Pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da duplicata lan\u00e7ada sem haver venda a prazo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n ……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede social em …., na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato anexo), advogados regularmente inscritos na OAB\/…., sob os n\u00ba …. e …., com escrit\u00f3rio profissional em ……, na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es em geral, com apoio nos arts. 273, I do CPC c\/c arts. 275, 796, 798 e seguintes do mesmo codex, al\u00e9m dos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, mui respeitosamente, vem perante V. Exa., requerer a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INSUBSIST\u00caNCIA DE DUPLICATA <\/strong><\/p>\n C\/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n contra ……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede social em …., na Rua …. n\u00ba …..; e<\/p>\n ……………………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede social em …., na Rua …. n\u00ba …., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n – da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 273 do CPC –<\/p>\n 1. Por for\u00e7a da Lei n\u00ba 8.952\/94, o art. 273 do CPC teve sua reda\u00e7\u00e3o modificada para:<\/p>\n "Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o."<\/p>\n 2. Com a nova reda\u00e7\u00e3o do texto legal, tornou-se poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedido certo e determinado com a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, "inaudita altera pars", em face da demonstra\u00e7\u00e3o do evidente risco que a demora na solu\u00e7\u00e3o da lide trar\u00e1 \u00e0quele que pleiteia a tutela jurisdicional.<\/p>\n 3. Tal pressuposto viabiliza, pois, que a parte postule cautela liminar no bojo do processo de conhecimento, o que homenageia – sem sombra de d\u00favida – os princ\u00edpios da economia e celeridade processual.<\/p>\n 4. Por isso, preliminarmente, postula-se a admiss\u00e3o da presente, porque reduzir-se-\u00e1 tanto a quantidade de lides quanto o n\u00famero de procedimentos a serem cumpridos para a obten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a definitiva – horizonte visado por aqueles que vivem o dia-a-dia do assoberbado Judici\u00e1rio.<\/p>\n 5. Tecidas estas considera\u00e7\u00f5es, roga-se venia para adentrar \u00e0 quest\u00e3o apresentada em ju\u00edzo.<\/p>\n – da tempestividade da cautela requerida –<\/p>\n 6. Data venia, a medida ora intentada \u00e9 oportuna, porque requerida dentro do prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos (ocorrida em …\/…\/… – doc. ….), conforme assegurado pelo Provimento n\u00ba …. da douta Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado …., Cap\u00edtulo …., Se\u00e7\u00e3o …., sub-itens, …. a …., ocorrendo o dies ad quem, portanto, em …\/…\/…<\/p>\n 7. No dia …\/…\/…, a autora recebeu o boleto de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, enviada pelo Banco …., o qual dava conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro r\u00e9u, exigindo este o pagamento do t\u00edtulo em discuss\u00e3o (doc. ….).<\/p>\n 8. Naquela oportunidade, o t\u00edtulo foi devolvido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (doc. ….) com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que inexistia opera\u00e7\u00e3o mercantil que o originasse.<\/p>\n 9. Logo, comprova-se que o saque do t\u00edtulo em quest\u00e3o \u00e9 ilegal (Lei n\u00ba 5474\/68), porque n\u00e3o representa uma efetiva opera\u00e7\u00e3o mercantil ou de servi\u00e7os, n\u00e3o havendo, por isso, motivo ou justificativa para sua emiss\u00e3o e\/ou negocia\u00e7\u00e3o a terceiros, dada a manifesta aus\u00eancia de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas exibirem as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias que motivaram o saque, o que desde j\u00e1 requer-se, sob as penas do art. 359 do CPC.<\/p>\n 10. Assim, tratando-se de emiss\u00e3o sem causa, a duplicata em quest\u00e3o est\u00e1 eivada de nulidade, postulando seja o t\u00edtulo declarado nulo e\/ou inexig\u00edvel.<\/p>\n 11. E nem se alegue que h\u00e1 possibilidade da cobran\u00e7a de t\u00edtulo, em fun\u00e7\u00e3o do mesmo eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de cr\u00e9dito, haja vista que a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais j\u00e1 entendeu que a exig\u00eancia resta inviabilizada se houver m\u00e1cula no saque:<\/p>\n "EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSMISSIVO. OPERA\u00c7\u00c3O DE FATURIZA\u00c7\u00c3O (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO. LEI N\u00ba 5.747\/68, ART. 13, PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANT\u00c9M, PELA PRESEN\u00c7A DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO, UN\u00c2NIME." (TAPR, AI n\u00ba 76.056-7, dec. un\u00e2n. da 2\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, ac. n\u00ba 5.499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, 28\/04\/95, p. 25).<\/p>\n DO DIREITO AMEA\u00c7ADO<\/strong><\/p>\n 12. Como visto, a autora n\u00e3o efetivou qualquer trato comercial com a segunda requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora discutido, sendo o apontamento \u00e0 protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.<\/p>\n 13. Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido n\u00e3o tem outra finalidade sen\u00e3o a de ilegalmente constranger e coagir a autora ao pagamento de obriga\u00e7\u00e3o inexistente.<\/p>\n 14. Nesse caso, est\u00e1 presente – sem d\u00favida – a premissa legal, pois \u00e9 certo que o protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos neg\u00f3cios, causa grave les\u00e3o ao protestado, cuja repara\u00e7\u00e3o \u00e9 quase imposs\u00edvel.<\/p>\n 15. Tanto o com\u00e9rcio como a ind\u00fastria vivem das linhas de cr\u00e9dito e a lavratura de um protesto cambial \u00e9 um dos meios mais eficazes para cercear a obten\u00e7\u00e3o de qualquer financiamento com a rede banc\u00e1ria ou faturamento junto a fornecedores.<\/p>\n 16. Fundamentada no caput do art. 273, e seu inciso I (com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 8.952\/94), postula:<\/p>\n 16.1) a susta\u00e7\u00e3o liminar do protesto da duplicata referida, ante a comprova\u00e7\u00e3o dos danos que a autora – atacadista id\u00f4nea com renomado nome no mercado nacional – sofrer\u00e1 se consumado o objetivo da primeira r\u00e9; e<\/p>\n 16.2) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade e\/ou inexigibilidade da duplicata mencionada, uma vez que inexistente a obriga\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o mercantil ou de servi\u00e7os que motivasse o saque, ressalvando-se, independentemente de protesto, o direito de regresso do credor endossat\u00e1rio (primeiro requerido) contra a emitente do t\u00edtulo.<\/p>\n 17. Atendendo \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es jurisprud\u00eancias e para garantia das partes do ju\u00edzo (art. 273, \u00a7 3\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.952\/94), a autora presta cau\u00e7\u00e3o dos seguintes bens de sua propriedade, que dever\u00e1 ser reduzida a termo, assumindo o representante legal da requerente o encargo de fiel deposit\u00e1rio, at\u00e9 final decis\u00e3o:<\/p>\n …. (….) l\u00e2mpadas …. novas, marca …., pot\u00eancia …. W, no valor total de …. (….), as quais se encontram depositados na sede da autora (doc. ….).<\/p>\n 18. Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n 18.1) digne-se de conceder liminarmente a susta\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata n\u00ba …., com vencimento em …\/…\/…, no valor de R$ …. distribui\u00e7\u00e3o n\u00ba …. do …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos desta comarca, sacada por …. contra a autora e endossada ao …., oficiando-se ao serventu\u00e1rio de Protestos, requisitando-lhe a duplicata para juntada aos autos;<\/p>\n 18.2) ap\u00f3s efetivada a medida, digne-se de determinar a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, pelo correio (CPC, art. 222 e seguintes), nos endere\u00e7os antes indicados, para que contestem o pedido liminar e a pretens\u00e3o declarat\u00f3ria de insubsist\u00eancia do t\u00edtulo no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n 18.3) contestada ou n\u00e3o, seja julgada PROCEDENTE a pretens\u00e3o ora proposta, com:<\/p>\n 18.3.1) a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, sustando-se definitivamente o protesto da referida duplicata; e<\/p>\n 18.3.2) a declara\u00e7\u00e3o de insubsist\u00eancia do t\u00edtulo em quest\u00e3o, porque ilegal o saque, ressalvando-se expressamente eventual direito de regresso de credor endossat\u00e1rio, independentemente de protesto;<\/p>\n 18.4) a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que saber\u00e1 fixar; e<\/p>\n 18.5) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais dos r\u00e9us, ouvida de testemunhas, cujo rol apresentar\u00e1 oportunamente, exibi\u00e7\u00e3o – pelos r\u00e9us – da nota fiscal que deu origem ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC, art. 359), juntada de novos documentos e per\u00edcias e\/ou auditorias.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….), para fins fiscais.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n …………….. <\/p>\n Advogado OAB\/… <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38324","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
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