CONTESTA\u00c7\u00c3O BASEADA NA A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O FUNDA-MENTADA NA MORTE DO MARIDO DA FIADORA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Processo n (…)<\/p>\n
(…), por seu procurador (documento 01), com escrit\u00f3rio na Rua (…), S\u00e3o Paulo \u2013 SP, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, nos autos da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a que lhe move (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua:<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
o que faz tempestivamente, com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
(inexist\u00eancia do processo)<\/p>\n
Quanto \u00e0 legitimidade passiva para a propositura da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, resta importante ressaltar que o locat\u00e1rio \u00e9 parte leg\u00edtima, devendo integrar o polo passivo juntamente com o locador em virtude dos mandamentos insculpidos nos artigos 115 do C\u00f3digo de Processo Civil, e 40, IV, da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
Nem poderia ser diferente, vez que eventual \u2013 embora improv\u00e1vel \u2013 exonera\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 tamb\u00e9m o locat\u00e1rio, que deve inexoravelmente integrar o polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cA\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u2013 legitimidade passiva. Locador e locat\u00e1rio. Fian\u00e7a. Reconhecimento. O artigo 47 do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 115] contempla a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio entre o locador e o afian\u00e7ado, tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 40, inciso IV, da Lei 8.245\/1991\u201d (Apel. s\/ rev. n\u00ba 541.984 \u2013 11\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz Melo Bueno \u2013 j. em 15.03.1999 (quanto \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a). Refer\u00eancias: Arnaldo Marmitt, Fian\u00e7a Civil e Comercial. Aide, p. 227. Arts 47, do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 115], e 40 da Lei 8.245\/1991. No mesmo sentido (quanto \u00e0 nulidade da fian\u00e7a): AI n\u00ba 505.647 \u2013 5\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Francisco Thomaz \u2013 j. em 17.09.1997).<\/p>\n
N\u00e3o foi isso que ocorreu no caso vertente, sendo mister observar que a a\u00e7\u00e3o foi proposta somente em face da locadora, n\u00e3o da locat\u00e1ria, n\u00e3o sendo suficiente sua simples ci\u00eancia, como requerido.<\/p>\n
No entanto, qual o efeito de a fiadora, autora da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incluir, na a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o, o locador e o locat\u00e1rio, propondo a a\u00e7\u00e3o, como no caso, somente em face da locadora?<\/p>\n
A resposta nos d\u00e1 Luiz Rodrigues Wambier, Fl\u00e1vio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini. Segundo eles, a senten\u00e7a que exonerar o fiador ser\u00e1 inexistente, vez que proferida em processo que igualmente inexistiu, na medida em que faltou pressuposto processual de exist\u00eancia (a cita\u00e7\u00e3o de todos que deveriam ter sido citados).<\/p>\n
Conseguintemente, sequer haver\u00e1 necessidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, vez que n\u00e3o se rescinde o que n\u00e3o existe, sendo de rigor a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
M\u00e9rito<\/p>\n
a) Falecimento de um dos fiadores \u2013 solidariedade que resulta na responsabilidade do remanescente<\/p>\n
Conv\u00e9m verificar que o contrato (documento 02) estabeleceu a solidariedade passiva entre a locat\u00e1ria e a autora e seu marido, estes dois \u00faltimos fiadores do contrato de loca\u00e7\u00e3o, infer\u00eancia que se extrai da cl\u00e1usula 12.<\/p>\n
Portanto, Nobre julgador, na cl\u00e1usula 12 do contrato entre as partes, a fiadora, ora autora, obrigou-se, juntamente com seu marido, solidariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es contratuais da afian\u00e7ada.<\/p>\n
Mesmo que o contrato n\u00e3o fosse expresso nesse sentido, a conclus\u00e3o seria extra\u00edda do art. 829, do C\u00f3digo Civil, segundo o qual:<\/p>\n
\u201cA fian\u00e7a conjuntamente prestada a um s\u00f3 d\u00e9bito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente n\u00e3o se reservarem o benef\u00edcio de divis\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 remansosa a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Interposi\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Contrato de loca\u00e7\u00e3o. Fian\u00e7a. Morte de um dos fiadores. Subsist\u00eancia da fian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, tamb\u00e9m signat\u00e1rio do pacto locat\u00edcio. Inexist\u00eancia de nulidade da garantia. Senten\u00e7a mantida\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 0019371-64.2011.8.26.0001 \u2013 Relator: Mario A. Silveira \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 33\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 data do julgamento: 15.07.2013 \u2013 Data de registro: 15.07.2013). <\/p>\n
b) Exonera\u00e7\u00e3o da faculdade de pedir ren\u00fancia<\/p>\n
(cl\u00e1usula 12 do contrato)<\/p>\n
Alega a autora que \u201cconstituiu a requerida em mora\u201d (sic). Na verdade, a notifica\u00e7\u00e3o levada a efeito n\u00e3o teve qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica e, demais disso, a locadora, ora requerida, logrou contranotificar a requerente (documento 03).<\/p>\n
De qualquer forma, ao rev\u00e9s do que menciona a peti\u00e7\u00e3o inicial, o contrato expressamente estabeleceu ren\u00fancia \u00e0 faculdade de a fiadora pedir exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, na exata medida em que previu a fian\u00e7a at\u00e9 a efetiva entrega das chaves:<\/p>\n
\u201cCl\u00e1usula 12. Assina tamb\u00e9m este contrato solidariamente com o locat\u00e1rio por todas as obriga\u00e7\u00f5es aqui exaradas, (…), brasileiro, casado, portador do RG (…), e sua esposa, (…), portadora do RG. (…), ambos inscritos no CPF (…), residentes \u00e0 (…), cuja responsabilidade subsistir\u00e1 at\u00e9 a entrega, real e efetiva das chaves do im\u00f3vel locado.\u201d<\/p>\n
A disposi\u00e7\u00e3o contratual, livremente celebrada pelas partes (cl\u00e1usula 12 do contrato), responsabiliza o fiador at\u00e9 a efetiva entrega das chaves. Conseguintemente, implica em ren\u00fancia ao direito de pedir a vertente exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a. Por essa simples raz\u00e3o, o presente pedido deve ser repelido por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
A fiadora solid\u00e1ria, ora requerente, n\u00e3o pode descumprir o que aven\u00e7ou, ou seja, se responsabilizar at\u00e9 a efetiva entrega das chaves (pacta sunt servanda). <\/p>\n
Pedido<\/p>\n
Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar de extin\u00e7\u00e3o do processo em virtude do reconhecimento de sua inexist\u00eancia e, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar, assim como demais \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Aclarando o pedido requer-se:<\/p>\n
Preliminarmente, reconhecimento de inexist\u00eancia do processo por aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito com fundamento nos artigos 115 e 485, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 40, IV da Lei 8.245\/1991;<\/p>\n
Ou, caso a preliminar n\u00e3o seja acatada, no m\u00e9rito:<\/p>\n
a) o julgamento da total improced\u00eancia do pedido, em raz\u00e3o do contrato prever, expressamente, a responsabilidade da fiadora solid\u00e1ria at\u00e9 a entrega das chaves, o que ainda n\u00e3o ocorreu;<\/p>\n
b) a condena\u00e7\u00e3o da autora nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/p>\n
Provas<\/p>\n
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, e oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da autora sob pena de confiss\u00e3o se n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 385, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
Cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos, renovado o processo nos termos da preliminar, ou, no m\u00e9rito, rejeitado o pedido.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-39017","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/39017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=39017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}