INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO- CANCELAMENTO DE PROTESTO Autor requer a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo em raz\u00e3o de ter liquidado a obriga\u00e7\u00e3o, totalmente.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n ……………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), devidamente inscrito na OAB\/Se\u00e7\u00e3o do …. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profisssional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de ….., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n C\/C CANCELAMENTO DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n contra ………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), devidamente inscrito no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., e …………………………………… ( qualifica\u00e7\u00e3o), devidamente inscrito no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., com fundamento nos arts. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n O Requerente, no ano de …. adquiriu da primeira Requerida m\u00f3veis para sua resid\u00eancia, obrigando-se ao pagamento de duas parcelas, a primeira na data de …., no valor de R$ …., e a segunda na data de …., no valor de R$ …. Para tanto, aceitou duas duplicatas, onde constava o valor das respectivas parcelas.<\/p>\n<\/p>\n Em data de …., o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, j\u00e1 inclu\u00eddos os acr\u00e9scimos legais, conforme documento incluso. A segunda parcela foi liquidada diretamente na empresa primeira Requerida, no dia …., a qual lavrou declara\u00e7\u00e3o (doc. em anexo) do recebimento do valor da duplicata n\u00ba …., com vencimento em data de …. Por\u00e9m, devido ao conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o referida, o Requerente retornou \u00e0 sede da primeira Requerida para que redigissem nova declara\u00e7\u00e3o atestando o pagamento efetuado, no que foi atendido, conforme consta do verso do mesmo documento.<\/p>\n Ap\u00f3s isso, e para sua surpresa, o Requerente recebeu em sua resid\u00eancia o aviso do …. Cart\u00f3rio de Protestos, intimando-o a pagar o t\u00edtulo n\u00ba …., no valor de R$ …., at\u00e9 a data de …., sendo endossat\u00e1ria deste t\u00edtulo a segunda Requerida.<\/p>\n O Requerente diligenciou junto ao cart\u00f3rio de protestos e constatou tratar-se da mesma cambial, isto \u00e9, aquela j\u00e1 liquidada, emitida pela primeira Requerida. Com isso, n\u00e3o restou outra alternativa ao Requerente sen\u00e3o deixar de pagar aquela cambial, para procurar a empresa emitente do documento, justificar o pagamento e solicitar o pedido de baixa do protesto.<\/p>\n Referida empresa n\u00e3o procedeu o pedido de baixa do protesto, nem forneceu a documenta\u00e7\u00e3o para que o Requerente providenciasse os atos necess\u00e1rios para retirar o seu nome do assento de protestos. Mais ainda, tanto a primeira Requerida como a segunda est\u00e3o com suas atividades encerradas h\u00e1 alguns meses e nem mesmo seus s\u00f3cios foram encontrados pelo requerente.<\/p>\n Em vista das dificuldades narradas acima, o Requerente intentou o pedido de baixa do protesto junto ao Douto Ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos de …., buscando subtrair o seu nome do rol de maus pagadores, tendo-se em vista que o Requerente jamais teve qualquer t\u00edtulo (em seu nome) protestado.<\/p>\n Ocorre, no entanto, que o Ju\u00edzo da Vara de registros P\u00fablicos exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original devidamente quitado, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel devido o mesmo encontrar-se protestado e ainda, ao fato de que as empresas Requeridas est\u00e3o (de fato) extintas e seus s\u00f3cios em local incerto e n\u00e3o sabido, o que obstaculizou o sucesso do requerente naquela medida, obrigando-o a buscar o processo ordin\u00e1rio para anular a cambial.<\/p>\n Ademais, o Requerente est\u00e1 providenciando a abertura de pequena empresa e necessita com urg\u00eancia de certid\u00e3o negativa junto aos cart\u00f3rios de protestos.<\/p>\n Como se v\u00ea, por neglig\u00eancia das Requeridas, o Requerente est\u00e1 impossibilitado de desenvolver suas atividades comerciais, com preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tendo-se em vista que seu nome encontra-se maculado pelo protesto lavrado em t\u00edtulo j\u00e1 pago e inexig\u00edvel.<\/p>\n Em vista dos fatos acima, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o por parte do Requerente em honrar a cambial, devendo ser declarada a inexigibilidade deste t\u00edtulo, impedindo a circula\u00e7\u00e3o do mesmo por n\u00e3o ter origem legal, cancelando-se o protesto definitivamente, por ser de direito.<\/p>\n Ante o exposto e o mais que ser\u00e1, certamente, suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de Vossa excel\u00eancia, requer sejam citadas as Requeridas, por mandado, para, querendo, contestar a presente medida no prazo e sob as penas da lei.<\/p>\n Requer, ainda, seja julgada procedente a presente medida para declarar a inexigibilidade da cambial acima indicada, com o cancelamento definitivo do protesto, condenando-se as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos, <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38405","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO<\/h1>\n