Sociedade de fato por quase trinta anos. Houve prole. Bens adquiridos pelo esfor\u00e7o comum dos concubinos. Filho dos concubinos exclu\u00eddo do invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE …. <\/p>\n
…………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …., na Cidade de …, vem, respeitosamente, por seus advogados que a esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, propor, em face de …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em …., e sua esposa ……………………..,(qualifica\u00e7\u00e3o), ambos brasileiros, residentes e domiciliados em ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado nesta cidade na Rua ….; …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua ….; …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em ….; e ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …., nesta, todos herdeiros de …., (qualifica\u00e7\u00e3o), falecido em …., a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DA EXIST\u00caNCIA DE SOCIEDADE DE FATO c\/c A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE PARTILHA E PEDIDO DE MEA\u00c7\u00c3O DE BENS. <\/p>\n
pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que a seguir passa a expor:<\/p>\n
1. Que do ano de …. at\u00e9 …., data do seu falecimento, manteve sociedade matrimonial de fato com …., uni\u00e3o da qual resultou o nascimento de …. (certid\u00e3o de nascimento inclusa);<\/p>\n
2. Que ao lado dessa sociedade de fato, em comunh\u00e3o de vida e interesses sob o mesmo teto, o casal trabalhou duramente, tendo a Requerente se dedicado inteiramente ao trabalho com\u00e9rcio-industrial em padaria que mantinham na Rua …., nesta cidade, e tamb\u00e9m, concomitantemente, exercendo todos os encargos de dona de casa, em benef\u00edcio do "de cujus" e de …. (….) filhos menores deste, de nomes …., …. e ….<\/p>\n
3. Que no atinente ao trabalho exercido na padaria, se fez mister evidenciar, t\u00ea-lo a Requerente prestado, ao lado do "de cujus", por anos a fio, em horas avan\u00e7adas e mortas da noite, pois, como \u00e9 do dito popular, "o p\u00e3o da manh\u00e3 \u00e9 o produto da noite alta"; <\/p>\n
4. Que com o fruto desse trabalho comum, constante, sistem\u00e1tico e duro, para o qual o "de cujus" e a Requerente despenderam muito esfor\u00e7o, suor e trabalho, o casal passou a investir em outros setores, adquirindo os bens apontados nas inclusas escrituras com os devidos registros e descritos na declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo inventariante …., no processo n.\u00b0 …. (invent\u00e1rio do …. – documento incluso em 3 laudas datilografadas) e no esbo\u00e7o de partilha de lavra do inventariante ( doc. incluso em 4 laudas) e auto de partilha judicial (doc. incluso em 3 laudas);<\/p>\n
5. Que ditos bens im\u00f3veis como as suas escrituras e registros atestam, foram adquiridas ap\u00f3s a morte da esposa do "de cujus", senhora …., falecida em …. (certid\u00e3o de \u00f3bito inclusa), isto \u00e9, exclusivamente com o trabalho comum da Requerente e de …. na vig\u00eancia da sociedade de fato;<\/p>\n
6. Que nenhum dos herdeiros (filhos, genros e noras) do "de cujus" tiveram participa\u00e7\u00e3o nos trabalhos desenvolvidos pelo casal, na vig\u00eancia da sociedade de fato, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o concorreram para a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel que fosse, dos quais, agora, com a morte de …. se apoderaram inteiramente, ao alijar a Requerente do invent\u00e1rio do "de cujus";<\/p>\n
7. Que dos inclusos formais de partilha, resultantes de invent\u00e1rio de …. (ex-esposa), processado em …., observa-se que dos bens deixados ao meeiro …. ("de cujus") e aos cinco (….) …., …. nenhum deles consta do pedido de mea\u00e7\u00e3o, cujo reconhecimento por esta se requer, e assim Excel\u00eancia, pois que adquiridos antes da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de fato ou j\u00e1 exist\u00eancia se busca por esta a\u00e7\u00e3o provar;<\/p>\n
8. Que referidos formais de partilha servem tamb\u00e9m para demonstrar, que os bens neles descritos eram os \u00fanicos que o "de cujus" e …. possu\u00edam at\u00e9 o ano de …., data de falecimento desta;<\/p>\n
9. Que apesar dos fatos demonstrarem a vida em comum do casal bem como a sociedade de fato, sendo que a conviv\u00eancia era p\u00fablica e not\u00f3ria e o casal era reconhecido como se casados fossem, os Requeridos negam-na com o fim de frustar o direito da Requerente;<\/p>\n
10. Que apesar de, como conseq\u00fc\u00eancia do alegado no item anterior de n\u00b0 9 desta peti\u00e7\u00e3o, ter a Requerente se habilitado no invent\u00e1rio (docs. inclusos – procura\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o de nascimento de …., filha do casal), os demais herdeiros , dolosamente, como \u00e9 \u00f3bvio, ao negarem o concubinato da Requerente com o "de cujus", requerem a sua exclus\u00e3o do invent\u00e1rio, o que se verificou, ao acatar o Dr. Juiz Presidente do feito, pelo despacho de fls. 38 do invent\u00e1rio (doc. incluso), o parecer de fls. 32 do mesmo invent\u00e1rio (doc. incluso), de lavra do "parquet"; <\/p>\n
11. Resta a Requerente pois, diante do procedimento dos herdeiros e por existir disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes a autorizar a comprova\u00e7\u00e3o judicial da sociedade de fato e a Requerente ter leg\u00edtimo interesse em v\u00ea-la declarada judicialmente; por existir farta, torrencial, e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais reconhecedora do direito da companheira de acionar o esp\u00f3lio, ou no caso os herdeiros a fim de haver sua men\u00e7\u00e3o; e por existir disposi\u00e7\u00f5es legais, farta doutrina e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia, asseguradoras do direito da companheira \u00e0 men\u00e7\u00e3o a propositura das presentes a\u00e7\u00f5es cumuladas com fundamento no direito atinente \u00e0 esp\u00e9cie, a seguir apontado. <\/p>\n
1.2. DO DIREITO \u00c0 CUMULA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n a) A LEI <\/p>\n C\u00f3digo de Processo Civil, art. 292, \u00a7 1\u00b0 e seus incisos I, II e III e \u00a7 2\u00b0, que diz:<\/p>\n "\u00c9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o num \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – S\u00e3o requisitos de admissibilidade de cumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – que os pedidos sejam compat\u00edveis entre si;<\/p>\n II – que seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/p>\n III – que seja adequado para todos os pedidos e tipo de procedimento. <\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-\u00e1 a cumula\u00e7\u00e3o, se o autor empregar o procedimento ordin\u00e1rio."<\/p>\n No caso, s\u00e3o mesmos os r\u00e9us, os pedidos compat\u00edveis entre si, o mesmo juiz \u00e9 competente para conhec\u00ea-los e o procedimento ordin\u00e1rio o comum a todas.<\/p>\n b) A DOUTRINA<\/strong><\/p>\n Celso Agr\u00edcola Barbi, in "A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria no Processo Civil Brasileiro": 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 138, ensina da forma seguinte:<\/p>\n "A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria pode ser cumulada com outras a\u00e7\u00f5es, inclusive com a condenat\u00f3ria. Essa acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo freq\u00fcente no foro, existindo principalmente nas declarat\u00f3rias especiais; a cada passo deparamos no trato di\u00e1rio com a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cumulada com peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de ato jur\u00eddico cumulada com pagamento indeniza\u00e7\u00e3o. Nada impede – e a pr\u00e1tica, muitas vezes aconselha – esse c\u00famulo, que tem apoio tamb\u00e9m na doutrina." (PONTES DE MIRANDA – "Coment\u00e1rios", vol. 1 – p\u00e1g. 123, Goldeschmidt – ob. cit. – p\u00e1g. 108. TJESP, em 04\/02\/42 – Rev. Forense"- vol. 91, p\u00e1g. 172. TJEMG – em 18.11.57 – in Rev. Jurisp. Mineira, vol. 13 – fasc. 5 e 6, p\u00e1g. 84).<\/p>\n c) A JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \u00c9 no sentido que:<\/p>\n "Nada impede a cumula\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria com declarat\u00f3ria, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 292." (TFR – 5a Turma, Ed. na Ac. 107.184-DF, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 4.06.86, DJU 28.08.86, p\u00e1g. 15.076, 1\u00aa. col. em ).<\/p>\n 1.3. DO DIREITO \u00c0 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n a) A LEI <\/p>\n \u00c9 indubit\u00e1vel que a inten\u00e7\u00e3o da Requerente encontra respaldo no inciso I, do art. 4\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil, que sancionou, no Brasil, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, para a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/p>\n O art. 4\u00b0 e seu inciso I, do C\u00f3digo Buzaid disp\u00f5e:<\/p>\n "O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o: <\/p>\n I – da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n II – …."<\/p>\n Dispondo o referido artigo 4\u00b0 do CPC, no seu par\u00e1grafo \u00fanico, que:<\/p>\n "\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, ainda que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de direito."<\/p>\n Havendo, portanto, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a reconhecer ou a negar, surge, como conseq\u00fc\u00eancia, ainda que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de direito como no caso, para decidir a d\u00favida, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. <\/p>\n Por outro lado, a inten\u00e7\u00e3o da Requerente \u00e9 tamb\u00e9m respaldada pelo art. 3\u00b0 do C\u00f3digo Buzaid, que disp\u00f5e:<\/p>\n "Para propor o contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade."<\/p>\n E a Requerente, como demonstrado f\u00e1tica e juridicamente, os tem. <\/p>\n b) A DOUTRINA<\/strong><\/p>\n Para CHIOVENDA, citado "in Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil; trad. de J. Guimar\u00e3es Menegale, Forense, 1965, vol. I, p\u00e1g. 226,<\/p>\n "O interesse de agir decorre de uma situa\u00e7\u00e3o de fato tal que o aturo, sem a declara\u00e7\u00e3o judicial da vontade concreta da lei, sofreria um dano injusto, de modo que a declara\u00e7\u00e3o judicial se apresenta como meio necess\u00e1rio de evit\u00e1-lo."<\/p>\n A Requerente, por esta a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria positiva, declarada judicialmente a sociedade de fato, reconhecida o seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, ver\u00e1 evitado a ocorr\u00eancia de danos consider\u00e1veis que os r\u00e9us e querem impor.<\/p>\n c) A JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \u00c9 no sentido que:<\/p>\n "A declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve versar sobre situa\u00e7\u00e3o atual, j\u00e1 verificada, e n\u00e3o sobre a exist\u00eancia de futura rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica." (RTFR 147\/55)<\/p>\n "Cabe a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, para reconhecimento de sociedade de fato." (RJTSESP 91\/249)<\/p>\n 1.4. DO DIREITO \u00c0 A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE PARTILHA<\/strong><\/p>\n a) A LEI<\/p>\n Afastada a prescri\u00e7\u00e3o prevista pelo inciso V, do \u00a7 6\u00b0, do art. 178 da Lei Substantiva Civil, que diz "prescrever em um ano a a\u00e7\u00e3o da nulidade de partilha; contado o prazo da data em que a senten\u00e7a de partilha passou em julgado (art. 1.805), nenhum \u00f3bice mais \u00e0 propositura e proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como se observa dos inclusos documentos, a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha data de ….. e a certid\u00e3o de sua publicidade de ……, menos de 01 (um) ano, pois.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 1.805 do C\u00f3digo Civil, que:<\/p>\n "A partilha um vez feita e julgada, s\u00f3 \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidem, em geral, os atos jur\u00eddicos (art. 178, \u00a7 6\u00b0, n\u00b0 V)."<\/p>\n O art. 147 do mesmo C\u00f3digo, que:<\/p>\n "\u00c9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico:<\/p>\n I – ….<\/p>\n II – Por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude" (art. 86 a 113).<\/p>\n Dispondo o art.92 da mesma Lei Substantiva Civil, que:<\/p>\n "Os atos jur\u00eddicos s\u00e3o anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa."<\/p>\n A Lei Adjetiva Civil, a respeito disp\u00f5e:<\/p>\n "Art. 1.029. A partilha amig\u00e1vel, lavrada em instrumento p\u00fablico, reduzida a termo nos autos do invent\u00e1rio ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coa\u00e7\u00e3o, erro essencial ou interven\u00e7\u00e3o de incapaz.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O direito de propor a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de partilha amig\u00e1vel prescreve em um (1) ano, contado este prazo:<\/p>\n I – no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessou;<\/p>\n II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;<\/p>\n III – quanto ao incapaz. do dia em que cessar a incapacidade."<\/p>\n "Art. 1.030. \u00c9 rescind\u00edvel a partilha julgada por senten\u00e7a:<\/p>\n I – nos casos mencionados no artigo antecedente;<\/p>\n II – se feita com preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais;<\/p>\n III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem n\u00e3o o seja."<\/p>\n No caso, o dolo autorizador de rescis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o da partilha est\u00e1 caracterizado pelos seguintes fatos, ocorridos nos autos do processo de invent\u00e1rio n\u00b0 …., inventariante …. e inventariado …., quando:<\/p>\n 1\u00ba- prestadas as primeiras declara\u00e7\u00f5es e apesar de relacionada a herdeira …., n\u00e3o se fez men\u00e7\u00e3o, digo a juntada de sua certid\u00e3o de nascimento, \u00fanica e exclusivamente para esconder a sua filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2\u00ba- habilitando-se no invent\u00e1rio a Requerente, por si e por sua filha menor …., instruiu a peti\u00e7\u00e3o com a certid\u00e3o de nascimento desta;<\/p>\n 3\u00ba- ouvido o MP, se pronunciou no sentido da inexist\u00eancia de d\u00favida quanto ao direito da menor, opinando pelo envio da Requerente \u00e0s vias ordin\u00e1rias para o reconhecimento da sociedade de fato, e ainda, que sobre o pedido deveriam ser ouvidos todos os interessados;<\/p>\n 4\u00ba- a seguir, antes mesmo do pronunciamento dos interessados na forma pedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi lavrado em …… o termo de declara\u00e7\u00f5es iniciais, disse que assim o fazia, "eis que nada mais tem a acrescenta-las, emenda-las ou edit\u00e1-las";<\/p>\n 5\u00ba- em …., por peti\u00e7\u00e3o, dolosamente, j\u00e1 que conhecedores do fato p\u00fablico e not\u00f3rio atinente \u00e0 sociedade de fato entre a Requerente e o "de cujus", discordaram da habilita\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o reconhecerem na Requerente a qualidade de concubina do "de cujus";<\/p>\n 6\u00ba- em despacho de …., o MM. Juiz Presidente do feito, entre outras coisas, numa forma expressa de reconhecimento do dolo com que se conduzira o inventariante disse: "sua filha …., j\u00e1 foi relacionada nas primeiras declara\u00e7\u00f5es como herdeiro, DEVER\u00c1 O INVENTARIANTE, FAZER CONSTAR DAS PRIMEIRAS DECLARA\u00c7\u00d5ES QUE A MENOR … \u00c9 FILHA DO "DE CUJUS" COM … (grifamos e destacamos);<\/p>\n 7\u00ba- traindo-se da afirmativa, que o "de cujus" e a Requerente jamais mantiveram sociedade de fato, o inventariante pela peti\u00e7\u00e3o de …. (fls. …. do invent\u00e1rio), declara uma longa rela\u00e7\u00e3o de bens, que por lapso n\u00e3o constou nas primeiras declara\u00e7\u00f5es, destas j\u00e1 ratificadas pelas finais, nas quais foi afirmado nada mais a acrescentar, bens esses, que se encontravam justamente com a Requerente, na casa da rua…, local da sociedade de fato, por quase trinta anos, dolosamente negada para frustar a mea\u00e7\u00e3o a quem a Requerente tem direito;<\/p>\n 8\u00ba- traindo-se uma segunda vez, o inventariante que negara a sociedade de fato, ao elaborar o esbo\u00e7o da partilha de fls. …., o qual subscreveu, incluiu a Requerente, erroneamente \u00e9 bem verdade, na condi\u00e7\u00e3o de herdeira, forma expressa e demonstrativa do dolo com que se conduziu, ao levar a invent\u00e1rio, sem reserva de mea\u00e7\u00e3o, o todo de bens adquiridos na const\u00e2ncia de sociedade de fato mantida pela Requerente e o "de cujus" de …. a …. (vide escrituras e seus registros inclusos).<\/p>\n \u00c9 pois, sem d\u00favida, fruto do dolo, o ato jur\u00eddico partilha levado a efeito no invent\u00e1rio de …., sem reserva e reconhecimento do direito de mea\u00e7\u00e3o da autora, mea\u00e7\u00e3o essa rateada entre os Requeridos desta a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Dolo indiscut\u00edvel, quando os Requeridos na oportunidade em que a Requerente habilitou-se no invent\u00e1rio, mesmo sabendo de seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, negaram a sociedade de fato ou concubinato qualificado. <\/p>\n b) A DOUTRINA <\/strong><\/p>\n S\u00e9rgio Sahione Fadel in "C\u00f3digo de Processo Civil Comentado", ensina:<\/p>\n "A senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilha n\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas pela forma adotada para a rescis\u00e3o dos atos jur\u00eddicos em geral, nos termos estatu\u00eddos na lei processual (p\u00e1g. 189, vol. V)"<\/p>\n "A a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de partilha segue o procedimento ordin\u00e1rio e para ela devem ser citados todos os herdeiros e legat\u00e1rios e ainda o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite." (fls. 189, mesmo volume).<\/p>\n "O que existe, portanto, seja no caso do Art. 1.029, seja no do Art. 1.030 (o caso), \u00e9 anula\u00e7\u00e3o de partilha, e n\u00e3o sua rescis\u00e3o."<\/p>\n c) A JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \u00c9 no sentido: <\/p>\n "A partilha, uma vez feita e julgada, s\u00f3 \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jur\u00eddicos – art. 1805 do C\u00f3digo Civi …." (ADCOAS, 1975, n\u00b0 36.734)<\/p>\n "… A partilha, nos termos do artigo 1805 do CC, uma vez feita e julgada, s\u00f3 \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jur\u00eddicos. Em outras palavras em casos de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude, ou … (in "O Proc. Civ. \u00e0 Luz da JURISP. – Alexandre de Paula, Vol. VII, p\u00e1g. 376)"<\/p>\n O dolo, no caso, como j\u00e1 evidenciado, est\u00e1 na circunst\u00e2ncia de sabendo-se da mea\u00e7\u00e3o a que fazia jus a Requerente, terem os Requeridos levado a invent\u00e1rio a totalidade dos bens e, verificada a habilita\u00e7\u00e3o, negado a exist\u00eancia da sociedade de fato. <\/p>\n 1.5. \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/p>\n A S\u00famula 380 e farta jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais \u00e9 no sentido que:<\/p>\n S\u00famula 380 – STF:<\/p>\n "Comprovada a exist\u00eancia da sociedade de fato entre os concubinos \u00e9 cab\u00edvel a sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial, com a partilha do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum."<\/p>\n Ainda, in RTJ 69\/467; 66\/528; 64\/665; 57\/352; 49\/664; 89\/181 e 90\/1.022 entre outras e JC 41\/105; 47\/147; 47\/251; 46\/256; 45\/200.<\/p>\n Diante da torrencial e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia predominante atinente \u00e0 esp\u00e9cie, ocioso seria a Requerente estender-se em considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias que, em \u00faltima an\u00e1lise esta condensada no direito sumular e jurisprudencial acima apontados.<\/p>\n Excel\u00eancia, o contrato desta pe\u00e7a inicial atesta, a viv\u00eancia em comum pela prova do nascimento de …., registrada aos …. por iniciativa paterna, uni\u00e3o iniciada em …. e terminada em …., com a morte do concubino ….<\/p>\n Atesta tamb\u00e9m, que todos os bens adquiridos pelo esfor\u00e7o comum do casal, o foram ap\u00f3s a morte da primeira esposa do "de cujus", dona …., ocorrida em …., bens esses que foram levados a invent\u00e1rio na sua totalidade, isto \u00e9, sem que fosse respeitada a mea\u00e7\u00e3o a que por lei a Requerente tem direito. <\/p>\n Atesta ainda, que dos bens inventariados por morte de …., partilhados devidamente, entre …., como meeiro e …., …., …., …. e …. como herdeiros, nenhum deles (bens) fez parte do invent\u00e1rio por morte de …., o bastante para afastar qualquer discuss\u00e3o quanto \u00e0 mea\u00e7\u00e3o reclamada pela Requerente atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, eis que resta evidenciado que os bens partilhados no invent\u00e1rio que ora requer-se a anula\u00e7\u00e3o, foram conquistados na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria entre a Requerente e o "de cujus", produto do trabalho comum.<\/p>\n 12. Dos fatos alegados, a prova documental robusta e materializada pelos inclusos documentos, ou seja, escrituras e seus registros dos im\u00f3veis descritos no incluso auto de partilha por fotoc\u00f3pias aut\u00eanticas, extra\u00eddo dos autos do invent\u00e1rio n\u00b0 …., sendo inventariante …. e inventariado …., im\u00f3veis \u00e0 cuja mea\u00e7\u00e3o a Requerente tem direito. <\/p>\n Para complementa\u00e7\u00e3o das provas documentais acima apontadas, requer:<\/p>\n 1. a ouvida dos r\u00e9us, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n 2. a ouvida das testemunhas abaixo arroladas, cujas intima\u00e7\u00f5es pede sejam efetuadas na forma da lei;<\/p>\n 3. a juntada de documentos, presentes e futuros;<\/p>\n 4. a feitura de per\u00edcias, vistorias, exames, arbitramentos, etc.; protestando ainda por qualquer outra prova que no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual venha a se tornar necess\u00e1ria.<\/p>\n 13. Com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia atinentes a esp\u00e9cie, trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o com esta inicial, requer se digne V. Exa. em atender os pedidos formulados a seguir especificados sob o t\u00edtulo V. do requerimento;<\/p>\n 14. Destarte, Requer a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos inicialmente nominados e qualificados, nos endere\u00e7os apontados, a fim de, querendo, na forma e no prazo de lei, vir responder aos termos e atos da presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria da exist\u00eancia de sociedade de fato c\/c a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de partilha judicial e pedido de mea\u00e7\u00e3o de bens (CPC, art. 282 e seguintes), acompanhando-a at\u00e9 final senten\u00e7a, sob pena de revelia;<\/p>\n -requer, ainda, declarado a exist\u00eancia da sociedade de fato entre a Requerente e o "de cujus" …., seja decretado a anula\u00e7\u00e3o da partilha levada a efeito nos autos do processo de invent\u00e1rio n\u00b0 …., para que, desconstitu\u00edda a senten\u00e7a homologat\u00f3ria, novo invent\u00e1rio venha a realizar-se, respeitada a mea\u00e7\u00e3o a que tem direito a Requerente, dos bens adquiridos pelo trabalho e esfor\u00e7o comum do casal, na vig\u00eancia de sociedade de fato de quase trinta (30) anos;<\/p>\n – requer, finalmente, seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente nos termos da inicial e do pedido e requerimento formulados, condenados os Requeridos no pagamento das custa processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e ainda, nas demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n 15. Protesta e requer por todas as provas em direito admitidas, al\u00e9m das requeridas pelo item n\u00b0 1 desta peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 16. D\u00e1-se a causa o valor de R$ …. para os devidos efeitos fiscais.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Espera Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38404","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO DIREITO<\/h1>\n
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