{"id":38334,"date":"2023-08-04T20:17:12","date_gmt":"2023-08-04T20:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T20:17:12","modified_gmt":"2023-08-04T20:17:12","slug":"acao-declaratoria-de-nulidade-de-nota-promissoria-falsificacao-de-alvara-municipal-para-funcionamento-de-estabelecimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-nulidade-de-nota-promissoria-falsificacao-de-alvara-municipal-para-funcionamento-de-estabelecimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISS\u00d3RIA – Falsifica\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 municipal para funcionamento de estabelecimento"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISS\u00d3RIA <\/strong>Contrato de compra e venda de ponto comercial. O vendedor<\/strong> n\u00e3o \u00e9<\/strong> propriet\u00e1rio<\/strong> do mesmo. Alvar\u00e1<\/strong> municipal para funcionamento do estabelecimento \u00e9 falsificado<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

…………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da Carteira de Identidade\/RG sob o n.\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob o n.\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n.\u00ba …., na Cidade de …., por seu advogado no final assinado (mandato em anexo), regularmente inscrito na OAB\/…. sob o n.\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua …. n.\u00ba …., na Cidade de …., vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, amparada nos artigos 75 e 147, inc. II do C\u00f3digo Civil Brasileiro e no artigo 51 da Lei 2.044 de 31\/12\/1908, no rito estabelecido pelos artigos 282 e seguintes do CPC, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

contra ……………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n.\u00ba …., na Cidade de …., com fundamentos no que passa a expor:<\/p>\n

I – OS FATOS<\/h1>\n

1. A Requerente \u00e9 comerciante por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias, dedicando-se a explora\u00e7\u00e3o de restaurante, n\u00e3o versando com experi\u00eancia para tal atividade, na qual foi lan\u00e7ada a dar continuidade para sobreviv\u00eancia ap\u00f3s a morte de seu esposo, que era do ramo.<\/p>\n

2. A Requerente tinha seu estabelecimento na Rua …. n.\u00ba …., nesta, e necessitando ampliar e melhorar a qualidade dos seus servi\u00e7os, lhe foi apresentado o Requerido, tamb\u00e9m comerciante do ramo de bar-restaurante, que tinha id\u00eantico estabelecimento na Rua …. n.\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., o qual veio a oferecer aquele ponto comercial para a Requerente, que logo mostrou interesse pois, lhe era assegurado pelo Sr. …. o imediato funcionamento do bar-restaurante pois j\u00e1 dispunha de alvar\u00e1 Municipal para funcionamento daquele com\u00e9rcio.<\/p>\n

3. Diante das vantagens oferecidas pelo Requerido, a Requerente veio a interessar-se ainda mais no neg\u00f3cio que, culminou com a aquisi\u00e7\u00e3o do referido ponto comercial e instala\u00e7\u00f5es em …. pelo aven\u00e7ado pre\u00e7o de …. (….), dos quais a Requerente pagou como entrada a import\u00e2ncia de R$…. (….),e o saldo de R$…. (….), dividido em quatro parcelas, a primeira delas no valor de R$ …. (….) com vencimento em data de ….<\/p>\n

4. A Requerente veio ent\u00e3o instalar-se no referido ponto comercial e desenvolver suas atividades comerciais at\u00e9 que, foi surpreendida com a visita dos fiscais da Prefeitura Municipal que, examinando o referido Alvar\u00e1, constataram tratar-se de documento falsificado, culminando com eminente EMBARGO com ordem de paralisa\u00e7\u00e3o imediata de funcionamento e aplica\u00e7\u00e3o de severas san\u00e7\u00f5es pela falta.<\/p>\n

5. Assim, teve a Requerente paralisada sua atividade e a certeza de que fora ludibriada no neg\u00f3cio realizado, certa que levar\u00e1 algum tempo para regularizar o Alvar\u00e1 que lhe permitia o funcionamento regular.<\/p>\n

6. Diante dos fatos, a Requerente procurou pelo Requerido para rever o neg\u00f3cio, pois a aven\u00e7a n\u00e3o havia se realizado nos termos do acordo. O Requerido assegurou que as partes deveriam rever os valores e vencimentos para dar condi\u00e7\u00f5es do pactuado chegar a bom termo, posto que a Requerente j\u00e1 vinha sofrendo preju\u00edzos decorrentes das inver\u00eddicas afirma\u00e7\u00f5es do vendedor ao contratar o neg\u00f3cio que ensejou a venda do ponto comercial – instala\u00e7\u00f5es e contrato de loca\u00e7\u00e3o assegurado por mais 2 anos.<\/p>\n

7. Mesmo sabedor dos impasses, o Requerido manteve a promiss\u00f3ria em cobran\u00e7a junto ao banco portador, contudo, assediado para suspender a cobran\u00e7a, manteve-se inerte, sem qualquer atitude no sentido de solucionar o problema, excusando-se e n\u00e3o mais atendendo a Requerente.<\/p>\n

8. Inusitadamente, a Requerente foi surpreendida com a notifica\u00e7\u00e3o anexa emitida pelo …. Of\u00edcio de Protestos de T\u00edtulos da Capital, dando ci\u00eancia que a referida nota promiss\u00f3ria …. fora apresentada para protesto pelo portador Banco ….<\/p>\n

Ainda, uma vez mais, a Requerente procurou pelo favorecido sem obter solu\u00e7\u00e3o, somente promessas.<\/p>\n

9. N\u00e3o obtendo solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para o impasse com o Requerido apresentador da nota promiss\u00f3ria, e vendo-se prestes a ter protestada indevidamente a nota promiss\u00f3ria vinculada a um contrato de compra e venda descumprido pelo mesmo, n\u00e3o viu a Requerente outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fosse a busca da jurisdicional e, mediante a\u00e7\u00e3o cautelar, sustar o amea\u00e7ador protesto, o que lhe foi deferido nos autos n.\u00ba …. deste Ju\u00edzo.<\/p>\n

II – O DIREITO<\/h1>\n

10. Ao firmar o contrato de compra e venda com o Requerido e seus demais s\u00f3cios do Restaurante …., dado a sua pouca experi\u00eancia em transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e ponto comercial, n\u00e3o percebeu que estava adquirindo instala\u00e7\u00f5es e ponto comercial de quem n\u00e3o poderia vend\u00ea-los pois lhe faltava legitimidade para tal.<\/p>\n

11. A princ\u00edpio, ao proceder a venda do ponto comercial e no contrato garantir a continuidade da loca\u00e7\u00e3o por mais 2 (dois) anos al\u00e9m do contrato que tem previsto termo final em …., o Requerido agiu dolosamente, pois, sedizente amigo do locador garantia a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal afirmativa \u00e9 falsa pois a Requerente foi notificada verbalmente pela administradora dos bens do esp\u00f3lio de …., propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que o desocupasse sob pena de despejo por descumprimento de cl\u00e1usula contratual mantida com o inquilino e que n\u00e3o permitia subloca\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo ou transfer\u00eancia.<\/p>\n

12. \u00c9 assegurado ao Requerente o direito de a\u00e7\u00e3o contra o Requerido, e assim expressa o art. 75 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

"A todo o direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o, que o assegura".<\/p>\n

A Requerente, viu-se totalmente prejudicada no neg\u00f3cio que o Requerido e seus s\u00f3cios contrataram na venda do ponto e instala\u00e7\u00f5es. O objetivo no neg\u00f3cio tinha a prec\u00edpua finalidade da Requerente exercer seu com\u00e9rcio regularmente naquele local, o que resultou negado pelas autoridades e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Mas, a Requerente, se socorre neste procedimento na cl\u00e1usula quinta do contrato de compra e venda na qual ficam os outorgantes vendedores, dentre eles o Requerido, a responder pela evic\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n

13. Finalmente, em que pese a nota promiss\u00f3ria encerre um direito abstrato, no presente caso ela depende de uma condi\u00e7\u00e3o do contrato que restou descumprido pelo Requerido.<\/p>\n

Logo, a exist\u00eancia desta c\u00e1rtula fica presa ao cumprimento do contrato do qual resultou, como uma condi\u00e7\u00e3o para a perfei\u00e7\u00e3o daquele.<\/p>\n

Neste caso em tela, \u00e9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o da devedora ao pagamento da Nota Promiss\u00f3ria pelo n\u00e3o cumprimento do contrato original, o que vem assegurado a Requerente, conforme disposto no art. 51 da Lei n.\u00ba 2.044 de 31.12.1908.<\/p>\n

III – O PEDIDO<\/h1>\n

14. A vista do exposto, requer-se a V. Exa., determinar a cita\u00e7\u00e3o do Requerido no endere\u00e7o acima mencionado atrav\u00e9s de carta com "AR" para acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de revelia.<\/p>\n

Requer ainda:<\/p>\n

a) seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o da nulidade da nota promiss\u00f3ria, uma vez que, inexig\u00edvel pela vincula\u00e7\u00e3o da mesma o contrato de compra e venda, do qual a nota promiss\u00f3ria era causa da obriga\u00e7\u00e3o que deixou de ser cumprida pelo Requerido;<\/p>\n

b) a anexa\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto – autos n\u00ba …. – que tramita perante este MM. Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, depoimento pessoal, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

Requer finalmente, seja declarada a nulidade da nota promiss\u00f3ria n\u00ba …., no valor de R$ …. (….) com vencimento em …., com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais em ambos processos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38334","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}