INSS -a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eanci\u00e1ria em raz\u00e3o de ilegalidade da lei que determina a exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA, SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE ….<\/p>\n
……………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba…., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba ….; …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba ….; e …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba…. por seus advogados infra assinados, (procura\u00e7\u00f5es em anexo), v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n
contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com domic\u00edlio na Rua …. n\u00ba…., …. andar, e contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico com domic\u00edlio tamb\u00e9m nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, e demais legisla\u00e7\u00e3o vigente e pelas raz\u00f5es a seguir articuladas, requerendo distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia relativamente \u00e0 Medida Cautelar Inominada n\u00ba 94.000138-9, nos termos dos arts. 806 c\/c 253, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
As Autoras s\u00e3o empresas sujeitas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorr\u00eancia do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, tamb\u00e9m conhecida como quatapatronal. <\/p>\n
De acordo com este dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic\u00e7\u00e3o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal\u00e1rios, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas \u00faltimas hip\u00f3teses (faturamento e lucro) n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente demanda, no que tange \u00e0 inconstitucionalidade das mesmas. <\/p>\n
No que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunera\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito jur\u00eddico de sal\u00e1rio podem constituir-se em base desta incid\u00eancia tribut\u00e1ria. <\/p>\n
Ocorre que pela Lei n\u00ba 7.787, de 30.06.89 (publicada no D.O.U. de 03.07.89), foi estabelecida uma tributa\u00e7\u00e3o na ordem de 20% sobre remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configuram, f\u00e1tica e juridicamente, sal\u00e1rio, quais sejam os pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, consoante prescreve o art. 3\u00ba, inc. I, da referida lei. <\/p>\n
Esta lei foi revogada pela Lei n\u00ba 8.212, de 24.07.91 (publicada no D.O.U. de 25.07.91), que manteve a tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, al\u00ednea "b", da mencionada lei. <\/p>\n
Em ambos os textos legais citados (Lei n\u00ba 7.787\/89 e Lei n\u00ba 8.212\/91) est\u00e1 presente a aludida tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore) e a aut\u00f4nomos, o que, no entretanto, conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restando totalmente ileg\u00edtima a sua exig\u00eancia. <\/p>\n
Ali\u00e1s, desde j\u00e1 \u00e9 importante deixar consignado que o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 apreciou esta mat\u00e9ria, declarando ser inconstitucional dita cobran\u00e7a com base na Lei n\u00ba 7.787\/89 (RE 166.772-9\/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes \u00e0 Lei n\u00ba 8.212\/91, que sucedeu \u00e0quela e a confirmou neste particular. <\/p>\n
\u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es, trataram-se todos os recolhimentos efetuado de "valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior", o que enseja para o contribuinte um direito de cr\u00e9dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. <\/p>\n
Para tanto, atrav\u00e9s do art. 66, da Lei n\u00ba 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que \u00e9 o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, evitando-se assim, a propositura de morosa a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, sujeita ao regime de precat\u00f3rios que implica em certeiros preju\u00edzos para o contribuinte detentor de cr\u00e9dito perante o INSS. <\/p>\n
Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pelas Autoras, a t\u00edtulos de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, pagos a administradores e aut\u00f4nomos. <\/p>\n
Pretensamente visando a dar cumprimento ao \u00a7 4\u00ba, do artigo 66, da lei supra citada, o INSS, atrav\u00e9s da Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de regulamentar a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17, de 20.03.93, procurando dificultar a a\u00e7\u00e3o do contribuinte que pretenda exercer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Tamb\u00e9m a Secretaria da Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67, de 26.05.92, ilegal sob qualquer \u00f3tica que lhe d\u00ea, com o mesmo intuito j\u00e1 acima exposto. <\/p>\n
Eis a raz\u00e3o do presente pleito judicial, que visa obter o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade das express\u00f5es "administradores" e "aut\u00f4nomos" constantes dos artigos 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.787\/89, 22, inc. I, e 30, inc. I, al\u00ednea "b", da Lei n\u00ba 8.212\/91, e, em conseq\u00fc\u00eancia, resguardar o direito das Autoras de procedem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de "tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie", o que s\u00f3 poder\u00e1 ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja visto a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 declarada dos R\u00e9us de dificultar e at\u00e9 coibir este direito. <\/p>\n
Pretendem, portanto, as Autoras ver reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da referida exig\u00eancia e provar a improced\u00eancia dos atos administrativo, que cerceiam o seu leg\u00edtimo direito de efetivar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos. <\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais supra mencionados e, em conseq\u00fc\u00eancia, ver recolhidos a t\u00edtulo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o pagas a administradores e a aut\u00f4nomos. <\/p>\n
A inconstitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89 e dos artigos 22, inc. I, al\u00ednea "b", da Lei n\u00ba 8.212\/91, \u00e9 manifesta, pois a exa\u00e7\u00e3o agride limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao legislador infra-constitucional, quais sejam: <\/p>\n
a) A institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 express\u00e3o "folha de sal\u00e1rio", tal como contido no artigo, inciso I, da Carta Constitucional; <\/p>\n<\/p>\n
b) n\u00e3o se confundindo as remunera\u00e7\u00f5es a administradores e aut\u00f4nomos com sal\u00e1rio, criou-se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao \u00a7 4\u00ba do art. 195, pois este remete-se ao art. 154, inc. I, e este por sua vez remete-se ao art. 146, inc. III, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluindo-se ser imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos. <\/p>\n
Portanto, as exig\u00eancias contidas, na Lei n\u00ba 7.787\/89 (art. 3\u00ba) e na Lei n\u00ba 8.212\/91 (art. 22, inc. I, e art. 30, inc. I, al\u00ednea "b"), configuram incontest\u00e1veis contrariedade aos princ\u00edpios, gizados como garantias do contribuinte brasileiro. <\/p>\n
Neste sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, int\u00e9rprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 166.772-9 RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AUR\u00c9LIO, de onde se extrai sua ementa (\u00edntegra em anexo) : <\/p>\n
"Interpreta\u00e7\u00e3o – Carga Construtiva Extens\u00e3o. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddico constitucional. O fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gradual da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr\u00f3prio Ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que "conviria fosse ela perseguida" – Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello – em parecer in\u00e9dito. Sendo o direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este \u00e0quele. <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o – Alcance Pol\u00edtico – Sentido do Voc\u00e1bulos -Interpreta\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t\u00e9cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios. <\/p>\n
Seguridade Social – Tomador de servi\u00e7os – Pagamentos a Administra\u00e7\u00e3o e Aut\u00f4nomos – Reg\u00eancia. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do ve\u00edculo pr\u00f3prio – a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de insconstitucionalidade Limitada pela controv\u00e9rsia dos autos no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos." (grifos nossos e do original) <\/p>\n
Resultados que, obviamente, servir\u00e1 de par\u00e2metro para todas as decis\u00f5es que se sucederam relativamente \u00e0 malsinada exig\u00eancia, visto tratar-se de decis\u00e3o da mais alta Corte do Pa\u00eds, n\u00e3o cabendo contra a decis\u00e3o proferida qualquer tipo de recurso. <\/p>\n
A conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 a de que havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionada, todos os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos s\u00e3o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat\u00e1-los, perpetrou contra o direito das Autoras de n\u00e3o recolher mencionado tributo. <\/p>\n
Tamb\u00e9m as Autoras pretendem ver reconhecidos os efeitos da mencionada decis\u00e3o. Assim ocorrendo, abre-se, para o contribuinte, desde logo, o direito de reav\u00ea-los, com a devida e total corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Realmente. Atrav\u00e9s do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, foi autorizado aos contribuintes efetuarem a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import\u00e2ncias correspondentes a per\u00edodos subsequentes. <\/p>\n
S\u00e3o os termos do citado artigo: <\/p>\n
"Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es Federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subsequentes. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – \u00c0 compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do imposto ou contribui\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedir\u00e3o as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesse artigo."<\/p>\n
Det\u00eam, portanto, os contribuintes, a partir da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei supra-referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores que pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a tributos da mesma esp\u00e9cie. <\/p>\n
Impende esclarecer que a mat\u00e9ria relativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inova\u00e7\u00e3o nem cria\u00e7\u00e3o recente. Desde h\u00e1 muito \u00e9 utilizada no direito civil como forma de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre credor e devedor (artigo 1009) . <\/p>\n
No \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio, est\u00e1 prevista expressamente no Tribut\u00e1rio Nacional em seu artigo 170, dependente, todavia, de lei que h\u00e1 autorize, estabelecendo, ainda, seus limites. Isto quer dizer que somente com a edi\u00e7\u00e3o de lei que permita a compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos existentes em favor do contribuinte, \u00e9 que se poder\u00e1 cogitar da utiliza\u00e7\u00e3o de tal instituto. <\/p>\n
Efetivamente tal situa\u00e7\u00e3o existe, como j\u00e1 foi acima esclarecido, pois a Lei n\u00ba 8.383\/91, em seu artigo 66 e par\u00e1grafos, prev\u00ea expressamente a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, com valores os quais seja devedor perante a Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n
Ora, uma vez reconhecido por via da presente a\u00e7\u00e3o que os pagamentos foram feitos "indevidamente ou a maior", abre-se, desde logo, a oportunidade de compens\u00e1-los com parcelas vincendas de tributos da mesma esp\u00e9cie. <\/p>\n
Pois bem. \u00c0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 restava procedimentalizar tal direito, est\u00e3o j\u00e1 existente. <\/p>\n
Valendo-se do contigo no \u00a7 4\u00ba, do art. 66, da Lei 8.383 (supra-transcrito), a Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a titulo de "regulamentar" a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17, de 20.03.93, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. <\/p>\n
Todavia, o que se observa desde texto infra-legal, \u00e9 que se pretende tolher o direito do contribuinte \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, com regras que n\u00e3o se compadecem com os limites constitucionais e legais e t\u00e3o pouco os da Lei 8.383\/91, que a instituiu. <\/p>\n
Destinguiu a OSC 17\/93, para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o, os valores pagos anteriormente \u00e0 1\u00ba de janeiro de 1992, daqueles pagos ap\u00f3s tal data. Para estes \u00faltimos, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o imediata, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9vio pedido \u00e0 autoridade administrativa. J\u00e1 para os outros imp\u00f4s, atrav\u00e9s do item 23, que para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever\u00e1 o contribuinte solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para tanto. S\u00e3o os termos do item 23: <\/p>\n
"A contribui\u00e7\u00e3o e\/ou acr\u00e9scimos legais e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondentes, indevidamente recolhidos at\u00e9 31 de dezembro de 1991, somente poder\u00e3o ser compensados mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INSS, aposta no anteverso da GRPS pelo chefe do posto de Arrecada\u00e7\u00e3o da localidade onde se situar o estabelecimento, ou depend\u00eancia da empresa, respons\u00e1vel pelo recolhimento indevido."<\/p>\n
Eis aqui a primeira afronta ao direito das Autoras ao impor o pr\u00e9vio pedido administrativo dos valores a compensar. <\/p>\n
O \u00a7 4\u00ba, do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, concedeu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de regulament\u00e1-lo, mas isto, \u00e9 \u00f3bvio, nos estritos limites da Lei. Ora, a lei em momento algum imp\u00f5e ao contribuinte o dever de previamente requerer no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para compensar os valores indevidamente pagos. <\/p>\n
O que se infere do artigo 66 da Lei, \u00e9 que ser\u00e1 direito do contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o independentemente de qualquer pedido a administrativo. <\/p>\n
Tal exig\u00eancia \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o por via de reles instru\u00e7\u00e3o normativa, com a pretens\u00e3o de criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o ou requisito para o exerc\u00edcio de um direito, mas sem previs\u00e3o legal. Esta pretens\u00e3o esbarra, induvidosamente, no artigo 5\u00ba, inciso II, da Carta Constitucional, verbis: <\/p>\n
"ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de Lei;"<\/p>\n
Ademais, tal pedido, fosse feito, por certo encontraria resist\u00eancia por parte dos prepostos do R\u00e9u, que n\u00e3o concordariam com a pretens\u00e3o, face ao seu j\u00e1 conhecido posicionamento em in\u00fameros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada quota patronal. <\/p>\n
Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig\u00eancia j\u00e1 seria um obst\u00e1culo ao pleito, dado que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional. <\/p>\n
Vale dizer, sendo fundamento da pretens\u00e3o afronta ao Texto Constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici\u00e1rio. <\/p>\n
Da Jurisprud\u00eancia, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Federal de Recursos: <\/p>\n
"A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Necessidade de pr\u00e9vio requerimento na via administrativa. Falta de interesse de agir, no caso, configurada. I – para ingressar em ju\u00edzo, com a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, \u00e9 indispens\u00e1vel que o contribuinte, primeiramente, pleiteie, na via administrativo, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia que indevidamente pagou. Se assim n\u00e3o proceder, n\u00e3o h\u00e1 identificar a lide justificadora da invoca\u00e7\u00e3o da tutela Jurisdicional do Estado. N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, necess\u00e1rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (constitui\u00e7\u00e3o, art. 153, \u00a7 4\u00ba). O que \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e9 que se fa\u00e7a o pedido na esfera administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omiss\u00e3o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce\u00e7\u00f5es, como no caso que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici\u00e1rio e o Fisco, na resposta, n\u00e3o se limita a alegar a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, contestando o m\u00e9rito da repeti\u00e7\u00e3o pleiteada, bem como na hip\u00f3tese em que o fundamento da repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste \u00daltimo caso, a raz\u00e3o est\u00e1 em que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 de admitir-se que, a tal pretexto, a administra\u00e7\u00e3o acolha pedido de devolu\u00e7\u00e3o de tributo. II – Apela\u00e7\u00e3o provida" (Ac\u00f3rd\u00e3o Un\u00e2nime, 4\u00baT. Do TFR- AC 126.173-SP, Rel. Min. Ant\u00f4nio Padua Ribeiro – destacamos) . <\/p>\n
Mutatis mutandi, n\u00e3o se admitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade da quota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal\u00e1rios, ao efeito de deferir a compensa\u00e7\u00e3o. Isto significa que resultaria in\u00f3cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via Judici\u00e1ria. <\/p>\n
Al\u00e9m do mais, cabe ainda destacar que a exig\u00eancia \u00e9 discriminat\u00f3ria. <\/p>\n
Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1992 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores a 1\u00ba de janeiro, imp\u00f5e tal requisito (cfr. Item 23, da OSC 17\/93, supra transcrito). <\/p>\n
Ora, tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria contra contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o igual, qual seja a dos que t\u00eam valores a compensar. Afronta esta distin\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Frise-se que, embora as Autoras detenham contribui\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato j\u00e1 acima referido, de que se trata de mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o seria inevit\u00e1vel. <\/p>\n
Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do reconhecimento administrativo, conforme disp\u00f5em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17\/93, o n\u00e3o reconhecimento do direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o do valor principal, gerar\u00e1, como conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n
Ad argumentantum, por via do reconhecimento Judicial que se pretende, as autoras det\u00eam um cr\u00e9dito perante os R\u00e9us, que \u00e9 plenamente compens\u00e1vel com d\u00e9bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91. Ora, ser\u00e1 totalmente in\u00f3qua a compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion\u00e1rio, ou seja, sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre o per\u00edodo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento il\u00edcito por parte do R\u00e9u (INSS). <\/p>\n
Est\u00e1 consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito de propriedade (art. 5\u00ba, inciso XXII), n\u00e3o podendo a Lei, menos ainda a Administra\u00e7\u00e3o, liminar a corre\u00e7\u00e3o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria h\u00e1 muito vem sendo reconhecida, em doutrina uniforme e em Jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o dos valores, n\u00e3o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado. <\/p>\n
Assim, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela referida OSC 17\/93 representam aut\u00eanticas ilegalidades, com n\u00edtido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das Autoras.<\/p>\n
Id\u00eantico posicionamento j\u00e1 foi manifestado pelo nobre e culto magistrado do Tribunal Regional Federal da 5\u00ba Regi\u00e3o HUGO DE BRITO MACHADO, em artigo publicado no Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia, do qual se extraem os seguintes excertos: <\/p>\n
"Cuida-se de mais uma cria\u00e7\u00e3o da tecno-burocracia, de not\u00f3ria ilegalidade. Alimenta o que podemos denominar comodismo fiscal. Comodismo, ali\u00e1s, inconveniente, posto que de certa forma facilita a vida dos desonestos. Realmente, se o contribuinte deve pedir ao fisco autoriza\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, e oferecer a este as informa\u00e7\u00f5es e documentos pertinentes a todos os elementos desta, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por certo limitar-se \u00e1 ao exame de tais elementos. Assim, o contribuinte desonesto poder\u00e1 produzir documentos que lhe permitam compensa\u00e7\u00f5es indevidas. E se vier no futuro a ser autuado, dir\u00e1 que procedeu com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, eximindo-se de penalidades. <\/p>\n
\u00c9 certo que a Lei n\u00ba 8.383\/91, autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela (art. 66, \u00a7 4\u00ba). Isto, porem, n\u00e3o significa possam tais instru\u00e7\u00f5es restringir o direito que decorre da lei. Elas devem estabelecer apenas as normas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Se a pretexto de faz\u00ea-lo estabelecem, como fez a IN 67\/92, prescri\u00e7\u00f5es restritivas do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, tais prescri\u00e7\u00f5es s\u00e3o induvidosamente desprovidas de validade Jur\u00eddica, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, item II). <\/p>\n
Ao Prescrever o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o distingui os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados em per\u00edodos anteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992, daqueles apurados em per\u00edodos subsequentes. N\u00e3o podia pois, o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento, estabelecer tal distin\u00e7\u00e3o. Nem condicionou, em qualquer hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio do direito em tela \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa. N\u00e3o podia, pois, o art. 3\u00ba, da citada norma infralegal, impor tal condicionamento. <\/p>\n
O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela est\u00e1 legalmente, condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercit\u00e1-lo, sejam quais forem as datas de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e indepentemente do pedido \u00e0 autoridade administrativa."<\/p>\n
Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni\u00e3o Federal na a\u00e7\u00e3o. \u00c9 que existem algumas contribui\u00e7\u00f5es Sociais, que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o podendo a autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o com tais contribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n
Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/92, que imp\u00f5e as mesmas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, mais especificamente nos artigos 3\u00ba e 6\u00ba, pelo que tamb\u00e9m a ela se aplicam. <\/p>\n
Da\u00ed, pois, a raz\u00e3o de virem as Autoras residir em Ju\u00edzo, para postular sua tutela, e ver reconhecida a inconstitucionalidade j\u00e1 referida, garantindo o leg\u00edtimo direito de procederem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, direito este j\u00e1 reconhecido, inclusive, em decis\u00e3o plen\u00e1ria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-RS), conforme demonstrativos e documentos anexos, elaborados sob responsabilidade das Autoras e, pois, abertos ao exame da parte contr\u00e1ria se assim o desejar. <\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o esta a ser feita com "tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie" (\u00a7 1\u00ba do art. 66, da Lei 8383\/91), ou seja, com contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF\/88, art. 195, I), como as do CONFINS (L.C. 70\/91), as do PIS (L.C. 7\/70 e altera\u00e7\u00f5es), as incidentes sobre o lucro (Lei 7.689\/88), arrecadadas pela Uni\u00e3o Federal), e a chamada quota patronal (Lei 8.212\/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via Ger\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
Sendo interesse das Autoras compensarem a inconstitucional contribui\u00e7\u00e3o ora sob exame paga indevidamente, pretendem faz\u00ea-lo com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral. Isto dever\u00e1 incluir, portanto todos aqueles \u00edndices que apuraram a infla\u00e7\u00e3o real do per\u00edodo. Para os meses de mar\u00e7o, abril e maio de 1990, dever\u00e3o ser computados os \u00edndices apurados atrav\u00e9s do IPC, calculo pelo IBGE, nos percentuais de 84,80% e 7,87%, respectivamente. <\/p>\n
Por fim, ad argumentandum tantun, tal n\u00e3o fosse a certeza de que tem as Autoras do direito de efetivarem a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos, s\u00f3 n\u00e3o o fazendo espontaneamente em face de certeira recusa das R\u00e9s, e n\u00e3o querendo se sujeitar aos efeitos da mora j\u00e1 bem demonstrados na medida cautelar que antecedeu \u00e0 presente, ineg\u00e1vel seria o direito de restituir-se \u00e0s Autoras aquilo que pagaram indevidamente, em vista do que disp\u00f5e o artigo 165, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pelo que a presente a\u00e7\u00e3o, alternativamente, comporta, tamb\u00e9m, este pedido. <\/p>\n
Pelo exposto e pelo que certamente ser\u00e1 suprido por V. Ex.a., requer-se seja Julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o reconhecendo a inconstitucionalidade das express\u00f5es "administradores" e "auton\u00f4mos" constantes dos artigos 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, 22, inc. I , e 30, inc. I, al\u00ednea "b", da Lei n\u00ba 8.212\/91, ao efeito de : <\/p>\n
a) reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade, tamb\u00e9m, das normas infra-legais que limitam e cerceiam o leg\u00edtimo direito das Autoras, pelos fundamentos acima apresentados, e confirmados a medida que h\u00e1 de ser deferida na cautelar que antecedeu, de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o entre os valores pagos indevidamente ou a maior a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e a aut\u00f4nomos, com outras contribui\u00e7\u00f5es sociais (cfr. Item II, supra), condenar-se as r\u00e9s a se absterem de agir contra as autoras no que diz respeito aos valores compensados nos limites em que ficar decidida a presente a\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
b) Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da compensa\u00e7\u00e3o, que seja reconhecido o direito de efetu\u00e1-la, computando-se, quando do c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o incidente sobre cada valor pago indevidamente, os \u00edndices relativos aos IPCs de mar\u00e7o (84,32%), abril (44,80%) e maio (7.87%) todos de 1990, para compensa\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es vincendas, nos moldes do item II, supra.<\/p>\n
c) alternativamente, na hip\u00f3tese absolutamente improv\u00e1vel de ser Julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao contido na letra "a" supra, requer-se seja reconhecido o direito das Autoras em ter restitu\u00eddos os valores indevidamente pagos a t\u00edtulos de contribui\u00e7\u00e3o social sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e a aut\u00f4nomos, condenando-se a Uni\u00e3o Federal a devolver os valores pagos, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contada a partir de cada recolhimento indevido (inclusive os IPCs de mar\u00e7o, abril de maio de 90), Juros de mora de 1% ao m\u00eas. <\/p>\n
Protestando por todos os meios de prova admitimos em direito, requer a Vossa Excel\u00eancia a acolhida desta a\u00e7\u00e3o, para o fim supra articulado, citando-se as r\u00e9s, nas pessoas dos dignos Patronos das r\u00e9s, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, pena de revelia. <\/p>\n
Requer-se outrossim, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em custa processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes, arbitrados na conformidade dos \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do artigo 20, da lei Processual Civil. <\/p>\n
Tendo em vista que a documenta\u00e7\u00e3o a ser Juntada na presente a\u00e7\u00e3o aguarda autentica\u00e7\u00e3o por parte do Cart\u00f3rio dessa MM. Vara Federal (cuja solicita\u00e7\u00e3o foi feita por peti\u00e7\u00e3o na medida cautelar antecedente), requer-se a juntada oportuna da mesma. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ ….<\/p>\n<\/p>\n
Tudo por ser direito e plena <\/p>\n
JUSTI\u00c7A ! <\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}