{"id":38383,"date":"2023-08-04T20:18:17","date_gmt":"2023-08-04T20:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T20:18:17","modified_gmt":"2023-08-04T20:18:17","slug":"acao-declaratoria-pedido-de-declaracao-de-inexistencia-de-relacao-juridica-valida-entre-as-partes-e-da-inexigibilidade-das-duplicatas-emitidas-pela-re","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-pedido-de-declaracao-de-inexistencia-de-relacao-juridica-valida-entre-as-partes-e-da-inexigibilidade-das-duplicatas-emitidas-pela-re\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria – Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida entre as partes e da inexigibilidade das duplicatas emitidas pela R\u00e9"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> Pedido de declara\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia<\/strong> entre os valores das duplicatas<\/strong> e a do contrato efetivamente concretizado. Duplicata protestada e devidamente sustada por liminar.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa Vara DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………………., j\u00e1 qualificado nos autos acima epigrafados, comparece respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia para ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA,<\/strong> que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, pedindo a cita\u00e7\u00e3o de …., pelos fundamentos e para os fins adiante expostos.<\/p>\n

I – O LIT\u00cdGIO<\/h1>\n

1. …. ajuizou medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto preparat\u00f3ria da presente a\u00e7\u00e3o – que foi distribu\u00edda a esse respeit\u00e1vel …. juiz de direito.<\/p>\n

A liminar foi concedida e cumprida no mesmo dia.<\/p>\n

2. Agora e respeitando o prazo legal, vem propor a a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Embora os dados principais do lit\u00edgio encontrem-se na inicial da cautelar, a autora reitera os termos daquela, trazendo ao r. Ju\u00edzo todos os argumentos pelos quais entende indevido o protesto.<\/p>\n

II – OS FATOS RELEVANTES<\/h1>\n

3. A Autora \u00e9 sociedade civil constitu\u00edda para fim espec\u00edfico de prestar servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares.<\/p>\n

Recentemente, entabulou contrato verbal com a R\u00e9 visando \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos por ela comercializados.<\/p>\n

Todavia e posteriormente, a R\u00e9 deixou de cumprir o anteriormente pactuado, exigindo valores excessivos como pre\u00e7o.<\/p>\n

A Autora, ent\u00e3o, entrou em contato com a R\u00e9. Essa disp\u00f4s-se a rever o montante pretendido. As partes passaram a renegociar as condi\u00e7\u00f5es e valores para pagamento. <\/p>\n

Ocorre que, para surpresa da Autora, a R\u00e9 emitiu duplicatas e remeteu-as aos Of\u00edcios de Protestos da cidade de ….<\/p>\n

Consultando os Cart\u00f3rios, a Autora pode verificar que se tratava de T\u00edtulos emitidos pela R\u00e9, que supostamente de destinariam a cobrar o valor por ela pretendido antes de se iniciarem as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Autora chegou a reputar que a remessa dos t\u00edtulos a protesto, na pend\u00eancia das negocia\u00e7\u00f5es, deva-se um descompasso operacional de prepostos da R\u00e9.<\/p>\n

Entretanto, fato semelhante n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de impor \u00e0 Autora os danos correspondentes.<\/p>\n

III – A INEXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO<\/h1>\n

5. A Autora desconhece a exist\u00eancia de causa para os t\u00edtulos.<\/p>\n

O neg\u00f3cio respectivo \u00e0 compra e venda realizada entre as partes n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a nos moldes propostos pela R\u00e9.<\/p>\n

A Autora somente pode imaginar que os t\u00edtulos foram emitidos pela R\u00e9 em benef\u00edcio pr\u00f3prio e em conflito de interesse com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que unia as partes.<\/p>\n

6. Como se sabe, a duplicata \u00e9 t\u00edtulo causal, cuja emiss\u00e3o depende da exist\u00eancia de contrato entre as partes (Lei n\u00ba 5.474\/68, arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 20\u00ba).<\/p>\n

A duplicata sempre se relaciona com a fatura. Essa, por sua vez, reflete a ocorr\u00eancia de uma compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, vinculando-se ao neg\u00f3cio subjacente que lhe deu origem.<\/p>\n

6.1. Como afirma WALDOMIRO BULGARELLI, "… os t\u00edtulos causais, que chegaram a ter negado seu car\u00e1ter de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, correspondem a um neg\u00f3cio determinado. Assim, na declara\u00e7\u00e3o cartular haver\u00e1 refer\u00eancia ao neg\u00f3cio fundamental que lhe deu a causa, e as exce\u00e7\u00f5es decorrentes passam a ser cartulares. Nesta linha, por exemplo, a duplicata de mercadorias (regulada atualmente pela Lei 6.458\/77) \u00e9 um t\u00edtulo causal, devendo corresponder necessariamente \u00e0 entrega pelo vendedor ao comprador. Na falta de entrega da mercadoria ou outro v\u00edcio do neg\u00f3cio fundamental, o sacado(comprador) poder\u00e1 op\u00f4-los ao sacador (vendedor) como exce\u00e7\u00e3o causal." (T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, Atlas, 1985, p. 51).<\/p>\n

WALDEMAR FERREIRA, embora a prop\u00f3sito da legisla\u00e7\u00e3o anterior, esclarecia que duplicata "… sem embargo de seu formalismo, tem que ser, necessariamente, a express\u00e3o dum contrato de compra e venda mercantil; e \u00e9 esse o seu caracter\u00edstico fundamental" (Tratado de Direito Comercial, Saraiva, 1963, vol. 10, p. 204).<\/p>\n

6.2. As condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cio fundamental e de sua execu\u00e7\u00e3o pelas partes comunicam-se ao t\u00edtulo de cr\u00e9dito – quando se trata de t\u00edtulo causal.<\/p>\n

Concessa venia, a conduta da R\u00e9 concretizou grave viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Direito cambial. N\u00e3o se aperfei\u00e7oou neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido entre as partes a amparar a emiss\u00e3o das duplicatas. <\/p>\n

Nem seria demais considerar a inexist\u00eancia das duplicatas, por desatender ao rigor formal imposto pela Lei 5.474\/68:<\/p>\n

"A consequ\u00eancia mais direta dessa id\u00e9ia causal seria a de que a duplicata emitida sem corresponder a um contrato de compra e vender, n\u00e3o seria duplicata; ali\u00e1s, \u00e9 afirmativa expressa de Waldemar Ferreira de que duplicata simulada n\u00e3o \u00e9 duplicata; e n\u00e3o \u00e9 precisamente porque \u00e9 simulada. (Waldemar Ferreira, op. cit, n\u00ba 2.181, p. 192)." (BULGARELLI, Waldirio. T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. 4\u00aa ed. at. , Atlas, S\u00e3o Paulo, 1995, p. 342).<\/p>\n<\/p>\n

Ou seja, a falta de exist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico perfeito e vinculado \u00e0 emiss\u00e3o do documento acarreta a pr\u00f3pria inexist\u00eancia jur\u00eddica do t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Concessa venia, quando da remessa das duplicatas, as partes ainda n\u00e3o haviam acordado o pre\u00e7o dos servi\u00e7os. <\/p>\n

Assim, os pap\u00e9is apresentados ao Oficial de Protesto n\u00e3o correspondem a duplicatas. Nesse caso, aqueles documentos n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de produzir os efeitos reservados \u00e0s duplicatas. N\u00e3o podem ser protestados e, tampouco, objetos de qualquer esp\u00e9cie de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Nossos tribunais t\u00eam reiterado o entendimento de que a duplicata vincula-se \u00e0 efetividade do servi\u00e7o realizado – que deve vir discriminado na respectiva fatura. \u00c9 o que consta do julgado abaixo, do E. 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel da cidade de …. <\/p>\n

DUPLICATA – Nulidade – T\u00edtulo que n\u00e3o corresponde a compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – Emiss\u00e3o relacionada com devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria – Inadmissibilidade – A\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o e susta\u00e7\u00e3o de protesto procedentes.<\/p>\n

"N\u00e3o admiss\u00edvel o emprego de duplicata como t\u00edtulo de cobran\u00e7a executiva, sem que corresponda efetivamente a compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os" (Ap. C\u00edv. 384.744; Rel. Juiz SENA REBOU\u00c7AS in RT 630\/138).<\/p>\n

9. A R\u00e9 buscou o protesto mediante a indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao Sr. Oficial. No dizer de FRAN MARTINS, "o portador ter\u00e1 de tirar o protesto mediante simples indica\u00e7\u00f5es feitas ao Oficial de Protestos, visto que n\u00e3o disp\u00f5e, o portador, de t\u00edtulo para fazer presente \u00e0quele seventu\u00e1rio." (MARTINS, Fran. T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. vol. II, 3\u00aa ed. Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 210).<\/p>\n

A tentativa de protestar por indica\u00e7\u00e3o comprova que a R\u00e9 n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo algum. O protesto por indica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode resultar da reten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pelo devedor. Ocorre que a Autora n\u00e3o det\u00e9m qualquer t\u00edtulo que vincule \u00e0 R\u00e9, pelo singelo motivo de que nada lhe foi apresentado.<\/p>\n

9.1. …. aludiu \u00e0 aus\u00eancia de requisito essencial ao t\u00edtulo para ser considerado como tal e assim, pass\u00edvel de protesto por indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"A primeira hip\u00f3tese verifica-se, embora rara, por abuso da faculdade, que tem o possuidor legal de um t\u00edtulo cambi\u00e1rio, de promover o protesto sem apresentar o t\u00edtulo, apenas mediante as indica\u00e7\u00f5es que faz ao Oficial de protesto (Lei n\u00ba 2.044, de 1908, art. 31). Nesta hip\u00f3tese, ressalvado algum excepcional engano do protestante, esta age com dolo e o protestado ser\u00e1 a v\u00edtima." (MOTA, Pedro Vieira. Susta\u00e7\u00e3o de Protesto Cambial. 6\u00aa ed. aum., Saraiva , S\u00e3o Paulo, 1984). <\/p>\n

Data venia, \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

9.2. A condi\u00e7\u00e3o de sociedade mercantil da R\u00e9 impede a considera\u00e7\u00e3o de "excepcional engano" seu ao tentar promover o protesto por indica\u00e7\u00e3o. O conhecimento inequ\u00edvoco da praxe comercial e das regras que presidem as rela\u00e7\u00f5es mercantis conduzem \u00e0 conclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de que a R\u00e9 atuou com m\u00e1 f\u00e9. <\/p>\n

9.3. Concessa venia, os t\u00edtulos oferecidos a protesto s\u00e3o nulos por falta de causa l\u00edcita que os amparem.<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse (o que se admite apenas para argumentar), a cobran\u00e7a nos moldes valores impostos pela R\u00e9 colide com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Como se ver\u00e1, ambos os diplomas cont\u00e9m comandos que reprimem a conduta abusiva do titular do poder econ\u00f4mico, em detrimento do consumidor.<\/p>\n

IV – ABUSO DE PODER ECON\u00d4MICO E A REGRA CONSTITUCIONAL <\/h1>\n

10. A constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tutela o sistema de mercado que preside as rela\u00e7\u00f5es mercantis.<\/p>\n

De acordo com JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA, essa atividade reguladora reconhece a desigualdade econ\u00f4mica entre as partes contratantes e atua na repress\u00e3o de condutas excessivas de uma contra a outra:<\/p>\n

"A Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a exist\u00eancia do poder econ\u00f4mico. Este n\u00e3o \u00e9, pois podendo pelo regime constitucional. N\u00e3o raro, esse poder econ\u00f4mico \u00e9 exercido de maneira anti-social. Cabe, ent\u00e3o, ao Estado intervir para coibir o abuso" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 6\u00aa ed. RT, S\u00e3o Paulo, 1990, p. 666).<\/p>\n

E cita passagem esclarecedora de GUILHERME A. CANEDO DE GUIMAR\u00c3ES:<\/p>\n

"Quando o poder econ\u00f4mico passa a ser usado com o prop\u00f3sito de impedir a iniciativa dos outros, com a a\u00e7\u00e3o no campo econ\u00f4mico, ou quando o poder econ\u00f4mico passa a ser fator concorrente para um aumento arbitr\u00e1rio de lucros do detentor do poder, abuso fica manifesto" (op. e loc. cit.)<\/p>\n

11. Nem se contraponha que a caracteriza\u00e7\u00e3o do "abuso" dependeria de disciplina legislativa. Quanto a isso, \u00e9 pac\u00edfico que a repress\u00e3o ao abuso de poder n\u00e3o necessita de uma tipica\u00e7\u00e3o expressa, previamente efetivada por via legislativa. Essa foi uma conquista originada no campo do direito p\u00fablico, onde se consagrou a repress\u00e3o ao desvio de poder, destinada a assegurar o controle do exerc\u00edcio de compet\u00eancias discriminat\u00f3rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

De todo modo, o tema foi tratado pelo C\u00f3digo do Consumidor, como se ver\u00e1 abaixo.<\/p>\n

12. Contudo, ao constar da Carta Magna, a regra ganha um sentido muito mais amplo: \u00e9 al\u00e7ado \u00e0 categoria de princ\u00edpio fundamental da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

Conforme ensinamento de MIGUEL REALE (in Quest\u00f5es de Direito, Sugest\u00f5es Liter\u00e1rias, S\u00e3o Paulo, 1981, pp. 109-148), os princ\u00edpios constitucionais da harmonia e solidariedade entre as categorias sociais da produ\u00e7\u00e3o e da repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico s\u00e3o afetados quando uma categoria econ\u00f4mica, valendo-se do maior poderio econ\u00f4mico, imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es unilaterais que subordinam os hipossuficientes em raz\u00e3o da estrutura tecnol\u00f3gico-finaceira que manobra a seu arb\u00edtrio.<\/p>\n

Adiante, o ilustre jurista demonstra que "Esse fato acontece sobretudo quando uma cadeia de for\u00e7as de produ\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7os \u00e9 instaurada e posta em movimento por uma empresa em condi\u00e7\u00f5es de tra\u00e7ar o modelo mais condizente com o seu objetivo de extrair o m\u00e1ximo de resultado econ\u00f4mico, transferindo aos demais componentes do sistema grande parte dos custos e dos riscos. A bem ver, de elo em elo, a transfer\u00eancia dos encargos e preju\u00edzos atinge, em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00f3pria coletividade, isto \u00e9 o consumidor ou o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os". (op. e loc. cit.).<\/p>\n

13. Configura-se, desse modo uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade que a Constitui\u00e7\u00e3o visa reprimir e que as partes desde lit\u00edgio.<\/p>\n

V – CL\u00c1USULA ABUSIVA E PROTE\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR<\/h1>\n

14. Autora e R\u00e9 entabularam um contrato de ades\u00e3o t\u00edpico.<\/p>\n

No dizer de NELSON NERY J\u00daNIOR, "O C\u00f3digo n\u00e3o restringe o conceito de contratos constitu\u00eddos por escrito, como tamb\u00e9m os celebrados verbalmente, podem ser contratos de ades\u00e3o se verificados os requisitos da lei" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al., C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universit\u00e1ria, Rio de Janeiro, 1991, p. 385).<\/p>\n

14.1. A deten\u00e7\u00e3o de poder econ\u00f4mico pela R\u00e9 premiu-lhe formular unilateralmente as cl\u00e1usulas do contrato, restando \u00e0 Autora, premida pelas circunst\u00e2ncias, acat\u00e1-las sem discuss\u00e3o.<\/p>\n

Vale dizer: ou a Autora concordava com a \u00edntegra das exig\u00eancias da R\u00e9, ou n\u00e3o haveria neg\u00f3cio algum. Desse modo, a R\u00e9 valeu-se da posi\u00e7\u00e3o privilegiada que ocupava na rela\u00e7\u00e3o contratual para fixar o pre\u00e7o que lhe aprouvesse.<\/p>\n

14.2. Entretanto, o sistema do C\u00f3digo do Consumidor, no art. 39, V, impede a estipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que acarrete em vantagem demasiada ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Confirma-se o coment\u00e1rio de ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

"Disp\u00f5e o inciso V, que o fornecedor n\u00e3o poder\u00e1 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. H\u00e1, neste ponto, verdadeiro conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante do caso concreto e suas peculiaridades."<\/p>\n

"Vale ressaltar que cl\u00e1usula que estabele\u00e7a vantagem excessiva para o fornecedor, poder\u00e1 ser declarada nula de pleno direito (art. 51, I, deste C\u00f3digo), ou modificada, conforme o art. 6\u00ba, V, primeira parte". (C\u00f3digo do Consumidor Comentado, RT, S\u00e3o Paulo, 1991, p. 114).<\/p>\n

15. Assim, o juiz tem duas op\u00e7\u00f5es, ao se defrontar com uma cl\u00e1usula abusiva: ou modificada, conforme o art. 6\u00ba, V, ou a declara nula, como disp\u00f5e o art. 51, IV.<\/p>\n

15.1. A primeira alternativa \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, acarretando excessiva onerosidade ao consumidor.<\/p>\n

Esse \u00e9 o teor do art. 6\u00ba , V:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".<\/p>\n

Logo, o consumidor tem direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do contrato, caso o fornecedor lhe reserve uma presta\u00e7\u00e3o que suplante despropositamente a sua pr\u00f3pria. Tal \u00e9 o magist\u00e9rio de NELSON NERY J\u00daNIOR:<\/p>\n

"Esse princ\u00edpio modifica inteiramente o sistema contratual do direito privado tradicional, militando o dogma da intangibilidade do conte\u00fado do contrato, consubstanciado no antigo brocardo ‘pacta sunt servanda’ " (op. cit., p. 311).<\/p>\n

Indo avante, \u00e9 for\u00e7oso transcrever a solu\u00e7\u00e3o oferecida pelo doutrinador: <\/p>\n

"O juiz, reconhecendo que houve cl\u00e1usula estabelecendo presta\u00e7\u00e3o desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as presta\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas para o consumidor, dever\u00e1 solicitar das partes a composi\u00e7\u00e3o no sentido de modificar a cl\u00e1usula ou rever efetivamente o contrato. Caso n\u00e3o haja acordo, na senten\u00e7a dever\u00e1 o magistrado, atendendo aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, eq\u00fcidade e do equil\u00edbrio que devem presidir as rela\u00e7\u00f5es de consumo, estipular nova cl\u00e1usula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente" (op. cit. p. 312).<\/p>\n

15.2. Com respeito, os par\u00e2metros do contrato n\u00e3o seguiram os princ\u00edpios aludidos pelo mestre paulista.<\/p>\n

Data venia, esse comportamento n\u00e3o merece ser prestigiado, \u00e0 vista do art. 6\u00ba, V, do CDC.<\/p>\n

15.3. Quanto \u00e0 nulidade da cl\u00e1usula abusiva, a norma do art. 51, IV, carece de interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando da aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto: <\/p>\n

"Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – Estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a equidade".<\/p>\n

A refer\u00eancia \u00e0 nulidade de pleno direito, no texto do artigo, tem exatamente o escopo de vincular o efeito de invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico a um pronunciamento judicial. No dizer de NELSON NERY J\u00daNIOR: <\/p>\n

"No regime jur\u00eddico do CDC as cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o nulas de pleno direito porque contrariam a ordem p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ou tribunal pronunci\u00e1-las ‘ex officio’, porque normas de ordem p\u00fablica insuscet\u00edveis de preclus\u00e3o" (op. cit. p. 298).<\/p>\n

Em todo caso e data venia, a Autora pretender\u00e1 que o contrato seja alterado para atender aos dispositivos apontados.<\/p>\n

IV – INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA<\/h1>\n

16. Data venia, o alegado d\u00e9bito deve ser apurado na via ordin\u00e1ria. N\u00e3o pode ser objeto de determina\u00e7\u00e3o unilateral da R\u00e9. <\/p>\n

Tanto menos haveria a possibilidade de emiss\u00e3o de t\u00edtulo representativo de d\u00e9bito, tal como fez a R\u00e9.<\/p>\n

17. A autora ataca essa quest\u00e3o em estrita aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade. A R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 credora da Autora pela quantia apontada na duplicata. N\u00e3o tem cabimento emitir duplicata para formalizar um cr\u00e9dito inexistente.<\/p>\n

17.1. Desconstitu\u00eddo o t\u00edtulo executivo por aus\u00eancia de causa l\u00edcita que o ampare, n\u00e3o se pode aplicar o art. 49 do Dec. 2.044. A a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o pode ser interada para a cobran\u00e7a do valor expresso no documento, tampouco a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu montante pela R\u00e9, isoladamente.<\/p>\n

A tentativa de protestar as duplicatas, dirigiu-se supostamente ao preenchimento do requisito do inciso 2\u00ba do art. 15 da Lei 6.458.<\/p>\n

Entretanto, a aus\u00eancia de fundamento a escorar a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos descarta a hip\u00f3tese de dot\u00e1-los de executividade atrav\u00e9s do protesto.<\/p>\n

17.2. Sem preencher os requisitos do art. 15, inc. 1 e 2 e dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, resta a discuss\u00e3o em sede ordin\u00e1ria. Esse \u00e9 o teor do art. 16 da Lei 5.474. Assim, restaria unicamente a via ordin\u00e1ria para a discuss\u00e3o do pretenso cr\u00e9dito da R\u00e9.<\/p>\n

VII – CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

18. A autora requer a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia da presente a esse r. Ju\u00edzo de Direito, bem como seu apensamento aos autos da medida cautelar respectiva.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 pelo correio, para que querendo, conteste, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia.<\/p>\n

Pretende produzir as seguintes provas:<\/p>\n

a) Per\u00edcia cont\u00e1bil, tendo por objeto a documenta\u00e7\u00e3o em poder da R\u00e9, visando a definir quais os valores anteriormente cobrados;<\/p>\n

b) Requisi\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, Estadual e Municipal, para evidenciar se as cobran\u00e7as efetivas pela R\u00e9 inclu\u00edam o recolhimento dos tributos correspondentes;<\/p>\n

c) Testemunhal, para comprovar os termos anteriores do contrato e o tr\u00e2mite de negocia\u00e7\u00f5es acerta de novos valores;<\/p>\n

d) Depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9.<\/p>\n

Protesta, ainda pela juntada de documentos em poder de terceiros. <\/p>\n

Pede que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para declarar a extens\u00e3o e conte\u00fado da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes, inclusive para definir quantias e prazos de pagamento, al\u00e9m de condenar a R\u00e9 ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente na absten\u00e7\u00e3o de condutas tendentes a constranger ao pagamento do valor de todas as duplicatas levadas a protesto, confirmando-se definitivamente sua susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Espera tamb\u00e9m que a r. senten\u00e7a imponha \u00e0 R\u00e9 condena\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua sucumb\u00eancia, inclusive ao pagamento de despesas processuais e de honor\u00e1rios advogat\u00edcios.<\/p>\n

Reporta-se expressamente a todos os documentos juntados com a inicial da cautelar. Entretanto e se esse digno reputar necess\u00e1rio, pede a concess\u00e3o de cinco dias para providenciar o traslado das pe\u00e7as.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…. de …. de …..<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38383","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}