A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2026.., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de \u2026.., portador (a) do CIRG n.\u00ba \u2026.. E do CPF n.\u00ba \u2026..,\u2006 \u2006 residente e domiciliado (a) na Rua \u2026.., n.\u00ba \u2026.., Bairro \u2026.., Cidade \u2026.., Estado \u2026.., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo \u2013 doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua \u2026.., n\u00ba \u2026.., Bairro \u2026.., Cidade \u2026.., Estado \u2026.., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,\u2006 \u2006 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
em face de<\/p>\n
\u2026.., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de \u2026.., portador (a) do CIRG n.\u00ba \u2026.. E do CPF n.\u00ba \u2026..,\u2006 \u2006 residente e domiciliado (a) na Rua \u2026.., n.\u00ba \u2026.., Bairro \u2026.., Cidade \u2026.., Estado \u2026.., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
a) IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n
Nos termos do art. 614 do CPC, \u201ccumpre ao credor, ao requerer a execu\u00e7\u00e3o, instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial com o t\u00edtulo executivo. A pe\u00e7a vestibular faz refer\u00eancia ao instrumento particular no qual est\u00e1 claramente mencionado que a d\u00edvida pertinente a esta execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 representada por Nota Promiss\u00f3ria \u00fanica, emitida pelo devedor \u2026.\u201d e em par\u00e1grafo posterior,<\/p>\n
\u201cA d\u00edvida reconhecida e confessada est\u00e1 representada por Nota Promiss\u00f3ria \u00fanica, expressa no valor da d\u00edvida nesta data \u2026.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o tendo sido juntada a Nota Promiss\u00f3ria referida, \u00e9 inepta a inicial, por falta de documento essencial ao desenvolvimento v\u00e1lido do processo, o que o Embargante requer seja decretado por V. Exa., pois, embora tal fato pudesse ter sido constatado por ocasi\u00e3o do deferimento primeiro, isso \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa (STF-RT 636\/188, RT 501\/88, 612\/80). Executar com base na confiss\u00e3o de d\u00edvidas mencionadas, como pretende o Exequente, \u00e9 imposs\u00edvel e contra-indicado pela Lei, doutrina e jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cAs confiss\u00f5es de d\u00edvidas entre particulares somente dar\u00e3o oportunidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida que representarem, quando feitas por instrumento p\u00fablico\u201d (Art. 1\u00ba, \u00a7 10, Decreto-Lei 1042 de 21.10.69).<\/p>\n
O insigne \u2026. Ensina que, ressalvados alguns casos como os das institui\u00e7\u00f5es financeiras, cuja atividade \u00e9 fiscalizada pelos \u00f3rg\u00e3os monet\u00e1rios competentes,<\/p>\n
\u201cconfiss\u00e3o de d\u00edvida entre particulares s\u00f3 se revestir\u00e1 de for\u00e7a executiva se constar de instrumento p\u00fablico ou, conforme o caso, anotado em registro p\u00fablico, o que significa o entendimento da vig\u00eancia do n\u00ba II do art. 585 do novo CPC, subordinada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 1.042? (RT 477\/295).<\/p>\n
No caso deste Autos, a falha \u00e9 ainda maior: al\u00e9m de o pretenso t\u00edtulo ser confiss\u00e3o particular, nesse mesmo documento particular est\u00e1 dito que o d\u00e9bito est\u00e1 representado por nota promiss\u00f3ria, que n\u00e3o foi juntada \u00e0 inicial da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve a oportunidade de julgar a raz\u00e3o da necessidade da juntada da promiss\u00f3ria nestes casos:<\/p>\n
\u201cFundando-se a execu\u00e7\u00e3o no contrato, deve ser tamb\u00e9m apresentada a nota promiss\u00f3ria, j\u00e1 que se refere \u00e0 mesma d\u00edvida e, sendo suscet\u00edvel de circular, n\u00e3o a pode reter o credor\u201d (STJ-3\u00aa Turma, Resp n\u00ba 2.698-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.06.90, deram provimento ao recurso, maioria, DJU 20.08.90, p. 7.964, 2\u00aa col., em).<\/p>\n
\u201cReferindo-se a cambial e o contrato ao mesmo d\u00e9bito, ambos devem ser exibidos quando se pretenda cobr\u00e1-lo: a promiss\u00f3ria, necessariamente, posto que, sendo endoss\u00e1vel, poderia circular, expondo o devedor a que outro pagamento lhe fosse exigido.\u201d (STF-3\u00ba Turma, Resp. 2.946-MG, rel. desig. Min. Eduardo Ribeiro, j 26.0690, deram provimento, maioria, DJU 24.09.90, p. 9.979, 2\u00aa col. Em).<\/p>\n
B) \u201cAUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL<\/p>\n
Conforme leciona ALCIDES MENDON\u00c7A LIMA (Com. Ao CPC, VI\/I, p\u00e1g. 277), t\u00edtulo executivo \u00e9 o documento necess\u00e1rio e suficiente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo executivo ou o ingresso da a\u00e7\u00e3o executiva (execu\u00e7\u00e3o) em Ju\u00edzo. \u00c9, assim, pressuposto processual.<\/p>\n
Como o documento apresentado pelo Exequente n\u00e3o est\u00e1 acompanhado da promiss\u00f3ria conforme alegado anteriormente, n\u00e3o pode haver execu\u00e7\u00e3o, ou seja, sem t\u00edtulo executivo. Como esclarece o ilustrado mestre ga\u00facho:<\/p>\n
\u201cSem t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, com efic\u00e1cia executiva, ou seja, sem t\u00edtulo executivo, n\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, n\u00e3o pode ser ajuizada.\u201d (o.c., p\u00e1g. 290).<\/p>\n
O Embargante, pois, com base no art. 267-IV do CPC, requer a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, eis que j\u00e1 diziam os romanos \u201cNulla executio sine t\u00edtulo\u201d<\/p>\n
Observe-se que:<\/p>\n
\u201cA circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter o juiz indeferido liminarmente a inicial n\u00e3o o impede de extinguir posteriormente o processo\u201d (VI ENTA concl. 23, aprovada por unanimidade).<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
No que concerne ao M\u00c9RITO, melhor sorte n\u00e3o cabe ao Exequente, data v\u00eania.<\/p>\n
Com efeito, vencidas as preliminares antes levantadas, o que n\u00e3o se espera, cumpre consignar que, pendentes os d\u00e9bitos de monta alusivos ao apartamento adquirido pelo Embargante do exequente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e nem cr\u00edvel que este pretenda receber o que pensa existir a seu favor.<\/p>\n
A Lei 4.591\/64, dispunha em seu \u00a7 \u00fanico \u2013 art. 4\u00ba que:<\/p>\n
\u201cO adquirente de uma unidade, responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas.\u201d<\/p>\n
Posteriormente, pela Lei 7.182\/84, esse par\u00e1grafo passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cA aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos de que trata esse art. Depender\u00e1 de prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do alienante para o respectivo condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que o Exequente s\u00f3 poderia vender o apartamento desde que tivesse quitado todos os encargos condominiais atinentes ao mesmo, al\u00e9m dos demais d\u00e9bitos (IPTU e alugueres). O Exequente tentou pagar tais encargos com o cheque sob execu\u00e7\u00e3o nesse D. Ju\u00edzo (autos \u2026.), emitidos em \u2026., depositado em \u2026., e devolvido sem fundos: a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos ficou condicionada ao resgate do cheque. Dessa forma, se superadas as preliminares antes invocadas \u201cad argumentandum\u201d, cabe ao Embargante invocar, com base nos arts. 1009 do C\u00f3digo Civil e 439 do C\u00f3digo Comercial,<\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O \u2013 No ensinamento de J. M. carvalho Santos, a compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cFunda-se na eq\u00fcidade, sem d\u00favida, portanto n\u00e3o seria justo que\u2006 \u2006 uma pessoa tivesse de pagar o seu d\u00e9bito a quem n\u00e3o lhe paga o seu cr\u00e9dito, de igual ou superior import\u00e2ncia. Dolo facit qui petit quod redditurus est, diziam os romanos. Funda-se, igualmente, na utilidade, por isso que evita demandas sucessivas, despesas in\u00fateis, retardamentos prejudiciais, facilitando, grandemente, os pagamentos (Cfr. Cunha Gon\u00e7alves, obr. Cit. N\u00ba 615; Soriano de Souza Neto, obr. E loc. Cits. Giorgi, obr. E loc. Cits) (C.C Br. Interpretado, XIII\/217).\u201d<\/p>\n
Dessa forma, se ultrapassadas as preliminares acima, apenas para argumentar, devem ser compensados os valores abaixo, at\u00e9 agora n\u00e3o ressarcidos pelo Exequente, sendo:<\/p>\n
– alugu\u00e9is pagos ao Sr. \u2026. (m\u00eas de \u2026.), atualizados at\u00e9 \u2026., conforme demonstrativo anexo (doc. \u2026.) R$ \u2026.<\/p>\n
– taxa condominial do apartamento adquirido pelo Embargante (m\u00eas de \u2026.) atualizado at\u00e9 \u2026. (docs. Anexos \u2026.) R$ \u2026.<\/p>\n
– Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU (m\u00eas de \u2026.) estimado em (at\u00e9 agora o Exequente n\u00e3o entregou o carn\u00ea ao Embargante) R$ \u2026.<\/p>\n
– atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos acima at\u00e9 a referida compensa\u00e7\u00e3o. R$ \u2026. A calcular.<\/p>\n
– taxa condominial impagas pelo Exequente, sob execu\u00e7\u00e3o neste D. Ju\u00edzo, e que, afinal, se tal processo n\u00e3o surtir efeito desejado, ser\u00e3o as mesmas cobradas do Embargante R$ \u2026. (a ser atualizado).<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Isto Posto, respeitosamente, requer sejam acolhidas as preliminares antes mencionadas e, no m\u00e9rito, se chegar a ser apreciado, o que n\u00e3o se espera, pedem sejam julgados procedentes estes embargos e insubsistente a penhora efetiva. Ainda no m\u00e9rito se o feito for tido como procedente, o que se consigna apenas para argumentar, que seja reconhecida a compensa\u00e7\u00e3o invocada, a ser objeto de futuros c\u00e1lculos. Pede, por fim, a condena\u00e7\u00e3o do Exequente nas custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados.<\/p>\n
Como provas, indica e requer depoimento pessoal do Exequente, de testemunhas a serem oportunamente arroladas e juntada de novos documentos.<\/p>\n
Protesta tamb\u00e9m pela apresenta\u00e7\u00e3o de novos argumentos, eis que, apesar de estar fluindo prazo ao Embargante, n\u00e3o foi poss\u00edvel obter carga do processo de execu\u00e7\u00e3o (autos n\u00ba \u2026.) pois que estavam fora de Cart\u00f3rio e, nesta data, estranhamente, est\u00e3o em poder do ilustre advogado do Exequente (doc. Anexo n\u00ba \u2026.).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-38912","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}