACO 364 QO Relator (a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 01\/02\/1993 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/1993<\/p>\n
QUEST\u00c3O DE ORDEM. – A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA INCIDENTE PROPOSTA PELA UNI\u00c3O, AO CONTESTAR A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JUR\u00cdDICO PROPOSTA POR MUNIC\u00cdPIO, QUE NA A\u00c7\u00c3O INCIDENTAL, DENUNCIOU A LIDE A ESTADO-MEMBRO. – S\u00d3 SE ADMITE QUE A A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA INCIDENTE SEJA REQUERIDA QUANDO O JUIZ DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL FOR COMPETENTE PARA ELA EM RAZ\u00c3O DA MAT\u00c9RIA OU DAS PESSOAS. NO CASO, ISSO N\u00c3O OCORRE, RAZ\u00c3O POR QUE IMPOSSIVEL SE FAZ O "SIMULTANEUS PROCESSUS", DEVENDO APLICAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 295, I, DO C. P. C., O QUE PODE FAZER-SE A QUALQUER TEMPO (RE 102.239, RTJ 110\/1274). QUEST\u00c3O DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA INDEFERIR A INICIAL DA A\u00c7\u00c3O DECLARATORIA INCIDENTE, O QUE ACARRETA A EXCLUSAO DO ESTADO-MEMBRO DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE, EM CONSEQUENCIA DISSO, INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A PRESENTE A\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS AUTOS A JUSTI\u00c7A FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.<\/p>\n
Por fim, v\u00ea-se que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 discutiu o tema referente \u00e0 compet\u00eancia para julgamento da Querelas Nullitatis, pelo que requer o recebimento da presente A\u00e7\u00e3o por este Ju\u00edzo, por ser o competente para tal.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em 23 de maio de 2007, o demandado ajuizou A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, a fim de ver desconstitu\u00edda a conven\u00e7\u00e3o realizada com a demandante, sobre o im\u00f3vel alhures especificado.<\/p>\n
Diferentemente do que alegou o demandado, este n\u00e3o era \u201ch\u00f3spede\u201d no im\u00f3vel em quest\u00e3o, mas sim companheiro da demandante. Ocorre que, com o fim do relacionamento, tornou-se invi\u00e1vel a continuidade do condom\u00ednio, raz\u00e3o pela qual, este requereu a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n
A demandante em momento algum contesta o direito do demandado em requerer a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o condominial, contudo, n\u00e3o concorda com o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, totalmente inc\u00f4ngruo para com a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria experimentada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Entretanto, o objeto da presente a\u00e7\u00e3o reside na absoluta nulidade do ato citat\u00f3rio. O autor em sua exordial, requereu a cita\u00e7\u00e3o da demandante no endere\u00e7o da Rua Alb\u00e2nia, n.\u00ba 05, Bairro Jardim Europa, Belo Horizonte\/MG. A partir disto, em 12 de setembro de 2007, o r. Juiz singular determinou a cita\u00e7\u00e3o postal, que fora recebida pela m\u00e3e da demandante. Contudo, a sua genitora jamais entregou-lhe tal correspond\u00eancia, pois n\u00e3o imaginava a import\u00e2ncia do documento. Al\u00e9m disso, trata-se de pessoa idosa, com v\u00e1rios problemas de sa\u00fade, e que n\u00e3o possui mais o discernimento necess\u00e1rio para compreender o teor do mandado, tanto o \u00e9, que ao ser questionada sobre o motivo de n\u00e3o ter entregado a cita\u00e7\u00e3o, a mesma responde que nem sequer lembra-se de t\u00ea-la recebida, e afirma jamais t\u00ea-la lido.<\/p>\n
Tendo em vista, que a demandante obviamente n\u00e3o apresentou sua contesta\u00e7\u00e3o, foi declarada como revel, sendo-lhe aplicado os efeitos que lhe s\u00e3o decorrentes, ou seja, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos narrados pelo autor, ora demandado. Em 27 de mar\u00e7o de 2008, o D. Julgador proferiu senten\u00e7a na qual deu total proced\u00eancia aos pedidos do autor. Isto posto, confirmou o valor do im\u00f3vel com sendo o de R$40.000,00 (quarenta mil reais), autorizando o demandado a proceder ao dep\u00f3sito da quota-parte que cabia \u00e0 demandante (R$19.600,00 \u2013 dezenove mil e seiscentos reais), e por fim, condenando-a \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Em meados de dezembro de 2010, ap\u00f3s ser avisada por um dos inquilinos do im\u00f3vel de que o demandado estaria organizando uma festa para comemorar a sua vit\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, \u00e9 que a demandante veio a tomar conhecimento de que em face tinha sido proposta uma a\u00e7\u00e3o, e pior, que este j\u00e1 havia sido julgado, e que a decis\u00e3o lhe era desfavor\u00e1vel. Desta feita, solicitou a nomea\u00e7\u00e3o de advogado dativo por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para constituir caus\u00eddico particular. Destarte, em 13 de janeiro de 2010, a D. Advogada protocolou peti\u00e7\u00e3o requerendo a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos do processo posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a mesma padecia de v\u00edcio de nulidade absoluta, n\u00e3o pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n
Nesta ocasi\u00e3o, este D. Ju\u00edzo deu vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que pronunciou-se no sentido de que a exist\u00eancia de poss\u00edvel nulidade deveria ser verificada por meio de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria a ser intentada perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Todavia, a patrona da demandante, por motivos que esta desconhece, quedou-se inerte, e n\u00e3o prop\u00f4s a referida medida judicial, pelo que a fase de cumprimento da senten\u00e7a tramita normalmente at\u00e9 o presente momento, tendo, inclusive, sido emitido mandado de imiss\u00e3o de posse em favor do demandado.<\/p>\n
Outrossim, h\u00e1 algumas semanas, ap\u00f3s tomar conhecimento da medida expropriat\u00f3ria, novamente procurou o f\u00f3rum local para buscar informa\u00e7\u00f5es sobre o processo. Percebeu assim, que sua procuradora n\u00e3o buscou outros meios para efetivar sua defesa, tendo requerido a nomea\u00e7\u00e3o de novo defensor.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o, constitui um dos mais importantes atos do processo, posto que leva ao conhecimento do r\u00e9u a instaura\u00e7\u00e3o da demanda, e permite-lhe o exerc\u00edcio do seu direito de defesa.<\/p>\n
Como bem assevera Jos\u00e9 Frederico Marques:<\/p>\n
"Em raz\u00e3o da import\u00e2ncia fundamental do ato citat\u00f3rio, consagrada com \u00eanfase pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil nos preceitos atr\u00e1s lembrados (arts. 9, II, 214 e 741, I), as formalidades e cautelas previstas para a cita\u00e7\u00e3o t\u00eam o cunho e a marca da indeclinabilidade, sendo insan\u00e1vel a nulidade resultante de sua inobserv\u00e2ncia ou infring\u00eancia. Jos\u00e9 Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, v. I, n. 287, p. 336.<\/p>\n
Data maxima venia, o r. Juiz singular, desprezou totalmente as prescri\u00e7\u00f5es impostas pelo C\u00f3digo de Processo Civil para a validade da cita\u00e7\u00e3o. Segundo disp\u00f5e o artigo 215 do CPC, que: \u201cFar-se-\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoalmente ao r\u00e9u, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.\u201d<\/p>\n
Como se v\u00ea dos autos, a cita\u00e7\u00e3o da demandante se deu por meio postal, foi enviada para o endere\u00e7o onde reside a sua m\u00e3e, e fora por esta recebida. N\u00e3o havia qualquer ind\u00edcio de que a demandante l\u00e1 residia, existindo somente uma afirma\u00e7\u00e3o do autor, ora demandado, que maliciosamente forneceu o endere\u00e7o incorreto, pois o tempo todo tinha conhecimento de que a demandante morava no im\u00f3vel que era objeto da lide. Como se v\u00ea da declara\u00e7\u00e3o fornecida pela secretaria da Escola Estadual Jos\u00e9 Gabriel de Oliveira, o filho da demandante entre 16 (dezesseis) de dezembro de 2005 at\u00e9 14 (quatorze) de dezembro de 2007 estudou na institui\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que a escola est\u00e1 localizada no Bairro Santa Clara, na cidade de Vespasiano, pr\u00f3ximo ao Bairro G\u00e1vea, o que demonstra inequivocamente que ela n\u00e3o poderia estar residindo em Belo Horizonte.<\/p>\n
Desta forma, o D. Julgador, ao perceber que n\u00e3o foi a demandante quem recebeu a comunica\u00e7\u00e3o, deveria ter determinado a cita\u00e7\u00e3o por meio de oficial de justi\u00e7a, como expressamente determina o artigo 224 do CPC, verbis:\u201dArt. 224.Far-se-\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o por meio de oficial de justi\u00e7a nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a cita\u00e7\u00e3o pelo correio.\u201d<\/p>\n
Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Colendo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n
N\u00famero do processo: 1.0183.08.151599-5\/001 (1)<\/p>\n
Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 1515995-97.2008.8.13.0183<\/p>\n
Relator: Des.(a) JOS\u00c9 AFFONSO DA COSTA C\u00d4RTES<\/p>\n
Data do Julgamento: 23\/04\/2010<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o: 12\/05\/2010<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA – A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – CITA\u00c7\u00c3O POSTAL – PESSOA F\u00cdSICA – RECEBIMENTO POR OUTREM – INVALIDADE – ART. 223PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CPC – NULIDADE. O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pode ser concedido a qualquer momento processual, desde que a parte demonstre n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Para que a cita\u00e7\u00e3o por via postal se aperfei\u00e7oe \u00e9 necess\u00e1rio que a correspond\u00eancia seja entregue ao pr\u00f3prio citando, sendo nula se recebida por terceiro. Nula \u00e9 a senten\u00e7a proferida, sem que houvesse sido contemplada a rela\u00e7\u00e3o processual com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do litisconsorte.<\/p>\n
S\u00famula: REJEITARAM A PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 98\/TJ.<\/p>\n
N\u00famero do processo: 1.0024.04.520612-5\/001 (1)<\/p>\n
Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 5206125-64.2004.8.13.0024<\/p>\n
Relator: Des.(a) CL\u00c1UDIA MAIA<\/p>\n
Data do Julgamento: 25\/02\/2010<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/2010<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA AO PORTEIRO. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 223, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. – Para a validade da cita\u00e7\u00e3o pelo correio, \u00e9 necess\u00e1ria a entrega da correspond\u00eancia registrada diretamente ao destinat\u00e1rio, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, n\u00e3o bastando, pois, que a carta apenas se fa\u00e7a chegar ao endere\u00e7o do citando. – Assinado o aviso por outra pessoa que n\u00e3o o r\u00e9u, compete ao autor o \u00f4nus de provar que o r\u00e9u, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. – A aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o do fiador, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta a nulidade do processo, mas apenas deixa de sujeit\u00e1-lo \u00e0 autoridade da coisa julgada (art. 472, CPC).<\/p>\n
S\u00famula: NEGARAM PROVIMENTO.<\/p>\n
N\u00famero do processo: 2.0000.00.419663-4\/000 (1)<\/p>\n
Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 4196634-64.2000.8.13.0000<\/p>\n
Relator: Des.(a) D\u00c1RCIO LOPARDI MENDES<\/p>\n
Data do Julgamento: 25\/03\/2004<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o: 14\/04\/2004<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
CITA\u00c7\u00c3O – VIA POSTAL – ENTREGA DA CARTA CITAT\u00d3RIA A TERCEIRO N\u00c3O IDENTIFICADO NOS AUTOS – NULIDADE. – Na cita\u00e7\u00e3o pelo correio, com aviso de recebimento, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a cita\u00e7\u00e3o em seu nome. Precedente do STJ. – A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia e validade da rela\u00e7\u00e3o processual, instaurador do contradit\u00f3rio, constituindo, portanto, ato formal e fundamental para a regular forma\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00famula: Acolheram a preliminar e anularam o processo.<\/p>\n
Em que pese o simples fato da cita\u00e7\u00e3o postal n\u00e3o ter sido feita pessoalmente j\u00e1 infirmar a validade do ato, os documentos anexados ainda comprovam claramente que a demandante n\u00e3o residia no local indicado pelo demandado. Durante todo este lapso temporal, a demandante recebeu todas as suas correspond\u00eancias, contas, dentre outros, no endere\u00e7o do im\u00f3vel objeto do condom\u00ednio. Al\u00e9m do que, como j\u00e1 demonstrado, os seus filhos sempre estudaram em institui\u00e7\u00e3o de ensino localizada em Vespasiano\/MG.<\/p>\n
Utilizando-se de patente m\u00e1-f\u00e9, o demandado olvidou-se de informar a este D. Ju\u00edzo, que al\u00e9m do im\u00f3vel comercial e da resid\u00eancia, nos fundos do terreno existe outra casa, justamente a que \u00e9 utilizada pela demandante.<\/p>\n
Desta forma, imperiosa se faz a declara\u00e7\u00e3o da nulidade de todo o processo de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, desde a cita\u00e7\u00e3o nula, a fim de resguardar-se os interesses da demandante, que teve sua defesa e seu patrim\u00f4nio subtra\u00eddos, ao arrepio da lei e dos princ\u00edpios basilares do processo.<\/p>\n
DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR<\/p>\n
Para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido – fumus boni juris – aqui consubstanciado nas disposi\u00e7\u00f5es legais supracitadas, na jurisprud\u00eancia colacionada, e ainda, nos documentos juntados e no pr\u00f3prio aviso de recebimento da cita\u00e7\u00e3o, que demonstra de forma inequ\u00edvoca n\u00e3o ter sido a demandante quem recebeu o mandado; e a possibilidade da ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao direito do Impetrante – periculum in mora, que se configura, pois o bem objeto da lide \u00e9 a resid\u00eancia da demandante e de seus filhos, todos menores. Destarte, requer que o processo origin\u00e1rio, de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio seja suspenso at\u00e9 a decis\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, est\u00e3o, presentes os pressupostos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria in limine litis. Neste diapas\u00e3o, assinalam Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery quando ensinam que o pedido de liminar \u201cser\u00e1 concedido se presentes os pressupostos do periculum in mora e fumus boni iuris (artigo \u201cResponsabilidade Civil, meio ambiente e a\u00e7\u00e3o coletiva ambiental\u201d publicado na Revista Dano Ambiental \u2013 Preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, p.303 \u2013 RT)<\/p>\n
Adverte, a prop\u00f3sito, NICOL\u00d2 TROCKER, citado por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e TUCCI, Professor da Faculdade de Direito da USP (Tribuna do Direito, setembro de 1996, p\u00e1g. 4), que:<\/p>\n
"Justi\u00e7a morosa \u00e9 um componente extremamente nocivo \u00e0 sociedade: `Provoca danos econ\u00f4micos (imobilizando bens e capitais), favorece a especula\u00e7\u00e3o e a insolv\u00eancia, acentu<\/p>\n
a a discrimina\u00e7\u00e3o entre os que t\u00eam a possibilidade de esperar e aqueles que, esperando, tudo t\u00eam a perder. Um processo que perdura por longo tempo transformar-se-\u00e1 tamb\u00e9m em um c\u00f4modo instrumento de amea\u00e7a e press\u00e3o, uma arma formid\u00e1vel nas m\u00e3os dos mais fortes para ditar ao advers\u00e1rio as condi\u00e7\u00f5es da rendi\u00e7\u00e3o’ (Processo Civile e Costituzione, Mil\u00e3o, Giuffr\u00e8, 1974, p\u00e1gs. 276\/277)."<\/p>\n
Nessa trilha, Nelson NERY J\u00daNIOR, sustenta:<\/p>\n
\u201cLiminar sem a ouvida do r\u00e9u. Quando a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u puder tornar ineficaz a medida, ou, tamb\u00e9m, quando a urg\u00eancia indicar a necessidade de concess\u00e3o imediata da tutela, o juiz poder\u00e1 faz\u00ea-lo inaudita altera pars, que n\u00e3o constitui ofensa, mas sim limita\u00e7\u00e3o im<\/p>\n
anente do contradit\u00f3rio que fica deferido para momento posterior do procedimento\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil, 4\u00aa ed., p. 749).<\/p>\n
A decis\u00e3o a ser anulada aceitou, sem qualquer ressalva, a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel apresentada pelo demandado, n\u00e3o tendo o r. Juiz sequer determinado um levantamento do pre\u00e7o de mercado. Sendo assim, autorizou o demandado a depositar o valor de R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Ora, tal quantia est\u00e1 completamente fora da realidade do mercado imobili\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 o montante justo e devido \u00e0 demandante, e pior, n\u00e3o lhe permite adquirir qualquer outro im\u00f3vel com condi\u00e7\u00f5es habit\u00e1veis em Vespasiano, ou em alguma outra cidade da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Caso, seja realizada a imiss\u00e3o na posse a demandante n\u00e3o ter\u00e1 nenhum lugar em que possa viver dignamente com seus filhos.<\/p>\n
Portanto, diante da urg\u00eancia e excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o em tela, haja vista a dificuldade na repara\u00e7\u00e3o de dano iminente, podendo causar grande preju\u00edzo ao direito da demandante faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da medida liminar para suspender o cumprimento da senten\u00e7a do processo de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, bem como a susta\u00e7\u00e3o do mandado de imiss\u00e3o de posse, antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o demandado.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
1. Seja concedida INAUDITA ALTERA PARS a medida liminar para suspender a A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio que encontra-se em fase de cumprimento, com a susta\u00e7\u00e3o de todos as medidas expropriat\u00f3rias, in casu, o mandado de imiss\u00e3o na posse em favor do demandado;<\/p>\n
2. A cita\u00e7\u00e3o do mesmo, atrav\u00e9s de carta postal com aviso de recebimento, ou mesmo no escrit\u00f3rio profissional de seus procuradores (Rua Guajajaras, 40, sala 302, Belo Horizonte\/MG \u2013 CEP 30180-100), haja vista, que nos autos da a\u00e7\u00e3o que deu origem ao presente pleito os mesmos possuem procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para receber cita\u00e7\u00e3o, para querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia.<\/p>\n
3. Seja julgada ao final procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para declarar nula a cita\u00e7\u00e3o realizada nos autos de n.\u00ba 0290.07.044268-3, da A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio proposta em face da demandante, e por fim, seja declarado nulo todo o processo a partir do ato citat\u00f3rio.<\/p>\n
4. Seja o demandado condenado ainda ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
5. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a testemunhal (rol em anexo) e documental.<\/p>\n
6. Pugna pela concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser pobre no sentido legal, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-39139","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/39139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=39139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}